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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0040040-58.2019.8.19.0000 RJ 2019/0272233-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/09/2019
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_117802_04a74.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 117.802 - RJ (2019/0272233-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : FELIPE OLIVEIRA SUTIL ADVOGADO : CLAUDENOR DE BRITO PRAZERES E OUTRO (S) - RJ093205 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por de FELIPE OLIVEIRA SUTIL - cuja prisão preventiva foi decretada em 4/4/2019 pela suposta prática do delito de roubo majorado - contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0040040-58.2019.8.19.0000), que denegou a ordem nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 59): EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - ART. 157, § 2º, II E V E § 2º-A, I, DO CP - DENÚNCIA RECEBIDA EM 04/04/2019, COM DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - MANDADO DE CITAÇÃO E DE PRISÃO ATÉ O MOMENTO NÃO CUMPRIDOS DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO PACIENTE E AO CORRÉU JEFFERSON - PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DO RÉU A FIM DE GARANTIR A SOMENTE PODE PROSSEGUIR COM SUA PRESENÇA E, AINDA, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EVITANDO-SE A REITERAÇÃO DE CONDUTAS DESSA NATUREZA - MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO ATÉ A PRESENTE DATA, SEGUNDO INFORMAÇÕES DO JUÍZO A QUO - PLEITO DE REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 E ART. 313, I, DO CPP - PRESENTE O FUMUS BONI IURIS UMA VEZ QUE HÁ FUNDADAS RAZÕES DE AUTORIA DO PACIENTE NO CRIME, UMA VEZ QUE RECONHECIDO POR FOTOGRAFIA PELAS VÍTIMAS DO ROUBO, BEM COMO O PERICULUM IN LIBERTARTIS, JÁ QUE FORAGIDO - PRIMARIEDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA LIBERDADE REQUERIDA QUANDO AUSENTES OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE FOI SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE NOS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS, NÃO CABENDO QUALQUER REPARO À MESMA - JUÍZO A QUO, QUE DESTACOU EM SUAS INFORMAÇÕES QUE O PACIENTE ENCONTRA-SE FORAGIDO INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Nas razões do presente recurso (e-STJ fls. 85/96), a defesa alega, em síntese, a ilegalidade das decisões que mantiveram a prisão preventiva do recorrente diante da ausência de fundamentação concreta e idônea, bem como do não preenchimento dos requisitos legais autorizadores da medida extrema. Pugna, liminarmente e no mérito, pela concessão de liberdade, mediante imposição das medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Decido. A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Verifica-se que o crime supostamente praticado pelo paciente tem pena máxima cominada em abstrato superior a 4 anos, perfazendo, assim, o requisito previsto no artigo 313, I, do CPP. Em relação à existência dos requisitos previstos no artigo 312, do mesmo Código de ritos, ao menos em análise perfunctória, tal questão foi devidamente fundamentada, não se verificando a existência de ilegalidade evidente, a qual ensejaria a concessão da liminar, tendo em vista a gravidade concreta do delito, consistente na prática de roubo em concurso de quatro agentes, com emprego de arma de fogo e restrição à liberdade das vítimas, sendo a carga subtraída avaliada em mais de trinta mil reais. Acrescente-se, ainda, a circunstância de o acusado encontrar-se foragido, não havendo notícias do cumprimento do mandado de prisão expedido contra ele. Nesse caso, a jurisprudência desta Corte Superior entende que a condição do recorrente de foragido - desde a decretação da prisão provisória - evidencia a necessidade da segregação cautelar para assegurar o transcurso regular do processo e a aplicação da lei penal. [...] (RHC n. 64.186/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 15/12/2015, g. n.). Sendo assim, a princípio, faz-se necessária a medida extrema para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, sendo insuficiente, ao que parece, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Vale ressaltar que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como residência fixa e ocupação lícita, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do recurso em habeas corpus. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal estadual, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de setembro de 2019. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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