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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_935711_795e3.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

20 HE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 935.711 - RJ (2016/0157277-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

AGRAVANTE : MATHEUS DOS SANTOS GASPAR

AGRAVANTE : CARLOS EDUARDO MONTEIRO PIRES

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por MATHEUS DOS SANTOS GASPAR e CARLOS EDUARDO MONTEIRO PIRES contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Desembargador José Roberto Lagranha Tavora) que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.

Consta dos autos que os agravantes foram absolvidos na origem.

Interposta apelação ministerial, foi dado provimento ao recurso para condená-los pela prática dos delitos de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, pois foram surpreendidos com 135g (cento e trinta e cinco gramas) de maconha. MATHEUS foi condenado à pena total de 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, e CARLOS, por sua vez, foi condenado à pena total de 10 anos e 4 meses de reclusão e 1.519 dias-multa; foi fixado para ambos o regime fechado.

Nas razões do recurso especial, a defesa apontou violação aos arts. 33 e 59 do Código Penal, ao argumento de ser inviável a consideração de "anotação de extinção de punibilidade por prescrição da pretensão punitiva como indicadora de mau antecedente" do recorrente Carlos Eduardo (e-STJ fl. 404); e alegou que a outra anotação já ultrapassou o período depurador e que os demais registros não possuiam trânsito em julgado. Quanto ao regime, asseverou que o dispositivo legal utilizado foi declarado inconstitucional.

Contra-arrazoado, o recurso especial foi inadmitido com suporte na Súmula n. 7/STJ, o que ensejou a interposição do presente agravo, no qual a defesa

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asseverou não haver necessidade de revolvimento fático probatório.

É o relatório.

Decido.

No acórdão condenatório, a dosimetria do recorrente Carlos Eduardo

foi fixada nos seguintes termos (e-STJ fls. 368/371):

Crime de tráfico de drogas - Carlos Eduardo Monteiro Pires

Na primeira fase, fixo a pena base cima do mínimo legal, id est, 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, pois o apelado possui maus antecedentes, em razão de outras condenações por crime de tráfico de drogas, conforme conta em sua Folha de Antecedentes Criminais (fls. 59/69).

Na segunda fase, presente a agravante da reincidência, diante da condenação pelo crime de ameaça, com trânsito em julgado em 20.12.2011 (anotação n. 04 – fl. 63) , aumento a sanção em mais 06 meses e 60 dias multa, totalizando 06 anos e 04 meses de reclusão e o pagamento de 643 dias multa, no valor mínimo legal.

Na terceira fase, deixo de aplicar a causa de diminuição do artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06, pois ausente os requisitos legais, por se tratar de apelado com maus antecedentes, reincidente e dedicado a atividade criminosa, condenado, nesta instância, pelo crime de associação ao tráfico. Portanto, as circunstâncias fáticas do delito impedem a diminuição da reprimenda pelo não preenchimento dos requisitos legais, pelo qual, torno definitiva a sanção de 06 anos e 04 meses de reclusão e o pagamento de 643 dias multa, no valor mínimo legal.

Incabível a substituição, pois ausente o requisito legal do artigo 44, incisos I e III, do Código penal (pena aplicada acima de 04 anos de reclusão e por não se mostrar recomendável, diante da situação fática apurada).

Crime de associação ao tráfico de drogas - Carlos Eduardo Monteiro Pires

Na primeira fase, fixo a pena-base no mínimo legal, 03 anos e 06 meses de reclusão e o pagamento de 816 dias-multa, no valor mínimo, pois o apelado possui maus antecedentes, em razão de outras condenações por crime de tráfico de drogas, conforme conta em sua Folha de Antecedentes Criminais (fls. 59/69).

Na segunda fase, presente a agravante da reincidência, diante da condenação pelo crime de ameaça, com trânsito em julgado em 20.12.2011 (anotação n. 04 – fl. 63) , aumento a sanção em mais 06 meses e 60 dias multa, totalizando 04 anos de reclusão e o pagamento de 876 dias multa, no valor mínimo legal.

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Na terceira fase, ausentes agravantes e atenuantes, causas de aumento e de diminuição, permanecendo inalterada a sanção definitiva em 04 anos de reclusão e o pagamento de 876 dias multa, no valor mínimo legal.

Incabível a substituição, pois ausente o requisito legal do artigo 44, III, do Código penal (por não se mostrar recomendável, diante da situação fática apurada).

Em razão do concurso material, a sanção final fica estabelecida em 10 anos e 04 meses de reclusão e o pagamento de 1.519 dias multa , no valor mínimo legal.

