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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0002535-39.2019.8.08.0000 ES 2019/0279431-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/09/2019
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_118036_1666b.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 118.036 - ES (2019/0279431-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : GABRIELA VEIGA RAMADA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por GABRIELA VEIGA RAMADA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo no julgamento do HC n. 0002535-39.2019.8.08.0000. Consta dos autos que a paciente foi presa em flagrante pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (tráfico). Referida custódia foi convertida em prisão preventiva. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o TJES, sustentando constrangimento ilegal à paciente diante da ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. A ordem foi denegada pelo Tribunal de Justiça em acórdão assim ementado: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS PARA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Justifica-se a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e em razão do periculum libertatis, diante da manifesta periculosidade da paciente, acusada de dedicação à comercialização de entorpecentes, cuja atuação fora precedida de denúncias recebidas pela polícia, dando conta do intenso tráfico de drogas na região. 2. Ademais, extrai-se da decisão impugnada que a paciente responde a ação penal pela prática do delito da mesma natureza - na qual fora condenada pelo Juízo da Comarca de Campos dos Goycatazes além de outra ação penal que tramita perante o Juízo de Bom Jesus do Norte, o que reforça a necessidade d manutenção da custódia cautelar. 3. Inexiste, portanto, o alegado fumus boni iuris para concessão da ordem, estando justificada a segregação com vistas ao resguardo da ordem pública, já que a paciente, pelas qualificações pessoais que lhes são atribuídas, poderá voltar a delinquir ou mesmo evadir-se para evitar a responsabilidade penal. 4. Ordem denegada. Unânime. Agora a defesa interpõe o presente recurso sustentando que "não restou evidenciada a insuficiência das medidas diversas da prisão, nem sequer descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Desse modo não emanou em acerto a decisão que designou a segregação da paciente assentada no resguardo da ordem pública como idônea." Pleiteia, em liminar, pela concessão de liberdade até o julgamento deste writ, ou, sucessivamente, a substituição de sua prisão preventiva por outra medida cautelar diversa da prisão, prevista no art. 319 do CPP e no mérito, seja concedida definitivamente a liberdade ou, sucessivamente, outra medida cautelar diversa da prisão. É o relatório. Decido. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. A pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau a fim de solicitar-lhes as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, por meio eletrônico, e o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2019. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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