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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AR_6340_56e2c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6.340 - DF (2018/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AUTOR : GENÉSIO ANTÔNIO MENDES E COMPANHIA LTDA

ADVOGADOS : EDUARDO BROCK - RS041656 ADRIANO ZIR BARBOSA - RS041655

RÉU : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DESCABIMENTO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

DECISÃO

Trata-se de ação rescisória, fundada no art. 966, V, do CPC, objetivando a rescisão de decisão proferida no AgRg no REsp 1.511.610/SC (AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/5/2015, DJe 12/6/2015).

Sustenta, a autora, em síntese, que "deve ser rescindido o acordão do AgRg no RECURSO ESPECIAL No 1.511.610 - SC, por negar vigência ao art. 38, §2º, alíneas 'a' e 'b', do Decreto-lei nº 1.598/77, e os §4º e 5º do art. 30 da Lei nº 10.973/2014 (introduzido pela LC nº 160/17), para que seja proferido nova decisão em sua substituição, a fim de que se adeque ao entendimento da Primeira Seção desta Corte, nos autos do EREsp nº 1517492/PR".

O acórdão que se pretende rescindir tem a seguinte ementa:

TRIBUTÁRIO. ICMS PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. IPRJ E CSLL. INCIDÊNCIA.

1. A Segunda Turma desta Corte, possui o entendimento firmado no sentido de que "o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL" (AgRg nos EDcl no REsp 1.465.870/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/3/2015).

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 12/06/2015)

O autor postula que seja "adequado" o entendimento acima ao seguinte precedente, proferido pela Primeira Seção em Embargos de Divergência (DJe 01/02/2018):

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE

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DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE.

I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou.

IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas.

V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada.

VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados.

VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar.

VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo.

Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas.

IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação.

X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da

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República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.).

XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados.

XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional.

XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência.

XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços.

XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n.

574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal.

XVI - Embargos de Divergência desprovidos.

(EREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 01/02/2018)

É o relatório. Passo a decidir.

Com efeito, a admissão de ação rescisória ajuizada com base no art. 966, inciso V do CPC pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade de norma jurídica, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável.

Em razão dessa premissa normativa, tem-se que a adoção, pela decisão rescindenda, de tese jurídica razoável, ainda que não fosse a melhor, não enseja a desconstituição da coisa julgada, conforme entendimento sedimentado na Súmula 343 do STF, segundo o qual "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".

No presente caso concreto, observa-se que o objeto litigioso dos autos a tudo se assemelha ao que foi julgado pela Primeira Seção, na AR 4.195/RS, no sentido de aplicação da

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Súmula 343 do STF, tendo em vista ser incabível a ação rescisória no caso de mutação jurisprudencial.

A propósito, a ementa do julgado assim dispôs:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. IPI. CREDITAMENTO. INSUMO E MATÉRIA-PRIMA TRIBUTADA. PRODUTO FINAL NÃO TRIBUTADO. ART. 11 DA LEI 9.779/99. VIOLAÇÃO LITERAL À LEI NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DE CUNHO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.035.847/RS.

1. Ação rescisória que busca desconstituir acórdão que assegurou à contribuinte o creditamento do IPI incidente sobre insumos e matéria-prima utilizados na fabricação de produtos não tributados (NT).

2. A requerente alega: a) inobservância ao princípio da non reformatio in pejus, haja vista que o acórdão rescindendo teria possibilitado o creditamento de IPI em período anterior à Lei 9.779/99 sem recurso voluntário da contribuinte nesse sentido; b) invasão da competência do STF, pois o STJ teria dirimido a lide com fundamento constitucional; c) violação ao art. 11 da Lei 9.779/99, que não prevê a benesse para a fabricação de produtos não tributados, devendo a lei tributária que dispõe sobre isenção ser interpretada literalmente; e d) não ser cabível a correção monetária dos créditos.

3. Não houve a imputada infringência ao princípio da non reformatio in pejus e à decisão proferida pelo STF nos autos do RE 460.785/RS.Embora o acórdão rescindendo, de fato, tenha discorrido sobre a possibilidade de creditamento de IPI em período anterior à vigência da Lei 9.779/99, tal digressão não gerou efeitos concretos no presente caso, haja vista que a decisão proferida pelo Tribunal de origem permitiu o creditamento "aos créditos fiscais gerados posteriormente a 18.02.1999", ou seja, todos na vigência da Lei 9.779/99 (19/1/1999), e o acórdão rescindendo, ao negar provimento ao recurso fazendário, em nada a modificou.

4. O STF, por ocasião do julgamento dos RE 460.785/RS e 475.551/PR, posicionou-se no sentido de que o direito ao creditamento de IPI incidente sobre insumo utilizado na fabricação de produto desonerado de tributação não decorre do princípio da não cumulatividade, surgindo, apenas, com o advento da Lei 9.779/99. Tem-se, portanto, que o pedido de creditamento em comento encerra discussão acerca de matéria eminentemente infraconstitucional, passível de aplicação da Súmula 343/STF.

