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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PE 2019/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1557055_dbe99.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.557.055 - PE (2019/0227937-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : EDNO SOARES LOPES ADVOGADO : RIVADÁVIA NUNES DE ALENCAR BARROS NETO - PE025410 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que inadmitiu o Recurso Especial manejado em face de acórdão assim ementado: "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO ETIOLÓGICO ENTRE O LABOR E AS LESÕES SOFRIDAS. O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO RESULTADO DA PERÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELOS PREJUDICADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. PRELIMINAR. Rejeitou-se por unanimidade a preambular de deserção, pois o preparo não poder ser cobrado de forma antecipada ao INSS, sob pena de violação ao art. 27 do CPC revogado, correspondente ao art. 91 do CPC atual. 2. MÉRITO. O autor laborava na empresa Roca Brasil Ltda, na função de ajudante de produção, atividade que exigia esforços repetitivos e excessivos, quando passou a sentir fortes dores no ombro, tendo sido diagnosticado como portador de outras mononeuropatias dos membros superiores. 3. Havendo divergência entre os laudos com referência à capacidade laborativa do obreiro, merece ser aproveitado aquele que melhor beneficie o trabalhador, dada a sua situação de hipossuficiência em relação ao órgão previdenciário. 4. Ação originária aparelhada por diversos pareceres médicos atestando que o demandante é portador das sequelas descritivas na inicial, tendo havido inclusive emissão de CAT por parte da empresa e concessão de auxílio-doença acidentário pelo INSS. 5. Inobstante a perícia oficial tenha concluído pela ausência de nexo etiológico entre o labor exercido e as lesões sofridas, os laudos médicos do autor concluíram pela sua incapacidade laborativa como decorrência das atividades laborais desenvolvidas. 6. Mesmo inexistindo nos autos comprovação acerca de sua incapacidade total e permanente, resta evidente que se encontra impossibilitado de realizar suas funções habituais, estando, portanto, incapacitado parcialmente. 7. O autor faz jus à percepção de auxílio-acidente, conforme art. 86, §§ 1º e , da Lei Federal nº 8.213/91. 8. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça citados. 9. Afigura-se excessiva a verba honorária fixada na origem, dada a baixa complexidade da causa e o trabalho realizado pelo advogado, sendo razoável seu arbitramento na quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais).10. Reexame necessário parcialmente provido à unanimidade, tão somente para reduzir os honorários advocatícios ao valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), não se considerando malferidos os arts. 145, 422, 436 e 20, §§ 3º e , do CPC/ 73; 20 da Lei Federal nº 8.213/91 e Súmula nº 111/STJ, declarando-se prejudicados ambos os apelos" (fls.366/367e). Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados, nestes termos: "PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO ETIOLÓGICO ENTRE O LABOR E AS LESÕES SOFRIDAS. O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO RESULTADO DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Registrou-se que, inobstante a perícia oficial tenha concluído pela ausência de nexo etiológico entre o labor exercido e as lesões sofridas (fls. 169/176), os laudos médicos do autor (fls. 12, 20, 91, 160/161 217, fls. 231/232 - firmados pelos médicos Dra. Suely Câmara O. Ferraz, CRM: 4557, Dr. Luiz Gonzaga de Oliveira Jr., CRM 7738 e Dr. Tiago Bacha Silva, CRM: 22443) concluíram pela sua incapacidade laborativa como decorrência das atividades laborais desenvolvidas. 2. Impossibilidade de realizar a mesma função comprovada, não sendo os laudos particulares colacionados aos autos capazes de atestar a inaptidão total e permanente ao labor, mas apenas parcial, com nexo causal devidamente comprovado nos autos através da CAT (fls. 14). 3. Dada a rua situação de hipossuficiência em relação ao órgão previdenciário, evidente o direito do recorrido quanto à percepção de auxílio acidente, de forma que não restam vilipendiados o art. 86 da Lei Federal nº 8.213/91. 4. O juiz não está adstrito à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, nos termos do art. 436 do CPC revogado, correspondente ao 479 do CPC vigente, razão pela qual não se visualizou malferimento aos arts. 156, 466, 479 e 480, todos do CPC/2015. 5. Precedentes do STJ. 6. As questões suscitadas foram devidamente enfrentadas no aresto embargado, não servindo a sede aclaratória ao reexame meritório do que já foi decidido. 7. Embargos de declaração à unanimidade improvidos, não se considerando malferidos os arts. 156, 466, 479 e 480, todos do CPC/2015 e 86 da Lei Federal nº 8.213/91, pela fundamentação exposta"(fl.401e) . Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, violação ao arts. 139, I, 466, 479, 156, 480 e 1.022, II, todos, do CPC/2015; 125, I, 145, 422, 436 e 437, todos, do CPC/73, e 42, § 2º, 59, 62 e 86, todos, da Lei nº 8.213/91; Resolução 233 do CNJ, de 13/07/2016; art. 120 do Código de Ética Médica; Resolução CFM 1.851/2008, e Recomendação CNJ 01, de 15/12/2015, além de afronta ao art. 201 e princípio da Constituição Federal . Afirma in verbis: "Cuida-se de ação onde a parte autora postula a concessão do benefício por incapacidade decorrente de acidente do trabalho. No caso em testilha, foi inicialmente deferida a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC/1973, determinando a imediata implantação de auxílio doença. Ao final, o pedido autora foi julgado parcialmente procedente, tendo INSS sido condenado a conceder à parte autora o benefício auxílio acidente. Irresignado, o INSS interpôs recuso de apelação o qual foi improvido. Vislumbrando omissões e contradições no v. acórdão, o INSS opôs embargos de declaração, sustentando, inclusive, a possibilidade de gerar efeitos infringentes, que, entretanto, aos quais negou-se provimento. Em que pese a inquestionável capacidade e o notório saber jurídico dos Ilustres integrantes da r. Câmara Julgadora, não pode este Instituto conformar-se com o conteúdo do r. decisum, haja vista que o mesmo, consoante se demonstrará, contrariou expressas disposições de lei federal vigente. II - DA OFENSA À LEI FEDERAL A) DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (SÚMULA 211 DO STJ) O acórdão regional não enfrentou a omissão apontada pelo embargante; violando severamente o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a questão ali levantada - nitidamente omitida no julgado - deveria obrigatoriamente ter sido apreciada pelo Tribunal, sob pena de cerceamento de defesa, tanto mais porque, sem esta apreciação, não se pode levar a matéria às Cortes Superiores, à míngua do prequestionamento. Isto porque o enunciado nº 211 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça, assim prescreve: (...) Assim, em estando configurada a violação