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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/09/2019
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_912436_9f09f.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 912.436 - PB (2016/0113283-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : JOSÉ ROBERTO SOBRINHO

ADVOGADOS : FABRÍCIO MONTENEGRO DE MORAIS E OUTRO(S) -PB010050 IGOR ARAUJO SOARES E OUTRO(S) - DF019311

AGRAVADO : NORDESTE BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA.

ADVOGADOS : JOSÉ RICARDO PORTO - PB002726 FÁBIO BRITO FERREIRA E OUTRO(S) - PB009672

ADVOGADOS : GABRIELA ROLLEMBERG DE ALENCAR E OUTRO(S) -DF025157 RAFAEL SASSE LOBATO E OUTRO(S) - DF034897

INTERES. : SINAL MOTOS LTDA

DECISÃO

Trata-se de agravo interno em face da decisão de fls. 1.118/1.119, proferida pela Presidência desta Corte, que considerou intempestivo o agravo em recurso especial, interposto após transcorrido o prazo de dez dias previsto no Código de Processo Civil de 1973. Confira-se:

Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto com fulcro no art. 544 do Código de Processo Civil de 1973, contra decisão que inadmitiu recurso especial.

Relatados. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 29/10/2015, sendo o agravo somente interposto em 12/11/2015.

Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 544, caput, do CPC/1973.

Conforme jurisprudência dominante nesta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido. Nesse sentido: AgRg no AREsp 527.290/MG, 2.ª Turma , Rel. Min. Assusete Magalhães , DJe de 22/8/2014.

Registro que o marco temporal de aplicação do Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Assim,

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nos termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC de 2015, correspondente ao art. 557, caput, do CPC de 1973, c.c. art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NÃO CONHEÇO do recurso.

José Roberto Sobrinho alega que é possível a demonstração posterior desse requisito, segundo assegurado pela jurisprudência da Corte Especial do STJ, motivo por que apresenta certidão emitida pelo TJPB que atesta que não houve expediente no foro nos dias 30.10 e 2.11.2015, nos termos do Ato da Presidência 54/2015.

Nordeste Brasil Representações Ltda. formula impugnação às fls. 1.138/1.143, no sentido da intempestividade do agravo interno aviado após o quinto dia, além de que, no mérito, a ausência de prévia comprovação conduz ao fim atingido.

Assim resumida a questão, passo a decidir.

A decisão de admissibilidade recorrida foi publicada no DJe no dia 12.8.2016, de sorte que sob a vigência do CPC atual, que prevê prazo de quinze dias úteis para a interposição de recurso. Fica afastada a preliminar da parte contrária.

Referentemente à comprovação posterior da tempestividade, com razão o agravante, motivo por que reconsidero a decisão agravada, promovendo a análise do agravo nos próprios autos.

Isso porque, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em 19.2.2012, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, firmou orientação no sentido de que "a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental".

Os citados atos comprovam a suspensão do expediente forense entre

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30.10 e 2.11.2015 (fls. 1.131/1.133), de maneira que entre esta última data e a interposição do agravo em recurso especial não foi superada a quinzena legal.

Em vista disso, prossigo na análise do recurso.

Pretende o agravante a reforma de acórdão que negou provimento a sua apelação, decorrente da procedência parcial de ação de ressarcimento movida por Nordeste Brasil Representações Ltda. em seu desfavor e de Sinal Motos Ltda., conforme ementa assim redigida (fls. 369/371):

PRELIMINAR . CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. PROVA ESTRITAMENTE DOCUMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO, NA FORMA DO ARTIGO 330, INCISO I, DO CPC. REJEIÇÃO.

- Se a demanda versar acerca de prova estritamente documental, a ausência de dilação probatória não acarreta cerceamento de defesa. Por isso, a arguição que alega a nulidade da sentença não merece prosperar.

- Estando o feito nutrido de prova documental, de modo a pôr fim à causa, é determinação legal julgar-se o feito no estado em que se encontra, sendo desnecessária a intimação das partes para a especificação de outras provas.

1ª APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.

- O art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil indica que compete ao autor da demanda fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Consoante a doutrina processual, fato constitutivo é aquele que é apto a dar nascimento à relação jurídica que o autor afirma existir ou ao direito que dá sustentação à pretensão deduzida pelo promovente em juízo.

