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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT 2019/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1833732_447cb.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.833.732 - MT (2019/XXXXX-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER - SP291479 PEDRO HENRIQUE BASTOS GUEDES - RJ204081 MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR - SP360037 PEDRO LUCAS RIBEIRO ROCHA - SP427627 RECORRIDO : GILSON ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADOS : JULIANO ALVES ROSA - MT011722 KARLA PALOMA BUSATO - MT011775 INTERES. : MERCANTIL LUNA LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fls. 1.591-1.592, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA ALEGADA EXORBITÂNCIA DO VALOR ACUMULADO DA MULTA DIÁRIA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DEFERITÓRIA DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - TESE REJEITADA PELA DECISÃO RECORRIDA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO APENAS DO PARÂMETRO DA ASTREINTE, MAS NÃO DA REDUÇÃO DO VALOR ACUMULADO DA MULTA DIÁRIA ( CPC, ART. 537, § 1º)- MULTA DIÁRIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL - AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O eg. STJ consolidou o entendimento que já vinha manifestando há algum tempo, no sentido de que "o valor total fixado a título de astreinte somente poderá ser objeto de redução se fixada a multa diária em valor desproporcional e não razoável à própria prestação que ela objetiva compelir o devedor a cumprir, nunca em razão do simples valor total da dívida, mera decorrência da demora e inércia do próprio devedor" (STJ - 3ª Turma - REsp XXXXX/SC - Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - j. 18/09/2014, DJe 06/10/2014). Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados. Alega a recorrente, violação aos artigos 461, §§ 5º e , 461-A, § 5º, do CPC/73, 489, § 1º, e 1.022 do CPC/15 e 412, 413 e 884 do Código Civil, ao argumento de que o acórdão foi omisso ao não se pronunciar sobre questões suscitadas no recurso. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da inexigibilidade da cobrança e aponta ser indevida a manutenção da multa diária no importe total de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), mostrando-se exorbitante e, por conseguinte, implicando em enriquecimento ilícito do recorrido. Contrarrazões apresentadas. O recurso foi admitido na origem, em decisão de fls. 1.665-1.667, e-STJ. Delimitada a controvérsia, passo a decidir. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. Ao solucionar a controvérsia por maioria, o Tribunal de origem destacou o seguinte no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 1.594-1.596, e-STJ): Tenho uma opinião já formada a esse respeito, no sentido de que quando o banco e qualquer destinatário de decisão judicial ignora a decisão e "paga para ver", ele tem que "pagar para ver", porque não se trata de ser somente ou não exorbitante, mas a eficácia e moralidade da própria decisão judicial. Se o juiz profere uma decisão judicial com antecipação de tutela, é porque entende que naquele momento a decisão é necessária para a preservação de um direito que está sendo lesado. A parte não recorre, ignora soberbamente essa decisão, sendo um descaso, uma desmoralização para o próprio Poder Judiciário. É claro que há situações em que realmente é exorbitante, vejo casos em que há multa no valor de R$ 2.000.000,00, mas nesse caso, são cento e poucos mil reais e, data vênia, não vejo a exorbitância e entendo que se o banco soberbamente "pagou para ver", deve pagar, pois ele não recorreu, não impugnou o valor da decisão, depois descumpriu e rescindiu, em total descaso. [...] No caso, como a multa diária foi fixada em R$ 545,00 (cf. doc. Num. XXXXX - Pág. 1/2), não se pode, sob qualquer aspecto, visualizar qualquer desproporcionalidade nesta, especialmente se considerada a natureza da obrigação cujo cumprimento visa compelir. meio A fixação de multa tem por finalidade forçar o réu a adimplir uma obrigação judicial, ou seja, é de coação e deve ser fixada em valor compatível e razoável, mas que seja capaz de assegurar o cumprimento da ordem judicial. No voto da relatora, que ficou vencida na origem foram feitas as seguintes ponderações, às quais adiro (fls. 1.601 e 1.604, e-STJ): Dos elementos coligidos no feito, extrai-se que o agravado propôs a ação declaratória de nulidade de contrato, com o propósito de exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito sob a alegação que o contrato entabulado com a agravante estava eivado de vícios, principalmente o de vontade; requereu, ainda, a condenação da agravante ao pagamento de indenização por dano moral. A liminar foi deferida ainda no ano de 2011, para determinar que a agravante providenciasse a exclusão do nome do agravado dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais). Em 30.11.2011, o Oficial de Justiça certificou que citou e intimou a agravante na pessoa de seu Gerente Comercial, que apresentou contestação datada de 14.02.2012; a sentença é de ratificação da liminar e procedência dos pedidos para condenar as rés Mercantil Luna) (agravante e solidariamente, ao pagamento de R$ 28.960,00 (vinte e oito mil novecentos e sessenta reais) por danos morais e ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) do