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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0019274-86.2019.8.26.0000 SP 2019/0277631-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/09/2019
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_117976_20b5a.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 117.976 - SP (2019/0277631-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : BRUNO ALEXANDRO MEDEIROS FREIRE ADVOGADOS : MARCELA GREGGO - SP357653 HUGO THOMAS DE ARAUJO ALBUQUERQUE - SP335233 CARLOS AUGUSTO DE LUCCA BATISTELA - SP335685 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por BRUNO ALEXANDRO MEDEIROS FREIRE contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 0019274-86.2019.8.26.0000). Segundo consta dos autos, o recorrente foi preso em flagrante no dia 30/4/2019 (prisão convertida em preventiva) pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual alegando, em síntese, que estão ausentes os requisitos necessários à custódia cautelar e que a decisão que a decretou está baseada na gravidade abstrata do delito. Aduziu, ainda, que o suspeito é detentor de circunstâncias favoráveis. O Tribunal de origem, contudo, denegou a ordem nos termos do acórdão (e-STJ fls. 123/133). Na presente oportunidade, a defesa reitera que o decreto de prisão preventiva do recorrente não possui fundamentação idônea, tendo observado apenas a gravidade abstrata do delito. Ressalta que o art. 44 da Lei n. 11.343/06 é inconstitucional, e que estão ausentes os requisitos do art. 312 do CPP. Aduz, novamente, que o autuado é primário, possui residência fixa e é pós graduando da USP, podendo responder ao julgamento do processo em liberdade. Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do recorrente, com a expedição do competente alvará de soltura. É o relatório. Decido. A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. No particular, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Quanto à alegada ausência dos pressupostos da prisão preventiva, o Tribunal estadual manteve a prisão cautelar em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias do flagrante, quando foram apreendidos em poder do autuado um invólucro plástico de maconha, com peso de 77,8g; e 28 invólucros de maconha, com peso de 538,9g. Confira-se (e-STJ fls. 126/128): (...). em 30 de abril de 2019, teria sido surpreendido trazendo consigo, para entrega a consumo de terceiros, um invólucro plástico de maconha, com peso de 77,8g; e 28 invólucros de maconha, com peso de 538,9g (fls. 01/04 dos autos digitais originários]. Segundo a inicial, "o indiciado estava em companhia de pessoa não identificada que entregou a droga para ele, que foi imediatamente guardada na sua mochila. Como ambos demonstraram nervosismo na entrega do pacote, policiais civis que visualizaram o ato decidiram por abordá-los. Todavia, quando se aproximaram, os indivíduos correram em direções opostas, e apenas o indiciado foi abordado. A droga foi localizada no interior da mochila que Bruno carregava. Ele também carregava na mochila R$ 74,00 (setenta e quatro reais), em dinheiro trocado, 02 balanças de precisão, 01 telefone celular IPhone, 01 telefone celular Motorola, 01 telefone celular, marca Asus, 02 máquinas leitora de cartões de crédito, 01 estilete, 19 pacotes pequenos de papel de seda, 02 porta cartões, 10 cartões de crédito de várias bandeiras, 01 cartão de crédito, American Express, em nome de DENISE S MEDEIROS, 01 pote de vidro pequeno, 01 lata quadrada, sem tampa, e 01 alicate (fls. 07/10). Bruno confessou, informalmente, aos policiais civis, a prática do tráfico. Formalmente interrogado, manteve-se calado". Trata-se de crime de extrema gravidade, equiparado a hediondo, que vem atormentando e atemorizando a população, abalando a tranqüilidade social, com inegável afronta à ordem pública. De acordo com os autos, as circunstâncias do fato delituoso indicam o grau de periculosidade e de insensibilidade moral do paciente e, aliadas à gravidade do crime, fundamentam suficientemente a prisão cautelar (artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal), para o resguardo da ordem pública e para garantir a conveniência da instrução criminal e eventual aplicação da lei penal. Nesse contexto, em princípio, o decisum impugnado encontra suporte na jurisprudência do Supremo Tribunal segundo a qual Não traduz manifesta arbitrariedade a decretação de prisão cautelar de acusado com quem foi apreendida expressiva quantidade de drogas, a revelar profundo envolvimento na atividade de tráfico de drogas, com risco de reiteração delitiva e à ordem pública. (HC n. 109.111, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 21/8/2012, publicado em 6/3/2013). Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos e do fornecimento de mais informações pela origem para se aferir a existência de constrangimento ilegal, valendo ressaltar que o pedido liminar se confunde com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do recurso ordinário em habeas corpus. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de setembro de 2019. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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