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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/09/2019
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1505017_c823b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.505.017 - PR (2019/0140127-1)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : SULTEPA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVANTE : CONSTRUTORA SULTEPA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE : ELISABETH PORTELLA NUNES

AGRAVANTE : INGLAH TERRA SCHWAMBACH

AGRAVANTE : MANOEL JORGE AX KAR DE SABOIA CAMPOS

AGRAVANTE : RICARDO LINS PORTELLA NUNES

ADVOGADOS : MICHEL ZAVAGNA GRALHA - RS055377 JACQUES ANTUNES SOARES - RS075751

AGRAVADO : GRECA TRANSPORTES DE CARGAS S/A

AGRAVADO : GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS S/A

ADVOGADOS : PATRICIA DE BARROS CORREIA CASILLO - PR022765 BIANCA FERRARI FANTINATTI - PR066455 CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS E OUTRO(S) - PR000791

DECISÃO

Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento

a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa:

Impugnação à assistência judiciária gratuita concedida em embargos à execução. Dificuldades financeiras da pessoa jurídica comprovadas. Concessão mantida à empresa. Pessoas físicas (sócios fiadores). Ausência de prova da impossibilidade financeira mesmo ao responder à impugnação. Pedido de extensão do benefício às pessoas físicas fundado apenas nas dificuldades suportadas pela pessoa jurídica. Insuficiência de recursos não demonstrada. Revogação do benefício às pessoas físicas.

Apelação conhecida e provida em parte.

Alegou-se, no especial, violação do artigo 99, § 3º, do Código de

Processo Civil, sob o argumento de que preenchem os agravantes os requisitos

necessários à concessão da gratuidade de justiça.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

De início, as sociedades empresárias recorrentes não têm interesse em

recorrer, haja vista que a elas foi mantido o benefício da assistência judiciária

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AREsp 1505017 C54250651590805641<311@ C5844851223080325244<1@

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Superior Tribunal de Justiça

gratuita.

Quanto aos demais agravantes, a Corte estadual concluiu "que os apelados pessoas físicas não demonstraram serem carentes a ponto de não possuírem recursos para arcar com as despesas processuais" (e-STJ, fl. 380), de modo que os reexame da causa esbarra, inequivocamente, nas disposições do

enunciado n. 7 da Súmula desta Casa.

Assim:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. ACÓRDÃO AFIRMA QUE EXISTE DÚVIDA SOBRE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o magistrado pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita verificando elementos que infirmem a hipossuficiência da parte requerente, e que demonstrem ter ela condições de arcar com as custas do processo.

Precedentes.

2. As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório dos autos, e analisando as peculiaridades do caso concreto, concluíram pela ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica da parte agravante. A alteração dessa premissa demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1444702/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 28/6/2019)

Diante do exposto, nego provimento ao agravo.

Intimem-se.

Brasília (DF), 10 de setembro de 2019.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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AREsp 1505017 C54250651590805641<311@ C5844851223080325244<1@

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