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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0040302-43.2014.8.24.0000 SC 2014/0201536-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/09/2019
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_562274_77f9d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 562.274 - SC (2014/0201536-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : MARCOBIN MOVEIS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE AGRAVANTE : GILMAR CARLOS TRENTO AGRAVANTE : TELMA SIDNEIA MUFATTO TRENTO ADVOGADO : NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS - SC008890 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO E OUTRO (S) - SC017458B GUSTAVO R GÓES NICOLADELLI - SC074909A RONEY OSVALDO GUERREIRO MAGALDI - PR023428 RAFAEL SGANZERLA DURAND - SC030932 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos impugnando decisão que inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 217/218): (a) inexistência de violação do art. 535 do CPC/1973 e (b) aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 284 do STF O TJSC deu parcial provimento à apelação, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 171): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE CÂMBIO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. CONTRATOS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 585, VIII, CPC C/C ART. 75 DA LEI 4.782/65. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE PERMITE RECONHECER OS ENCARGOS APLICADOS E O TOTAL DA DÍVIDA, CORRESPONDENDO AO VALOR PROTESTADO. SUSPENSÃO DO FEITO. REVISIONAL QUE NÃO ESTÁ PENDENTE DE JULGAMENTO. CONTRATOS REVISADOS QUE NÃO GUARDAM CORRELAÇÃO COM OS EXECUTADOS. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA NOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS). ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso dos embargantes improvido. Recurso do banco embargado parcialmente provido. Os recorrentes opuseram embargos de declaração, os quais foram rejeitados (e-STJ fls. 190/195). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 259/275), interposto com base no art. 105, III, a, da CF, sustentam que "o acórdão recorrido, violou expressamente os dispositivos previstos nos artigos. 535, II, 586, 618, I, todos da Lei n. 5.869/73 e art. 28 do Decreto n. 57.663/66, uma vez que persiste a omissão do julgado quanto à questão da inexigibilidade do título por ausência de aceite do sacado na letra de câmbio tirada pelo sacador, necessária a nulidade da decisão recorrida devendo os autos retornar ao tribunal de origem para suprir a omissão apontada, e ,conseqüentemente conhecer das razões do recorrente" (e-STJ fl. 203). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 281/288). No agravo (e-STJ fls. 326/333), afirmam a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 341/346). É o relatório. Decido. A insurgência se concentra na suposta omissão a respeito da tese desenvolvida na apelação, de que "inexiste obrigação cambiária se não houve aceite do sacado em letra de câmbio tirada pelo sacador em benefício próprio" (e-STJ fl. 201). O argumento foi expressamente rejeitado na origem, conforme espelha a própria ementa do acórdão que julgou os embargos declaratórios (e-STJ fl. 191): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CÂMBIO. OMISSÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À NULIDADE DA EXECUÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ACEITE DO SACADO. CONTRATO DE CÂMBIO TIPO EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 75 DA LEI N. 4.728/65. CONTRATO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 586, DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. O acolhimento dos embargos de declaração só cabe quando constatados alguns dos vícios do artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo inadmissível a rediscussão da matéria por este meio recursal. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 NÃO VERIFICADAS. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO VIOLADOS. EMBARGOS REJEITADOS. "Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração reclamam a presença de uma das hipóteses referidas no artigo 535 do Código de Processo Civil" [TJSC, Embargos de declaração em agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em agravo de instrumento n. 2011.021504-5/0001.01, de Criciúma. Relator: Des. Jânio Machado. Julgados em 08/09/2011]. Embargos declaratórios rejeitados. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, a Justiça local decidiu a matéria controvertida, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Sob esse enfoque, confiram-se os seguintes precedentes da Corte Especial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - Consoante jurisprudência firmada por esta Corte Superior, a tempestividade dos recursos é aferida quando do protocolo na secretaria do Tribunal e não da entrada na agência dos correios. III - Ademais, embora o embargante tenha juntado comprovante da entrega em Brasília, no dia 14/01/2013, não há comprovação de que tenha sido, na mesma data, entregue na secretaria deste Tribunal. Não tendo sido, inclusive, juntado até o presente momento os originais do recurso interposto. IV - Embargos rejeitados. (EDcl no AgRg no ARE no AgRg nos EDcl no RE no Ag n. 1.423.681/BA, Relator Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/9/2013, DJe 25/9/2013.) SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TELEFONIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. À mingua dos vícios previstos no art. 535 do CPC e não sendo a via escolhida meio de resposta a questionamentos da partes, é de se ter como inviável a oposição, alertando ao embargante para a aplicação de multa processual caso persista o intuito de adiar a conclusão da causa. Embargos rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp n. 220.572/SP, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 1º/7/2013, DJe 1º/8/2013.) Estando o acórdão recorrido em consonância com o posicionamento firmado em precedentes desta Corte, impõe-se a aplicação da Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 11 de setembro de 2019. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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