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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0007319-88.2019.8.21.0035 RS 2019/0278275-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/09/2019
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_117991_1f603.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 117.991 - RS (2019/0278275-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : ANDERSON COSTA CUNHA (PRESO) ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por ANDERSON COSTA CUNHA, em que se aponta com autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A prisão foi convertida em preventiva. Inconformada, a defesa impetrou prévio writ no Tribunal de origem, que denegou a ordem. Neste habeas corpus, alega o recorrente ser ilegal a custódia cautelar, porque ausente a realização da audiência de custódia. Destaca que está preso há mais de 2 meses, sem lhe ter sido oportunizada a apresentação a um juiz. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de liberdade provisória. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na hipótese dos autos, verifico o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da liminar pleiteada, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, há indícios suficientes de configuração do pretenso constrangimento ilegal, de modo a justificar o processamento da presente ordem e a concessão da tutela de urgência pretendida. A Corte de origem manteve a prisão preventiva com base nos seguintes fundamentos: "Inicialmente, destaco que a ausência de audiência de custódia não acarreta a ilegalidade da segregação cautelar, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RHC nº 74.349/PR: 'a superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva, é hábil para superar a alegação de nulidade diante da não realização da audiência de custódia' (RHC 74.349/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 14/11/2016). [...] Consoante documentos juntados aos autos e informações prestadas pela autoridade coatora, verifica-se que, durante patrulhamento de rotina em local conhecido como ponto de tráfico, policiais avistaram o paciente. Durante revista pessoal, foram encontradas 22 pedras de crack , 03 pinos de cocaína e 02 porções de maconha em uma carteira de cigarros que estava em sua cueca. Nesse contexto, é evidente que a eventual liberdade do paciente constituiria inequívoco abalo à ordem pública. Ademais, sabe-se que o tráfico é forma de propagação do vício, que causa riscos à sociedade e à saúde pública, isso sem falar na violência e criminalidade que despertam o uso e a venda de drogas. [...] Embora a Constituição Federal preveja a eventual ofensa ao princípio da presunção de inocência, deve-se levar em consideração que a mesma Carta permite a prisão provisória no art. , LXI e LXVI, não havendo qualquer relação entre um decreto prisional preventivo bem fundamentado e a presunção de inocência, como é o caso. Por fim, o fato de o paciente possuir bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito não constitui razão suficiente para, por si só, repelir a necessidade da prisão ou autorizar sua liberdade. Sendo assim, nenhuma outra medida cautelar, no caso vertente, seria suficiente para a preservação da garantia da ordem pública, sendo inarredável, portanto, a necessidade da segregação do paciente. Não se cogita, pois, de ilegalidade ensejadora da concessão da ordem de habeas corpus . Em face do exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus" (e-STJ, fls. 100-104). Dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal que: "a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria". No caso, verifica-se que a decisão que decretou a custódia preventiva do paciente está apoiada na gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas e na quantidade de entorpecente apreendido. Entretanto, a quantidade da droga - 22 pedras de crack, 3 pinos de cocaína e 2 porções de maconha - não pode ser considerada relevante a ponto de autorizar, por si só, o decreto preventivo. Nesse contexto, sobretudo quando considerada a primariedade e os bons antecedentes do réu, lhe deve ser concedido o direito de responder ao processo em liberdade, até final julgamento deste habeas corpus. A propósito: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. [...] 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 3. No caso dos autos, não há fundamentos idôneos que justifiquem a prisão processual do recorrente. A alegação da necessidade de preservação da ordem pública, motivada nos efeitos devastadores do tráfico de drogas à sociedade, especialmente na disseminação de outros delitos, configura nítido constrangimento ilegal. Cumpre ressaltar, ainda, que, além de não ter sido apreendida grande quantidade de droga (seis comprimidos de ecstasy e um microponto de LSD), o recorrente não ostenta maus antecedentes, sendo, a princípio, primário. Recurso em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau, observada a possibilidade de decretação de nova prisão, devidamente fundamentada, desde que demonstrada concretamente sua necessidade."(RHC 85.010/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 14/8/2017);"HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRÓXIMO A ESTABELECIMENTO DE ACOLHIMENTO DE ADOLESCENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. REDUZIDA QUANTIDADE DE MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ART. 319 DO CPP. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL EM PARTE DEMONSTRADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 2. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do art. 282 do CPP, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação. 3. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do art. 282, § 6º, do CPP. 4. No caso, mostra-se devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, dada a apreensão de reduzida quantidade de estupefacientes e as condições favoráveis pessoais do agente. 5. Habeas corpus não conhecido, concedendo-se, contudo, a ordem de ofício, para substituir a cautelar da prisão pelas medidas alternativas previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal." (HC 400.580/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 8/8/2017, DJe 17/8/2017). Ante o exposto, defiro o pedido liminar para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento definitivo deste habeas corpus e, em substituição à prisão preventiva, sejam aplicadas, pelo Magistrado de Primeiro Grau, medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, salvo, evidentemente, se por outro motivo estiver preso. Ressalvo a possibilidade de nova decretação da custódia preventiva, caso demonstrada a necessidade. Comunique-se, com urgência, a autoridade coatora e o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sapucaia do Sul - RS, solicitando-lhes informações, bem como senha processual, a serem prestadas, preferencialmente, por malote digital, com urgência. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de setembro de 2019. MINISTRO RIBEIRO DANTAS Relator
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