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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 117825 PR 2019/0272602-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 16/09/2019

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_117825_cad36.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 117.825 - PR (2019/0272602-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : VALDECIR DARIO RECORRENTE : LUCIA CONCEICAO PRADO DARIO RECORRENTE : MARCOS ALEXANDRE DARIO RECORRENTE : VALTER HENRIQUE DARIO ADVOGADO : EDIVAL MORADOR - PR024327 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por VALDECIR DARIO, LUCIA CONCEICAO PRADO DARIO, MARCOS ALEXANDRE DARIO e VALTER HENRIQUE DARIO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do HC n. 0036939-94.2019.8.26.0000. Extrai-se dos autos que os recorrentes foram denunciados pela suposta prática do delito tipificado no art. 1º, inc. I, II e IV, c/c o art. 11, ambos da Lei n. 8.137/90 (crime contra a ordem tributária). Realizado o pagamento da primeira parcela do parcelamento, o Magistrado de primeiro grau não suspendeu a ação penal. Irresignada, pleiteando a suspensão da ação penal, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem, em acórdão assim ementado: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. ARTIGO 1o, INCISOS I, II, e IV, DA LEI Nº 8.137/1990. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ANTE O PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 83, § 2º, DA LEI Nº 9.430/1996. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA (fl. 67). No presente recurso, a defesa alega constrangimento ilegal decorrente da ausência de suspensão da ação penal, após o parcelamento de dívida fiscal, realizado antes da denúncia. Sustenta que o débito fiscal oriundo do PAF 65498740 descrito na exordial acusatória está abrangido pelo parcelamento. Requer, assim, em liminar e no mérito, a suspensão da ação penal até o pagamento integral do parcelamento da dívida tributária descrita na denúncia. É o relatório. Decido. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau a fim de solicitar-lhes as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, por meio eletrônico, e o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de setembro de 2019. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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