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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0009277-90.2010.4.01.3600 MT 2015/0302260-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/09/2019
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_820083_fb74f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 820.083 - MT (2015/0302260-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ADELAIDE SCHNEIDER DAL MASO AGRAVANTE : DIEGO JOSE DAL MASO ADVOGADO : CARLOS EDUARDO DE CAMPOS BORGES E OUTRO (S) - MT111990 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRODUTOR RURAL. IMUNIDADE. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE QUE, NO CASO, AS VENDAS OPERAM-SE NO MERCADO INTERNO (TRADING COMPANIES). IMPOSSIBILIDADE. OUTROSSIM, O ACÓRDÃO ESTÁ ASSENTADO EM MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DOS CONTRIBUINTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto por ADELAIDE SCHNEIDER DAL MASO e DIEGO JOSE DAL MASO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a da CF/1988, contra o acórão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1a. Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EXIGIDA DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA (FUNRURAL). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. IMUNIDADE PARA RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. EXTENSÃO ÀS DECORRENTES DA VENDA NO MERCADO INTERNO A EMPRESAS EXPORTADORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A imunidade prevista no art. 149, § 2o., I, da Constituição não beneficia o produtor rural na comercialização da sua produção no mercado interno com empresas exportadoras. Precedente do TRF/1a Região: AC 2010.36.03.001551-0- MT, r. Des. Federal Catão Alves, 7a Turma, e AC 2004.36.0O.002982-7-MT, r. Juiz Federal Convocado Osmane Antonio dos Santos, 8a Turma. 2. É inexigível a contribuição previdenciária incidente sobre o valor da receita bruta da comercialização da produção rural. Precedentes do STF e do TRF/11 Região: RE 596.177, RE 363.852, AC 2009.36.00.01 1287-2-MT, r. Des. Federal Reynaldo Fonseca, 7a Turma, e AC 0004757-48.2010.4.01.3807-MG, r. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, 8a Turma. 3. Apelação dos impetrantes provida (fls. 224). 2. Os Embargos de Declaração opostos foram parcialmente providos, sem efeitos infringentes (fls. 261). 3. Nas razões de seu Recurso Especial inadmitido, a parte recorrente sustenta que, a despeito do acolhimento parcial dos Embargos de Declaração opostos, a matéria arguida na Apelação não foi analisada em sua integralidade, violando, assim, os arts. 5o., XXXV, LIV e LV e 93, IX da Constituição Federal, ante a ausência de expressa menção a suposta ilegalidade dos §§ 1o. e 2o. do art. 245 da IN/MVPS/SRP 3/2005, em face do DL 1.248/1972, alterado pelo DL 1.894/1981 (fls. 278). 4. No mérito, defende o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação tributária relativa às contribuições previdenciárias incidentes sobre as vendas procedidas às empresas comerciais exportadoras e tradings, cujo fim específico seja exportação, conforme estabelece o Decreto-Lei 1.248/1972. 5. Apresentadas as contrarrazões (fls. 350/359), o recurso foi inadmitido na origem. 6. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do Agravo em Recurso Especial (fls. 401/404). 7. É o relatório. 8. No que pertine à alegação de suposta deficiência na prestação jurisdicional, o apelo não deve prosperar, porquanto deficiente em sua fundamentação, neste ponto. Com efeito, a despeito do julgamentos dos Embargos de Declaração, não tratou a parte recorrente de apontar violação à normativa que rege o acolhimento dos Embargos (art. 535 do CPC/1973). Incidência da Súmula 284/STF Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. REAJUSTE. ABSORÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. (...) 4. Vale destacar que, embora a parte tenha oposto Embargos de Declaração na origem, deixou de apontar violação do art. 535 do CPC/1973, nas razões do Recurso Especial. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (REsp. 1.653.552/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.5.2017). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA 555/01 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOIÂNIA. OFENSA AO ART. 458, II E III, DO CPC: INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282/STF. 1. Não viola o art. 458, II e III, do CPC acórdão suficientemente fundamentado. 2. Deficiente a fundamentação do recurso especial que, não obstante sustentar que o acórdão foi omisso, deixou de apontar como violado o art. 535, II, do CPC. 3. Aplica-se a Súmula 282/STF quanto a tese não prequestionada. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido (REsp. 836.406/GO, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23.9.2008, DJe 29.10.2008). 