5. O afastamento do óbice estampado na Súmula 343/STF exige a demonstração de que à época em que proferida a decisão rescindenda já havia entendimento pacificado do STJ sobre a interpretação da legislação federal pertinente ao deslinde da causa, em sentido oposto ao adotado pelo julgado a que se busca desconstituir. Precedentes: EDcl no REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/03/2007, DJe 25/08/2008; Resp XXXXX/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03/05/2007, DJ 28/05/2007.

6. No caso vertente, o acórdão rescindendo, prolatado em 12/12/2006, estava alinhado com a jurisprudência então adotada pela Segunda Turma, no sentido de estender o direito ao creditamento do IPI incidente sobre insumo utilizado na produção de produto não tributado. Confira-se: REsp 681.502/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ 15/8/2005; REsp 746.768/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ, 3/10/2005;EDcl no REsp 1.037.693/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda

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Turma, DJe 20/8/2008.

7. Interpretação diversa só veio ocorrer algum tempo depois de prolatado o acórdão rescindendo, momento em que a Primeira Turma começou a sedimentar a tese de que o art. 11 da Lei 9.779/99 é norma constitutiva de direito, razão pela qual, forte no princípio da legalidade estrita, reconheceu-se que o creditamento de IPI incidente sobre matéria-prima e insumos só é permitido nos casos em que o produto final é isento ou sujeito à alíquota zero, porquanto hipóteses expressamente previstas na lei, excluindo, assim, o não tributado. Precedentes: REsp 1.015.855/SP, Rel. Min. José Delgado, DJe 30/04/2008; REsp 839.547/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Dje 1º/9/2008.

8. Constatado, portanto, que a matéria de fundo é de índole infraconstitucional e que, à época da prolação do acórdão rescindendo não havia posição definitiva do STJ em sentido contrário, é de se reconhecer a incidência da Súmula 343/STF na espécie.

9. Ademais, a oscilação jurisprudencial do STJ acerca da natureza jurídica do conteúdo normativo do art. 11 da Lei 9.779/99, se interpretativa ou criadora de direito, discussão essa, inclusive, prejudicial a apreciação do princípio da legalidade estrita, denota que o acórdão rescindendo não constitui anomalia jurídica a ensejar a sua desconstituição do julgado.

10. Cabe afastar, ainda, a alegação de que o acórdão rescindendo não poderia ter analisado matéria constitucional. Ao contrário disso, esta Corte Superior, ainda que em sede de recurso especial, pode ponderar princípios constitucionais para nortear a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso concreto. Precedentes: AgRg no REsp 963.990/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12/05/2008; AgRg nos EREsp 726.721/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJe 9/6/2008. O fato de o acórdão rescindendo ter utilizado fundamentação constitucional, ainda que equivocada, para interpretar a natureza jurídica do art. 11 da Lei 9.779/99, não desnatura a essência infraconstitucional da matéria de fundo, tal qual já decidiu o STF.

11. Incide correção monetária sobre os créditos de IPI nos casos em que, por oposição de ato estatal ao creditamento direto na escrituração da contribuinte (princípio da não-cumulatividade), a satisfação dessa pretensão exige intervenção do Poder Judiciário. Essa é a jurisprudência da Primeira Seção, consolidada por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.035.847/RS.

12. Na presente hipótese, portanto, não ficou evidenciada grave ofensa ao ordenamento jurídico que justifique a desconstituição da coisa julgada material.

13. Ação rescisória julgada improcedente.

(AR 4.195/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 16/11/2017).

Constatado, portanto, que a matéria de fundo é de índole infraconstitucional e que, à época da prolação do acórdão rescindendo não havia posição definitiva do STJ em sentido contrário, é de se reconhecer a incidência da Súmula 343/STF na espécie.

No mesmo sentido;

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. SÚMULA 343 DO STF. APLICAÇÃO. 1. A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 966, V, do CPC/2015 pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha

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contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. 2. A adoção, pela decisão rescindenda, de tese jurídica razoável, ainda que não fosse a melhor, não enseja a desconstituição da coisa julgada, mormente se fundada em disposição legal de interpretação controvertida nos tribunais, consoante inteligência da Súmula 343 do STF. 3. Hipótese em que ação rescisória foi ajuizada com o escopo de desconstituir acórdão acerca da aplicação da decadência nas revisões de benefício previdenciário, tema com forte carga de controvérsia na jurisprudência.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 11/12/2018)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DESCABIMENTO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016).

2. A mutação jurisprudencial, ainda que decorrente de julgamento de recurso especial repetitivo (no caso, do REsp 1.060.210/SC), não enseja ação rescisória por violação a literal disposição de lei.

Inteligência da Súmula 343 do STF e do precedente obrigatório formado no julgamento do RE/RG 590.809/RS.

3. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 613.689/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 04/02/2019)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. LEI N. 7.787/1989. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343 DO STF. APLICAÇÃO.

1. A admissão de ação rescisória ajuizada com base no art. 485, V, do CPC/1973 pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável.

2. "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais" (Súmula 343 do STF).

3. Hipótese em que a ação rescisória não é cabível, pois o acórdão rescindendo, cuja conclusão é no sentido de que a contribuição ao INCRA teria sido extinta pela Lei n. 7.787/1989, apoia-se em interpretação razoável, orientada, à época, por diversos julgados deste Tribunal Superior.

4. Ação rescisória não conhecida.

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(AR 4.443/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 14/06/2019)

Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 16 de setembro de 2019.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Relator

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