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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0063718-63.2015.4.01.3400 DF 2019/0152767-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/09/2019
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1817035_87f2f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.817.035 - DF (2019/0152767-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : SHEILA TORRES NUNES RECORRIDO : ROBERTO MALUHY SAMPAIO TORRES ADVOGADOS : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA - RS033779 AMARILDO MACIEL MARTINS - RS034508 RUI FERNANDO HUBNER - RS041977 ADVOGADOS : CAMILLA LOUISE GALDINO CÄNDIDO - DF028404 FELIPE RIBEIRO CARDOSO E OUTRO (S) - DF052843 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela União Federal com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 134): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM REMUNERATÓRIA ASSEGURADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MORTE DO SUBSTITUÍDO. LEGITIMIDADE DA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INDEFERIMENTO DA INICIAL INDEVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Na hipótese dos autos, não se admitiu o pedido de execução ao fundamento de que o direito assegurado em mandado de segurança é personalíssimo, e também porque o óbito teria ocorrido antes do trânsito em julgado da sentença. 2. A ação mandamental, da qual se extraíram inúmeras execuções, foi impetrada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, para assegurar aos substituídos, nos termos do art. , inc. III, da Constituição, o direito à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, instituída pela Medida Provisória n. 1.915, de 1999. 3. A natureza jurídica do direito buscado na ação (incorporação da gratificação aos vencimentos, subsídios ou proventos dos beneficiários) é eminentemente patrimonial, ainda que defendido em mandado de segurança, e esse direito patrimonial, por constituir parte de herança (art. 1.785 do Código Civil), é transmissível aos sucessores do servidor, ativo ou aposentado, não havendo falar em extinção do direito por morte do substituído. 4. O mandado de segurança produz efeitos patrimoniais desde a impetração (art. 14, § 4º, da Lei do Mandado de Segurança) e têm legitimidade para requerer a execução, ou nela prosseguir, os herdeiros ou sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo (art. 567 do CPC vigente ao tempo da decisão recorrida; art. 778, § 1º, II, do atual CPC). 5. Apelação provida, para determinar o regular processamento do pedido de execução, sem prejuízo do exame de outros pressupostos processuais, inclusive a qualidade de substituído processual do falecido servidor (art. 22 da Lei do Mandado de Segurança). Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 173/187). A parte recorrente aponta violação aos arts. 18, 75, VII, 110, 111, 485, IV e IX, 502, 778, § 1º, II, ,1.013 e 1.022, II, do CPC/2015, 21 e 22 da Lei nº 12.016/2009 . Sustenta tese de negativa de prestação jurisdicional, julgamento extra petita e ofensa à coisa julgada. Defende a inexistência de título exequendo para os espólios/sucessores daqueles que faleceram durante o processamento do mandado de segurança. Assevera que, com o óbito do associado, a entidade de classe não pode prosseguir atuando em nome dos seus sucessores, uma vez que, além de não possuírem vínculo jurídico com a associação (pois o associado era o de cujus), não podem se habilitar no curso do mandamus, cujo objetivo é obter um decreto mandamental e, apenas reflexamente, fruir eventuais diferenças (fl. 183).. Parecer Ministerial às fls. 267/276, pelo parcial conhecimento do recurso e, nesse ponto, pelo não provimento. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo não prospera. De início, verifica-se que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os temas referentes ao julgamento extra petita e ofensa à coisa julgada, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo"). Noutro giro, não há como reconhecer a apontada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que, no especial, a alegação de ofensa aos arts. 1.022, II do CPC/2015 se fez de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, sendo aplicável, na hipótese, o entendimento contido na Súmula 284 do STF. Nesse sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/11/2009 e REsp 972.559/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 9/3/2009. Quanto ao mais, colhe-se do aresto federal a seguinte fundamentação (fls. 130/132): Embora seja predominante em ações de mandado de segurança a discussão de direitos personalíssimos, que só podem ser exercidos pelo titular, o certo é que na hipótese dos autos o direito buscado transcende à esfera do próprio interessado, no caso de morte, transferindo a terceiro direito de conteúdo predominantemente patrimonial, por agregar ao patrimônio jurídico-funcional do servidor, agora falecido, direito transmissível a terceiro, consistente nos valores que não lhe foram pagos em vida e que podem ser buscados por aqueles que têm direito a suceder- lhe. A ação mandamental, da qual se extraíram inúmeras execuções, foi impetrada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, para assegurar aos substituídos o direito de percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, instituída pela Medida Provisória n. 1.915, de 1999. A natureza jurídica do direito buscado na ação (incorporação da gratificação aos vencimentos, subsídios ou proventos dos beneficiários) é eminentemente patrimonial, ainda que defendido em mandado de segurança, e esse direito patrimonial, constituindo herança (art. 778, § 1º, II, do atual CPC), é transmissível aos sucessores do servidor, ativo ou aposentado, não havendo falar em extinção do direito por morte do substituído. É cediço que o mandado de segurança produz efeitos patrimoniais desde a impetração (art. 14, § 4º, da Lei do Mandado de Segurança e Súmula n. 271 do Supremo Tribunal Federal), e passando a integrar o patrimônio do servidor vantagem funcional pecuniária e que não foi recebida em vida, os herdeiros apresentam-se