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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1494870 AM 2019/0121199-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 17/09/2019

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1494870_5baa1.pdf
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.494.870 - AM (2019/0121199-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : COLÉGIO SANTA ÚRSULA LTDA ADVOGADO : ARTHUR DE MELO TOLEDO - AL011848 EMBARGADO : LUCAS RIBEIRO JATOBÁ TENÓRIO ADVOGADOS : LUIZ VASCONCELOS NETTO - AL005875 IANARA SALDANHA PEIXOTO - AL005866 MÁRCIO CÁSSIO MEDEIROS GÓES JÚNIOR - AL008266 EMBARGADO : SIEDUC - SOLUCOES INOVADORAS EM EDUCACAO LTDA ADVOGADO : RICARDO MARFORI SAMPAIO - SP222988 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por COLÉGIO SANTA ÚRSULA LTDA à decisão de fls. 410/411, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: É de suma importância mencionar que para a contagem do prazo recursal foram levadas em consideração as datas que não ocorreram expediente forense: i) 23/06/2018 a 01/07/2018, período referente ao recesso forense, segundo o artigo 37, lei nº 6.564/05 (Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, fls. 262-340); ii) 22/06/2018 e 02/07/2018, dias referentes aos jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo, dias que suspenderam as atividades do Poder Judiciário de Estado de Alagoas, segundo o Ato Normativo nº 20, de 20 de junho de 2018, publicado no diário oficial (fls. 341) (fls. 416). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte Embargante. Mediante nova análise dos autos, verifica-se que às fls. 262/340 foi juntada a Lei nº 6.564, de 05 de janeiro de 2005, Lei de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, que em seu art. 37 dispõe sobre os feriados forenses dos dias 23/06 a 01/07. Dessa forma, comprovados tais feriados, o recurso especial de fls. 244/261 encontra-se tempestivo. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, conferindo efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de setembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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