ao art. 1.022, do Estatuto Instrumental Civil, impõe-se a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, a fim de que os vícios no decisum sejam sanados. No mesmo sentido, é a dicção do seguinte julgado: (...) Alegou-se nos embargos de declaração que houve omissão acerca da violação ao art. 62 da Lei 8.213/91 (ausência de necessidade de reabilitação profissional neste caso concreto); ao art. 86 da Lei 8.213/91 (ausência de incapacidade e de redução da capacidade); aos arts. 125, I, 145, 422, 436 E 437 DO CPC/73 (arts. 139, I, 466, 479, 156 e 480, todos do NCPC c/c a Resolução 233 do CNJ, de 13/07/2016); bem como o art. 59 da Lei 8.213/91 (auxílio-doença), uma vez que a decisão proferida pelo tribunal a quo encontra-se totalmente dissociada das provas colacionadas aos autos, notadamente do laudo médico pericial elaborado pelo experto do juízo, bem como em dissonância com o laudo do INSS, os quais gozam de presunção ¡uris tantum de veracidade e legitimidade. Porém, ao argumento de que não houve omissão no julgado, Turma esquivou-se de se pronunciar sobre temas relevantes da lide, data venia. Desta forma, o Tribunal de origem omitiu-se em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, sendo cabível, portanto, a oposição de embargos declaratórios que deveriam ter sido acolhidos, a fim de sanar a irregularidade. É relevante anotar que não mais vigora o entendimento pelo qual o órgão judicial não tem o dever de analisar todos os fundamentos invocados pelas partes. De fato, esse Col. STJ, a quem cabe interpretar a legislação federal - aí incluído o CPC - já firmou entendimento de que as partes têm direito de ver apreciadas todas as razões expendidas em defesa de sua tese. A propósito, merece registro o teor do seguinte aresto, que se ajusta, com precisão, à hipótese dos autos: (...) Sendo assim, e porque não foram providos os embargos declaratórios opostos pelo ora recorrente, somente lhe resta interpor o presente REsp, para que esse Col.STJ, à vista da ofensa ao art. 1.022 do CPC, anule a decisão do E. TRF da 5ª Região, a fim de que ele supra a omissão do ponto essencial ao desate da controvérsia sobre o qual deve pronunciar-se. Resta evidente, destarte, que o v. acórdão guerreado vulnerou o disposto no art. 1.022, do CPC, pois deixou de empreender a necessária modificação no resultado do julgamento do apelo voluntário, que deveria ser provido, sendo imperioso, anular o v. acórdão objurgado, para que seja proferido outro em seu lugar com a devida análise da matéria omissa. Destarte, diante dos fundamentos jurídicos a seguir expostos, notar-se-á que o r. acórdão merece profundos reparos, posto que contrariou expressas disposições de lei federal vigente e a jurisprudência predominante deste Superior Tribunal de Justiça. II - 2. VIOLAÇÃO AO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 Como se observa, o v. acórdão concedeu previamente, a partir da reabilitação profissional a ser promovida, o auxílio-acidente apesar da existência de perícia judicial atestando a inexistência de redução da capacidade laborativa, afrontando, daí, o disposto no art. 86 da Lei n.º 8.213/91. Com efeito, o supracitado art. 86 estabelece que 'o auxílio-acidente será concedido, como indenização ao segurado, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente, de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia'. Pois bem. Para que seja reconhecido o direito ao auxílio-acidente, imprescindível que reste caracterizada, além do evento e do nexo entre este e o trabalho (ou seja, acidente de trabalho, em sentido amplo), a efetiva redução da capacidade para o desempenho do trabalho que o segurado vinha exercendo quando do acidente. No caso dos autos, como restou demonstrado, o laudo médico judicial é taxativo quanto à atual capacidade laborativa da recorrida para exercer perfeitamente a atividade anteriormente exercida, bem como inexistir nexo de causalidade. O fato é que o experto do juízo foi taxativo quanto à INEXISTÊNCIA de NEXO ETIOLÓGICO, bem assim quanto a AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO (vide laudo de fls. 169/176). Por conseguinte, não foi demonstrada a indispensável probabilidade do direito apta à concessão da tutela provisória de Urgência e muito menos o alegado direito ao benefício auxílio-acidente. Sendo assim, o r. Acórdão ora recorrido, ao conceder auxílio-acidente a quem não teve reduzida a capacidade laborativa atestada em laudo médico judicial, viola flagrantemente o art. 86 da Lei 8.213/91. II - 3. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 125, I, 145, 422, 436 E 437 DO CPC/73 (ARTIGOS 139, I, 466, 479, 156 (C/C A RESOLUÇÃO 233 DO CNJ, DE 13/07/2016) E 480, TODOS DO NCPC); 120 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA; RESOLUÇÃO CFM 1.851/2008; RECOMENDAÇÃO CNJ 01, DE 15.12.2015 O r. Acórdão combatido, ao conceder o benefício pretendido desconsiderando o laudo médico do perito judicial, ofendeu diversos dispositivos legais. Senão vejamos: (...) A) PERICIA JUDICIAL QUE TESTIFICA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR E NEXO ETIOLÓGICO COM O TRABALHO: A Autarquia Previdenciária tem a atribuição legal de realizar exames médicos periciais para a constatação de incapacidade laborativa ou redução dessa capacidade necessária à concessão de benefício previdenciário/acidentário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), através de seus peritos, nos termos dos arts. 42, § º, e 60, § 5º da Lei 8.213/91 ( LBPS). Trata-se de ato administrativo dotado de presunção de legitimidade. No exercício de sua atribuição legal, o INSS, através de exame realizado por seu perito, concluiu pela NÃO subsistência de qualquer incapacidade da parte autora para o trabalho, e, inclusive, pela ausência de redução da respectiva capacidade laborativa. De outro lado, cumpre evidenciar que foi realizada PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL, uma vez que a aferição da incapacidade do autor exige conhecimento técnico especializado e atuação de profissional técnico equidistante às partes. Quanto à imprescindibilidade da PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL vale citar o precedente a seguir: (...) Assim sendo, é lícito afirmarmos que os atos praticados pelos peritos da Autarquia não podem simplesmente ser ignorados, para prevalência de mero atestado ou laudo produzido unilateralmente pela parte autora, para fins de concessão de tutela provisória de urgência. Somente podem ser superados ao LAUDOS PERICIAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL por PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL determinada por esse MM Juízo, como ocorreu neste caso. Isto porque, viola o princípio da igualdade de tratamento entre as partes no seguinte sentido: se há duas provas técnicas em sentido contrário, a escolha de uma delas em favor de uma das partes, em detrimento da outra, e, pasme-se, contra a própria perícia médica judicial, constitui em evidente parcialidade e privilégio incompatível com esse princípio da igualdade estabelecido no art. 125, I, do CPC/73 (art. 139, I, do NCPC), in verbis: Ora, a simples afirmação de que, em caso de dúvida, o Juízo será parcial, isto é, ficará do lado de uma das partes (pro misero) em detrimento da outra (contra o INSS), fere de morte a garantia da imparcialidade do magistrado. Isto porque, para o caso de dúvida, existem as regras sobre o ônus e produção de provas. Não aplicá-las é ser parcial e é violar a lei e a constituição. Nos casos em questão, prova pericial produzida em juízo, elaborado por terceiro equidistante das partes, ATESTOU INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, E AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA RESPECTIVA CAPACIDADE LABORATIVA. A perícia judicial é tão imprescindível para a segurança jurídica de qualquer decisão judicial nos casos em análise, que o art. 145 do CPC/73 (art. 156 do NCPC), combinado com a Resolução 233 do CNJ, de 13/07/2016, conferiu tratamento específico ao tema, ao determinar a instituição pelos tribunais brasileiros de cadastro eletrônicos de peritos e órgãos técnicos ou científicos para elaboração de perícia ou exame técnico, preenchidos os requisitos para tanto, previstos em edital (art. 2º). Vejamos o que dispõe o art. 145 do CPC/73 ( 156 do NCPC): (...) Ou seja, como a presente ação previdenciária demanda PROVA TÉCNICO-CIENTÍFICA da incapacidade do autor e do nexo etiológico com o trabalho, a realização da prova médico-pericial é fundamental para o deslinde da causa e conclusão constitui ponto central para julgamento da causa. DIVERGÊNCIA COM O LAUDO JUDICIAL Neste ponto, é força convir que embora o juiz não esteja vinculado às conclusões do laudo pericial, nada justifica desconsiderar a prova médica sem urna contrarrazão médica que a afaste, pois a prova pericial serve exatamente para que se dirima dúvida objetiva quanto à exposição técnica da quaestio controversa pelas partes. O juiz não se encontra adstrito à prova pericial, em razão do princípio da livre convicção ( CPC/73, art. 436'); todavia, é óbvio que, discordando das conclusões trazidas pela peça técnica, não poderá deixar de encampá-las por meio de considerações subjetivas, mormente quando reconhecida a necessidade de avaliação pericial ( CPC/73, art. 420, parágrafo único, I), condicionada a conhecimentos específicos que não estão ao alcance dos magistrados. Assim, diante da justificada insatisfatoriedade do laudo encomendado e da inexistência de prova que supra as dúvidas do julgador, inevitável, por dever de coerência, que determine a realização de outra perícia, uma vez já reconhecida a necessidade de avaliação técnica especializada e não que despreze por convicção íntima a prova técnica produzida, sob pena de ausência de fundamentação da decisão, o que ocorre no caso. Outro não é o significado do art. 437 do CPC/73. No mesmo sentido, o novo CPC já determina: (...) Aliás, mesmo a jurisprudência menos legalista exige que haja plena motivação para que se desconsidere o laudo, não bastando ao magistrado tecer subjetivismos, senão avaliar, com precisão, o porquê de a prova que havia requerido reputa-se equivocada, e quais outras razões técnicas são suficientes para se contrapor às conclusões do laudo, e por quê. De outra forma, o livre convencimento deixa de ser motivado, o que importa na faculdade de o juiz escolher a prova que melhor se adapta ao caso, conforme suas inclinações subjetivas, e à revelia da verdade real. Pela mesma razão não se pode desprezar as conclusões da Perícia Médica do INSS e do laudo pericial produzido por perito tecnicamente habilitado, equidistante das partes e, a princípio, de confiança do juízo, com base em atestados particulares. Se os atestados fossem suficientes sequer seria necessária a realização de perícia judicial, pois o próprio art. 427 do CPC/73 autoriza ao magistrado 'dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentaram sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes'. Se não foram considerados suficientes antes, porque o foram agora? A resposta somente pode ser porque a conclusão da perícia vem de encontro às convicções íntimas dos julgadores. Ocorre que o Juiz não pode fundamentar suas decisões em convicções íntimas, pois, conforme tem decidido de forma reiterada o STJ o princípio do livre convencimento, que exige fundamentação concreta, vinculada à prova dos autos, não se confunde com o princípio da c onvicção íntima. ("leading case": Processo RESP 184.156, Relator (a) Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ, Data da Publicação, 16/04/1999). Assim, comprovada A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA, E ATE MESMO A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA RESPECTIVA CAPACIDADE, por perícia judicial efetuada por perito médico, tecnicamente habilitado, equidistante das partes e de confiança do juízo, confirmando-se a perícia administrativa pela perícia judicial, não há que se falar em concessão de benefício acidentário nesse período, sob pena de ausência de fundamentação da decisão. No presente caso, entretanto, não foi isso que ocorreu, pois o juiz desprezou as conclusões da perícia judicial com base em atestados e exames médicos que foram minuciosamente analisados pelo perito judicial. Sobre a essencialidade e importância da PROVA PERICIAL DO JUÍZO, cumpre aludir ao aresto a seguir: (...) Em âmbito federal, da mesma forma, a jurisprudência tem evidenciado a essencialidade da Perícia Judicial para elucidar, de modo definitivo, as controvérsias sobre incapacidade laboral, ao mesmo tempo em que afirma a inaptidão de atestados médicos ou laudos das partes servirem de base suficiente e imparcial para o deslinde da controvérsia: (...) B) VALOR DA PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL - DISTINÇÃO DOS ATESTADOS MÉDICOS - INSUFICIÊNCIA DESTES PARA AFERIR INCAPACIDADE LABORAL E NEXO ETIOLÓGICO COM O TRABALHO É relevante firmar, desde já, que atestado não é perícia. Pergunta-se: Se ambos são médicos, qual é a razão prática desta estipulação? Deve-se a diferenciação entre as avaliações feitas por médicos-clínicos e peritos médicos não apenas em razão da parcialidade inerente às conclusões obtidas a partir de uma relação contratual privada, nem exclusivamente por causa da inevitável pessoalidade do vínculo entre médico e paciente - motivos esses que inclusive impedem sua nomeação como perito judicial: a própria perspectiva de análise do quadro clínico é inteiramente diversa, exatamente por que o perito, por definição, deve preservar a autoridade técnica de suas conclusões em face de seu dever ordinário, como profissional da área de saúde, de prover ao tratamento que considerar adequado. O próprio Código de Ética Médica é claro ao preceituar no art. 120: 'É vedado ao médico: (...) Em situação inversa, já se afastou a possibilidade de médico -perito, concursado, do INSS realizar perícia oficial do Juízo, conforme precedente a seguir do TRF1: (...) Ou seja, mutatis mutandis, se o médico perito do INSS não pode funcionar como perito do juízo, com igual razão o magistrado não pode adotar como perícia imparcial e suficiente o