jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 533233 RJ 2019/0274987-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 18/09/2019

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_533233_a38ee.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 533.233 - RJ (2019/0274987-6) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : MARCIO BARROS MOURAO ADVOGADO : MÁRCIO BARROS MOURÃO - RJ124736 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : WILLIAN DE OLIVEIRA FIGUEIREDO DE CARVALHO (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WILLIAN DE OLIVEIRA FIGUEIREDO DE CARVALHO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro proferido no HC n.º 0051146-17.2019.8.19.0000. Consta dos autos que a prisão em flagrante do Paciente foi convertida em preventiva, em 13/08/2019, pela suposta prática do crime tipificado no art. 157, caput, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do Código Penal (fls. 16-17), pois "subtraiu, para si, mediante grave ameaça consubstanciada na simulação do emprego de arma de fogo e na prolação de palavras de ordem, o celular Motorola Moto G4, da vítima THALIA ANDREZA DE LIMA, bem como um celular Samsung Galaxy S7, da vítima JERSON DA SILVA NOGUEIRA" (fl. 19; sem grifos no original). Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, que denegou a ordem em 11/09/2019, nos termos da seguinte ementa (fl. 25): "HABEAS CORPUS - DOIS ROUBOS EM CONCURSO FORMAL - ART. 157 (DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DIA 12/08/2019, POIS, EM TESE, SUBTRAIU OS CELULARES DE DUAS VÍTIMAS, SIMULANDO O PORTE DE ARMA DE FOGO - DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - INCABÍVEL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - EVENTUAL RESULTADO FAVORÁVEL AO PACIENTE NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, AFASTAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, PRINCIPALMENTE SE PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA."Nas razões do presente writ, alega a Parte Impetrante sustenta, em síntese, a falta de fundamentação idônea do decreto prisional, pois lastreado somente na gravidade abstrata do delito de roubo, bem como a falta de comprovação dos requisitos dispostos no art. 312 do Código de Processo Penal, destacando que o Paciente possui condições pessoais favoráveis para permanecer em liberdade. Salienta que "os argumentos trazidos pelo juiz de primeira instância são insubsistentes, pois o fato do Paciente ter simulado arma de fogo, ao colocar a mão na cintura, não são motivos justificadores da prisão preventiva, uma vez que tais circunstâncias estão contidas no tipo penal do crime descrito na denúncia, pois do contrário estaríamos diante de outro delito" (fl. 7). Ressalta, ademais, que "no que se refere à necessidade de resguardo à vítima, a narrativa apresentada pelo julgador demonstra absoluta incerteza quanto ao fato, utilizando a vaga expressão: 'PROBABILIDADE' de vir a influenciar negativamente o depoimento das vítimas, que se sentiriam constrangidas ou até intimidadas em prestar o seu depoimento de forma livre.'" (fl. 11). Argumenta, outrossim, que o argumento utilizado pelo Magistrado de piso de que a constrição provisória também seria necessária para resguardar a lei penal, pois o Acusado não teria comprovado que reside no endereço fornecido, "cai por terra em razão da farta documentação juntada pelo Paciente" (fl. 11). Por fim, aduz que a prisão cautelar é desproporcional, pois se revela mais severa do que a provável pena imposta em caso de condenação. Requer, em liminar e no mérito, a revogação da custódia preventiva, com a imposição, se for o caso, das medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Passo a decidir o pedido urgente. No tocante aos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva, em juízo prelibatório, verifico a existência de ilegalidade apta a ensejar o deferimento da liminar pretendida. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. No caso, o Juízo de primeiro grau homologou o flagrante e o converteu em prisão preventiva amparado pelos seguintes fundamentos (fls. 16-17; sem grifos no original): "No caso em tela, com relação ao fumus comissi delicti, extrai-se do inquérito policial que o custodiado foi preso após subtrair, mediante grave ameaça consistente na simulação do uso de arma de fogo, bens de transeuntes. Quanto ao periculum libertatis, a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Inicialmente, a gravidade em concreto do delito demonstra a periculosidade do custodiado e a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública. O crime de roubo, praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, merece total repúdio do Poder Judiciário em razão de sua repercussão social negativa. Da mesma forma, o regular andamento da instrução criminal deve ser garantido pela segregação preventiva do custodiado, porquanto sua liberdade nesta fase processual poderia acarretar sérios gravames à colheita das provas necessárias ao julgamento da demanda, sobretudo diante da probabilidade de vir a influenciar negativamente o depoimento das vítimas, que se sentiriam constrangidas ou até intimidadas em prestar o seu depoimento de forma livre. Isso sem contar que a aplicação da lei penal também está em risco, pois não há nos autos a comprovação de que o custodiado reside no endereço indicado ou mesmo que exerça ocupação lícita. A primariedade do custodiado não obsta a segregação cautelar. Vale ressaltar que o crime imputado ao custodiado tem pena máxima superior a quatro anos, restando cumprida a exigência legal contida no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. No que toca ao princípio da homogeneidade, a análise de questões acerca da possível fixação da pena em regime menos gravoso demanda dilação probatória. Resta evidente, pelas razões acima, expostas que a determinação de medida cautelar diversa da prisão, conforme art. 319 não seria adequada ou suficiente para a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal pelas razões acima expostas."Como se observa, não há a indicação de nenhum elemento concreto que justifique a necessidade da custódia cautelar, notadamente porque foi ressaltada somente a gravidade abstrata do crime de roubo -"o custodiado foi preso após subtrair, mediante grave ameaça consistente na simulação do uso de arma de fogo, bens de transeuntes" (fl. 16) -, bem como foi apresentada a justificativa genérica de necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Na verdade, a decisão que decretou a prisão preventiva se limitou a afirmar que "[o] crime de roubo, praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, merece total repúdio do Poder Judiciário em razão de sua repercussão social negativa" (fls. 16-17), sem tecer qualquer consideração acerca dos demais pressupostos necessários para a decretação da prisão preventiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que fundamentos vagos, que digam respeito às próprias elementares do tipo penal, não são idôneos para justificar a decretação de prisão preventiva, porque nada dizem acerca da real periculosidade do Agente, que só pode ser decifrada à luz de elementos concretos constantes dos autos. Exemplificativamente: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. RÉU CITADO POR EDITAL. PRESUNÇÃO DE EVASÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RAZOABILIDADE. 