- Se a apelante alega que lhe é devido quantia relativa às perdas e danos, mas não colaciona aos autos prova da sua existência, bem como de seus valores, não procede o pedido que busca verba indenizatória pelo dano afirmado.

- Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, decorrente de MIG01

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ato ilícito, tal qual a correção monetária (Súmula 43/STJ), os juros moratórios, de acordo com o disposto na Súmula 54 do STJ, incidirão a partir do evento danoso.

- É adequado o valor dos honorários advocatícios quando fixado de acordo com os requisitos estabelecidos no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

2ª APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SOCIEDADE LIMITADA. RETIRADA DE SÓCIO. TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS PARA TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA DA EMPRESA PELO SÓCIO RETIRANTE ENTRE SUA SAÍDA E A DATA DO REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO.

- A despeito da regra do art. 1.057 do Código Civil, segundo a qual "a cessão terá eficácia quanto à sociedade e terceiros, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 1.003, a partir da averbação do respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes", o sócio dissidente não pode praticar mais atos de administração após a manifestação acerca de sua saída da sociedade, mesmo que o registro da alteração contratual ainda não se tenha efetivado. Essa eficácia refere-se apenas à cessão das quotas, e não à possibilidade de o sócio dissidente continuar praticando atos na sociedade, notadamente quanto à movimentação dos ativos financeiros desta.

- A transferência de quantia da conta corrente da empresa por sócio retirante configura ato ilícito, sendo imperioso o ressarcimento desse valor.

Acolhidos os primeiros embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o decisório (fls. 423/439), que foi restabelecido pelo recurso integrativo adverso (fls. 503/512), os dois seguintes foram rejeitados às fls. 530/537 e 562/567.

No especial, José Roberto Sobrinho alega a violação dos arts. 130, 330, inciso I, 331, § 2º, 332, 471, 535, incisos I e II, 666, inciso I, 891 e 1.219 do CPC revogado; e 629, 1.002, 1.007, 1.008, 1.013, 1.019, 1.053, 1.057 e 1.060 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial com julgados desta Corte e de outros tribunais.

Sustenta que os sucessivos julgamentos dos embargos de declaração não sanaram os vícios apontados.

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Reclama que, no último recurso integrativo, suas razões foram consideradas legítimas pelo revisor do recurso no TJPB, segundo atestam as notas taquigráficas e transcrições juntadas aos autos.

Insiste no pleito de declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide sem a oportunidade da dilação probatória, apesar de a Magistrada que presidia o processo antes do sentenciante haver fixado pontos controvertidos e facultado a prova, o que vincularia o Juízo.

No mérito, afirma que promoveu lícita transferência de recursos, provenientes de sua participação nos lucros da pessoa jurídica, enquanto ainda detinha poderes de administração, prerrogativa que conserva até o registro da alteração proveniente da cessão de suas quotas sociais na Junta Comercial, ocorrido posteriormente.

Aduz que houve indevido agravamento da situação com o acréscimo de juros de mora e da correção monetária à condenação tendo em vista que os valores foram bloqueados por ordem judicial em sua conta corrente, que é remunerada, devendo tais consectários ser reivindicados da instituição financeira.

Contrarrazões apresentadas por Nordeste Brasil Representações Ltda. às fls. 670/710, arguindo a intempestividade do reclamo ante o não conhecimento dos derradeiros embargos de declaração; inviabilidade de súmulas para o acesso à instância especial; divergência sem similitude fática; necessidade de reexame do acervo fático e, no mérito, manutenção do acórdão estadual.

A admissibilidade negativa impôs os óbices processuais da ausência de negativa de prestação jurisdicional; propósito de reexame de provas quanto à preliminar e à questão central, incabível por força da Súmula 7/STJ; fundamentação deficiente quanto a determinados dispositivos legais, vedada pela Súmula 284/STF; divergência desconforme com os ditames legais e impropriedade de enunciados sumulares ensejarem recurso especial.

Com exceção do último, o que causa a preclusão do apelo quanto às Súmulas 179 e 271/STJ, os demais argumentos foram adequadamente combatidos pela peça de fls. 729/743, por isso considero superado o limite do conhecimento. Destaco ainda que Sinal Motos Ltda. não interpôs recurso especial (fl. 571), portanto não pode figurar como agravante.

