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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/09/2019
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1593876_2168a.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.593.876 - MG (2016/0092189-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : PAULA MAYER COSTA

ADVOGADO : MARCELO JOSÉ DOMINGOS GUIMARÃES DE CAMARGO E OUTRO(S) - MG060416

RECORRIDO : MARIA JOSE COSTA

RECORRIDO : JULIANA QUINTEIRO COSTA

RECORRIDO : LUIZ PHILIPPE QUINTEIRO COSTA

ADVOGADO : ANDRÉ JOSÉ DE CASTRO BERNARDES E OUTRO(S) - MG083692

INTERES. : LUIZ ALBERTO COSTA - ESPÓLIO

REPR. POR : PAULA MAYER COSTA - INVENTARIANTE

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado – quando suficiente para a manutenção de suas conclusões – impede a apreciação do recurso especial.

3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o bem trazido à colação deve ser avaliado com base no valor que possuir na data da abertura da sucessão. Precedentes.

4. Diante da análise do mérito em que foi desacolhida a tese da recorrente, fica prejudicada a divergência jurisprudencial.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por PAULA MAYER COSTA,

fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional.

Recurso especial interposto em: 17/08/2015.

Concluso ao gabinete em: 25/08/2016.

Agravo de Instrumento: interposto por MARIA JOSE COSTA e outros,

A13

REsp 1593876 C54242515500;560131524@ C5845840:11910321640;0@

2016/0092189-0 Documento Página 1 de 4

Superior Tribunal de Justiça

contra decisão, que em ação de inventário, tratou da colação de bens, determinando que "(...) a colação do valor da doação seja correspondente ao valor certo ou estimativo atribuído ao bem no ato de liberalidade". (e-STJ, fl. 173).

Acórdão: deu provimento ao agravo interposto, para determinar que a avaliação do bem, para fim de colação, se dê pelo valor do imóvel na data da abertura da sucessão, em acórdão assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - BEM IMÓVEL -DOAÇÃO EM VIDA - COLAÇÃO - VALOR - ABERTURA DA SUCESSÃO. Havendo necessidade de colação de bem doado ainda em vida pelo autor da herança, a avaliação para o fim de conferência deve dar-se pelo valor vigente à data da abertura da sucessão, consoante interpretação conjunta do art. 2.004, do Código Civil, e art. 1.014, § 1º do CPC, dada pelo Enunciado nº 119 do Conselho da Justiça Federal (CJF) e adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Recurso especial: alega violação dos arts. 3º, 134, III, 499, 1.014 do CPC/73, art. 2º, § 1º, da LINDB e dos arts. 2.002, 2.003 e 2.004, caput, e § 2º, do CC/02, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que o juiz que proferiu a decisão agravada participou do julgamento dos embargos de declaração, assim, o magistrado seria impedido para julgá-los, devendo o acórdão ser declarado nulo.

Relata que a colação do bem objeto do presente processo (apartamento n. 22, localizado na rua Bernardo Guimarães) decorre da doação por Alberto Costa - em vida - e sua mulher Maria José Costa ao filho Luiz Alberto Costa, ocorrida em 21 de dezembro de 1983. O acórdão recorrido entendeu que Maria José Costa, herdeira testamentária e inventariante, tem interesse na formação do acervo hereditário que influiria diretamente na partilha e na validade das disposições testamentárias.

No entanto, a recorrente defende que, como o bem objeto da doação não figura no rol dos bens existentes a serem partilháveis, ou seja, não mais pertencia ao autor da herança no momento da abertura da sucessão, o valor a ser colacionado serviria, tão somente para igualar as legítimas. Assim, qualquer que seja o critério a ser adotado, a colação em nada interferiria nos direitos da meeira e herdeira testamentária A13

REsp 1593876 C54242515500;560131524@ C5845840:11910321640;0@

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA23083045 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRA Nancy Andrighi Assinado em: 17/09/2019 10:05:12

Publicação no DJe/STJ nº 2756 de 18/09/2019. Código de Controle do Documento: A64DF5E6-267A-4C51-9A0F-6F3965B38017

Superior Tribunal de Justiça

Maria José Costa.

Portanto, Maria José da Costa não possuiria legitimidade para exigir a colação ou mesmo impugnar o seu valor. Do mesmo modo, os recorridos Luiz Phillippe Quinteiro Costa e Juliana Quinteiro Costa, filhos de Luiz Alberto Costa, ou seja, netos do autor da herança, também não teriam interesse jurídico para impugnar o valor de colação.

Por fim, sustenta que o valor dos bens colacionados deve ser o certo ou estimado que lhe foi atribuído no ato de liberalidade e não o valor do bem na data de abertura da sucessão.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

- Da ausência de prequestionamento

O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 3º, 134, III, e 499 do CPC/73, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ.

- Da existência de fundamento não impugnado

A recorrente não impugnou o seguinte fundamento utilizado pelo TJ/MG quanto à legitimidade dos recorridos (e-STJ fl. 181):

Em somatório, a mera estranheza da participação dos outros herdeiros no polo ativo do agravo é insuficiente para justificar sua exclusão, sobretudo por também interessados na correta divisão do acervo.

Desse modo, deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF.

- Da Súmula 568/STJ

Superior Tribunal de Justiça

O TJ/MG, ao decidir que o bem trazido à colação deve ser avaliado com base no valor que possuir na data da abertura da sucessão, alinhou-se ao entendimento do STJ quanto à matéria. Nesse sentido: REsp 1698638/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 16/05/2019 e REsp 1495667/SC, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 30/05/2018.

- Da divergência jurisprudencial

Diante da análise do mérito em que foi desacolhida a pretensão da recorrente, fica prejudicada a divergência jurisprudencial.

Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, III e IV, _a_, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de setembro de 2019.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876932583/recurso-especial-resp-1593876-mg-2016-0092189-0/decisao-monocratica-876932603

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