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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RJ 2014/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1580389_b7fb2.pdf
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Decisão

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.580.389 - RJ (2014/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CARLOS CORREA COSTA ADVOGADOS : FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN - RJ102246 LEONARDO PERSEU DA SILVA COSTA - RJ099009 MARCELO VIEIRA PAULO E OUTRO (S) - RJ084472 CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA - RJ149544 AGRAVADO : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA E OUTRO (S) - RJ074193 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por Carlos Correa Costa contra decisão deste Relator que não conheceu do recurso especial com base na incidência da Súmula 7 do STJ (fls. 345/346). Inconformado, o agravante sustenta que "não se pretende o reexame de provas ou a alteração de suas premissas. As mesmas estão estabelecidas nos autos, claramente, e servem à própria pretensão do Agravante sem que se cogite a rediscussão da matéria fático-probatória. Data venia , não há falar-se na incidência da Súmula nº. 07/STJ, até porque, repisa-se, A VERBA HONORÁRIA AO PATAMAR DE 0,43% (QUARENTA E TRÊS DÉCIMOS POR CENTO) SALTA AOS OLHOS, PATENTEANDO-SE A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE." (fl. 360). Diante de tais considerações, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 350/354. Passo a novo exame análise do apelo. Trata-se de recurso especial interposto por Carlos Correa Costa com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 196): AGRAVOS LEGAIS EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 739-A, 0 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS COM A PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS. O PRIMEIRO AGRAVANTE PRETENDE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CONTUDO, O ARBITRAMENTO FOI ADEQUADO, EM OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 20, § 4 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O SEGUNDO AGRAVANTE ENTENDE SER DISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO E ADUZ SER INEXIGÍVEL A MULTA POR DESCUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL. CONTUDO, A NÃO APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULOS QUE O EMBARGANTE ENTENDE DEVIDOS IMPLICA NA MANUTANÇÃO DA REJEIÇÃO, ANTE A INÉPCIA DA INICIAL, E NA CONSEQUENTE APLICABILIDADE DA MULTA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR OJULGADO MONOCRÁ TICO. RECURSOS DESPROVIDOS. Não foram opostos embargos de declaração. Em suas razões recursais, assevera a parte recorrente que houve violação ao art. 20, §§ 3º e 4º do CPC73. Sustenta, em síntese, a necessidade de majoração da verba advocatícia sucumbencial, que teria sido arbitrada em valor irrisório pelo Tribunal de origem. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se dos autos ter sido proposta embargos à execução pelo Município do Rio de Janeiro para o reconhecimento do excesso de execução, sob o argumento de que o recorrente incluiu em seus cálculos valores indevidos relativos à multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer. Os embargos restaram rejeitados (fls. 128/129 (O Tribunal de origem ratificou a decisão de primeira instância que condenou o município ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários de sucumbência, na forma do art. 20, § 4º do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito, confira-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. AUMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor dos honorários de sucumbência arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite sua revisão. 2. No caso, as instâncias ordinárias fixaram a referida verba em menos de 1% do valor da causa, o que denota a insignificância da quantia e permite sua majoração nesta instância, a fim de atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 23/05/2019) No caso, tendo em conta que o valor da causa, em 2009, era de R$ 69.682,40 (sessenta e nove mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), a fixação de honorários advocatícios em R$ 300, 00 (trezentos reais) corresponde a menos de 0,5% sobre o valor da causa, logo, configurada encontra-se a excepcionalidade exigida por esta Corte, mostrando-se possível, assim, a majoração da verba honorária, que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa. ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Brasília, 11 de setembro de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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