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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 16/09/2019

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1528973_45e60.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.973 - SC (2019/0181077-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : ID PARTICIPACOES LTDA

OUTRO NOME : PROMERC LOGISTICA E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADOS : CLAUDIO CESAR DA SILVA SANTOS - SC016338 RAFFAEL ALBERTO RAMOS - SC023160 ALESSANDRO EDUARDO XAVIER DA CRUZ - SC017056

AGRAVADO : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCURADORE : QUEILA DE ARAÚJO DUARTE VAHL - SC012657

S

CÉLIA IRACI DA CUNHA - SC022774

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

FELIPE WILDI VARELA - SC020548

AGRAVADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

DECISÃO

Trata-se de Agravo, interposto por PROMERC LOGISTICA E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial manejado em face de acórdão assim ementado:

"DIRETO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO.

NÃO CONHECIMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RAZÕES RECURSAIS DE TÓPICO DO RECURSO DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DNIT. ESTADO DE SANTA CATARINA. OBRAS NA RODOVIA BR-480. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA EM RELAÇÃO À PRIMITIVA CONFIGURAÇÃO DA RODOVIA. OCORRÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA EM ÁREA DO IMÓVEL DA AUTORA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. LAUDO PERICIAL.

1. Não deve ser conhecido o agravo retido interposto pela parte autora nos autos originários.

2. Não tendo havido observação da necessária dialeticidade recursal em tópico do recurso de apelação da autora, deve a apelação ser conhecida apenas em parte.

3. Está prescrita a pretensão indenizatória da parte autora, por suposta ocorrência também de desapropriação indireta, no que concerne à primitiva configuração da rodovia SC-480, hoje BR-480.

4. Não houve, no caso dos autos, desapropriação indireta como defendido pela parte autora, conclusão amparada no laudo pericial juntado aos autos" MAM20

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(fl. 713e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, os quais foram acolhidos para fins de prequestionamento, nos seguintes termos:

"EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO.

1. No caso dos autos não se verifica nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC.

2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da causa; são eles destinados a complementar ou retificar o julgado quando da existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

3. Sobre o prequestionamento, de qualquer sorte, os embargos são acolhidos para explicitar que a decisão judicial não contrariou os dispositivos legais/teses invocados(as) nas razões da embargante" (fl. 767e).

Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, além do dissídio jurisprudencial, a contrariedade ao art. 1.238 do Código Civil, em razão da ausência da prescrição aquisitiva, uma vez que "o DNIT ou o ESTADO jamais usaram, gozaram ou dispuseram do pedaço do imóvel do autor que estaria abrangido pela suposta 'faixa de domínio de 35 metros', como tampouco perseguiram o bem" (fl. 790e).

No seu entendimento, em conformidade com os artigos 4º, III, da Lei 6.766/79, 50 do CTB, 99, I, do Código Civil, "considerando a natureza jurídica da perda da posse pela instituição de faixa de domínio por Decreto, há afastar a prescrição e condenar os demandados ao ressarcimento pela perda da propriedade situada na faixa de domínio ou atingida pela obra pública, desprezando-se o projeto geométrico, por lhe faltar aptidão legal para excluir a posse do proprietário lindeiro da rodovia" (fl. 800e).

Requer, ao final, o provimento do Recurso Especial, "para condenar os recorridos ao pagamento de indenização pela desapropriação indireta: a. Da área correspondente à instituição da faixa de domínio de 40 metros do lado da estrada em que se situa a propriedade do recorrente, a contar do término do traçado originário da pista (seis metros de extensão a partir do eixo); ou, alternativamente, b. Da parcela de terras abrangida pela majoração da faixa de domínio, concernente aos cinco metros de extensão adicionados pelo Decreto que instituiu a faixa de domínio" (fl. 801e).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 853/858e e 861/864e).

Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 868/869e), foi interposto o presente Agravo (fls. 880/887e).

Não foi apresentada contraminuta (fls. 898/900e e 903/906e).

A irresignação não merece acolhimento.

Segundo consta dos autos, "trata-se originariamente de ação de desapropriação indireta movida pela empresa autora visando, precipuamente, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por perda de parte da área de seu MAM20

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imóvel, que estaria localizado às margens da rodovia BR-480/SC e na cidade de Chapecó e por conta de obras de alargamento da rodovia que estariam sendo feitas" (fl. 707e).