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Prossigo, por conseguinte.

De início, ressalto que os últimos embargos de declaração tiveram o julgamento publicado em 9.6.2015, antes da entrada em vigor da Lei 13.105, de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte.

Diversamente do que argui a recorrida, salvo quando intempestivos, os embargos de declaração sempre interrompem o prazo, não se havendo que falar em intempestividade do recurso especial após o "não conhecimento" do último recurso integrativo do réu.

Ainda em preliminar, necessário salientar que a via especial não comporta a análise de resoluções, portarias, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto, que não se inserem no conceito de lei federal, assim como o regimento interno da Corte de origem.

Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto à discussão do teor das notas taquigráficas e de transcrições de áudios da sessão de julgamento na instância revisora, pois é estranha ao julgado recorrido, a ela faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública.

Além disso, acerca da alegada violação ao art. 535 do CPC anterior, sem razão o recorrente, haja vista que enfrentadas fundamentadamente todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade.

Ademais, não cabe em recurso especial sindicar os termos do contrato social e o alcance dos poderes de administração conferidos ao recorrente enquanto integrava a pessoa jurídica (enunciado 5 da Súmula do STJ).

Não prospera ainda a pretensão de nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de defesa. Apesar de num primeiro momento admitida a necessidade de dilação probatória, o sentenciante se convenceu do inverso, dispensando a instrução, de forma que o julgamento antecipado se impunha.

Essa foi a conclusão a que chegou o TJPB, conforme se infere do seguinte trecho do acórdão (fls. 373/375):

O promovido aduz que o Juiz Substituto não observou que foram

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fixados pontos controvertidos na audiência preliminar, sendo imprescindível uma dilação probatória. Da leitura dos autos, observo que, às fls. 217, a Magistrada despachou, afirmando que a perícia seria fundamental. No entanto, quando o Juiz Substituto prolatou a sentença, teve outra visão do caderno processual, ou seja, entendeu que a prova documental era suficiente para proporcionar a formação do seu convencimento, e, com isso, proferiu o julgamento.

No caso vertente, vale salientar que tal prova pericial não consta dos autos, porém fora efetuada na ação declaratória n° 200.2004.002.328- 1, que foi desapensada, conforme a certidões de fls. 217 .

Além do mais, a perícia, no caso em tela, é desnecessária, pois o objeto da lide está focado na verificação de o valor que se encontra bloqueado ter sido transferido de forma irregular ou não, haja vista que a transferência da mencionada quantia, pelo que revela a prova constante dos autos, ocorrera e fora feita por pessoa que não mais pertencia ao quadro de sócio da NORDESTE BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA., como bem ficará demonstrado na análise do mérito da lide.

Por isso, na sentença de fls. 219-228, o Magistrado não fez referência a essa prova pericial , alegando expressamente que estava julgando antecipadamente a lide, por entender desnecessária a dilação probatória. Ressalte-se que o artigo 130 do CPC concede ao Juiz o poder de verificar a necessidade ou não da dilação probatória, bem como, diante do ativismo judicial, também concede o poder ao Julgador de promover, de ofício, a prova que entender necessária para o julgamento da lide. Da mesma forma, também estabelece poderes ao Magistrado de, ao perceber que a prova constante dos autos já é suficiente para o desfecho da querela, julgar antecipadamente o feito, expressando assim o seu convencimento.

O Juiz de primeiro grau agiu com retidão, ao proferir sentença de forma antecipada, nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC, notadamente quando se trata de prova estritamente documental, o que é o caso dos autos .

Ademais, repita-se, sabe-se que o Julgador não está atrelado ao pedido de produção de prova das partes. Caso entenda que esse pedido é inútil e protelatório, indeferi-lo-á, decidindo a lide de acordo com o conjunto probatório acostado aos autos.

No caso em testilha, é desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento para colher-se prova testemunhal, MIG01

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nem seria necessária a repetição de perícia nestes autos, uma vez que a prova documental é o tipo adequado para a questão .

(...)

Assim, cabe ao Juiz, conforme dito, conhecer diretamente do pedido quando a questão de mérito, mesmo sendo de direito e de fato, não demonstre haver necessidade de produção de outras provas, seja em audiência ou fora dela.

