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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 116585 MG 2019/0238296-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 16/09/2019

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_116585_abe24.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 116.585 - MG (2019/0238296-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : CLAUDINEI AMADOR RECORRENTE : THIAGO LOPES VIANA ADVOGADOS : ESTEVAO FERREIRA DE MELO - MG096241 CAMILLA COSTA CARVALHO DE MELO - MG135935 LUISA ETRUSCO MACIEL - MG194875 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por CLAUDINEI AMADOR e THIAGO LOPES VIANA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem postulada no HC n. 0474130-92.2019.8.13.0000. Depreende-se dos autos que os recorrentes, juntamente com outros quatro acusados, foram denunciados pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 121, § 2º, incisos I, IV e V (homicídio qualificado), e no art. 299, parágrafo único (falsidade ideológica), ambos do Código Penal, e no art. , inciso II, da Lei n. 9.455/1997 (tortura), em concurso material (e-STJ fls. 15/20). Narra a exordial acusatória que, no dia 7/12/2011, por volta de 00h10, na região de Belo Horizonte, os denunciados, policiais militares, torturaram e executaram o civil Luiz Carlos Lacerda. Além disso, a fim de mascarar os crimes, teriam registrado ocorrência policial com a narrativa destoante da realidade dos fatos, falsificando documento público. Em razão do entendimento dominante à época dos fatos, a competência para o processamento e julgamento do feito se fixou perante o Juízo do 2º Tribunal do Júri de Belo Horizonte/MG, o qual, em 28/4/2015, pronunciou os denunciados nos termos da peça acusatória, submetendo-os a julgamento perante o Tribunal do Júri (e-STJ fls. 42/52). Tendo em vista a alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.491/2017, que ampliou a competência da Justiça Castrense para julgar delitos não abarcados pelo Código Penal Militar, a defesa dos recorrentes requereu ao Magistrado, por meio de exceção de incompetência, o desmembramento do julgamento, para que a competência do Tribunal do Júri permanecesse para o crime de homicídio e os delitos remanescentes fossem remetidos à Justiça Militar. Em 7/5/2019, o Juiz de Direito, Dr. Alexandre Cardoso Bandeira, rejeitou o pedido defensivo, mantendo o julgamento dos crimes no Tribunal do Júri e, segundo o alegado pela defesa, "reconheceu a ampliação do conceito de crime militar em razão da alteração legislativa, mas em aplicação do controle difuso de constitucionalidade, decretou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 13.491/2017" (e-STJ fl. 217). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus, com pedido liminar, perante a Corte local, pleitando o sobrestamento do feito até que o TJMG, por meio do Incidente de Inconstitucionalidade n. 1.071.09.091108-0/002, ou o Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5804, decidam acerca da aplicação da Lei n. 13.491/2017. O Desembargador Relator Paulo Cézar Dias deferiu o pedido liminar, suspendendo a realização da sessão de julgamento agendada para o dia 21/5/2019, até que fosse solucionado o conflito de competência para o julgamento da ação (e-STJ fl. 184). Em sessão de julgamento realizada no dia 23/7/2019, a Terceira Câmara Criminal do TJMG, contudo, denegou a ordem e manteve o processamento do feito na Justiça Comum, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 200): HABEAS CORPUS - CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TORTURA E FALSIDADE IDEOLÓGICA SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES DURANTE O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES - FEITO CONCLUSO PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - NECESSIDADE. A jurisprudência pátria se divide acerca do tema, enquanto uns remetem o feito à Justiça Militar outros mantém o processamento na Justiça Comum. Ante a impossibilidade de prever data para o julgamento das ações, nesta Corte e nos Tribunais Superiores, e, ainda considerando o caso concreto e a urgência que emana, visando diminuir o atraso na prestação jurisdicional, mantenho o processamento do feito na Justiça Comum. No presente recurso ordinário, a defesa alega que em momento algum requereu a realização de controle de constitucionalidade da Lei n. 13.491/2017, de modo que o posicionamento do Tribunal de origem, no sentido de não ser sua a competência de declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei em sede de habeas corpus, não guarda relação com o pedido defensivo. Ao contrário, afirma que o pedido contido no mandamus originário era de aplicação da mencionada lei que está vigente em nosso ordenamento