Aplico o regime inicialmente fechado, com base no artigo 2º, §1º, da Lei n o 8.072/90, pois tal dispositivo goza de presunção de constitucionalidade e por se mostrar o regime mais adequado em razão da condenação pelo crime de tráfico de drogas e associação ao tráfico, fundamentado, ainda, no artigo 33, §2º, “a", do Código Penal.

Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, e no mérito, DAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL para condenar os apelados pela prática dos delitos previstos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei n o 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal, aplicando ao Matheus dos Santos Gaspar a pena total de 8 anos de reclusão, em regime fechado, e o pagamento de 1200 dias multa, no valor mínimo legal e a Carlos Eduardo Monteiro Pires a pena de 10 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado, e o pagamento de 1.519 dias multa, no valor mínimo legal. Expeça-se o mandado de prisão, após o trânsito em julgado. (Grifei.)

Depreende-se do acórdão que as penas básicas do recorrente

Carlos Eduardo foram majoradas com suporte na circunstância judicial dos maus

antecedentes.

Dos registros criminais de e-STJ fls. 62/76, no entanto, constata-se

que, entre as condenações valoradas, duas tiveram extinta a punibilidade pela

prescrição da pretensão punitiva; a anotação 3 foi extinta pelo cumprimento do

período de suspensão do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/1995); a anotação 4 foi

considerada como reincidência; e a anotação 5 foi arquivada sem resolução do

mérito. Os demais registros referem-se a ações em andamento.

Sob tais aspectos, verifica-se que, a despeito do correto

reconhecimento da reincidência, o recorrente não possui maus antecedentes.

Isso porque as condenações que lhe atribuíram essa condição foram

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alcançadas pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa,

conforme delineado acima.

Com efeito, "segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a

prescrição da pretensão punitiva extingue os efeitos da condenação, motivo pelo

qual não caracteriza reincidência ou maus antecedentes" (HC n. 338.975/RJ, relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em

24/11/2015, DJe de 1º/12/2015). Diferentemente da "declaração de extinção da

punibilidade pela prescrição da pretensão executória [que] impede a execução da

pena mas não afasta os efeitos penais secundários decorrentes da existência de

condenação criminal que transitou em julgado, tais como a formação de reincidência

e os maus antecedentes" (REsp n. 1.580.644/SP, relatora Ministra MARIA

THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/5/2016, DJe de

13/6/2016).

Dessarte, tratando-se de extinção da punibilidade pela prescrição da

pretensão punitiva, como já assinalado, não estão configurados os maus

antecedentes.

Em caso semelhante decidi no mesmo sentido:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ART. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO.

1. Denunciado o paciente como incurso no art. 180 do Código Penal (receptação), cuja pena máxima é de 4 (quatro) anos de reclusão, não sendo ele reincidente, veda-se a decretação da prisão preventiva em razão do disposto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal.

2. A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva extingue os efeitos da condenação, não servindo para caracterizar a reincidência (Precedentes).

3. Ordem concedida. (HC 445.676/TO, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/06/2018.)

Assim, passo ao redimensionamento das penas de Carlos Eduardo.

Quanto ao crime de tráfico, fixo a pena-base no mínimo legal de 5

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anos de reclusão e 500 dias-multa. Na segunda fase, permanece o acréscimo de 6 meses, perfazendo pena de 5 anos e 6 meses de reclusão e 560 dias-multa, a qual se torna definitiva por ausência de outras causas modificativas.

Para o crime de associação para o tráfico, fixo a pena no mínimo legal de 3 anos de reclusão e 700 dias-multa. Na segunda fase, permanece o acréscimo de 6 meses, perfazendo pena de 3 anos e 6 meses de reclusão e 760 dias-multa, a qual se torna definitiva por ausência de outras causas modificativas.

Em razão do concurso material, a sanção final de Carlos Eduardo fica estabelecida em 9 anos de reclusão e pagamento de 1.320 dias multa.

O regime fechado foi fixado com fulcro no art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990 para ambos os recorrentes. O referido dispositivo foi declarado inconstitucional, razão pela qual deveriam ter sido declinados fundamentos concretos, nos moldes dos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Para o recorrente Carlos Eduardo permanece o regime fechado em razão do quantum da reprimenda total aqui fixada.

Já quanto ao recorrente Matheus , fixadas as penas-base no mínimo legal, a pena total não ultrapassou o máximo de 8 anos de reclusão, razão por que fixo o regime semiaberto para o início do desconto da pena.

Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial nos termos acima delineados.

Publique-se. Intimem-se. Comunique-se.

Brasília, 13 de setembro de 2019.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

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