9. No mais, em relação à pretensão de inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a comercialização de sua produção rural com empresas exportadoras, o Tribunal assim se manifestou: Os impetrantes não exportam diretamente sua produção rural. Ao contrário disso, vendem seus produtos para uma empresa exportadora, não sendo, portanto, beneficiários da imunidade prevista na Constituição: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; Como se vê, a imunidade incide "sobre as receitas decorrentes de exportação". Se os impetrantes não procedem diretamente à exportação de seus produtos, esse benefício constitucional não pode ser interpretado extensivamente (fls. 219/220). 10. Verifica-se que, diante do quadro fático analisado, para além da constatação de que a parte ora agravante não faz jus à postulada imunidade, constata-se que o acórdão combatido possui fundamento eminentemente constitucional, afastando-se, portanto, a possibilidade de revisão pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO (ART. 544, § 4º, II, A, DO CPC). ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). INVIABILIDADE DE SE ANALISAR A MATÉRIA, EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. I. A decisão monocrática conheceu do Agravo, para negar-lhe provimento, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a, do CPC. O Tribunal de origem não admitiu o Recurso Especial, em razão de o acórdão recorrido ter-se fundamentado em disposição essencialmente constitucional, implicando a inviabilidade da súplica, na via Especial. II. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia no sentido de que "a imunidade das receitas decorrentes de exportação (art. 149, § 2º, I da CF 1988) somente alcança a contribuição social incidente sobre a comercialização da produção rural quando efetuada diretamente com adquirentes estrangeiros, não se estendendo às realizadas indiretamente, através de comerciais exportadoras ('trading companies')". III. A Corte a quo, para não admitir a pretensão da recorrente, utilizou-se de fundamento eminentemente constitucional, o qual, no entanto, não pode ser reformado, em sede de Recurso Especial, via processual destinada à análise de questões infraconstitucionais. IV. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que "a decisão está calcada em argumento constitucional, qual seja, que a imunidade prevista no artigo 149, § 2º, I, do art. 149 da CF/1988, não alcança as contribuições previdenciárias do art. 25, I e II, da Lei 8.212/1991 sobre as vendas ao exterior efetuadas pelas empresas comerciais exportadoras (trading companies). Assim, eventual ofensa ao art. 3º do Decreto Lei 1.248/1972 ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema em Recurso Especial"(STJ, AgRg no REsp 1.417.037/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2014). V."Fundamentando-se o acórdão recorrido em dispositivos constitucionais, reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, é exclusiva do STF" (STJ, AgRg no Ag 894.244/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJU de 08/02/2008). VI. Agravo Regimental improvido (AgRg no AREsp. 529.782/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 11.9.2014). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EXPORTAÇÕES INDIRETAS REALIZADAS POR MEIO DE TRADING COMPANIES. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA A INSTRUÇÃO NORMATIVA. NORMA INFRALEGAL. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que "a imunidade prevista no art. 149, § 2º, da CF/88, relativa às receitas oriundas de operações de exportação, direciona-se apenas às chamadas exportações diretas, não se estendendo às realizadas indiretamente, através de comerciais exportadoras (trading companies)". 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Não se pode conhecer da irresignação contra a afronta aos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei 1248/72 e ao art. 20, § 4º, do CPC, uma vez que o mencionado dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 4. Ademais, a decisão está calcada em argumento constitucional, qual seja, que a imunidade prevista no artigo 149, § 2º, I, do art. 149 da CF/1988, não alcança as contribuições previdenciárias do art. 25, I e II, da Lei 8.212/1991 sobre as vendas ao exterior efetuadas pelas empresas comerciais exportadoras (trading companies). Assim, eventual ofensa ao art. 3º do Decreto Lei 1.248/1972 ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema em Recurso Especial. 5. No tocante à levantada contrariedade às Instruções Normativas 68/2002 e 100/2003, esclareço que o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. 6. Conclusão diversa da alcançada pelo julgado quanto à fixação de honorários advocatícios exige o reexame das provas e dos fatos, o que, a rigor, é vedado pela Súmula 7/STJ. 7. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp. 1.417.037/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.6.2014). 11. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial dos Contribuintes. 12. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 11 de setembro de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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