atestado médico ou laudo emitido pelo médico particular do segurado. A avaliação do nexo de causalidade entre os sintomas relatados pelo paciente, o diagnóstico e o prognóstico pelo médico-clínico parte da presunção que a sintomatologia descrita é uma verdade incontestável, pelo que o enquadramento diagnóstico, e consequentemente as perspectivas de tratamento, são consequências lógicas, necessárias e inelutáveis. Já o perito-médico, servidor público ou não, questiona a verossimilhança das queixas do periciado a partir da probabilidade de seu enquadramento em um diagnóstico minimamente seguro, verificando sua pertinência clínica e, apenas depois de firmada uma hipótese diagnóstica clara, procede a um prognóstico a partir dos meios de tratamento disponíveis. Na espécie, entende a Previdência Social, como visto acima, ser essencial a existência de mecanismos de controle dos atestados médicos, dada a diferença dos termos de análise dos peritos médicos em face dos médicos clínicos, por saber, desde experiências anteriores com os peritos credenciados. De outra banda, é válido reforçar que as perícias médicas do INSS são realizadas por profissionais técnicos habilitados, aprovados em concurso público, que seguem a critérios técnicos abalizados da perícia médica, sujeito a controle do próprio INSS por diversas instâncias, fato que reforça a credibilidade de suas análises e demonstra quão débil é a concessão de benefício por ordem judicial baseado em mero atestado médico, ou pior, por meras conjecturas subjetivas do próprio magistrado. Aliás, preocupados com a boa prática médico pericial e estabelecimento do julgamento isento e justo, foram construídas ferramentas de controle da respectiva atividade. Dentre estas se destaca a Qualidade do Laudo Técnico Pericial (Qualitec), instrumento utilizado para avaliação da qualidade dos laudos periciais em benefícios por incapacidade, o qual é de responsabilidade da chefia técnica imediata da perícia médica nos Serviços de Saúde do Trabalhador - SST das diversas Gerências Executivas do INSS. O resultado de tais avaliações (laudos adequados ou inadequados) é utilizado na avaliação de Desempenho de Gratificação dos Peritos, com possível perda pecuniária em caso de perda de pontuação, como também é utilizado como instrumento de análise do período probatório. O instrumento de avaliação QUALITEC é composto por 9 itens, dentre os quais se destaca o quesito 8, no qual se questiona: 'O tempo de concessão do benefício por incapacidade está de acordo com os dados constantes do laudo médico pericial?' - Formulário Qualitec - Anexo II - Manual de Gestão do Serviço / Seção de Saúde do Trabalhador, Outubro/2010. Complementarmente ao controle interno de qualidade dos Serviços de Saúde do Trabalhador, ocorre a avaliação do Serviço de Auditoria Interna do INSS, a qual também avalia a qualidade do trabalho executado pela perícia médica. - Manual de Auditoria Interna do INSS, Resolução nº 121 INSS/PRES de 29/11/2010. Com efeito, necessário e útil é a realização da perícia médica, não se admitindo a concessão de beneficio acidentário escorando-se apenas em atestados médicos ou meras suposições subjetivas do magistrado. RESOLUÇÃO CFM nº 1.851/2008 - REGULAÇÃO DOS ATESTADOS MÉDICOS De frisar, ainda, que a Resolução do Conselho Federal de Medicina estatui a diferença entre PERÍCIA x ATESTADO MÉDICO ou RELATÓRIO MÉDICO, enfatizando os requisitos mínimos para o atestado médico que será submetido ao perito-médico: (...) Como se constata há diferenças essenciais entre a PERÍCIA e o ATESTADO, cabendo àquele a efetiva análise da capacidade laboral e nexo etiológico com o trabalho e não do quadro clínico do examinado. C) DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E EQUILÍBRIO FINANCEIRO ATUARIAL DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO A invocação do relevante princípio da dignidade da pessoa humana não pode ser utilizada como fundamento único ou descontextualizado para a concessão de benefícios previdenciários ou acidentários, sob pena de inviabilização do próprio sistema previdenciário, calcado que é nos postulados da solidariedade e do equilíbrio atuarial (art. 201 da CF). Ora, é imperioso recordar que, após o julgamento do RE 415.454/SC, não resta mais dúvida de que qualquer interpretação das regras previdenciárias e assistenciais deve se pautar pelo mandamento do equilíbrio financeiro-atuarial, dado que a preservação da sustentabilidade do sistema importa na garantia do próprio exercício dos direitos subjetivos previdenciários no curto e no longo prazo. (...) Nesse sentido, inaplicável aos benefícios previdenciários a discussão atinente ao conflito entre o 'mínimo existencial' e a 'reserva do possível'', pois ainda que se possa dizer que o direito à seguridade social esteja previsto no 'mínimo existencial', a própria Constituição circunscreveu seu exercício às regras de gestão do sistema, segundo um orçamento próprio e autônomo (arts. 165, § 5º, III, e 167, VIII), no preciso intuito de, evitando a livre-disponibilização das receitas da seguridade social pelo Poder Público, como ocorria no passado, garantir-lhe a imprescindível sustentabilidade quando da composição entre receitas e despesas. E não por acaso, pois o equilíbrio financeiro-atuarial do sistema importa em garantia da manutenção de milhares e milhares de beneficiários que, a depender da exuberante insegurança jurídica que seguiria à legitimação de subjetivismos que, na maioria das vezes, em absolutamente nada se diferenciam de qualquer juízo de valor, certamente não haveria dinheiro que bastasse. Com efeito, o mero fundamento na dignidade da pessoa humana não é suficiente a justificar a concessão de benefícios previdenciários. D) NECESSIDADE DA PRÉVIA PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL - RECOMENDAÇÃO Nº 01, DE 15.12.2015 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Em consonância com os imperativos ora colacionados e com o objetivo de aperfeiçoar e agilizar a atuação jurisdicional relacionada à análise de ações previdenciárias que envolvam perícia médica, bem como envidando esforço no sentido de buscar a solução conciliatória de litígios previdenciários, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no uso de suas atribuições constitucionais, editou a Recomendação nº 01/2015 com o seguinte teor: (...) Com efeito, constituindo peça fundamental para a compreensão da persistência de eventual incapacidade laboral do segurado (delimitando sua data de início e eventual cessação), bem constituindo-se elemento básico para a propositura de eventual acordo, faz-se imprescindível a perícia médico-judicial. Não é por outro motivo que a Justiça Federal, inclusive dos Juizados Especiais Federais, que costumam concentrar a maior parte das ações previdenciárias, tem adotado, de longa data, a cautela e procedimento de realizar, desde o início do processo, a perícia médico-judicial para se aferir a incapacidade e seus marcos temporais. Isto porque, como cediço, ainda que reconhecida a incapacidade laborai, é fundamental para eventual acordo