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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1530791_10c18.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.530.791 - SP (2019/XXXXX-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : MARIO CORNEGIAN ADVOGADOS : LUÍS ROBERTO OLÍMPIO - SP135997 KARINA SILVA BRITO - SP242489 DANIELE OLIMPIO - SP362778 AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação por danos materiais e morais. 2. Ausência de violação do art. 1.022, II, do CPC, haja vista que o Tribunal de origem teria apreciado a questão tida como omissa pelo recorrente. 3. A deficiente fundamentação do recurso impede o seu conhecimento. 4. A ausência de cotejo analítico e a similitude fática entre os julgados impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 5.Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 6. O reexame de fatos e provas não é permitido na via especial. 7. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por MÁRIO CORNEGIAN contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Agravo em Recurso Especial interposto em: 26/04/2018. Distribuído ao gabinete em: 09/09/2019. Ação: de indenização por dano material e moral ajuizada por MÁRIO CORNEGIAN, em face do BANCO BRADESCO S/A, que versa sobre a reparação de danos em razão de assalto ocorrido no estacionamento defronte ao estabelecimento bancário após saque de dinheiro pelo recorrente. Sentença: julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo recorrente, nos termos da ementa a seguir: Apelação - Responsabilidade Civil - Ação de indenização por dano material e moral - Autor vítima de assalto a mão armada após efetuar saque de numerário no caixa do banco réu - Crime conhecido como "saidinha de banco" ocorrido de fronte ao banco, em via pública - Conjunto probatório que se mostrou suficiente - Responsabilidade da agência bancária não caracterizada - Ausência de falha na prestação do serviço ou dever de guarda fora das dependências da agência - Sentença reformada - Ônus sucumbencial do autor - Honorários de advogado que devem ser arbitrados de forma adequada ao esforço e trabalho desempenhado pelo patrono, observados os termos do artigo 85, § 2º, do CPC - Recurso do autor não provido, e provido o da parte ré (e-STJ fl. 293). Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados (e-STJ fls. 327/332). Recurso especial: o agravante, em sua razões recursais, alega violação ao art. 1022 do CPC, aduzindo que houve negativa de prestação jurisdicional, visto que o Tribunal de origem não teria apreciado as questões deduzidas em seus aclaratórios. Assinala, ainda, que a responsabilidade do banco é objetiva e que ele teria prestado serviço defeituoso por não fornecer a segurança esperada pelo consumidor; que o recorrente tem direito à reparação pelo dano material, uma vez que o dano por ele sofrido foi devidamente comprovado; e que, existindo relação de consumo, deve o fornecedor indenizar os danos morais causados ao consumidor RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC/15. - Da violação do art. 1.022 do CPC/15 É firme a jurisprudência nesta Corte, no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da questão tida como omissa pelo agravante, conforme se observa do trecho a seguir: Da leitura do aresto embargado resta claro que a decisão proferida pela Turma julgadora analisou todo conjunto probatório, como também o atual entendimento da jurisprudência, quanto à extensão da imputação de responsabilidade objetiva dos bancos. A partir destas circunstâncias, restou consignado no acórdão o afastamento da responsabilidade da ré por assalto ocorrido em via pública do outro lado do seu estabelecimento, restando explícitas as razões do indeferimento dos pedidos iniciais: O autor foi vítima do crime que popularmente é conhecido como "saidinha do banco", e pelas alegações constantes nos autos o assalto se deu defronte a agência bancária, do outro lado da rua, e portanto fora de sua dependência. Neste ponto, o depoimento da testemunha que presenciou os fatos: "Saímos juntos e quando estávamos próximo ao seu carro, na vaga de idoso situada do outro lado da rua defronte a agência fomos abordados por um indivíduo de estatura baixa..." (fls. 151). Anote-se que a jurisprudência reconhece a responsabilidade objetiva dos bancos pelos crimes ocorridos no interior da agência ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 14/02/2013), e até mesmo no estacionamento mantido pela agência (AgRg nos EDcI no REsp 844.186/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 29/06/2012) e, até mesmo no estacionamento comercial vinculado a banco ( AgRg no AREsp 195.736/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 13/11/2012), porém, não há dever de guarda ou segurança fora das dependências da agência, já na via pública ( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 04/02/2013; REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, Rel. p/ Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2003, DJ 14/02/2005, p. 207) (in Apelação nº XXXXX-53.2009.8.26.0562; Relator: Alcides Leopoldo e Silva Júnior; Comarca: Santos; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 14/01/2014; Data de registro: 14/01/2014). Sendo assim, diante das circunstâncias apresentas e considerado que o assalto se deu em via pública, fora das dependências do Banco/réu, não seria mesmo o caso de obrigação de indenizar. Nada demonstra que o banco tenha negligenciado quanto a segurança esperada dentro da agência"(fls. 261/262) (e-STJ fls. 331/332). Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Da deficiente fundamentação do recurso A interposição do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional, exige a demonstração inequívoca do artigo de lei vulnerado pelo Tribunal de origem, providência que não foi tomada pelo recorrente, o qual limita-se apenas a citar dispositivos de lei, encontrando-se deficiente fundamentação do recurso neste ponto a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF. - Do dissídio jurisprudencial O recurso não pode ser conhecido pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que o recorrente não apresenta adequadamente o dissídio jurisprudencial, em razão da ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos recorrido e os paradigmas colacionados na petição recursal. A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. Nesse sentido: AgRg no REsp XXXXX/PR, 3ª Turma, DJe de 01/07/2016; AgRg no RESP XXXXX/SC, 4ª Turma, DJe de 14/06/2016; e, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Corte Especial, DJe de 17/03/2014. - Do reexame de provas e fatos No mais, ainda que fossem ultrapassados tais óbices, tem-se que alterar o decidido pelo Tribunal de origem, no sentido de não estar configurada a responsabilidade do banco pelo sinistro, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% (e-STJ fl. 296) sobre o valor da causa para 12% Previno a parte recorrente que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de setembro de 2019. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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