montante da condenação. O apelo interposto pela agravante foi provido em parte, para reduzir o valor da indenização por dano moral para a quantia de R$ 10.000, 00 (dez mil reais); o agravado propôs em 31.07.2017, o cumprimento de sentença no qual alegou que a agravante retirou seu nome dos cadastros de inadimplentes por força da decisão liminar, mas incluiu novamente em 20.02.2017, permanecendo até a data da propositura do cumprimento de sentença, totalizado 161 (cento e sessenta e um) dias, "Assim, o valor devido a título de execução por descumprimento da liminar perfaz a monta de R$ 87.745,00 (oitenta e sete mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais)." Na sua defesa (impugnação) protocolizada em 07.08.2018, após a penhora positiva via BACENJUD, a agravante disse que a multa é inexigível, pois bastava a expedição de ofício aos órgão de proteção ao crédito para retirada do nome do agravado; alternativamente, alegou que o valor da multa é desproporcional ao conteúdo da demanda. [...] Sobre o tema, este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a astrientes de caráter eminentemente coercitivo, e não sancionatório, visa compelir o devedor a cumprir sua obrigação de fazer ou não fazer, determinada em decisão judicial e não pode ser sob "ad eternum" sob pena de enriquecimento sem causa. Nesse passo, o artigo 536, caput do CPC estabelece que no cumprimento de sentença a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. E o § 1 do art. 536, CPC, dispõe: "Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, de desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial'. Ao arbitrar a multa, o Magistrado deve levar em consideração os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do enriquecimento sem causa, uma vez que não possui natureza indenizatória ou compensatória, mas sim coercitiva. O artigo 537, § 1º do Código de processo Civil autoriza a sua modificação pelo Judiciário sempre que o seu valor se tornar insuficiente ou excessivo. Transcrevo: ''Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo r´zoável para cumprimento do preceito. § 1º. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado desmontou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento''. No caso em apreço, foi bloqueado judicialmente nas contas da agravante a quantia de R$ 206.920,77 (duzentos e seis mil, novecentos e vinte reais e setenta e sete centavos), dos quais R$ 195.832,11 (cento e noventa e cinco mil, oitocentos e trinta e dois reais e onze centavos), se referem à (valor atualizado em 07.05.2018). Portanto, considerando a fixação dos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a quantia de R$ 195.832,11 (cento e noventa e cinco mil, oitocentos e trinta e dois reais e onze centavos) correspondente à multa, supera em demasia o valor da obrigação imposta à agravante. O valor da multa é excessivo e está em descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, acarreta em enriquecimento ilícito do exequente. Assim, tenho que, apesar de não ser aceitável e muito menos aconselhável o descumprimento de decisão judicial por quem quer que seja, a multa cominatória não pode ser utilizada de forma desproporcional e desarrazoada, conforme o presente caso noticia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA. ART. 461 DO CPC. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O valor da multa diária prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 536 do Código vigente) pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. 2. Redução da multa, no caso, limitada ao valor do veículo financiado discutido em juízo, sob pena de enriquecimento indevido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1.714.838/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/10/2018). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ORDEM DE RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR DE CADASTRO DE INADIMPLENTE. 1. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss) ( AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 14/12/2016). 2. No caso concreto, observa-se que o credor poderia ter requerido ou o juízo determinado, inicialmente, ou, ao menos, em momento bem anterior, que fosse oficiado diretamente ao órgão de proteção ao crédito para que se alcançasse a pretensão almejada, demonstrando a desnecessidade da multa coercitiva. 3. Assim, levando-se em consideração a recalcitrância do devedor e, por outro lado, a possibilidade de o credor ter mitigado o prejuízo, assim como poderia o próprio juízo ter adotado outros meios suficientes para o cumprimento da obrigação, a fixação das astreintes em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1.478.193/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 1/3/2017). Em face do exposto, considerando o valor da obrigação (R$ 10.000,00 - dez mil reais) e a importância do bem jurídico tutelado, o tempo para cumprimento, a capacidade econômica e de resistência do devedor e a possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo, dou provimento ao recurso especial a fim de reduzir para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a multa cominatória. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de setembro de 2019. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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