Por conseguinte, dependendo o julgamento do pedido exclusivamente da resolução de questões referentes à prova documental, não haverá necessidade de instauração da fase instrutória, pois o direito independe de demonstração probatória, incidindo, pois, em iura novit curia.

(...)

A situação dos autos amolda-se, assim, à hipótese prevista no art. 330 do CPC, que permite ao Magistrado julgar antecipadamente a causa, dispensando a produção de provas quando constatar que a questão é unicamente de direito.

Para tanto, basta observar-se que o próprio demandado, José Roberto Sobrinho (fls. 266), evidencia ter sido o responsável pela movimentação na conta da autora, ou seja, fez a transferência dos valores, objetos da lide, os quais estão bloqueados por ordem judicial.

Sendo assim, ainda que o promovido tente justificar sua conduta, dizendo que agiu com regularidade, pois a transferência dos valores acontecera em período anterior à averbação, perante a JUCEP, do aditivo que estabelecia sua saída da empresa NORDESTE BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA., entendemos, com a devida vênia, que, com a assinatura do aditivo, ele não mais poderia praticar atos de administração, inclusive o de movimentar valores da empresa autora, da qual já não mais fazia parte.

Com isso, o ponto central da demanda encontra-se sobejamente esclarecido pela prova dos autos e pela própria escrita do promovido . Então, é desnecessária a produção de outras provas, pois o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para embasar o julgamento do feito por parte do Juiz de origem .

Não há, portanto, cerceamento de defesa. (sem negritos no original)

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Quanto ao particular ainda foi acrescentado mais adiante (fl. 383):

Por fim, a juntada de balanços e balancetes para a apuração dos haveres em nada alteraria a decisão questionada . O fato é que, não tendo a demanda como objeto apuração de haveres, tal matéria não pode ser analisada, muito menos julgada no âmbito deste feito, mas sim em ação própria, onde será possível o Judiciário apreciar e decidir sobre tal tema. (sem negritos no original)

Nos moldes da jurisprudência desta Corte, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento, não se cogitando de preclusão pro

judicato em matéria probatória. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE ESCRITURA PÚBLICA. RECONVENÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DESISTÊNCIA DO INCIDENTE. OFENSA AOS ARTS. 265, III, 266 E 306 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. INDEFERIMENTO DE PROVA ANTERIORMENTE DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM MATÉRIA PROBATÓRIA. PRECEDENTES. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTERPELAÇÃO DO CÔNJUGE DO PROMITENTE COMPRADOR. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ANÁLISE ACERCA DE EXISTÊNCIA DE MORA DO VENDEDOR E INEXISTÊNCIA DE MORA DO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICES DAS SÚM. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu

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pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

2. Fica inviabilizado o conhecimento do tema relativo à existência ou não de poderes conferidos ao advogado para subscrever pedido de desistência de exceção de suspeição, porquanto não foi debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

3. É inviável a análise de teses alegadas apenas em agravo interno, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, por se caracterizar inovação recursal. Precedentes.

4. Nos termos dos precedentes do colendo STJ, não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco "implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. Precedentes" (AgRg no REsp 1.212.492/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe de 02/05/2014).

5. A notificação do cônjuge, no caso de promessa de compra e venda onde figura apenas o marido como promissário comprador, se faz desnecessária para efeito de constituição em mora. Precedentes.

6. Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de prova testemunhal em razão de o acórdão recorrido entender suficientes as provas documentais trazidas aos autos para comprovação do dano e da responsabilidade, porquanto, no nosso sistema processual, o magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe, por força do artigo 131 do Código de Processo Civil de 1973, apreciar livremente as provas apresentadas, devendo apenas fundamentar os motivos que lhe formaram o convencimento.

7. O eg. Tribunal de origem, com arrimo no acervo probatório constante dos autos, concluiu que o promitente comprador não realizou o pagamento no tempo e modo previstos em contrato, estando em mora, portanto. Por outro lado, que o atraso na outorga da escritura de compra e venda se deu por motivo alheio à vontade do promitente vendedor. Com efeito, a modificação do entendimento firmado esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

8. Agravo interno a que se nega provimento.

(Quarta Turma, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES [Desembargador convocado do TRF 5ª Região],

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maioria, DJe de 25.9.2018)

Ao tema, por conseguinte, tem aplicação o veto do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal, extensivo à divergência, que impede o reexame dos

elementos fáticos e probatórios da demanda para deles extrair conclusão diversa. Quando verificadas circunstâncias análogas, a jurisprudência do STJ não admite a discussão da matéria.