com legitimidade para requerer a execução, ou nela prosseguir, nos termos do art. 567 do CPC vigente ao tempo da decisão recorrida, porque os direitos patrimoniais se transmitem a herdeiros ou sucessores, por força do disposto no art. 1.784 do Código Civil, segundo o qual aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Na hipótese dos autos, em face da natureza predominantemente patrimonial, não é relevante a circunstância de a morte ocorrer antes do trânsito em julgado, porque se cuidava de ação coletiva proposta por entidade sindical que demandou da União direito individual homogêneo dos membros da categoria respectiva, de modo que todos os integrantes dessa categoria são beneficiários da sentença, como substituídos processuais, condição a ser verificada em cada caso, podendo os sucessores destes executar o título judicial no que tem esse título de repercussão patrimonial. O direito patrimonial do substituído ingressou em seu patrimônio e se transferiu, com sua morte, aos sucessores, não se extinguindo com esse evento, porque a condenação produziu efeitos dessa natureza, não determinando o encerramento da execução, se iniciada, nem obstando sua instauração. (...) Na hipótese dos autos, reafirme-se, cuida-se de execução de sentença proferida em ação mandamental coletiva proposta por entidade sindical em favor da categoria (art. , III, da Constituição c/c art. 22 da Lei do Mandado de Segurança), de modo que não houve nem teria como haver, mercê do seu alcance subjetivo, habilitação de interessados por morte de substituído. Por fim, tratando-se de ação proposta por entidade sindical, não há falar em necessidade de indicação dos beneficiários em relação própria, pois toda a categoria é beneficiária da ação, providência que se exige nos casos de ação ajuizada por entidades associativas, que atuam, não como substitutas, mas como representantes processuais. Neste contexto, observa-se que a questão da habilitação de interessados por morte de substituído foi decidida à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Ainda que assim não fosse, este Superior Tribunal consagra entendimento segundo o qual a morte do autor da ação mandamental, em data anterior ao término do processo de conhecimento, conduz à habilitação dos seus herdeiros na fase de execução, e não à extinção do processo satisfativo (REsp 1812086/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 01/07/2019). Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIRA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO PERSONALÍSSIMO E FEITO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. No caso de falecimento do impetrante durante o processamento do mandado de segurança, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é cabível a sucessão de partes, ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima da demanda. Precedentes: EDcl no MS 11.581/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/6/2013, DJe 1º/8/2013; MS 17.372/DF, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, DJe 8/11/2011. 2. Todavia, na hipótese de o mandado de segurança encontrar-se em fase de execução, é cabível a habilitação de herdeiros, conforme determinou a Corte de origem. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp 1415781/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 28/05/2014). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DE VANTAGENS A INATIVOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALECIMENTO DE UM DOS AUTORES NO CURSO DA PROCESSO DE CONHECIMENTO HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Agravo regimental no qual se sustenta a inexistência do título judicial e a ilegitimidade ativa do sucessor ante a morte do autor no curso do processo de conhecimento, pois a habilitação ocorrera apenas após o acórdão que ora se busca executar. 2. Nos termos do que foi assentado pela Primeira Seção no julgamento do AgRg na ExeMS 115/DF, da relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de DJe 14/08/2009 "A morte do impetrante em data anterior ao término do processo, implica a habilitação dos herdeiros na fase de execução e não a extinção do processo satisfativo, uma vez que, nos termos do art. 43, do CPC, 'ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265'". Desse modo, "[...] o único requisito para habilitação de herdeiros, no caso em que o impetrante tenha deixado bens, é que se façam representar por meio do espólio, desde que não finalizado o processo de inventário, não importando se a data do óbito ocorreu antes ou depois do trânsito em julgado do acórdão exeqüendo". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 15297/SE, Ministro BENEDITO GONÇALVES, Relator PRIMEIRA TURMA, DJe 14/05/2012). Ilustrativamente, vejam-se, ainda, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. FALECIMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário. Precedentes. 2. A declaração de nulidade dos atos processuais, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, demanda a efetiva demonstração do prejuízo sofrido pela parte - o que inocorreu. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1.670.334/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 21/02/2018). PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA PROCESSO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. No julgamento do AgRg na ExeMS 115/DF, da relatoria do Ministro Luiz Fux, a Primeira Seção assentou que a morte do autor da ação mandamental, em data anterior ao término do processo de conhecimento, conduz à habilitação dos seus herdeiros na fase de execução, e não à extinção do processo satisfativo. 3. No caso dos autos, não se trata de sucessão de partes no Mandado de Segurança, mas de mera habilitação dos herdeiros na fase de execução mandamental, como consignou o Tribunal de origem. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.422.568/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 14/08/2014). ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 12 de setembro de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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