jurídico. Sustenta, diante das alterações quanto ao conceito de crime militar, a incompetência absoluta do Tribunal do Júri para julgar os delitos de tortura e falsidade ideológica praticados por policiais militares em exercício. Argumenta que a alteração da competência foi reconhecida tanto em primeira instância (quando o juiz manteve a sua competência por declarar a lei inconstitucional), quanto em segunda instância (quando o próprio Desembargador Relator do acórdão reconheceu, ao deferir a liminar, as alterações geradas pela Lei 13.491/2017) (e-STJ fl. 224). Ainda, sustenta a inaplicabilidade da conexão entre os crimes, visto que, em razão dessa substancial alteração, a conexão entre os delitos deixou de existir tal como determina o artigo 79, inciso I, do Código de Processo Penal e a Súmula 90 do STJ. Pugna, liminarmente, pelo sobrestamento do julgamento popular até que seja julgado o mérito deste recurso. No mérito, requer a concessão da ordem para que seja reconhecida a incompetência, em razão da matéria, do Tribunal do Júri para julgar os crimes tipificados no art. 299, parágrafo único, do Código Penal, e no art. , inciso II, da Lei n. 9.455/1997, determinando o desmembramento do feito em relação aos referidos delitos para a Justiça Militar. O presente recurso foi distribuído ao Ministro FELIX FISCHER, por prevenção do AREsp n. 1.083.568/MG (e-STJ fl. 238). Com base no agendamento para a sessão de julgamento do Tribunal do Júri no dia 28/11/2019 e no art. 52, inciso I ou III, do RISTJ, a defesa atravessou petição na qual requereu a substituição de relator (e-STJ fls. 241/244). O pedido de redistribuição foi deferido pelo Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fl. 246). Em 11/9/2019, os autos ingressam no gabinete desta relatoria. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em juízo de cognição sumária, visualizo a existência de constrangimento ilegal suportado pelos recorrentes. A Lei n. 13.491/2017 entrou em vigor na data de sua publicação, 16/10/2017, alterando o art. do Código Penal Militar para ampliar o conceito de crime militar. Veja-se: "Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I - os crimes de que trata este Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial; II - os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017) a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado; b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; [...]" - grifei. Observa-se que a conduta praticada pelo agente, para ser crime militar com base no inciso II do art. , pode estar prevista no Código Penal Militar ou na legislação penal comum. Dessa forma, os crimes de tortura e de falsidade ideológica, mesmo não estando previstos no CPM, podem, após a alteração legislativa, ser considerados crimes militares. Após a entrada em vigor da referida lei, surgiu a dúvida sobre a aplicação temporal do novo entendimento, nesse diapasão, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Conflito de Competência n. 161.898/MG, da relatoria do Ministro SEBASTIAO REIS JUNIOR, entendeu que a Lei n. 13.491/2017 deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, ou seja, é possível a remessa imediata do processo para a Justiça Militar mesmo que o fato tenha ocorrido antes da vigência da nova lei, como é o caso dos autos. Ao ensejo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR E JUSTIÇA COMUM. AÇÃO PENAL. ABUSO DE AUTORIDADE. FATO PERPETRADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N 13.491/2017. DISSENSO ESTABELECIDO ACERCA DA INCIDÊNCIA DA NORMA, SOB A PERSPECTIVA DE QUE OSTENTA CONTEÚDO HÍBRIDO, CUJO EFEITO, POR ENSEJAR PREJUÍZO AO RÉU, SERIA PASSÍVEL DE AFASTAR A SUA APLICABILIDADE, POR IMPLICAR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. QUESTÃO DEBATIDA NO CC N. 160.902/RJ, SOB O ASPECTO PROCESSUAL. DISSENSO QUE RECLAMA O EXAME DA QUESTÃO SOB A PERSPECTIVA INTEGRAL DA NORMA. CARÁTER HÍBRIDO RECONHECIDO. POSSIBILIDADE DE CONFORMAÇÃO ENTRE A INCIDÊNCIA IMEDIATA E A OBSERVÂNCIA DA NORMA PENAL MAIS BENÉFICA AO TEMPO DO CRIME. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO MILITAR COM RESSALVA. 1. A aplicação da Lei n. 13.491/2017 aos delitos perpetrados antes do seu advento foi objeto de julgado recente da Terceira Seção, no qual se concluiu pela aplicação imediata da norma, em observância ao princípio tempus regit actum (CC n. 160.902/RJ, Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 18/12/2018). 2 . A solução do dissenso reclama uma discussão que vai além do aspecto processual, notadamente porque há posições doutrinárias que, sob a premissa de que a norma possui conteúdo híbrido, afastam sua aplicabilidade aos fatos anteriores ao seu advento. 