A questão de fundo - legitimidade da transferência dos recursos após a

cessão das quotas sociais, mereceu a seguinte apreciação pela Corte de origem (fls. 379/383):

Quanto à segunda apelação, o demandado afirmou que o art. 1.057, parágrafo único, do Código Civil determina que a cessão de quotas só tem eficácia perante terceiros e a sociedade, ou seja, só cessam os direitos e obrigações em relação à sociedade após a averbação de tal ato na JUCEP. Desse modo, arguiu que, como a transferência foi realizada entre a data da sua retirada e a averbação da alteração contratual, não procede a sentença que o condenou a restituir os valores transferidos da empresa, pois tal quantia faz parte de sua participação nos Lucros.

Examinando os autos, extrai-se que a sociedade promovente foi constituída em 26 de janeiro de 2002, tendo como sócios José Roberto Sobrinho e José Edvan Roberto, ambos com 50% (cinquenta por cento) do capital social da empresa (fls. 12-15).

No entanto, em 26 de fevereiro de 2004, ocorreu uma alteração no contrato social, com a saída de José Roberto Sobrinho, que transferiu as suas quotas sociais para Epitácio Roberto Dantas Neto. Tal alteração somente foi registrada na Junta Comercial do Estado da Paraíba JUCEP em 23 de abril de 2004, sob a numeração 25800089077, ou seja, quase dois meses após a retirada do promovido da sociedade.

Ocorre que, entre essas datas, mais precisamente em 02 de março de 2004, o demandado enviou correspondência à uma agência do Banco Safra, em Recife, autorizando a transferência da quantia de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões) da conta da empresa autora, sendo referido valor creditado na conta de titularidade da empresa Sinal Motos LTDA. Às fls. 47, vê-se que a conta nº 021.784-9, do Banco Safra, de onde saiu o referido numerário, é de titularidade da

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Nordeste Brasil Representações LTDA. (promovente).

Contudo o réu não poderia autorizar a transferência de quantia da conta bancária da autora, após a formalização do aditivo ao contrato social da empresa da qual se desligou, pois não mais detinha poder de administração, já que tinha, inclusive, repassado suas quotas sociais a terceira pessoa, que se tornara o novo sócio em seu lugar: Sr. Epitácio Roberto Dantas Neto. Este passou a deter todos os direitos e deveres que pertenciam ao antigo sócio, ou seja, a José Roberto Sobrinho.

Não procede a alegação do promovido de que a cessão de quotas somente teria eficácia quanto à sociedade e terceiros a partir da averbação do respectivo instrumento perante a JUCEP, pois o registro não é ato desconstitutivo da qualidade de sócio. Entendo que ele agiu de má-fé quando transferiu quatro milhões de reais da conta da empresa demandante, uma vez que já havia manifestado e formalizado a sua vontade de retirar-se dela.

A condição de sócio é desconstituída desde o momento do ato de retirada, independentemente de estar averbado no registro competente.(...)

Assim, apesar de o Código Civil estabelecer que a eficácia da alteração contratual apenas ocorre mediante a sua averbação, isso não significa que o sócio retirante pode praticar ato de administração da sociedade como se ainda fosse seu sócio em toda a plenitude, ainda mais para retirar dinheiro da empresa para outra, em negócio que não diz respeito aos interesses da empresa da qual se desligou, como é o caso em questão.

A regra do art. 1.057 do Diploma Civil sobre a eficácia do ato de cessão de quotas não significa um aval para o retirante continuar administrando a sociedade após a sua saída. Ademais, no caso vertente, há de ser observada também a regra do art. 1.017 do mesmo Código, in verbis:

Art. 1.017. O administrador que, sem consentimento escrito dos sócios, aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros, terá de restituí-los à sociedade, ou pagar o equivalente, com todos os lucros resultantes, e, se houver prejuízo, por ele também responderá.

Com efeito, se o sócio não pode, sem o consentimento escrito dos demais, administrar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros, então, o demandado não poderia fazer a transferência em questão, quando não era mais sócio da autora.

