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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 2118059-49.2019.8.26.0000 SP 2019/0255970-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/09/2019
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_117299_6f719.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 117.299 - SP (2019/0255970-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : EDIMILSON LOUREIRO DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : DORIVAL LEMES - SP124499 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por EDIMILSON LOUREIRO DA SILVA contra acórdão da 14ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC nº 2118059-49.2019.8.26.0000). Extrai-se dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 288, do Código Penal e 1º da Lei n. 9.613/1998 (oito vezes), tendo sido decretada sua prisão preventiva em 23/4/2019. Contra a decisão, a defesa impetrou a ordem originária, que foi denegada pelo Tribunal a quo, nos termos do acórdão de e-STJ fls. 3.341/3.364. No presente recurso, a defesa sustenta que não estão presentes os requisitos autorizadores da segregação, destacando que o acusado Edimilson não mantém qualquer vínculo pessoal ou profissional com os demais acusados (...) já que se desvinculou de fornecer serviços ou produtos a órgãos públicos há mais de 1 (um) ano (e-STJ fl. 3.373). Defende que sua prisão foi redecretada por motivos diversos da denúncia, fatos que sequer foram apurados a fundo (e-STJ fl. 3.382). Aduz que a condição de foragido, apontada como fundamento da prisão, não é idônea, uma vez que seria legítima a fuga diante de prisão ilegal. Destaca que o recorrente é primário, de bons antecedentes, com residência fixa e trabalho lícito. Relata que os fatos que fundamentam a prisão ocorreram há 6 anos, o que violaria o princípio da contemporaneidade. Requer, preliminarmente, a suspensão do processo originário por conta do tema 990 de Repercussão Geral. No mérito, pugna pela revogação da prisão, se for o caso com a imposição de medidas cautelares alternativas. A liminar foi indeferida às e-STJ fls. 3439/3441, em 28/8/2019. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso (e-STJ fls. 3444/3445). É o relatório. Decido. Verifico, conforme apontado no parecer ministerial, que nesta Corte também houve a impetração do HC n. 522.375/SP, em favor do recorrente, requerendo igualmente a revogação da prisão, sob os mesmos fundamentos ora apresentados. A utilização do recurso cabível simultaneamente à utilização do writ substitutivo desvirtuou o ordenamento processual, por se tratar de mera reiteração, motivo pelo qual o presente recurso não pode prosseguir. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA PREVIAMENTE SUBMETIDA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DE HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO NO ÂMBITO DO RECURSO ORDINÁRIO. LITISPENDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedido formulado no HC n. 456.792/SP, que teve a liminar indeferida e será oportunamente levado a julgamento. 2. Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar, também, habeas corpus substitutivo, o qual primeiramente foi despachado nesta Corte. Desse modo, a tese idêntica não pode ser simultaneamente analisada em impetrações / interposições posteriores. 3. Embora esta Corte entenda ser, de início, incabível o habeas corpus substitutivo de recurso, em homenagem ao princípio da ampla defesa, é de rigor o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Assim, não haverá qualquer prejuízo ao recorrente em ter as teses ora levantadas analisadas quando do julgamento HC n. 456.792/SP e não do presente recurso ordinário. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 103.808/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018) AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO (HC N. 316.928/GO). INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou seguimento ao writ, porquanto a questão relativa ao excesso de prazo na formação da culpa já foi objeto de apreciação por parte deste Tribunal Superior, quando da impetração do HC n. 316.928/GO, de minha relatoria, cuja liminar foi indeferida em 24/2/2015 e cujo julgamento está designado para a data de 01/09/2015. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RCD no HC n. 329.224/GO, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 01/09/2015, DJe 22/09/2015). Ou seja, embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar, também, habeas corpus substitutivo, o qual primeiramente foi despachado nesta Corte. De fato, aqueles autos foram autuados em 19/7/2019, tendo a liminar sido indeferida em 22/7/2019. Desse modo, primeiro, a questão foi submetida a este Tribunal por meio do HC n. 522.375/SP e, assim, não pode ser, simultaneamente, questionada em impetrações / interposições posteriores. Nesse ponto, cumpre salientar que, embora esta Corte entenda ser, de início, incabível o habeas corpus substitutivo de recurso, em homenagem ao princípio da ampla defesa, é de rigor o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Dessarte, não haverá qualquer prejuízo ao recorrente em ter as teses ora levantadas analisadas quando do julgamento do writ e não do presente recurso ordinário. Ante o exposto, com esteio no art. 34, inciso XVIII, alínea a do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de setembro de 2019. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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