jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX PR 2019/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_116344_5fc13.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 116.344 - PR (2019/0230252-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : JULIANA NATALI SILVEIRA DE LIMA (PRESO) ADVOGADO : LUIZ FRANCISCO FERREIRA - PR013328 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por JULIANA NATALI SILVEIRA DE LIMA - presa cautelarmente por suposta infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e aos arts. 180, caput, e 229, ambos do Código Penal - contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ( HC n. XXXXX-45.2019.8.16.0000) que denegou a ordem nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 103): HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, ART. 180, CAPUT, E ART. 229, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLA INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. CONTUMÁCIA DELITIVA. APREENSÃO DE COCAÍNA E OBJETOS RECEPTADOS. LOCAL APONTADO COMO CASA DE PROSTITUIÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. TESE AFASTADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Nas razões do presente recurso, a defesa alega, em síntese, não estarem presentes os requisitos autorizadores da medida constritiva cautelar previstos no art. 312 do CPP, estando o decreto prisional amparado em fundamentação genérica. Ressalta a quantidade ínfima de droga apreendida (0,0001g). Sublinha ser a recorrente primária, além de possuir residência fixa e ocupação lícita. Diante disso, requer a revogação da prisão preventiva da recorrente. Contrarrazões às e-STJ fls. 137/141. O Ministério Público Federal manifestou-se pela prejudicialidade do recurso (e-STJ fl. 150). É o relatório. Decido. Consoante informações obtidas no endereço eletrônico do Tribunal de origem, o Juízo processante concedeu liberdade provisória à recorrente em 23/8/2019. Nesse contexto, fica sem objeto o pedido contido na inicial. Ante o exposto, com base no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso. Intimem-se. Brasília/DF, 17 de setembro de 2019. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877152029/recurso-em-habeas-corpus-rhc-116344-pr-2019-0230252-2