que se delimite a data de início da incapacidade e, se for o caso, a data de cessação do benefício. Esses são marcos fundamentais para uma proposta de acordo. A contrario sensu, sem perícia médico-judicial, equidistante e imparcial, não há como ser proposto acordo. E) ANÁLISE GERENCIAL DO INSS - PROGRAMAS PARA EVOLUÇÃO DA EFICIÊNCIA E CELERIDADE NA APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO No contexto atual, é importante que Vossa Excelência tenha a compreensão de que o INSS, desde 2010, vem planejando e executando ações com o objetivo de aprimorar a eficiência e celeridade na apreciação dos pedidos de benefício previdenciário que lhes são formulados, inclusive os acidentários e por incapacidade. Neste sentido, podemos trazer alguns dados gerenciais que demonstram os quantitativos de benefícios mantidos e perícias realizadas por mês, perícias realizadas e atendimentos efetivados pelo INSS: (...) Apesar da enorme quantidade de perícia, o INSS tem conseguido promover uma apreciação criteriosa e tecnicamente fundada dos' pedidos de beneficio por incapacidade, ao tempo que reconhecer o direito 'do segurado em aproximadamente 70% dos casos de perícias realizadas. Essa análise quantitativa tem por escopo demonstrar que, embora se trate de um grande desafio, o INSS tem executado programas que têm sido capazes de prover, de modo progressivo, um serviço cada vez mais adequado e no menor tempo. Um dado indicativo desse fato, é que o INSS concede a imensa maioria dos pedidos de benefícios previdenciários que lhes são feitos. Analisando a quantidade de perícias médicas realizadas pelo INSS para aferir presença dos requisitos autorizativos da concessão de benefícios por incapacidade, é válido observar que, das perícias realizadas, por ano, pelo INSS, há parecer favorável (reconhecendo a incapacidade) em mais de 70% dos casos: (...) Ou seja, apesar do grande universo de benefício requeridos ao INSS, a autarquia previdenciária federal tem conseguido prover a análise dos requisitos e conceder os benefícios em mais de 70% dos casos. Com isso, resta uma quantidade abaixo de 30% de benefícios indeferidos, que ficam sujeitos a recursos administrativos ao Conselho de Recursos da Previdência e para o Judiciário. Pois bem. Com o objetivo de aprimorar a atuação do INSS, a autarquia federal tem promovido programas específicos que visam atacar o excesso de litigiosidade e permitir o adequado acesso ao benefício previdenciário aos segurados que atendem aos requisitos legais. Neste sentido, foram lançados e estão em execução dos seguintes programas: (...) Trata-se de programas, entre outros, que têm o direto escopo de propiciar o aprimoramento da atuação do INSS e tem conseguido promover relevantes melhores no atendimento, análise e concessão de benefícios, respeitados os requisitos legais. Vejamos, por exemplo, algumas informações relevantes do programa de redução de demandas judiciais do INSS: Programa de Redução de Demandas Judiciais do INSS Em 2008, o INSS instituiu o Programa de Redução de Demandas Judiciais (Portaria Interministerial AGU/MPS nº 08 de 03 de junho de 2008), através do Ministério da Previdência Social junto com a Advocacia Geral da União (Procuradoria Federal especializada - PFE/INSS). O programa tem o fim de reduzir a quantidade de ações ajuizadas contra o INSS através da identificação de conflitos jurídicos em matéria previdenciária, havidos em sede administrativa ou judicial. A portaria determina aos Procuradores Federais que comuniquem à Comissão Executiva todos os casos de conflito jurídico em matéria previdenciária. Os quais terão previa analise por parte do Ministério da Previdência Social. Um dos destaques desse Programa tem sido a realização de ACORDOS JUDICIAIS para finalizar os litígios. Neste ponto, é relevante destacar que a Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia Geral da União, que representa 159 autarquias federais, inclusive o INSS, realizou, em 2014, mais de 106 mil acordos judiciais para pôr fim a litígios. De mencionar que, nas ações previdenciárias que envolvem benefício por incapacidade, como ocorre neste caso, somente se torna possível a celebração de acordo nos casos em que tenha havido a necessária perícia judicial que venha reconhecer a incapacidade laborai do segurado, e o nexo etiológico com o trabalho nos casos de ação acidentária de competência da Justiça Estadual. O referido programa inseriu-se como uma ação estratégica especifica de responsabilidade no Plano de Ação do Instituto, com a ação estratégica orientada para aperfeiçoar a qualidade das decisões administrativas com o a finalidade de minimizar os litígios sociais. Desde 2010, esta ação teve o seu acompanhamento descentralizado onde cada gerente das Agencias da Previdência Social tornou-se responsável pelo aperfeiçoamento das decisões administrativas. A estratégia de redução de litígios adotada pela Advocacia-Geral da União alcançou uma economia de R$ 908 milhões nos últimos dois anos e meio. A conta envolve 286,6 mil processos que foram extintos. Os resultados possibilitaram a diminuição do número de ações no Superior Tribunal de Justiça contra a administração federal. Os resultados foram obtidos por meio da desistência e abstenção de recurso em processos nos quais não havia perspectiva de êxito, além de acordos. O procedimento é adotado pelos órgãos da AGU com base em súmulas, pareceres e instruções normativas editadas pela Instituição. A orientação para não recorrer em processos cujo entendimento já está consolidado nas Cortes Superiores teve impacto na atuação da Advocacia-Geral. De acordo com o STJ, entre 2004 e 2014, a União deixou a primeira colocação entre as entidades e instituições mais demandadas e passou a figurar na quarta posição. F) CONCLUSÃO Toda essa disposição visa ressaltar a indispensabilidade de abolir de uma vez por todas a constante prática que vem se adotando pelo Col. Tribunal de Justiça de Pernambuco de afastar as conclusões da grande maioria das perícias judiciais, para acolhimento de atestados particulares e considerações subjetivas, que vem de encontro com os diversos princípios e dispositivos legais e regulamentares aqui devidamente explicitados. Portanto, resta demonstrado que o r. Acórdão ora combatido ao afastar por completo o laudo médico judicial, para seguir atestados e considerações subjetivas, viola frontalmente os arts. 125, I, 145, 422, 436 e 437 do CPC/73 (arts. 139, I, 466, 479, 156 e 480, todos do NCPC); além de conferir interpretação incompatível com o art. 120 do Código de Ética Médica; Resolução CFM 1.851/2008; e Recomendação CNJ 01, de 15.12.2015. III - DO CABIMENTO DO RECURSO Merece ser conhecido e processado o presente Recurso Especial. Instrumento processual de caráter excepcional, reservado às causas em que se pretende preservar a autoridade da lei federal no país e uniformizar o seu entendimento, está previsto no artigo 105, III da Carta Magna vigente, que dispõe: (...) O presente feito coaduna-se com os requisitos constitucionalmente exigidos para a interposição do Recurso Especial. O