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A eficácia da alteração contratual perante terceiros e a sociedade, isto é, após o registro perante a JUCEP, indica que, antes disso, o sócio retirante pode ser totalmente responsabilizado pelos atos praticados na sociedade perante esta e terceiros, sendo esse registro o marco inicial para o prazo de dois anos em que responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, ou seja, em relação às obrigações que tinha como sócio, nos termos do parágrafo único do art. 1.033 do Código Civil.

Noutro ângulo, impende salientar, mais uma vez, que o promovido, com base na prova constante dos autos, foi o responsável pela transferência dos valores, objeto da lide, os quais estão bloqueados. Repita-se, o réu tenta justificar sua conduta sob o frágil argumento de que agiu com regularidade, pois a transferência ocorrera após a assinatura do segundo aditivo, onde consta a sua saída do quadro de sócios da autora, mas antes da averbação do aditivo na JUCEP, o que, na sua concepção, plenamente equivocada, permitia-lhe ainda praticar atos de administração, inclusive com o direito de movimentar valores da empresa autora, da qual já não mais fazia parte.

Em caso análogo, a propósito dos efeitos da transferência de quotas sociais antes do registro na Junta Comercial, assim me manifestei por ocasião do voto-vista proferido no REsp 1.359.060/RJ:

No caso presente, entenderam o juízo do inventário e o acórdão recorrido que a ex-companheira é terceira interessada na transferência das cotas sociais da empresa Sapucaia, motivo pelo qual o negócio jurídico somente produziria efeitos em relação a ela após o registro da alteração societária na junta comercial (art. 135 do CC/1916, em vigor à época dos fatos), providência adotada apenas depois de o cedente ter falecido, quando a posse e o domínio das cotas já haviam sido transmitidos aos herdeiros legítimos e testamentários do falecido.

Não são, todavia, os sucessores (herdeiro legítimo ou legatário) e o meeiro terceiros em relação ao patrimônio do inventariado.

Os herdeiros recebem o patrimônio (ativo e passivo) nas condições existentes quando do óbito. A meeira fará jus à metade do patrimônio existente quando do óbito.

Se as cotas societárias haviam sido vendidas, por instrumento particular, antes do óbito, elas não integram o patrimônio a ser

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partilhado no inventário. A inexistência de registro, na data do óbito, impede sejam produzidos efeitos em relação a terceiros que porventura tivessem relação jurídica com a empresa, como eventuais credores, circunstância não cogitada nos presentes autos.

Mas, independentemente de registro e de autorização da meeira, por se tratarem as cotas societárias de bens móveis, a sua alienação por instrumento particular operou efeitos entre as partes do negócio jurídico, a saber, o vendedor (ora inventariado) e o comprador (o ora recorrente). Aos sucessores e a meeira não será dado partilhar mais direitos do que os que assistiam ao falecido. Se esse já não possuía as cotas quando do óbito, seja porque as vendeu ou mesmo doou, tais bens não integram o acervo hereditário, pelo menos enquanto não invalidado o negócio jurídico, por meio de necessária ação anulatória. E o fundamento da anulação do negócio jurídico não será, naturalmente, o registro tardio, pois esse não é necessário para a produção dos efeitos do negócio jurídico entre as partes e seus sucessores. A causa da anulação haverá de ser algum dos vícios previstos na lei civil ocorridos quando da prática do ato, no caso, a alegada simulação, objeto de apuração na ação ordinária proposta para tal fim pela ora recorrida.

A propósito dos efeitos das alterações societárias antes do registro, elucidativa é a lição de Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado, invocada pelo recorrente:

"Enquanto não se registram as modificações, não podem ser opostas a terceiros, salvo se se alega e prova que eles as conheciam. As modificações, como o contrato, são atos dos sócios, e não da sociedade. Quando se faz o registro, se integram no ato constitutivo da sociedade. Todavia, a satisfação dos pressupostos as faz vinculativas dos sócios. Alguns problemas se levantam a propósito da eficácia no tocante à sociedade. Ela já tem personalidade jurídica, porque se registrou; se as modificações, que os sócios fizeram, e ainda não foram registradas, atingissem a sociedade, atingiriam a pessoa jurídica. Assim, os efeitos que podem ser considerados como de relações jurídicas só entre os sócios são atendíveis; os efeitos que se irradiariam de relações jurídicas entre sócio e a sociedade, ou entre a sociedade e terceiro, só se têm como irradiados após o registro. O que é efeito erga omnes não pode ser modificado sem que se dê a necessária publicidade

