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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2013/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1367180_e16e5.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.367.180 - SC (2013/0031699-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : JOSE FRANCO ADVOGADOS : KÁZIA FERNANDES PALANOWSKI - SC014271 MARCIO LOCKS FILHO E OUTRO (S) - SC011208 RECORRIDO : UNIÃO RECORRIDO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por José Franco, com amparo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 832): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTA. SÚMULA TCU 74. INAPLICABILIDADE. EC 20/1998. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO PERÍODO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. O artigo 54 da Lei nº 9.784/99 confere à Administração o direito de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários em cinco anos, contados da data em que foram praticados. Após esse prazo, ocorre a decadência desse direito, que não se verificou no processo em tela. 2. A Súmula TCU 74 não mais se aplica aos casos em que a aquisição do direito a aposentação tenha ocorrido posteriormente à promulgação da referida Emenda, visto que o disposto no art. 40 da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98), estabeleceu o regime de previdência de caráter contributivo, passando a exigir tempo de contribuição e não mais tempo de serviço para fins de aposentadoria no serviço público, bem como vedou a contagem de tempo fictício de contribuição. 3. Nos autos não consta que o autor tenha procurado o parcelamento das contribuições relativas ao período e que este tenha sido indeferido, a viabilizar a reforma do ato administrativo pela via judicial, o que leva à extinção do processo sem resolução do mérito, neste particular. Os embargos de declaração do recorrente foram parcialmente acolhidos apenas para fins de prequestionamento (e-STJ, fls. 848-854). Alega o recorrente afronta ao disposto no inciso II do art. 535 do CPC e nos arts. 100, 101, 103, § 1º, da Lei n. 8.112/1990; 54 da Lei n. 9.784/1999; 1º da Lei n. 9.630/1998; e 1º da Lei n. 9.783/1999. Sustenta a nulidade do acórdão impugnado, por suposta persistência das omissões apontadas nos embargos declaratórios, configurando-se violação do disposto no art. 535, II, do CPC/1973. Assevera que o acórdão foi omisso em apreciar os seguintes pontos, conforme bem resumido pelo Ministério Público Federal - MPF (e-STJ, fl. 943): a) ausência de inércia do impetrante a impossibilitar o reconhecimento do pedido de pagamento parcelado das contribuições sociais, pois caberia à Funasa cobrar as contribuições do servidor, acaso esse fosse o óbice para a consideração do tempo de aposentado para fins de nova aposentadoria; b) análise da aplicação do princípio da segurança jurídica; c) análise do artigo 40 da EC 20/98 e dos artigos 100, 101, 103, § 1º, da Lei n. 8. 112/90, ao artigo 54 da Lei n. 9.784/99, ao artigo 10 da Lei 9.630/98 e ao artigo 10 da Lei 9.783199. Contrarrazões da União às e-STJ, fls. 897-906. Sem contrarrazões da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, conforme certidão à e-STJ, fl. 924. Parecer do MPF às e-STJ, fls. 941-947, opinando pelo conhecimento parcial do recurso especial e, nesta extensão, pelo não provimento. É o relatório. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535, II, do CPC/1973, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelo recorrente. Com efeito, a Corte de origem concluiu que não haveria a possibilidade de computar o período de inatividade para efeito de concessão de aposentadoria, ainda que haja contribuições do servidor, haja vista a vedação à contagem de tempo fictício após o advento da Emenda Constitucional n. 20/1998 (e-STJ, fls. 827-831): Do Mérito O autor pleiteia o reconhecimento do seu direito "à averbação do tempo de serviço em que permaneceu aposentado para fins de nova aposentadoria, independentemente do recolhimento de contribuições" , ou, sucessivamente, para "assegurar ao Autor o direito de recolher as contribuições necessárias para completar o tempo suficiente à aposentadoria parceladamente." (fl. 23). Logo, o autor não contesta o fato do Tribunal de Contas da União ter revisto o seu beneficio de aposentadoria com a exclusão dos períodos de 01-09-1972 a 31-12-1973 e de 15-08-1973 a 31-12-1974 da sua contagem de tempo de serviço. Da averbação do tempo como aposentado Em verdade, o autor quer suprir a falta de tempo de contribuição decorrente da exclusão dos períodos acima, com o tempo posterior a sua aposentadoria. Para tanto, cita o art. 103, § 1º, da Lei 8.112/90 e a Súmula 74 do Tribunal de Contas da União. A Lei 8.112/90 dispõe: "Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: [...] § 1º O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria."