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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1142705 SP 2017/0183587-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 17/09/2019

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1142705_dce4b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.142.705 - SP (2017/0183587-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : PRAIAS PAULISTAS SOCIEDADE ANÔNIMA ADVOGADOS : JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA - RS007574 HENRIQUE DI YORIO BENEDITO - SP196792 PIETRO MIORIM - RS070897 MAERCIO TADEU JORGE DE ABREU SAMPAIO E OUTRO (S) - SP046382 AGRAVADO : CMPV ADMINISTRACAO E NEGOCIOS LTDA ADVOGADOS : ROBERTO ELIAS CURY E OUTRO (S) - SP011747 WALDEMAR DECCACHE - SP140500A MASSAMI UYEDA JUNIOR - SP116045 ANTONIO CARLOS FERNANDES DECCACHE - SP260561A AGRAVADO : SÃO LORENÇO EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADO : BRICO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS : FERNANDO PACHECO CATALDI E OUTRO (S) - SP107784 LUCAS NERCESSIAN - SP158721 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo manejado por PRAIAS PAULISTAS SOCIEDADE ANÔNIMA em face da decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo assim ementado: "DIREITO CIVIL. COISAS. PROPRIEDADE. OPERAÇÃO DE CISÃO SOCIETÁRIA. Pretensão declaratória deduzida pelas empresas coautoras que se encontra amparada em operação societária de cisão parcial envolvendo a empresa requerida, cisão esta que contemplava a entrega, às sociedades então criadas,de partes ideais de um terreno litorâneo em área bruta, devidamente loteada. Sentença que, ao reconhecer a impossibilidade prática de adjudicação imobiliária nos moldes postulados na petição inicial, ante a inexistência de regularização registral, condena a requerida a pagar em favor das coautoras os valores correspondentes às áreas de terras litorâneas referentes ao Jardim das Praias (Indaiá IV), apurando-se o quantum devido em sede de execução de sentença. Recurso de Apelação da requerida Praias Paulistas. Conquanto seja certo o fato de que, em matéria de cisão societária não há onerosidade, não se pode ignorar que a convalidação de deliberação meramente contábil ofende a lógica do razoável e não se coaduna com postulado básico de eticidade e a consagração do princípio da boa-fé, o qual irradia efeitos, inclusive, para atingir operações de reorganização societária.Invocação da higidez e regularidade formal da operação societária em questão, que, não bastava à requerida para que se desse como cumprida sua obrigação de realocação (efetiva) de patrimônio.Simples possibilidade de averbação da Certidão de Cisão expedida perante a Junta Comercial igualmente insuficiente para desobrigação da requerida.Garantia de publicidade ao ato societário de cisão, em si mesmo considerado, que, em verdade, se prestava apenas para delimitar responsabilidades fiscais, trabalhistas e previdenciárias, dentre outras vertentes de responsabilidade, porém, para fins estritamente civis e registrários, não se dispensava a efetiva transferência do título perante o registro de imóveis. Impossibilidade prática de adjudicação imobiliária nos moldes postulados na petição inicial, ante a inexistência de regularização registral das áreas que haviam sido prometidas pela requerida às coautoras. Não adjudicação que pode ser invocada como mais um argumento apto a corroborar a assertiva de que não houve, até o momento, a efetiva realocação, leia-se, transferência do patrimônio imobiliário, meramente vertido, em termos contábeis. Acerto da deliberação de origem no sentido de converter a obrigação de outorga de Escritura em indenização a ser apurada em liquidação. Recurso de Apelação da requerida não provido." (e-STJ fls. 2.766/2.767). Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ fl. 2.799). Em sede de recurso especial, a recorrente esclarece, inicialmente, que a pretensão autoral das ora recorridas é a de que a recorrente, empresa cindida, entregue-lhes patrimônio diversamente do que estava descrito no ato de cisão. Pondera que a cisão "não passa de ato jurídico não oneroso, simples divisão patrimonial, mera partilha de bens entre sócios, em que a sociedade ou sociedades criadas tão-somente sucedem a cindida, em seus direitos e obrigações relativos ao patrimônio cindido" (e-STJ fl. 2.814). Portanto, aponta, em sede preliminar, o malferimento dos artigos 131; 165; 458,II; e 535, I e II, do Código de Processo Civil/1973. Diz que houve a indicação de erro de fato e omissão do aresto reclamado o qual entendeu pela impossibilidade de adjudicação imobiliária, deixando, entretanto, de tratar especificamente da: "[...] circunstância de que a decisão administrativa que indeferiu o registro, diversamente do que afirma o v. acórdão recorrido, não diz impossível a regularização da área e, por conseguinte, a transferência registrai às recorridas. Ao contrário, deu o caminho que entendia necessário para tal retificação, qual seja, 'uma retificação com o escopo de apurar o total remanescente', tendo em vista 'o desmembramento sucessivo e reiterado de várias partes do imóvel'. Caminho este, ressalte-se, que as demais titulares do imóvel em questão já estão trilhando" (e-STJ fl. 2.820). Assevera, ainda, omissão relativamente aos seguintes pontos: "A recorrente demonstrou em todo o curso do processo, inclusive mediante provas documental e pericial incontroversas, que os atuais sócios das embargadas, ora