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registrária." (vol. 49, § 5.193 p. 183)

Em síntese, não se cogitando de relação jurídica entre a recorrida e a sociedade, estranha à sua pretensão de partilha dos bens integrantes do espólio do vendedor, submete-se ela aos negócios jurídicos anteriores ao óbito, praticados pelo ex-companheiro na administração dos bens do casal. Os bens móveis por ele vendidos não integram o patrimônio a ser partilhado e não precisavam de outorga uxória para serem alienados.

A circunstância de a alteração contratual não ter sido objeto de registro não altera o fato de que deixaram as cotas de pertencer ao patrimônio do de cujus, tendo o valor obtido com a venda passado a integrar o patrimônio respectivo. O óbito não afeta a validade do negócio e não impede o registro posterior. Apenas os efeitos em relação a terceiros, com os quais a sociedade porventura tenha relação jurídica, dependem do registro na junta comercial.

A propósito, o art. 135 do Código Civil de 1916:

"O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por 2 (duas) testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (art. 1.067), antes de transcrito no registro público."

Da mesma forma, a circunstância de o vendedor haver falecido não impediria o registro da escritura de compra e venda de imóvel, formalidade imprescindível à transferência de imóvel, e nem autoriza a meeira e herdeiros a dispor do bem.

Na verdade, a lesão ao direito da ora agravada, caso tenha mesmo ocorrido, não teve por causa o registro de alteração societária na junta comercial posterior ao óbito do seu ex-companheiro, mas decorreu da eventual negociação pelo inventariado das cotas sociais por preço irrisório, em caráter simulado, de forma a ensejar a redução de sua meação no patrimônio do casal.

Tanto assim o é que ela própria ajuizou ação anulatória de negócios jurídicos com a finalidade de demonstrar a ocorrência de simulação e fraudes destinadas a beneficiar o filho do de cujus (ora agravante), processo que tem por objeto não apenas o ato de transferência de cotas da Sapucaia, em discussão nos presentes autos, mas, também, de outra empresa - Semenge S.A. - Engenharia e Empreendimentos, MIG01

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que afirma a autora representar a parte mais substanciosa do patrimônio constituído pelo casal.

A ementa do mencionado julgado, do qual fui designada relatora para o acórdão, possui o seguinte teor:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PARTILHA. MEEIRA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR AO ÓBITO. TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIETÁRIAS. AÇÃO ANULATÓRIA.

1. Questões de alta indagação são as que demandam a produção de provas que não estão nos autos do inventário, e, por exigirem ampla cognição para serem apuradas e solucionadas, devem ser decididas em ação própria, nas vias ordinárias. (CPC/1973, art. 984 e CPC/2015, art. 612). Precedentes.

2. Os sucessores e o meeiro não são terceiros interessados em relação aos negócios jurídicos celebrados pelo inventariado; recebem eles o patrimônio (ativo e passivo) nas condições existentes na data do óbito.

3. As cotas societárias transferidas antes da data do óbito não integram o patrimônio a ser partilhado no inventário, sendo irrelevante, em relação aos sucessores do falecido, a circunstância de o registro do negócio jurídico na junta comercial ter ocorrido após o óbito . O registro é necessário apenas para a produção de efeitos da alteração societária em face da própria sociedade e de terceiros.

4. A verificação de existência de eventuais vícios no contrato de compra e venda das cotas societárias, sob o argumento de que teria a finalidade de beneficiar o filho do de cujus, deverá ser precedida de ampla instrução probatória, configurando, pois, questão de alta indagação a ser decidida pelas vias ordinárias, no caso, em ação que já se encontra em tramitação.

5. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido. (sem destaque no original)

(Quarta Turma, REsp 1.359.060/RJ, DJe de 18.2018)

Não resiste ainda a pretensão reformatória quando formula o recorrente silogismo, pois se somente em apuração de haveres poderia ser declarada legítima MIG01

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a parcela de lucro que alega haver transferido, enquanto não realizada esta (o que aparentemente já ocorreu em seu desfavor por intermédio da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade c/c Apuração de Haveres 200.2006.013.008-1, segundo consta da contraminuta ao agravo [fl. 766]), evidentemente que a transferência foi irregular.