É sabido que o período de inatividade, sempre sob circunstâncias muito excepcionais, vinha sendo passível de aproveitamento pelo MJ, para evitar a reversão à atividade de antigos servidores, cujas aposentadorias foram tardiamente submetidas a exame e julgamento do Tribunal de Contas da União, tanto que o referido Tribunal editou a Súmula 74:"Súmula 74: Para efeito apenas de aposentadoria - e não para o de acréscimo por tempo de serviço ou qualquer outra vantagem - admite-se a contagem do período de inatividade, com o objetivo de suprir lacuna deixada pela exclusão de tempo de serviço não computável em face da lei e o de evitar a reversão à atividade de antigos servidores, cujas concessões foram tardiamente submetidas a exame e julgamento do Tribunal de Contas da União." No entanto, os referidos dispositivos e a Súmula do TCU não socorrem o autor, porque a impossibilidade de computar o tempo de aposentadoria para nova inativação decorre da vedação à contagem fictícia de tempo de contribuição. E, a existência de contribuição de inativo não viabiliza a aplicação do Enunciado n.º 74, uma vez que a contribuição do inativo não se equipara à do ativo, e, não há previsão legal para que a União, suas autarquias ou fundações realizem contribuições, a exemplo do que ocorre com o servidor ativo (art. 40 da Constituição Federal e art. da Lei nº 10.887/1004). Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, que instituiu o sistema contributivo para as aposentadorias, o § 10 do artigo 40, foi incluído com a seguinte redação: "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. [...] § 10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício."Assim, a Súmula TCU 74 não mais se aplica aos casos em que a aquisição do direito a aposentação tenha ocorrido posteriormente à promulgação da referida Emenda, visto que o disposto no art. 40 da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98), estabeleceu o regime de previdência de caráter contributivo, passando a exigir tempo de contribuição e não mais tempo de serviço para fins de aposentadoria no serviço público, bem como vedou a contagem de tempo fictício de contribuição. Cabe ressaltar que, embora não tenha sido expressamente revogado, o comando contido art. 103, § 1º, da Lei nº 8.112/90 não tem mais vigência por força de mandamento constitucional posterior (EC nº 20/98) que disciplinou a questão de forma diversa. A propósito, mutatis mutandis, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: [...] Gizo que andou bem a Magistrada de primeiro grau ao rejeitar a preliminar de decadência porque, no processo em tela, o lapso entre a aposentação (07/06/2001- Portaria publicada em 26/02/2001) e a revisão do ato pelo TCU (08/12/2004, com comunicação ao autor em 14/03/2005) é inferior a cinco anos. Ademais, no mérito, o tempo de contribuição como inativo não poderá ser computado para a concessão de nova aposentadoria porque, a partir do advento da nova ordem constitucional, foi vedada a possibilidade de contagem do tempo de contribuição fictício, de modo que inaplicável a Súmula TCU nº 74 em relação ao tempo de inatividade posterior à data de publicação da alteração constitucional. Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade, contradição ou erro material do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte insurgente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. No aspecto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC/2015. 1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1.211.307/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/9/2017, DJe 21/9/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL JULGADA PROCEDENTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS, PELA PARTE VENCIDA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO, CONCLUIU QUE NÃO HOUVE PERDA DE OBJETO DA MEDIDA CAUTELAR FISCAL E QUE, SENDO A RÉ, ORA AGRAVANTE, VENCIDA NA CAUSA, COMPETIA-LHE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, NO QUAL FOI ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 20 E 535 DO CPC/73, POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] III. Não procede a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73, pois, na forma da jurisprudência firmada pelo STJ, sob a égide do CPC/73, os Embargos de Declaração têm, como objetivo, sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre as questões postas nos autos, adotando fundamentos suficientes para embasar a decisão, tal como ocorreu, in casu, em que a questão em torno da alegada aplicabilidade do princípio da causalidade foi decidida, pela Corte de origem. Com efeito, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Em igual sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 23/04/2008. [...] ( AgInt no AREsp 1.060.570/MT, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/8/2017, DJe 24/8/2017) Quanto aos arts. 100, 101, 103, § 1º, da Lei n. 8.112/1990; 54 da Lei n. 9.784/1999; 1º da Lei n. 9.630/1998; e 1º da Lei n. 9.783/1999, o recorrente não aponta de que forma o acórdão impugnado teria contrariado esses dispositivos legais. Tal circunstância atrai a incidência da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA 208/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 518/STJ. