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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1785198_ef419.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1.785.198 - SP (2018/0325977-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

ADVOGADOS : DENIS ATANAZIO - SP229058 MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA E OUTRO(S) -PE023748

RECORRIDO : LUCIA FERNANDES

PROCURADOR : AMANDA MATOS DA SILVA E OUTRO(S) - SP370266

DECISÃO

Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, interposto contra acórdão proferido pelo TJSP assim ementado (e-STJ fl. 218):

Seguro habitacional. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que, em ação indenizatória, em despacho saneador afastou as preliminares de prescrição, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. Não cabimento de agravo de instrumento contra decisão acerca de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial pela nova sistemática do Novo Código de Processo Civil. Rol taxativo (art. 1.015 do NCPC). Ausência de decisão acerca da aplicabilidade do CDC e de inversão de ônus da prova. Prescrição que é decenal, nos termos do art. 205 do CC. Recurso não conhecido em parte e improvido na parte conhecida.

Em suas razões (e-STJ fls. 223/236), a recorrente alega ofensa aos seguintes dispositivos legais, sob as respectivas teses:

(i) art. 1.022 do CPC/2015, sustentando que "o Tribunal deixou de examinar e declarar questões jurídicas essenciais trazidas por esta Companhia Seguradora, tais como: (a) Contrato Aleatório – Inexistência De Álea – Inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova – Responsabilidade do agravado em arcar com a perícia" (e-STJ fl. 231),

(ii) art. 206, § 1º, II, do CC/2002, argumentando que a pretensão teria sido atingida pela prescrição, pois: (a) "a parte agravada quedou-se inerte por mais de 5 (cinco) anos, quando ultrapassado o lapso temporal de 1 (hum) ano para a comunicação do sinistro" (e-STJ fl. 230), e (b) "o prazo estabelecido no Código Civil, começa a fluir, na invalidez permanente, quando o segurado toma ciência inequívoca de seu estado incapacitante, fato gerador da pretensão em receber a indenização, por ocorrência de risco coberto pelo contrato de seguro. Não poderia ser de outra forma" (e-STJ fl. 231), e

(iii) arts. 458 do CC/2002 e 2º, 3º, § 2º, e 6º, VIII, do CDC, defendendo que a "Seguradora não é prestadora nem fornecedora de serviços, o contrato de seguro é atípico, pois, a seguradora só será compelida a cumpri-lo caso venha a ocorrer no futuro um determinado evento, incerto e não sabido. Assim, é contrato de garantia financeira, não de execução de serviço, como aplicável aos bancos oficiais e privados. O seguro garante ao segurado uma indenização pelo perdimento do bem. Não se presta serviço, pois, nem guarda há do bem segurado, há sim, uma garantia de que se ele desaparecer o prejuízo será

composto pelo seguro" (e-STJ fl. 235).

Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 239).

É o relatório.

Decido.

A insurgência não merece prosperar.

De início, observa-se que a recorrente não opôs embargos de declaração

contra o acórdão recorrido, não havendo falar, portanto, em violação do art. 1.022 do

CPC/2015.

De outro lado, o Tribunal de origem concluiu que "aplica-se ao caso a

prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. Isso porque a questão não encerra

lide de segurado direto contra a seguradora, mas como beneficiários do seguro habitacional,

fazendo-se incidir a regra geral" (e-STJ fl. 219).

Tal entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ,

para a qual a pretensão indenizatória de beneficiário de seguro habitacional prescreve em 10

(dez) anos, sendo aplicável o prazo ânuo somente nas ações propostas pelo segurado contra

o segurador. Nesse sentido:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO PROPOSTA PELOS BENEFICIÁRIOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ARGUMENTO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 283 DO STF. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. DECISÃO MANTIDA.

1. Nos termos da Jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte Superior, a incidência da prescrição ânua, prevista no art. 206, § 6º, II, do CC/2002, aplica-se somente nas ações ajuizadas pelo segurado contra o segurador, não incidindo nas demandas propostas por mutuário de contrato de financiamento imobiliário - regras do Sistema Financeiro de Habitação -, haja vista ser considerado beneficiário do contrato de seguro adjeto ao de mútuo (AREsp nº 604.330/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 12/11/2014).

2. Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, atrai-se a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF.

3. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que é devida a multa decendial prevista em contrato quando houver atraso no pagamento da indenização securitária (AgRg no REsp nº 1.297.908/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 22/9/2014).

4. Não sendo a linha argumentativa apresentada pela seguradora capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

5. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp n. 1.425.311/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/6/2016, DJe 1/7/2016.)

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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 557, § 2º, CPC.

1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.

2. O prazo prescricional para as ações de indenização por danos de vícios de construção, nos contratos envolvendo mutuários do Sistema Financeiro da Habitação é o previsto no art. 177 do CC/1916.

3. Cabe aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório.

4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. Aplicação de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa.

(EDcl no REsp n. 996.494/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/8/2010, DJe 19/8/2010.)

Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ, que se aplica como óbice tanto aos

recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados pela alínea "a" do

permissivo constitucional.

Por fim, quanto às alegadas contrariedades aos arts. 458 do CC/2002 e 2º, 3º,

§§ 2º e 6º, VIII, do CDC, a Corte local concluiu que o agravo de instrumento devia ser

conhecido apenas na questão referente à prejudicial de mérito, sendo que as demais matérias

suscitadas ou não seriam recorríveis por esse instrumento recursal ou não teriam sido

tratadas pela instância anterior. Confira-se (e-STJ fl. 219):

É assente na doutrina que o rol do art. 1.015 é taxativo e, portanto, não comporta interpretação extensiva. Isso significa que a decisão que nele não está inserida é irrecorrível por meio de agravo de instrumento.

No caso, a r. decisão que ao sanear o processo afastou as preliminares arguidas em contestação de ilegitimidade passiva e de carência da ação não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo previsto no supracitado dispositivo e, por isso, não desafia o agravo de instrumento.

Também deixo de apreciar os pedidos relativos à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus da prova, porque a r. decisão agravada de fls. 201/204 não tratou dessas questões, frisando-se que o processo ainda está em fase de indicação das provas que as partes pretendem produzir (fl. 204).

Tais fundamentos são mais do que suficientes, por si sós, para manterem o

acórdão recorrido nesses pontos.

Há incidência, assim, da Súmula n. 283/STF. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL LITIGIOSO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CLÁUSULA RESOLUTIVA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. BOA-FÉ AFASTADA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONTEXTO FÁTICO DA DEMANDA. CONSIGNAÇÃO INEFICAZ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF E 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA.

(...)

4. É inadmissível o recurso especial que não impugna motivação do acórdão recorrido apta, por si só, a manter parte da conclusões a que chegou a Corte estadual GMACF 28.4

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(enunciado 283 da Súmula do STF).

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgRg no AgRg no REsp XXXXX/DF, Relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2016, DJe 30/6/2016.)

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 10 de setembro de 2019.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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