r. acórdão recorrido é decisão de última instância, proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, da qual não podem ser mais interpostos recursos ordinários. Consoante nitidamente evidenciado, houve séria afronta a dispositivos de lei federal vigente, notadamente aos arts. 59 e 86 da Lei 8.213/91; 125, I, 145, 422, 436 E 437 do CPC/73 (arts. 139, I, 466, 479, 156 e 480, todos do NCPC), o que autoriza o recurso a essa via especial, em face do disposto no art. 105, III, 'a', da CF/88. Quanto ao prequestionamento, vale ressaltar que a matéria foi devidamente deduzida e decida na instância ordinária, consoante se evidencia do próprio acórdão recorrido. Ainda a esse respeito, cumpre ressaltar que a jurisprudência mais recente desta colenda Corte Superior de Justiça tem considerado desnecessária, para efeito de prequestionamento, a expressa indicação do dispositivo legal no acórdão vergastado. Atendidas, pois, as Súmulas 282 e 356 do Excelso STF e o Regimento Interno desse Colendo Superior Tribunal de Justiça. (...)" (fls.413/434e). Por fim, "requer o INSS o provimento do presente recurso especial para, reformando-se o acórdão recorrido, que seja julgado improcedente o pedido autoral" (fl.434e). Com contrarrazões (fls.439/442e), o Recurso Especial foi inadmitido na origem (fls. 445/447e), advindo o presente Agravo (fls. 453/458e). Foi apresentada contraminuta (fls.462/466e). A irresignação não merece acolhimento. O Tribunal de origem, para decidir a controvérsia dos autos, deixou consignado, no que interessa: "Trata-se de reexame necessário e apelações cíveis diante de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito inicial, no sentido de reconhecer o direito do segurado à percepção do benefício previdenciário de auxílio-acidente e abono anual, observada a prescrição quinquenal, mais juros, correção monetária e honorários advocatícios à razão de 20% (dez por cento) sobre o total das prestações vencidas até a sentença (Súmula nº 111/STJ). Ambas as partes interpuseram apelo. Em suas razões, de fls. 260/265, aduz a autarquia previdenciária apelante estarem ausentes os requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente, uma vez que o laudo pericial é taxativo ao afirmar a inexistência de nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, devendo então prevalecer por ser equidistante das partes e, por fim, pleiteia pela a redução da verba honorária, bem como pela a aplicação da Súmula nº 111/STJ com o presquestionamento explícito dos arts. 145, 422, 436 e 20, §§ 3º e , do CPC/ 73; 20 da Lei Federal nº 8.213/91. Igualmente inconformado, o autor apelou conforme razões de fls. 273/281, sustentando inexistir controvérsia acerca do nexo causal, haja vista ter sido reconhecido administrativamente pelo INSS e pelo juízo a quo, além de alegar que os diversos laudos médicos noticiam a sua ausência de condições para retornar ao trabalho, fazendo, assim, jus à aposentadoria por invalidez. Contrariedade ao primeiro apelo, às fls. 268/272, onde se pugna, preliminarmente, pela deserção do recurso e, no mérito, pelo seu improvimento. Contrarrazões ao segundo recurso, 283/283, pelo improvimento do recurso. Em parecer, de fls. 296/299, a douta Procuradoria de Justiça opinou pela manutenção do julgado de primeiro grau em todos os seus termos. É o relatório. (...) O cerne da questão posta em juízo diz respeito à existência, ou não, de direito do autor à percepção de auxílio-acidente. É devido auxílio-acidente ao trabalhador que sofreu redução da capacidade laborativa, atestada em laudo médico, sendo-lhe exigido maior esforço para desempenhar a atividade antes desenvolvida, nos moldes do previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91. Infere-se dos autos que o demandante laborava na empresa Roca Brasil Ltda, na função de ajudante de produção, atividade que exigia esforços repetitivos e excessivos, quando passou a sentir fortes dores no ombro, tendo sido diagnosticado como portador de outras mononeuropatias dos membros superiores (CID G56.8), lesões que supostamente o impossibilitam de exercer suas atividades laborativas. Compulsando os autos, faço ver que a ação foi aparelhada por diversos pareceres médicos atestando que o suplicante é portador das sequelas descritas na inicial, tendo havido inclusive emissão de CAT (fls. 13/15) e concessão de auxílio-doença acidentário pelo INSS, consoante se verifica às fls. 16/17. Anote-se que a divergência acerca da incapacidade da parte autora, resultante das dissonantes conclusões do laudo do perito do juízo às fls. 169/176 e dos atestados médicos e laudos acostados, não são aptos a afastar por si só o direito reclamado. O entendimento assente nesta Corte de Justiça é de que, havendo divergência entre os laudos periciais com referência à capacidade laborativa do obreiro, merece ser aproveitado aquele que melhor beneficie o trabalhador, dada a sua situação de hipossuficiência em relação ao órgão previdenciário (Confira-se: AReg XXXXX-2/01, 2' CDP, rel. Des. Ricardo Paes Barreto, julgado em 26/07/2012). Inobstante a perícia oficial tenha concluído pela ausência de nexo etiológico entre o labor exercido e as lesões sofridas (fls. 169/176), os laudos médicos do autor concluíram pela sua incapacidade laborativa como decorrência das atividades laborais desenvolvidas, de forma que, mesmo inexistindo nos autos comprovação acerca de sua incapacidade total e permanente, resta evidente que se encontra impossibilitado de realizar suas funções habituais, estando, portanto, incapacitado parcialmente. Nesse diapasão, ante a constatação da redução de sua capacidade laborativa, o segurado faz jus à percepção de auxílio acidente no percentual de 50% (cinquenta por cento), devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença, mais abono anual, conforme art. 86, §§ 1º e , da Lei Federal nº 8.213/91, posicionamento também consagrado nesta Corte de Justiça, consoante arestos adiante ementados: (...) Relativamente ao pleito de redução da verba honorária, é de se ressaltar que, a teor do disposto no art. 20, § 4º, do CPC e da Súmula nº 62 deste Sodalício, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios deverá ocorrer com base na apreciação equitativa do magistrado, observado o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Mediante a observância dos requisitos acima esposados, verifico afigurar-se excessivo o valor fixado na origem, dada a baixa complexidade da causa e o trabalho realizado pelo advogado, motivo pelo qual entendo por justo o arbitramento dos honorários na quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais). No mais, não merece reparos a sentença piso, porquanto bem determinou a aplicação da Súmula nº 111/STJ. Por estas razões, voto no sentido de dar provimento parcial à remessa necessária tão somente para reduzir a verba honorária ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem vislumbrar malferimento aos arts. 145, 422, 436 e 20, §§ 3º e , do CPC/ 73; 20 da Lei Federal nº 8.213/91 e Súmula nº 111/STJ, declarando-se prejudicados ambos os apelos" (fls.360/367e). No