jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 721329 PR 2005/0001879-6

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 721329 PR 2005/0001879-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 06.06.2005 p. 297
Julgamento
5 de Maio de 2005
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_721329_PR_05.05.2005.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IPTU – BASE DE CÁLCULO – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF)– DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO – NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO.

1. Presume-se a notificação do lançamento dos débitos do IPTU, cabendo ao contribuinte afastá-la, mediante prova de que não recebeu, pelo Correio, a cobrança do imposto.
2. Não configurado o dissídio quanto ao ônus da prova de que a majoração da base de cálculo do IPTU deu-se em percentual inferior aos índices inflacionários oficiais, por ausência de prequestionamento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Veja

  • PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DOS DÉBITOS DE IPTU

Sucessivo

  • REsp 536717 RS 2003/0058762-0 DECISÃO:04/08/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/87730/recurso-especial-resp-721329-pr-2005-0001879-6

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 16 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 429566 SC 2005.042956-6

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 429566 SC 2005.042956-6