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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5001312-40.2011.4.04.7000 PR 2012/0177393-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/09/2019
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1340128_9e52c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.128 - PR (2012/0177393-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FLÁVIO ROBERTO PORCELLIS DIAS E OUTROS ADVOGADO : JOSÉ LUÍS WAGNER E OUTRO (S) - PR018061A RECORRENTE : UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ UTFPR PROCURADOR : CINARA HELENA PULZ VOLKER E OUTRO (S) - RS057318 RECORRIDO : OS MESMOS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO. RESÍDUO DE 3,17%. LEI N.º 8.880/94. BASE DE CÁLCULO. LEI N 9.640/98. LIMITAÇÃO - MP Nº 2.225-45/2001. Agravos improvidos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.127/1.130). Alega a recorrente violação dos arts. 1º e 6º da Lei 9.640/1998, defendendo que "o reajuste de 3,17% - que é reajuste linear de remuneração - deve incidir apenas até maio de 1998, pois houve a reestruturação na forma de pagamento das vantagens que seriam devidas aos ocupantes de funções gratificadas e cargos de direção das instituições federais de ensino, já que a AGE é, na verdade, parcela componente da própria remuneração do cargo em direção e/ou função comissionada" (e-STJ, fl. 1.209). Contrarrazões às e-STJ, fls. 1.247-1.258. É o relatório. Acerca da controvérsia, o Tribunal a quo assentou os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 1.085-1.086): Limitação - MP nº 2.225-45/2001 No que concerne à alegada limitação ao pagamento do reajuste de 3, 17% à data do recebimento dos valores percebidos a título de reajustes decorrentes de reestruturação ou reorganização de carreira, reposicionei o meu voto. Acompanho o entendimento firmado por esta 3ª Turma, de que os efeitos da sentença que concedeu o aludido reajuste devem ser limitados até a data da vigência da MP nº 2.225-45/2001. [...] Desse modo, tem prevalecido o entendimento segundo o qual o resíduo em tela foi absorvido pela reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras operada posteriormente a janeiro de 1995, diante da majoração de vencimentos, que ocorre em regra, exceto em relação àquelas parcelas incorporadas a título de vantagem pessoal. Por conseguinte, a concessão do resíduo de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) deve ser limitada à 1º/1/02 ou à data da reestruturação dos cargos e carreiras, devendo, na execução, ser compensados os valores eventualmente pagos administrativamente. Nos termos do Tema 804 da jurisprudência do STJ (Recurso Especial repetitivo n. 1.371750-PE), "o pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001". Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI N. 9.678/98. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE DOCÊNCIA SUPERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESÍDUO DE 3, 17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INAPTIDÃO. TESE FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. LEI N. 10.405/02. NORMA SEM CONDÃO DE LIMINAR O REAJUSTE. RECURSO DOS SERVIDORES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 28 DA LEI N. 8.880/94. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEI N. 11.344/06. ABSORÇÃO DO PERCENTUAL. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, firma-se a tese, já pacífica neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, não configurando tal marco o advento da Lei n. 9.678, de 3 de julho de 1998, que estabeleceu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, uma vez que esse normativo não reorganizou ou reestruturou a carreira dos servidores públicos do magistério superior lotados em instituições de ensino dos Ministérios da Educação e da Defesa. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 522.014/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/8/2014; AgRg no REsp 970.761/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 9/6/2014; AgRg no REsp 1.084.331/SC, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Desembargadora convocada do TJ/PE, Sexta Turma, DJe 25/2/2013; AgRg no AREsp 29.981/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/11/2011; REsp 966.590/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 20/10/2008; AREsp 8.355/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2011; REsp 1.208.197/RN, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5/5/2011. 3. Quanto ao recurso da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, observa-se, no que tange à assertiva de contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, que a autarquia não expõe as questões sobre as quais entende ser imprescindível o pronunciamento da Corte Regional. A hipótese é de aplicação, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 4. O lapso prescricional da pretensão executória deve ser contado da data do trânsito em julgado da ação de conhecimento (Súmula 150/STF). Consta do julgado recorrido, que, "no caso dos autos, como o decisum em questão tornou-se definitivo em 27/9/2002 e a execução foi ajuizada em 27/9/2007, restou obedecido o lustro prescricional". 5. A limitação do reajuste não deve recair na data da edição da Lei n. 9.678/98, diante do que ficou estabelecido como tese representativa da controvérsia. 6. A Lei n. 10.405/02 tampouco serve de limite à percepção dos 3, 17%, pois a Gratificação de Incentivo à Docência - GID, prevista na Lei n. 10.187/01, alterada pela Lei em comento, não está compreendida entre as hipóteses de reestruturação ou reformulação de carreira. A propósito: AgRg no REsp 970.761/RS, Rel. Ministro Néfi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 9/6/2014. 7. Celmy Maria Bezerra de Menezes Barbosa e outros suscitam a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Todavia, não ocorre contrariedade aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 8. Quanto à alegativa de ofensa ao art. 28 da Lei n. 8.880/94, tem-se que, em nenhum momento, a decisão hostilizada pronunciou-se a respeito de tal matéria. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceitua a Súmula 211/STJ. 9. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de a limitação temporal do reajuste de 3,17% é possível quando este for concedido por decisão judicial. 10. De notar, entretanto, que, no caso concreto, a assertiva de violação da coisa julgada (arts. 467, 468 e 474 do CPC), constante do recurso dos servidores, não se refere à Lei n. 9.678/98, mas, isto sim, à Lei n. 11.344/06, publicada depois que o título judicial tornou-se definitivo (27/9/2002, e-STJ, fl. 323). 