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, o Estado do Acre ajuizou ação cautelar inominada em face da Agência de Desenvolvimento Educacional e Social Brasileira - ADESOBRAS, que se reveste da qualidade de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, objetivando o bloqueio de valores financeiros, via Bacenjud, e a expedição de mandado de busca e apreensão de bens públicos a ela cedidos. III. A falta de particularização dos dispositivos de lei federal que o acórdão recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015. IV. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a alegação de se tratar de dissídio notório a tese defendida nos embargos de divergência não socorre a ora agravante, pois mesmo nessa rara hipótese - configurada quando existentes, nos acórdãos confrontados, a similitude fática e a identidade jurídica imprescindíveis para a caracterização do dissenso pretoriano - ocorre tão somente a mitigação da exigência do cotejo analítico, segundo a jurisprudência remansosa desta Corte Superior" (STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp 923.383/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 09/11/2018). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.267.561/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/09/2018; REsp 1.479.864/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 11/05/2018. V. Por outro lado, "o Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual contrariedade a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão 'lei federal' constante da alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Incidência da Súmula 518/STJ" (STJ, REsp 1.763.952/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2018). VI. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que as disposições contratuais deixam claro o interesse da União na presente demanda, a atrair a competência da Justiça Federal para julgamento do feito, ensejaria, necessariamente, a análise do referido contrato, o que é vedado, em sede de Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula 5/STJ, o que inviabiliza, igualmente, o conhecimento do apelo, pela alínea c do permissivo constitucional. VII. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 649.533/AC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 18/3/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA SECURITÁRIA. DISSÍDIO PRETORIANO. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. CONTRARIEDADE A ENUNCIADO DE VERBETE SUMULAR. INVIABILIDADE DE EXAME. NORMA NÃO EQUIVALENTE A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. 1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, a agravante limitou-se a afirmar que o acórdão proferido pela Corte de origem divergiu jurisprudencialmente do entendimento firmado por outros tribunais acerca do termo final para pagamento da pensão mensal por morte; da possibilidade de condenação direta e solidária da seguradora denunciada à lide nos limites contratados na apólice; e da admissibilidade de cumulação das coberturas securitárias, sem apontar, de forma clara e precisa, os dispositivos legais tidos por contrariados e as razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles. Tal circunstância impede a exata compreensão da controvérsia, ante a apresentação de inconformismo genérico. Incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 284/STF. 3. É entendimento pacífico neste eg. Tribunal que a contrariedade a verbetes de Súmula de Tribunais não pode ser examinada pela via eleita, pois enunciado de súmula não equivale a dispositivo de lei federal, ficando desatendido o disposto no art. 105, III, a, da CF/1988. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1.751.624/RS, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 19/3/2019) Ante o exposto, com fulcro no art. 932,III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial, e nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de setembro de 2019. Ministro Og Fernandes Relator
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