recorridas, eram os mesmos sócios da embargante, ora recorrente, e, assim, nesta condição, participaram da decisão assemblear que consagrou a cisão e deu origem às embargadas. Nem precisaria fazê-lo, aliás, pois só se possibilita a cisão pelos próprios sócios que participam da sociedade cindida. Demonstrou, outrossim, que esses mesmos sócios fizeram integrar no patrimônio das recorridas partes ideais do imóvel objeto da lide, entre outros bens que também fizeram parte da cisão. Demonstrou, ademais, que as sociedades novas, recorridas, mantêm, até hoje, em seus ativos, todos os bens que lhes foram transferidos, inclusive o percentual sobre o imóvel objeto da lide, com o projeto de loteamento a ser aprovado. E demonstrou, finalmente, que os artigos 229, § 1. º, e 234, da Lei das S.A., especialmente este último, concedem ao ato de cisão a característica de ato jurídico não oneroso, sem sinalagma, mera sucessão, simples divisão de patrimônio entre sócios. E que, para o seu aperfeiçoamento, basta a certidão da cisão obtida na Junta Comercial, suficiente para quaisquer registros, independentemente do tempo e condições em que tal se dará." (e-STJ fl. 2.821). Alega, também, omissão do Tribunal local ao não emitir manifestação acerca da apontada contradição do aresto reclamado ao "admitir, como fez o v. acórdão, a ausência de onerosidade da cisão e a sua natureza jurídica de mera reorganização societária e, ao mesmo tempo, concluir que tal assertiva não é suficiente para se ter como cumprida uma suposta obrigação da recorrente ou mesmo para desobrigá-la" (e-STJ fl. 2.821). Por fim, indica omissão acerca de "como e em que circunstância alguém teria agido com má-fé" (e-STJ fl. 2.822). No mérito, afirma violação aos artigos 229, § 1.º, 233 e parágrafo único; e 234 da Lei das Sociedades Anonimas, pois "a cisão, a exemplo de outras figuras societárias de igual natureza, como a fusão e a incorporação, não se identifica com qualquer outro negócio jurídico oneroso, que reflita obrigações bilaterais ou unilaterais. Há, tão somente, reorganização patrimonial"(e-STJ fl. 2.823), destarte"as sociedades criadas recebem o patrimônio que servirá à sua constituição exatamente nas condições que o detinha a sociedade cindida, sem qualquer obrigação desta para com aquelas"(e-STJ fl. 2.824), havendo mera divisão, sem onerosidade, uma vez que"o que se verifica, na realidade, é que a sociedade receptora dos bens os recebe na mesma situação jurídica que os detinha a sociedade cindida, de forma tal que passa a ser sucessora desta, em seus direitos e obrigações"(e-STJ fl. 2.825). Aduz nova contrariedade ao artigo 234 da Lei da Lei das Sociedades Anonimas, porquanto "bastava que as recorridas levassem ao registro de imóveis a certidão da cisão, para que lá se procedesse à averbação daquele ato jurídico, que lhes transferiu a propriedade da parte ideal da área bruta denominada Jardim das Praias ou Indaiá"(e-STJ fl. 2.829), isso porque o referido dispositivo de Lei"dá, à certidão do ato de cisão, a característica de ato jurídico suficiente para transferir a titularidade sobre o patrimônio partilhado, bem como a sucessão às sociedades criadas dos direitos e obrigações antes pertencentes à sociedade cindida" (e-STJ fl. 2.830). Alega, ainda, ofensa ao artigo 422 do Código Civil/2002, ao sustento de que, ao se fundamentar na violação ao princípio da boa-fé objetiva, o Tribunal local deixou de apontar qual o ato ou em que consistem os atos de má-fé da recorrente, sendo certo que, "diante da natureza jurídica da cisão, não há sinalagma, não há prestações a serem cumpridas, o que torna impossível a caracterização de boa ou má-fé contratuais" (e-STJ fl. 2.834), assim: "Nem as recorridas (sociedades criadas) nem a recorrente (sociedade cindida) estão ou estiveram a suportar qualquer prejuízo. Ambas (por meio de seus sócios) permanecem titulares de um imóvel com problemas temporários de registro, da mesma forma que o detinham quando não havia a cisão. A única diferença é que os sócios atuais das sociedades criadas eram titulares do mesmo imóvel como sócios da requerente e agora o são como sócios das sociedades criadas, o que implica dizer que, se houvesse má-fé, teria ela sido praticada também pelos sócios das novas sociedades criadas, por força da cisão parcial" (e-STJ fl. 2.835). Por derradeiro, aponta dissídio jurisprudencial. Contrarrazões de CMPV - Administração, Factoring e Negócios Ltda. às e-STJ fls. 2.878/2.897. Contrarrazões de BRICO EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRA às e-STJ fls. 2.899/2.910. Em suas razões de agravo, a agravante infirmou, especificamente, os fundamentos da decisão da Corte local que negou seguimento ao apelo nobre (e-STJ fl. 2.920/2.960). O Ministro Moura Ribeiro declarou-se impedido e determinou a redistribuição do presente recurso (e-STJ fl. 3.038). Os autos vieram-me conclusos para julgamento (e-STJ fl. 3.041). É o relatório. Passo a decidir. Diante da relevância das razões apresentadas no agravo, deve ser determinada a sua autuação como recurso especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, II, d, do Regimento Interno deste STJ, dou provimento ao agravo para determinar a sua autuação como recurso especial. Após a regularização do novo registro, voltem os autos conclusos para julgamento do recurso especial. Brasília (DF), 12 de setembro de 2019. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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