A respeito da incidência dos juros de mora e da correção monetária, por fim, assim dispôs o julgado estadual (fl. 377):

Por outro lado, com relação à correção monetária e aos juros de mora, destaco que o valor transferido indevidamente da conta da NORDESTE BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA. foi bloqueado por determinação judicial; encontrando-se tal quantia bloqueada em conta corrente junto ao Banco SAFRA.

Tratando o caso dos autos de responsabilidade civil extracontratual, decorrente de ato ilícito, quanto à correção monetária deve ser observada a regra da Súmula 43 do STJ, enquanto que com relação aos juros moratórios deve-se aplicar a normatização da Súmula 54, também do STJ, com incidência a partir do evento danoso.

Efetivamente o caso dos autos não possui correspondência com os precedentes invocados pelo recorrente, que discutem depósito judicial, sob a administração do Juízo, portanto, enquanto a hipótese versada nos autos cuida de bloqueio de valores, ainda que determinado em cautelar antecedente, permanecendo os valores na conta corrente do réu, segundo ele próprio argumenta, recebendo a remuneração paga pela instituição financeira (fl. 610).

Se remunerada é a conta, evidentemente que deve responder pelos juros moratórios e pela correção monetária, não ocorrendo a cessação da mora e nem demonstrada a similitude fática para o efeito de comprovação da divergência, que não confunde depósito judicial com bloqueio de valores.

Bem elucidativo o seguinte acórdão desta Corte:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADVOGADO. DESCUMPRIMENTO DO MANDATO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO PREJUDICIAL. RENÚNCIA DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO MIG01

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA23008058 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRA Maria Isabel Gallotti Assinado em: 12/09/2019 14:42:51

Publicação no DJe/STJ nº 2753 de 13/09/2019. Código de Controle do Documento: 830DFA7C-517F-4E6F-857F-91DA36FB1B58

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CONTRATUAL. ABUSO DE PODER. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. TERMO FINAL. QUITAÇÃO. BLOQUEIO DOS BENS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

(...)

6. Nas ações de indenização do mandante contra o mandatário incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual. Precedentes.

7. O fato de o advogado-mandatário ostentar procuração com poderes para transigir não afasta a responsabilidade pelos prejuízos causados por culpa sua ou de pessoa para quem substabeleceu, nos termos dos arts. 667 do Código Civil e 32, caput, do Estatuto da Advocacia.

8. A responsabilidade pelos danos decorrentes do abuso de poder pelo mandatário independe da prévia anulação judicial do ato praticado, pois o prejuízo não decorre de eventual nulidade, mas, sim, da violação dos deveres subjacentes à relação jurídica entre o advogado e o assistido.

9. É indevido o abatimento proporcional, no cálculo do prejuízo suportado pela parte autora, de parcela relativa a honorários advocatícios contratuais se não houve o cumprimento integral do contrato e a remuneração devida estava atrelada ao proveito econômico obtido pelo cliente no processo originário.

10. Esta Corte firmou o entendimento de que, em se tratando de indenização por danos decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação tanto para os danos morais quanto para os materiais.

11. A mera notícia de decisão judicial determinando a indisponibilidade forçada dos bens do réu, no cerne de outro processo, com objeto e partes distintas, não possui o condão de interromper a incidência dos juros moratórios. O bloqueio judicial dos bens é medida constritiva de natureza preventiva que não se confunde com a sistemática do depósito judicial em garantia. Precedente em caso análogo.

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12. O montante fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00 - dez mil reais) não se mostra irrisório ou abusivo ante o quadro fático delineado na origem.

13. Não se vislumbra a divergência jurisprudencial suscitada na hipótese em que o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula nº 83/STJ.

14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (sem negrito no original)

(Terceira Turma, REsp 1.750.570/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, unânime, DJe de 14.9.2018)

Também sobre esse aspecto, portanto, o julgado recorrido se alinha com a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 83/STJ).

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Intimem-se.

Brasília (DF), 09 de setembro de 2019.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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