3. A Lei n. 13.491/2017 não tratou apenas de ampliar a competência da Justiça Militar, também ampliou o conceito de crime militar, circunstância que, isoladamente, autoriza a conclusão no sentido da existência de um caráter de direito material na norma. Tal aspecto, embora evidente, não afasta a sua aplicabilidade imediata aos fatos perpetrados antes de seu advento, já que a simples modificação da classificação de um crime como comum para um delito de natureza militar não traduz, por si só, uma situação mais gravosa ao réu, de modo a atrair a incidência do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (arts. , XL, da CF e 2º, I, do CP). 4. A modificação da competência dela decorrente, em alguns casos, enseja consequências que repercutem diretamente no jus libertatis, inclusive de forma mais gravosa ao réu, tais como: 1) a possibilidade de cúmulo material das penas, mesmo em crimes perpetrados em continuidade delitiva (art. 80 do Código Penal Militar); 2) o afastamento das medidas despenalizadoras previstas na Lei n. 9.099/1995 (ante a vedação prevista no art. 90-A da Lei n. 9.099/1995); e 3) a inaplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (nos moldes previstos no art. 44 do CP). 5. A existência de um caráter híbrido na norma não afasta a sua aplicabilidade imediata, pois é possível conformar sua incidência com o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, mediante observância, pelo Juízo Militar, da legislação penal (seja ela militar ou comum) mais benéfica ao tempo do crime. 6. A solução não implica uma cisão da norma, repudiada pela jurisprudência, notadamente porque o caráter material, cuja retroatividade é passível de gerar prejuízo ao réu, não está na norma em si, mas nas consequências que dela advêm. 7. Ressalva inafastável da declaração de competência, já que a solução do julgado dela depende, além do que a simples declaração da Justiça Militar pode dar azo a ilegalidade futura. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, o suscitante, nos moldes explanados no voto condutor. (CC 161.898/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe de 20/2/2019) Além disso, tratando-se de competência absoluta em razão da matéria e considerando que ainda não foi proferida sentença de mérito, não se aplica a regra da perpetuação da jurisdição, prevista no art. 43 do Código de Processo Civil, aplicada subsidiariamente ao processo penal, de modo que os autos devem ser remetidos para a Justiça Militar (CC n. 160.902/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Terceira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 18/12/2018). Por fim, mesmo estando diante de crimes aparentemente conexos, mas de jurisdições distintas, não há que se falar, em tese, em reunião de processos, conforme o disposto no art. 102, alínea a, do Código de Processo Penal Militar e na Súmula n. 90/STJ, in verbis: "Art. 102. A conexão e a continência determinarão a unidade do processo, salvo: Casos especiais a) no concurso entre a jurisdição militar e a comum; b) no concurso entre a jurisdição militar e a do Juízo de Menores. Súmula 90, STJ: Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele." Em semelhante situação, destaco o seguinte julgado desta Corte: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME MILITAR. CRIME DE HOMICÍDIO. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1.Mesmo havendo a conexão entre o crime de homicídio e de furto de armas do patrimônio sob administração militar, não é possível a reunião do processo, diante de vedação expressa. 2. Conflito conhecido para declarar competente para o julgamento do crime de furto das armas o juízo da 1ª Auditoria da 3ª CJM do Rio Grande do Sul, anulando-se a sentença e a decisão do tribunal do júri relativamente ao mesmo crime. (CC n. 79.555/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 8/8/2007)- grifei. Configurados, assim, o fumus boni iuris e o periculum in mora, justifica-se a concessão da medida urgente. Ante o exposto, defiro a liminar postulada para suspender a realização de julgamento pelo Tribunal do Júri designado para o dia 28/11/2019, nos autos do Processo n. 024.12.030.088-4, até o julgamento definitivo do presente writ. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e o Juízo do 2º Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte/MG. Solicitem-se informações ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau sobre o alegado na presente impetração, em especial cópias das decisões de exceção de incompetência e de indeferimento do pedido liminar contido no HC n. 0474130-92.2019.8.13.0000, além do envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de setembro de 2019. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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