1 . O entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífico no sentido de que o perigo para a aplicação da lei penal não deflui do simples fato de se encontrar o réu em lugar incerto e não sabido. Não há confundir evasão com não localização. 2. Na espécie, não se apontou no decreto prisional nenhuma situação que configure os requisitos do art. 312 do CPP, assim como, pela análise dos autos, não se verifica nenhuma gravidade em concreto da prática delitiva, mas apenas as próprias elementares do crime. 3. Recurso ordinário provido, para conceder o habeas corpus, a fim de determinar a soltura do paciente, o que não prejudica nova decretação de medida cautelar penal por decisão fundamentada, inclusive menos grave que a prisão processual." (STJ, RHC 50.126/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe de 19/10/2015; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ARGUMENTOS GENÉRICOS SOBRE A GRAVIDADE DOS DELITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2. A gravidade dos delitos, por si só, é insuficiente para a prisão antecipada, quando não acompanhada de dados concretos sobre o modus operandi ou sobre a periculosidade dos acusados, o risco concreto de fuga ou de reiteração criminosa ou, ainda, a possibilidade objetiva de influenciar negativamente o andamento da instrução criminal. 3. No caso, a prisão preventiva do agravado foi decretada sem que fossem apontados dados concretos, à luz do art. 312 do Código de Processo Penal, a respaldar a medida extrema. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." ( AgRg no HC 386.768/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe de 31/08/2017; sem grifos no original.) Ademais, o argumento de que o Paciente não comprovou endereço fixo e trabalho lícito não pode ser considerado suficiente para a decretação da medida extrema. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGA (6,44G DE ENTORPECENTES). CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM. RECURSO PROVIDO. MEDIDAS ALTERNATIVAS PERTINENTES. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. , LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime, bem como a imprescindibilidade da segregação cautelar. 2. Na hipótese, o decreto de prisão preventiva não apontou qualquer dado concreto, à luz do art. 312 do Código de Processo Penal, a respaldar a restrição da liberdade do recorrente, limitando-se a fazer referência à presença dos requisitos previstos no Código de Ritos, sem ressaltar, contudo, qualquer aspecto relevante da suposta conduta perpetrada que demonstre o efetivo risco à ordem pública, à instrução criminal e à futura aplicação da lei penal. 3. Paciente primário e de bons antecedentes. Fez-se simples referência à gravidade genérica do delito de tráfico e à não comprovação de endereço certo ou atividade lícita, fundamentos que se mostram insuficientes ( HC 331.750/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015). 4. Com efeito, ainda que não sejam garantidoras do direito à soltura, certo é que as condições pessoais favoráveis, como a primariedade e os bons antecedentes, merecem ser valoradas, ratificando a possibilidade de o recorrente aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Precedentes. 5. Recurso provido para determinar o relaxamento da prisão cautelar do ora recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, sob a imposição das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, I e IV, do CPP."( RHC 94.929/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018, sem grifos no original.)"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONSTANTE DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL. MERA CONJECTURA. DROGA APREENDIDA. REDUZIDA QUANTIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO FIXO. INSUFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. [...] 2. Caso em que o decreto que impôs a prisão preventiva ao paciente não apresentou motivação concreta, apta a justificar a segregação cautelar, tendo-se valido de afirmação genérica e abstrata sobre a gravidade do delito, deixando, contudo, de indicar elementos concretos e individualizados que evidenciassem a necessidade da rigorosa providência cautelar. [...] 4. A ausência de comprovação de endereço fixo não é circunstância apta a, isoladamente, amparar o decreto prisional. 5. Recurso provido para determinar a soltura do paciente, sob a imposição das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal."(RHC 79.156/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 17/03/2017, sem grifos no original.) Por fim, a motivação do decreto prisional de que se o Paciente permanecer em liberdade há a"probabilidade de vir a influenciar negativamente o depoimento das vítimas, que se sentiriam constrangidas ou até intimidadas em prestar o seu depoimento de forma livre" (fl. 17), também não pode ser considerada idônea, pois não foi consignada fundamentação concreta de que o Acusado estaria intimidando ou constrangendo as vítimas ou testemunhas. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar, incontinenti, a soltura do Paciente, se por al não estiver segregado, advertindo o Acusado da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar a necessidade da medida, ou da imposição de outras medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e ao Magistrado de primeira instância, solicitando-lhes, ainda, chave de acesso às informações processuais, caso a página eletrônica da Corte a quo requeira a sua utilização. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de setembro de 2019. Ministra LAURITA VAZ Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877134986/habeas-corpus-hc-533233-rj-2019-0274987-6

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 162791 SP - SÃO PAULO 007XXXX-64.2018.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 79156 SP 2016/0316882-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 331750 SP 2015/0186461-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 94929 MG 2018/0033656-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 386768 SP 2017/0018792-4