âmbito do julgamento dos Embargos de Declaração, asseverou, ainda: "Busca o embargante nesta sede aclaratória sanar omissões quanto à taxatividade do laudo oficial no sentido de que não há redução de sua capacidade para o exercício de atividades laborativas e à aplicação da data de apresentação do laudo pericial em juízo como termo inicial do benefício perseguido. Conforme claramente explicitado no acórdão fustigado, inobstante a perícia oficial tenha concluído pela ausência de nexo etiológico entre o labor exercido e as lesões sofridas (fls. 169/176), os laudos médicos do autor (fls. 12, 20, 91, 160/161 217, fls. 231/232 - firmados pelos médicos Dra. Suely Câmara O. Ferraz, CRM: 4557, Dr. Luiz Gonzaga de Oliveira Jr., CRM 7738 e Dr. Tiago Bacha Silva, CRM: 22443) concluíram pela sua incapacidade laborativa como decorrência das atividades laborais desenvolvidas, de forma que, mesmo inexistindo nos autos comprovação acerca de sua incapacidade total e permanente, resta evidente que se encontra impossibilitado de realizar suas funções habituais, estando, portanto, incapacitado parcialmente, com nexo causal devidamente comprovado nos autos através da CAT (fls. 14). Desta feita, considerando a sedimentada jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que, havendo divergência entre os laudos periciais com referência à capacidade laborativa do obreiro, merece ser aproveitado aquele que melhor beneficie o trabalhador, dada a sua situação de hipossuficiência em relação ao órgão previdenciário, evidente o direito do embargado quanto à percepção de auxílio-acidente, de forma que não restam vilipendiados de forma que não restam vilipendiados o art. 86 da Lei Federal nº 8.213/91. Ora, conforme sabido, o juiz não está adstrito à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, nos termos do art. 436 do CPC revogado, correspondente ao 479 do CPC vigente, razão pela qual não visualizo malferimento aos arts. 156, 466, 479 e 480, todos do CPC/ 2015. No mais, conforme se depreende da leitura do acórdão, as questões suscitadas foram devidamente enfrentadas no aresto embargado, não servindo esta sede aclaratória ao reexame meritório do que decidido, posto que não se presta à simples rediscussão da matéria já amplamente ventilada. Neste sentido, colaciono jurisprudência do STJ com arestos adiante ementados: (...) Por fim, se há eventual error in judicando por parte do colegiado, este deve ser enfrentado através da interposição de recurso subsequente adequado e em tempo oportuno, não pela estreita via dos presentes aclaratórios, aos quais, por estas razões, nego provimento, não se considerando vulnerados os arts. 156, 466, 479 e 480, todos do CPC/2015 e 86 da Lei Federal no 8.213/91" (fls. 393/404e). Destaco, de plano, que a análise de eventual ofensa a dispositivos e/ou princípios constitucionais, enumerados pela parte recorrente, para fins de eventual reforma do acórdão recorrido, compete ao Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. O Recurso Especial se restringe à uniformização da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência no sentido de que "não cabe a esta Corte, em recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna" (STJ, AgRg no AREsp 470.765/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2014). Da mesma forma, o Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a Resoluções, Portarias ou Instruções Normativas por não se enquadrarem no conceito de Tratado ou Lei Federal, contido no artigo 105, III, a, da Constituição Federal. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ATO CONCRETO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE PORTARIA. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TITULARIDADE DO ADVOGADO PÚBLICO. LEI 13.327/2016. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A via especial é inadequada para análise de Portarias, Resoluções, Regimentos, ou qualquer outro tipo de norma que não se enquadre no conceito de Lei Federal. 5. Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem ao advogado público. 6. Agravo interno não provido"(STJ, AgInt no AREsp 801.104/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2016)."PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ATIVIDADE ESPECIAL. LEI 9.032/95. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA MINISTERIAL. NÃO CABIMENTO. NORMA QUE ESCAPA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 3. Ademais, apesar de terem sido invocados dispositivos legais, o ponto central da controvérsia levantado pelo insurgente fundamenta-se em portarias e normas regulamentadoras. No entanto, esclareço que o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão 'lei federal', constante da alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. 4. Recurso Especial não conhecido" (STJ, REsp 1.613.147/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2016). Quanto a alegada negativa de vigência do art. 1.022, II, do CPC/2015 não há falar em qualquer vício, eis que o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Com efeito, no caso, por simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Registre-se, outrossim, que não cabem Declaratórios com objetivo de provocar prequestionamento, se ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (STJ, AgRg no REsp 1.235.316/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/05/2011), bem como não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/1997). Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.319.666/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/02/2016. Noutro giro, observa-se, do acórdão supra transcrito que o Tribunal a quo asseverou que "o demandante laborava na empresa Roca Brasil Ltda, na função de ajudante de produção, atividade que exigia esforços repetitivos e excessivos, quando passou a sentir fortes dores no ombro, tendo sido diagnosticado como portador de outras mononeuropatias dos membros superiores (CID G56.8), lesões que supostamente o impossibilitam de exercer suas atividades laborativas. E que"a ação foi aparelhada por diversos pareceres médicos atestando que o suplicante é portador das sequelas descritas na inicial, tendo havido inclusive emissão de CAT (fls. 13/15) e concessão de auxílio-doença acidentário pelo INSS, consoante se verifica às fls. 16/17"(fl.363e). O recorrente, no entanto, no Recurso Especial, não cuidou de impugnar o acórdão quanto à afirmação acima demonstrada. Registre-se que a parte, ao recorrer, deve buscar demonstrar o desacerto do decisum contra o qual se insurge, refutando todos os óbices por ele levantados, sob pena de vê-lo mantido. Logo, sendo o fundamento suficiente para manter o julgado, fica inviabilizado o Recurso. A esse respeito, aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF, que assim dispõe:"É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES". Com relação ao pedido do recorrente de reconhecimento da inexistência da redução da capacidade laborativa, com o intuito de afastar o dever de pagamento de benefício acidentário, o recurso é inadmissível, pois a reforma demandaria