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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_117825_cad36.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 117.825 - PR (2019/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

RECORRENTE : VALDECIR DARIO

RECORRENTE : LUCIA CONCEICAO PRADO DARIO

RECORRENTE : MARCOS ALEXANDRE DARIO

RECORRENTE : VALTER HENRIQUE DARIO

ADVOGADO : EDIVAL MORADOR - PR024327

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por VALDECIR DARIO, LUCIA CONCEICAO PRADO DARIO, MARCOS ALEXANDRE DARIO e VALTER HENRIQUE DARIO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do HC n. XXXXX-94.2019.8.26.0000.

Extrai-se dos autos que os recorrentes foram denunciados pela suposta prática do delito tipificado no art. 1º, inc. I, II e IV, c/c o art. 11, ambos da Lei n. 8.137/90 (crime contra a ordem tributária). Realizado o pagamento da primeira parcela do parcelamento, o Magistrado de primeiro grau não suspendeu a ação penal.

Irresignada, pleiteando a suspensão da ação penal, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem, em acórdão assim ementado:

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. ARTIGO 1 , INCISOS I, II, e IV, DA LEI N° 8.137/1990. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ANTE O PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 83, §2°, DA LEI N° 9.430/1996. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA (fl. 67).

No presente recurso, a defesa alega constrangimento ilegal decorrente da ausência de suspensão da ação penal, após o parcelamento de dívida fiscal, realizado antes da denúncia. Sustenta que o débito fiscal oriundo do PAF XXXXX descrito na exordial acusatória está abrangido pelo parcelamento.

Requer, assim, em liminar e no mérito, a suspensão da ação penal até o pagamento integral do parcelamento da dívida tributária descrita na denúncia.

JIP25

RHC XXXXX C5425065514=0230542122@ CXXXXX41461032542=40@

2019/XXXXX-0 Documento Página 1 de 2

Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA23053248 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): JOEL ILAN PACIORNIK Assinado em: 13/09/2019 12:18:43

Publicação no DJe/STJ nº 2754 de 16/09/2019. Código de Controle do Documento: 986DF266-1154-4D50-9AC4-93E5A9C7C0AC

Superior Tribunal de Justiça

É o relatório.

Decido.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência.

Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar .

Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau a fim de solicitar-lhes as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, por meio eletrônico, e o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 12 de setembro de 2019.

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

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