11. Consoante entendimento firme desta Corte, não ofende a coisa julgada a compensação dos 3,17% com reajustes concedidos por leis posteriores ao trânsito em julgado, como na espécie. Nesse sentido: REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 20/8/2012. 12. Incidência da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 13. Recurso especial de Celmy Maria Bezerra de Menezes Barbosa e outros conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Recurso especial da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008. (REsp 1.371.750/PE, de minha relatoria, Primeira Seção, julgado em 25/3/2015, DJe 10/4/2015) No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3,17%. LIMITAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. TEMA 804. 1. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução propostos pela UFPE contra execução de sentença relacionada à Ação Ordinária 2000.83.00.001143-5, que assegurou ao autor o percentual de 3,17% retroativo a janeiro de 1995. 2. Na sentença de fls. 121-130, os Embargos foram parcialmente procedentes para determinar o prosseguimento do feito executivo com base nos cálculos formulados pela contadoria do foro às fls. 66/78. O Tribunal de origem negou provimento às Apelações. 3. Após sucessivos Embargos de Declaração, foram interpostos Recursos Especiais contra o acórdão do TRF, que, no julgamento dos Embargos de Declaração das partes foram interpostos (fls. 514 e seguintes), com efeitos infringentes, deu parcial provimento à Apelação da UFPE para limitar a incidência do índice de 3,17% até a MP 2.225/2001 (fl. 550). 4. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. 5. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 141, 492, 503, 506, 507, 508 do CPC/2015, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 6. Quanto à prescrição da pretensão executória, deve ser mantido o entendimento firmado pelo STJ nas fls. 360 e seguintes, quando o eminente Relator, Ministro Humberto Martins, reconsiderou decisão anterior no REsp 1.444.417-PE e afastou a matéria: "In casu, é fato incontroverso que a ação de conhecimento transitou em julgado em 27.9.2002, sendo interrompida pela medida cautelar de protesto em 11.9.2007, momento a partir do qual iniciou-se novo prazo prescricional pela metade, consoante dispõe o art. 9º do Decreto 20.910/32. Neste contexto, o prazo final para o ajuizamento do feito foi 11.3.2010. Proposta ação executiva em 6.10.2009, não há falar em prescrição". 7. Quanto ao mérito, nos termos do Tema 804 da jurisprudência do STJ (REsp Repetitivo 1.371750-PE), "o pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, não configurando tal marco o advento da Lei n. 9.678, de 3 de julho de 1998, que estabeleceu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, uma vez que esse normativo não reorganizou ou reestruturou a carreira dos servidores públicos do magistério superior lotados em instituições de ensino dos Ministérios da Educação e da Defesa". 8. Assim, com razão a parte recorrente quando afirma que a limitação temporal não deve ser estabelecida até a edição da MP 2.225-45/2001. Os precedentes do STJ asseguram a limitação do pagamento dos valores devidos a título de 3,17% até a lei que reestruturou a carreira, ficando a cargo do juízo de liquidação pronunciamento acerca da data da reestruturação ou reorganização da carreira dos docentes, para fins de limitação do pagamento do referido reajuste. 9. Em relação ao momento processual em que é permitido à parte suscitar a limitação dos cálculos de liquidação, o TRF da 5ª Região apreciou o tema quando do julgamento dos Embargos de Declaração (fls. 508-509), afirmando: "Examinando os autos da execução, observa-se que a sentença relativa à ação de conhecimento nº 2000.83.000011435 foi proferida em 28/08/2000 e o recurso de apelação da UFPE apresentado em 14/08/2001. V. Conclui-se que o recurso foi interposto antes da entrada em vigor da MP 2.225-45/2001 (05/09/2001).". 10. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 11. Recurso Especial da UFPE não provido, e Recurso Especial de Hélio Bezerra Coutinho conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido para que seja afastada a limitação da execução das diferenças dos 3,17% até a edição da MP 2.225/2001, assegurando que o pagamento das diferenças se estabeleça até a data da edição da lei que reestruturou a carreira do servidor, momento a ser definido pelo juízo da execução. (REsp 1.758.283/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/10/2018, DJe 16/11/2018) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LIMITAÇÃO AO REAJUSTE DE 3,17%. MEDIDA PROVISÓRIA 1.587-1/1997, CONVERTIDA NA LEI 9.651/98. CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA-GFJ, QUE NÃO IMPORTOU EM REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS ASSISTENTES JURÍDICOS DA UNIÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os efeitos patrimoniais da concessão do resíduo de 3,17% são limitados a 1.1.2002, em relação aos Servidores Públicos Civis em geral, ou à data em que se deu a reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme o caso, nos termos dos arts. 9o. e 10 da MP 2.225-45/01. Precedentes: AgRg no REsp. 1.156.117/PR, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 20.6.2014; AgRg no REsp. 1.399.666/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.5.2014. 2. Na hipótese dos autos, a MP 1.587-1/97, posteriormente convertida na Lei 9.651/98, tão somente instituiu a Gratificação de Desempenho de Função Essencial à Justiça-GFJ, mas não importou na reorganização ou reestruturação de cargos dos Assistentes Jurídicos da União, razão pela qual não constitui marco final para a percepção do índice de 3,17%. Precedentes: AgRg no AREsp. 452.000/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.3.2014; AgRg no REsp. 1.314.836/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.8.2012; AgRg no REsp. 788.424/RN, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 5.11.2007. 3. Recurso Especial da UNIÃO desprovido. (REsp 1.593.083/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 24/8/2016) Logo, o decisum recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, incidindo na hipótese a Súmula 83/STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de setembro de 2019. Ministro Og Fernandes Relator
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