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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 116399 CE 2019/0231953-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 16/09/2019

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_116399_16248.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 116.399 - CE (2019/0231953-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MARIA IVANILDA FERNANDES DA ROCHA (PRESO) ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS ALENCAR REBOUÇAS - CE018778 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por MARIA IVANILDA FERNANDES DA ROCHA - presa cautelarmente para "garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal, sobretudo para evitar a reiteração criminosa", no contexto de suposto envolvimento com organização criminosa com atuação no tráfico de drogas ilícitas - contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos Autos de n. 0626246-78.2019.8.06.0000 (e-STJ fl. 65): PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DOENÇA GRAVE. INVIABILIDADE DO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Busca o impetrante o relaxamento da prisão preventiva do paciente, pela prática das infrações previstas nos art. 35 da Lei 11.343/06 e art. , parágrafo 4º da Lei 9.613/98 - sob o fundamento da ilegalidade da medida, ante a carência de fundamentação idônea. 2. A custódia cautelar do paciente mostra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de se resguardar a aplicação da lei penal, tendo em vista a gravidade e o modus operandi do delito, não havendo como aqui reconhecer o constrangimento alegado. Precedente do e. STJ. 3. As condições pessoais favoráveis do paciente como residência fixa e emprego lícito não representam óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva - quando identificados os requisitos legais da segregação cautelar - e nem tampouco autorizam a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. 4. Não logrou comprovar, o impetrante, que o mal que acomete a paciente a torna uma pessoa extremamente debilitada, e nem mesmo que os cuidados que o Estado oferece durante a custódia são inadequados ou insuficientes para sua permanência, o que veda a concessão de eventual benefício de prisão domiciliar. 5. É de ser mantida a custódia preventiva da paciente, vez que restou aferida a legalidade da medida, bem como a devida fundamentação, pois presentes o fumus commissi delicti, e o periculum libertatis, e cumprido o requisito estampado no art. 313, I, do CPP. 6. Ordem conhecida e denegada. Nas razões do presente recurso, a defesa alegou, em síntese, não estarem presentes os requisitos autorizadores da medida constritiva cautelar previstos no art. 312 do CPP, ressaltando que a decisão combatida ostenta fundamentação genérica, portanto inválida, que se trata de ré primária, com trabalho lícito e residência fixa, que a suspeita diz respeito a um fato único e que "a única acusação contra a recorrente é de ter seu filho, suposto participante de facção criminosa, mandado depositar valores oriundos do crime na conta bancária da recorrente, e ter de lá mandado sacar estes valores, usando o cartão da mesma" (e-STJ fl. 82). No mérito, pediu o relaxamento da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a sua substituição por medidas cautelares alternativas. O Ministério Público Federal se manifestou pelo não provimento do recurso, em parecer assim ementado (e-STJ fl. 133): RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUISITOS PRESENTES. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO: MAIS DE 20 RÉUS. ANDAMENTOS PROCESSUAL QUE ATENDE A CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PARECER PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. Passo a decidir. As instâncias ordinárias registraram indícios de que a recorrente integraria organização criminosa atuante no tráfico de drogas ilícitas, com a função de emprestar sua conta bancária para o seu filho, o qual supostamente desempenharia um papel relevante no esquema criminoso (e-STJ fls. 25, 24, 35 e 59, respectivamente): 12 - Maria Ivanilda Fernandes da Rocha - Mãe de Eupídio Fernandes, sendo apontado através das investigações que a mesma cede sua contra bancária para recebimento de valores oriundos de atividades ilícitas do filho. 1 - Eupídio Fernandes da Rocha, vulgo Abel - Apontado como traficante que mantém relações criminosas com os investigados Aderson, Francisco Fagner e Francisco Jales, controlando venda de drogas para diversas pessoas no litoral leste do Estado mesmo estando recolhido. Consta no SAJ - Sistema de Automação da Justiça, que o mesmo responde outro processo por tráfico na Comarca de Beberibe. Imperioso se faz ressaltar que, de acordo com a denúncia, foi instaurado Procedimento Investigatório Criminal - PIC - pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cascavel/CE para apurar os fortes indícios da prática de homicídios em decorrência do tráfico de drogas realizados nas cidades de Cascavel/CE e Pindoretama/CE. As investigações atribuíram aos denunciados a formação de associação criminosa com o fim de cometer diversos delitos, com divisão de tarefas e hierarquia, tendo a suplicante importante participação nas atividade ilícitas cometidas pelo grupo criminoso, movimentando sua conta bancária com valores oriundos do tráfico ilícito de entorpecentes. Na referida decisão, a paciente é apontada, através das investigações, por ceder sua contra bancária para recebimento de valores oriundos de atividades ilícitas do filho Eupídio Fernandes, corréu que possui relações criminosas com os investigados Aderson, Francisco Fagner e Francisco Jales, e controlam a venda de drogas no litoral leste do Estado. Como se vê, a segregação cautelar da ora recorrente estaria justificada, diante desses indícios de materialidade e de autoria, pela gravidade dos delitos e pela necessidade de impedir a continuidade da suposta organização criminosa. De fato, os atos coatores referem indícios de que existiria uma organização criminosa e indícios de que essa organização criminosa usaria a conta bancária e o nome da recorrente para movimentar valores; não há menção alguma, entretanto, ao conhecimento, por parte da ora recorrente, da existência daquela organização criminosa e de sua função no esquema criminoso. Dado que a conduta de emprestar a conta-corrente, especialmente para um familiar, não configura delito algum, é impossível