Na análise da presente controvérsia, o Tribunal de origem manteve a sentença que reconhecera a ocorrência de prescrição em relação à faixa de domínio do antigo traçado na via e, no mais, manteve a improcedência do pedido, em razão da ausência de demonstração da efetiva desapropriação, nos seguintes termos:

"Quanto à defesa pela não ocorrência de prescrição da pretensão à indenização pela suposta desapropriação indireta que entende a empresa autora que teria ocorrido em relação à primitiva configuração da Rodovia (hoje) federal BR-480 (quanto à antiga faixa de domínio de 70 metros no total, sendo de 35 metros para cada lado a partir do eixo da rodovia) - por conta da suposto avanço sobre sua propriedade -, é de se concluir pela sua rejeição. Isso porque, caso tenha havido alguma violação a direito, a implantação da rodovia SC-480 (atual BR-480) teria ocorrido nos idos de 1972, com a metragem da faixa de domínio em 70 metros (total). Se o apossamento/apropriação de parte da propriedade pelo Poder Público teria ocorrido lá, seria flagrante que a parte autora já teria tido sua pretensão indenizatória fulminada pela prescrição, mesmo que se considere o maior prazo prescricional previsto no atual Código Civil (arts. 1.238 e seguintes) e mesmo no anterior Código Civil de 1916 (arts. 550 e segs.) relacionados à usucapião. Sobre a consideração dos prazos da usucapião para aferição dos prazos prescricionais relacionados à desapropriação indireta , exemplificativamente e mutatis mutandis, veja-se:

(...)

Assim, baseando-se apenas nos prazos prescricionais já referidos, não há como se defender a inocorrência de prescrição (quanto à primitiva faixa de domínio de 70 metros da atual Rodovia BR-480). Não bastasse isso, a empresa autora não é proprietária de seu imóvel desde 1972; é proprietária apenas desde o ano de 2007 ao que se infere, sendo que não poderia reclamar indenização alegando inocorrência de prescrição contra violação de direito que não era seu ao tempo lá em 1972. A situação jurídica de eventual apropriação pelo Poder Público já estaria consolidada muito antes da empresa autora se tornar proprietária de seu imóvel. Irrelevante seria o fato, ainda, de não ter havido normatização (edição de Decreto por exemplo) pretérita sobre a faixa de domínio primitiva (de 70 metros no total) pelo Poder Público, porquanto a eventual apropriação seria algo de fato e não de direito inicialmente. Confunde isso a recorrente com os

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casos de desapropriação direta.

Por fim, como será visto, não houve apropriação pelo DNIT (violação a direito) de qualquer área do imóvel da autora.

Mérito propriamente dito

Quanto à defesa pelo avanço das obras de alteração da Rodovia BR-480 para além da faixa de domínio, o que atingiria área(s) de sua propriedade, com o aumento da faixa de domínio para 80 metros no total (40 metros para cada lado a partir do eixo da rodovia), também não há conclusão favorável aos interesses da empresa recorrente.

Isso ocorre porquanto no Laudo Pericial juntado aos autos ficou claro que as obras realizadas na Rodovia BR-480 não invadiram os limites da área do imóvel de propriedade da empresa autora, ou seja, não houve avanço, com as obras feitas, sobre o terreno da empresa autora.

(...)

Desse modo, quanto ao mérito, também não procedem as alegações da empresa autora, não tendo havido qualquer invasão (desapropriação indireta) em área de seu terreno.

Não tendo ocorrido, de fato, desapropriação indireta qualquer em área do imóvel da empresa autora - não podendo se falar em indenização em favor da recorrente portanto -, não há como se adentrar no exame das demais questões trazidas no recurso porque acompanham o pleito principal recursal (acessórios a esse). São improcedentes como esse (ou considere-se prejudicados seus exames) " (fls. 709/711e).

Quanto à prescrição, o fundamento de que "a empresa autora não é proprietária de seu imóvel desde 1972; é proprietária apenas desde o ano de 2007 ao que se infere, sendo que não poderia reclamar indenização alegando inocorrência de prescrição contra violação de direito que não era seu ao tempo lá em 1972 " não foi impugnado pela agravante, nas razões do Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

No mais, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos artigos 4º, III, da Lei 6.766/79, 50 do CTB, 99, I, do Código Civil, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim.

Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos MAM20

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embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo").

Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto.

Acrescente-se que, se a parte recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, por ocasião da interposição do Recurso Especial, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento.

Ainda que assim não fosse, considerando a fundamentação adotada na origem, quanto à ausência de configuração de desapropriação indireta decorrente do suposto alargamento da faixa de domínio por obra pública, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte.

Destaco, ainda, que, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada na hipótese.

A propósito, confira-se:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO INDENIZATÓRIA INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

(...)

3. A divergência jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1°, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espécie.

4. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1620860/RO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/03/2017).

Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a , do

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RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC”), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015

I.

Brasília (DF), 06 de setembro de 2019.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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