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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX DF 2019/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1504548_c5733.pdf
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.504.548 - DF (2019/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO : MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI - DF016785 ADVOGADOS : BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO - DF032682 LARISSA CRISTINE DE MENEZES MOTTA - DF052895 MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF038543 EMBARGADO : CLEODETH MARIA TAQUES GHIORZI EMBARGADO : JANETE CARVALHO MAIA EMBARGADO : MARIA IRISMAR DA CRUZ PEREZ EMBARGADO : NEIDE BELLISSIMO SCALOPPI EMBARGADO : CARMEN INES BORGES FERREIRA EMBARGADO : VERA MARIA NEVES EMBARGADO : ANTONIO MARANA EMBARGADO : CLÁUDIO SIMON LAPOLLI EMBARGADO : LUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA EMBARGADO : MANOEL FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA EMBARGADO : REMIGIO MAGALHAES DE OLIVEIRA ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA - DF012409 FERNANDO JOSÉ FEROLDI GONÇALVES - DF032246 ANDREA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA - DF041573 CARLA MARQUES DE ALMEIDA - DF048109 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 262/272) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial da embargante (e-STJ fls. 257/260). A parte embargante aponta erro material na decisão embargada, ante sua condenação ao pagamento de honorários recursais. Foi apresentada impugnação (e-STJ fls. 275/278). É o relatório. Decido. Segundo a jurisprudência do STJ, "erro material é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o (s) fato (s) do processo. ( REsp n. 1.021.841/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 7/10/2008, DJe de 4/11/2008)" ( AgRg no REsp n. 1.449.766/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/8/2014, DJe 2/9/2014), o que inexistiu. É indevida a majoração dos honorários advocatícios, na forma prevista pelo art. 85, § 11, do CPC/2015, quando inexistente condenação na origem - como no caso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que não trata da verba sucumbencial. Com efeito, a jurisprudência da Corte Especial do STJ é no sentido de que "devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). No caso concreto, todavia: (i) a Justiça de origem condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor controvertido, ante o escoamento do prazo para o pagamento voluntário do débito, nos termos da Súmula n. 517/STJ (e-STJ fl. 147), (ii) a publicação da decisão recorrida ocorreu a partir de 18 de março de 2016 (e-STJ fl. 200), e (iii) esta relatoria desproveu integralmente o recurso da embargante (e-STJ fls. 257/260). Inviável, pois, o afastamento da majoração da verba honorária. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Brasília, 09 de setembro de 2019. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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