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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1543072 SC 2019/0212106-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 17/09/2019

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1543072_5b718.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.543.072 - SC (2019/0212106-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : ANTONIO BERNARDO SCHAUFFERT JÚNIOR AGRAVANTE : EUNICE DOS SANTOS SCHAUFFERT ADVOGADOS : JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS - SC020615 LARISSA VEQUI MARTINS - SC035884 SOC. de ADV. : DUARTE DE MEDEIROS ADVOGADOS AGRAVADO : PEDRO CIPRIANO ADVOGADO : MACSOEL BRUSTOLIN - SC020527 INTERES. : MUNICÍPIO DE ITAJAÍ PROCURADOR : ALAN PATRICK DA SILVA - SC020479 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2. Agravo não conhecido. DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Da análise dos autos, constata-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base neste (s) fundamento (s): i) necessidade de reexame de fatos e provas quanto à validade do laudo pericial (Súmula 7/STJ); ii) aplicação da Súmula 283/STF em relação ao descumprimento de decisão judicial. Entretanto, a parte agravante, limitando-se a reiterar as razões apresentadas quando da interposição do recurso especial, não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices acima mencionados. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, § 4º e 1026, § 2º do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de setembro de 2019. Ministra NANCY ANDRIGHI Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877237623/agravo-em-recurso-especial-aresp-1543072-sc-2019-0212106-9