aferir a presença de fumus comissi delicti no caso destes autos, o que deslegitima a segregação cautelar. Ainda que se considerassem suficientes os indícios de autoria e de materialidade, haveria de se reconhecer que a participação da recorrente é de menor importância. Com efeito, não há registro de antecedentes criminais, nem menção de envolvimento com o crime de tráfico de drogas ilícitas, sendo relevante repetir que a recorrente apenas é mãe de um suposto protagonista da organização (e-STJ fl. 72): De fato, em consulta ao sistema CANCUN, deste e. TJCE, no nome da paciente MARIA IVANILDA FERNANDES DA ROCHA não se constata a existência de nenhuma demanda criminal além daquela que originou o presente writ. Embora as instâncias ordinárias tenham registrado que a participação da recorrente na organização criminosa é relevante, tudo o que a ela se atribui é a realização de operações bancárias que, embora possam eventualmente configurar algum delito, absolutamente não envolvem violência ou grave ameaça à pessoa, e cuja supressão não seria capaz de impedir a continuidade da suposta organização criminosa. Ocorre que, conforme extensa jurisprudência desta Corte, a prisão preventiva só é legítima quando imprescindível para a manutenção da ordem pública, sendo certo que a prisão processual destinada a obstar a atuação de organização criminosa deve recair sobre peças-chave, mostrando-se ilegítima a sua decretação contra partícipes de atuação ancilar: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESPROPORCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência ao fato de o paciente integrar organização criminosa composta por 12 membros voltada para o tráfico ilícito de entorpecentes. Assim, a restrição cautelar se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas. 3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009). 4. Não obstante a reprovabilidade da conduta narrada, colhe-se do édito prisional que a participação do ora paciente na empreitada criminosa é de menor relevância, pois foram flagradas tão somente pequenas transações realizadas por ele. Some-se a isso que o agente ostenta condições pessoais favoráveis. 5. Assim, as particularidades do caso específico e as circunstâncias estritamente pessoais e fáticas quanto ao ora paciente demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 6. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juiz singular. ( HC 469.111/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 08/03/2019) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O decreto de prisão preventiva apontou o fato de os recorrentes haverem sido presos "com grande quantidade de cocaína (92 pinos) [...] de modo que a prisão cautelar se mostra imprescindível para garantir a ordem pública". 3. As demais considerações externadas pelo Magistrado, atinentes à vedação legal à liberdade provisória e à necessidade da cautela para a aplicação da lei penal, devem ser afastadas, pois é imprescindível a análise dos requisitos do art. 312 do CPP nos casos de tráfico de entorpecentes e não foram indicados, no édito prisional, comportamentos dos réus tendentes a esquivarem-se da responsabilização penal (tentativa de fuga, obstrução de prova etc.). 4. Em que pese a concreta fundamentação da custódia para garantia da ordem pública, na miríade de providências cautelares previstas nos arts. 319, 320 e 321, todos do CPP, a decretação da prisão preventiva será, como densificação do princípio da proibição de excesso, a medida extrema a ser adotada, somente para aquelas situações em que as alternativas legais à prisão não se mostrarem aptas e suficientes a proteger o bem ameaçado pela irrestrita e plena liberdade do indiciado ou acusado. 5. Sob a influência do princípio da proporcionalidade e considerando que os recorrentes são primários, possuem ocupação lícita e residência fixa, foram surpreendidos dentro de veículo (condutor e passageiros) com 68,2 g de cocaína, sem investigações policiais prévias ou maiores sinais de que se dedicavam ao tráfico de drogas de forma profissional ou de que integrassem organização criminosa, é adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, para a mesma proteção da ordem pública (art. 319, I, II e V, do CPP). 6. Recurso ordinário provido para substituir a prisão preventiva dos recorrentes pelas medidas previstas no art. 319, I, II e V, sem prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio do juiz natural da causa indicar cabíveis e adequadas. (RHC 83.174/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 23/06/2017) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Inteligência do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. 2. Na espécie, a segregação antecipada se mostra desproporcional, revelando-se devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, considerando-se a primariedade da acusada (sem registro de envolvimento em quaisquer delitos anteriores, com residência fixa) e as circunstâncias do crime (trata-se de pequena traficante, que leva droga para o estabelecimento prisional do companheiro, por vinculação afetiva). 3. Ordem concedida a fim de revogar a prisão preventiva da ora paciente, impondo-se-lhe, em substituição, as medidas cautelares alternativas descritas no art. 319, I e II, do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juiz de origem, para informar seu endereço e justificar suas atividades, e proibição de frequentar unidade prisional para visita ao marido/companheiro, enquanto perdurar o processo criminal), sem prejuízo de outras medidas que o Juízo a quo julgar cabíveis e adequadas ao caso. ( HC 356.509/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 03/08/2016) Muito embora se admita a prisão preventiva com finalidade de obstar a continuidade de organização criminosa, as instâncias ordinárias não apresentaram, no caso destes autos, indícios de que a segregação da ora recorrente tivesse o condão de impedir a continuidade das ações delitivas. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para relaxar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo a recorrente estiver presa, e ressalvando a possibilidade de o juízo de primeira instância aplicar medidas cautelares diversas da prisão que considere imprescindíveis. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de setembro de 2019. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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