nova incursão de fatos e provas coligidas nas instâncias ordinárias, circunstância que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ. A propósito:"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO EMBASADO EM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. CONFIGURADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE OFENSA À RESOLUÇÃO. NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na forma da jurisprudência, "o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão 'lei federal', constante da alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal" (STJ, REsp 1.613.147/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/9/2016). II - A ausência de prequestionamento impede a ascensão da matéria à instância extraordinária por meio de recurso especial, incidindo o óbice do enunciado n. 211 da Súmula do STJ :"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". III - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se o juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, estando autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto. Precedentes: AgRg no AREsp 136.474/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 29/6/2012 e AgRg no AREsp 196.053/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 25/9/2012, DJe 4/10/2012. IV - Havendo o Tribunal de origem, ao examinar as provas carreadas aos autos, concluído que a parte recorrida apresenta redução da capacidade laborativa, a inversão do julgado demandaria necessariamente o reexame dos mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Precedentes: REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe 10/4/2018 e AgInt no AREsp 895.079/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/12/2017, DJe 19/2/2018. V - Recurso especial não conhecido". ( AREsp XXXXX/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018) Ad argumentandum tantum, ainda que possível fosse ultrapassar o óbice supra, melhor sorte não assistiria ao recorrente. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que a sequela acarrete a diminuição da capacidade laborativa do segurado, sendo desinfluente o grau do maior esforço necessário à consecução da atividade laboral. Nesse sentido, destaco, por ilustrativos:"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido"(STJ, REsp 1.109.591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 08/09/2010)."PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO FUNDADO EM OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. O juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, estando autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto. Precedentes. 2. O tema trazido nas razões de recurso especial já foi enfrentado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.109.591/SC, pelo rito estabelecido pelo art. 543-C do CPC, sendo consolidado o entendimento de que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que a sequela acarrete a diminuição da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo. 3. Ficou incontroverso que a lesão decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo autor deixou sequelas que provocaram o decréscimo em sua capacidade laborativa. Assim, é de rigor a concessão do benefício de auxílio-acidente, independentemente do nível do dano e, via de consequência, do grau do maior esforço. 4. Agravo regimental a que se nega provimento"(STJ, AgRg no AREsp 309.593/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/06/2013)."PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE AFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. BENEFÍCIO DEVIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP. XXXXX/SC, PROCESSADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. A norma legal estabelece que o auxílio-acidente será devido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n. 9.528, de 1997). 2. No julgamento do Resp n. XXXXX/SC, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício acidentário, bastando, para tanto, a comprovação de existência de lesão que implique a redução de capacidade. 3. Dentro do quadro fático-probatório delineado pela instância ordinária está atestada a redução da capacidade para o trabalho do autor, motivo pelo qual o segurado faz jus ao benefício acidentário. 4. Agravo regimental improvido"(STJ, AgRg no Ag 1.387.647/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 17/05/2011)."AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. LESÃO E INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADAS. 1. O Superior Tribunal de Justiça formou compreensão segundo a qual: '(...) o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.' ( REsp 1.109.591/SC, Rel. Min. CELSO LIMONGI, Desembargador convocado do TJ/SP, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 8/9/2010). 2. Ademais, há de ser registrado que, no caso concreto, encontram-se demonstradas a perda funcional efetiva, bem como a redução da capacidade do segurado para o desempenho das mesmas funções. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ, AgRg no Ag XXXXX/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 30/05/2012). Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de casos análogos, entende que, "o juiz não está adstrito ao laudo pericial, e que, pelo princípio do livre convencimento motivado, está autorizado a reconhecer a incapacidade laborativa, fundamentada no conjunto probatório dos autos, concedendo-lhe o benefício previdenciário" (STJ, AgRg no AREsp 514.237/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/06/2014). Confira-se: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SÓCIO-ECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem deixou claro que, na hipótese dos autos, o autor não possui condições de competir no mercado de trabalho, tampouco desempenhar a profissão de operadora de microônibus. 2. Necessário consignar que o juiz não fica adstrito aos fundamentos e à conclusão do perito oficial, podendo decidir a controvérsia de acordo o princípio da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado. 3. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes das Turmas da Primeira e Terceira Seção. Incidência da Súmula 83/STJ Agravo regimental improvido"(STJ, AgRg no AREsp 384.337/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2013)."PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO EMBASADO EM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. 2. O Tribunal a quo entendeu existir comprovação de que a ora agravada ficou incapacitada de maneira permanente e definitiva para exercer suas atividades laborativas, nada obstante o laudo pericial ter concluído pela incapacidade apenas parcial. Inteligência da Súmula 83/STJ. 3. A revisão das premissas fáticas de julgamento esbarra na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 318.761/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/06/2013). Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC/2015. I. Brasília, 06 de setembro de 2019. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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