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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1814829 RS 2019/0139701-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 13/09/2019

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1814829_29d07.pdf
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Decisão

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.814.829 - RS (2019/0139701-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : DANIEL SILVEIRA HALFEN AGRAVANTE : MARCELO OKCHSTEIN BURLAMAQUI ADVOGADOS : DANIEL SILVEIRA HALFEN (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS032387 MARCELO OKCHSTEIN BURLAMAQUI (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS052553 AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : DILNEI CUNHA RODRIGUES - RS007419 EDUARDO MACHADO RODRIGUES E OUTRO (S) - RS098579 INTERES. : CIA INCA TEXTIL E INDUSTRIAL ADVOGADO : DANIEL SILVEIRA HALFEN E OUTRO (S) - RS0032387 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DE EQUIDADE PREVISTA PELO ART. 85, § 8º, DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º, DO NCPC. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO MARCELO OKCHSTEIN BURLAMAQUI e DANIEL SILVEIRA HALFEN (MARCELO e outro) interpuseram agravo de instrumento contra decisão que, em ação de prestação de contas, ora em fase de cumprimento de sentença, na qual atuaram como advogados da parte executada (CIA INCA TEXTIL E INDUSTRIAL), julgou procedente a respectiva impugnação e fixou os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais) (e-STJ, fls. 16/18). O agravo de instrumento foi desprovido pelo TJRS em acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. Consistindo o caso dos autos em situação especialíssima, mostra-se impositiva a fixação dos honorários em valor monetário, visto que o arbitramento em percentual sobre o chamado proveito econômico obtido redundaria em condenação exorbitante e desproporcional à hipótese em exame. Jurisprudência da Corte. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (e-STJ, fl. 66). Inconformados, MARCELO e outro interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, a e c, da CF, alegando violação do art. 85, § 2º, do NCPC, ao aduzir a necessidade de alteração dos honorários advocatícios fixados por equidade pelo Tribunal a quo para patamar situado entre 10% e 20% do proveito líquido obtido no julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto o arbitramento nesta modalidade só seria cabível nas causas em que inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou se muito baixo o valor da causa. Também alegou dissídio jurisprudencial, tendo por paradigma precedente desta Corte Superior. Em juízo de admissibilidade, a Terceira Vice-Presidência do Tribunal estadual admitiu o referido apelo nobre (e-STJ, fls. 119/126). O recurso especial não foi provido em decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA (ART. 85, § 8º DO NCPC). PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º DO NCPC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 132). Nas razões do agravo interno, MARCELO e outro sustentaram que houve a indevida fixação dos honorários advocatícios por equidade, visto que o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 85, § 8º, do NCPC. Aduziram que nos termos do art. 85, §§ 2º e , os honorários advocatícios devem ser arbitrados entre 10% e 20% sobre o valor do proveito econômico. Pediram a reconsideração da decisão (e-STJ, fls. 138/143). Apesar de intimado para complementar as razões do recurso, o ITAU manteve-se inerte (e-STJ, fl. 146). É o relatório. DECIDO. O recurso merece prosperar. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da reconsideração da decisão MARCELO e outro sustentaram que houve a indevida fixação dos honorários advocatícios por equidade, visto que o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 85, § 8º, do NCPC. Aduziram que nos termos do art. 85, §§ 2º e , os honorários advocatícios devem ser arbitrados entre 10% e 20% sobre o valor do proveito econômico. Pediram a reconsideração da decisão. Tendo em vista as razões apresentadas, reconsidero a decisão e-STJ, fls. 132/135 e passo a novo julgamento do recurso especial interposto às e-STJ, fls. 78/89. Do recurso especial MARCELO e outro alegaram a violação do art. 85, § 2º, do NCPC e a necessidade de alteração dos honorários advocatícios fixados por equidade pelo TJRS para patamar situado entre 10% e 20% do valor do proveito econômico. Também afirmaram a existência de dissídio jurisprudencial, tendo por paradigma precedentes desta Corte Superior. O Tribunal de origem, no julgamento do recurso de agravo de instrumento, entendeu que o arbitramento em percentual sobre o proveito econômico obtido redundaria em condenação exorbitante e desproporcional, confira-se: De pronto, com a devida vênia , reputo inviável a fixação da verba honorária em percentual sobre o proveito econômico obtido, consistindo o caso dos autos em situação especialíssima. Isso porque, do compulsar dos autos, verifica-se que com o reconhecimento do valor devido em sede de impugnação, na comparação com aquilo requerido no cumprimento de sentença, o proveito econômico seria de aproximadamente R$ 800.000,00, situação que redundaria, caso arbitrada a verba honorária de forma hipotética em 10% sobre este, em quase oitenta mil reais, quantia esta que se mostra exorbitante e desproporcional. No ponto, cumpre sinalar que tal verba diz apenas com fase de impugnação ao cumprimento, devendo ser levado em consideração também como critério de arbitramento dos honorários outras circunstâncias, tal como o trabalho desenvolvido pelos procuradores, a importância e natureza da causa, etc. [...] Desta forma, reputo adequada a verba fixada na decisão ora recorrida, porquanto a quantia de R$ 10.000,00 se mostra condizente com a situação discutida nesta fase (e-STJ, fls. 67/68). A jurisprudência do STJ firmou o entendimento que, na vigência do NCPC, os honorários advocatícios devem ser fixados pela equidade apenas nas hipóteses previstas no art. 85, § 8º, ou seja, nas causas de valor inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO PRÉVIO À SENTENÇA DE EXTINÇÃO EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TESE FIRMADA NO TEMA 1 DO IAC, PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA EQUIDADE PREVISTA PELO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015 EM CASO DE ELEVADO VALOR DA CAUSA E DE PROVEITO ECONÔMICO DE VALOR RELEVANTE IDENTIFICADO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. Os honorários advocatícios devem, ordinariamente, ser arbitrados com fundamento nos limites percentuais estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015 sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A equidade prevista pelo § 8º do referido artigo somente pode ser utilizada subsidiariamente, apenas quando não possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 983.554/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 14/8/2018, DJe 24/8/2018 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em aplicação do art. 20, § 4º, do CPC/1973 quando a sentença foi prolatada já na vigência do novo diploma processual civil, sendo imperativa a observância das regras previstas no art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3. Deve ser afastada a fixação por equidade, haja vista que a hipótese não se enquadra no § 8º do art. 85 do CPC/2015. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1.197.199/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 19/6/2018, DJe 25/6/2018) No julgamento realizado aos 13/2/2019 a Segunda Seção desta Corte consignou que afasta-se a possibilidade de se fixar os honorários advocatícios com base em equidade, em virtude de "valor da causa ou proveito econômico considerado excessivo", considerando-se a existência de comando legal expresso, que é a regra geral, determinando sua fixação em percentual entre 10% e 20%, salvo nos casos expressos no art. 85, § 8º, do NCPC. Confira-se a ementa do referido precedente: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. ( REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, j. 13/2/2019, DJe 29/3/2019 - sem destaque no original) No caso, o Tribunal de origem reputou adequada a fixação por equidade dos honorários, considerando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) suficiente para remunerar o trabalho dos advogados. Contudo, em virtude do precedente da Segunda Seção, já citado, a hipótese não se enquadra no art. 85, § 8º, do NCPC, e deve seguir a regra de fixação dos honorários previstas no NCPC, confira-se: De fato, a seguinte ordem de preferência, na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, é obtida pela conjugação dos §§ 2º e do art. 85 do Código de Processo Civil: (a) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art ; 85, § 2º); (b) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (b.1) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (b.2) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); (c) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art ; 85, § 8º) No caso dos autos, a impugnação foi julgada procedente para declarar que o valor devido é R$ 497.180,75 (quatrocentos e noventa e sete mil cento e oitenta reais e setenta e cinco centavos) e, nos termos do art. 85, § 2º e 6º, os honorários devem ser fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico. Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao apelo nobre para fixar os honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de setembro de 2019. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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