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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0264473-90.2019.3.00.0000 PR 2019/0264473-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/09/2019
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_531355_64373.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 531.355 - PR (2019/0264473-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ VANIA MARIA FORLIN - PR011932 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : CRISTOVAO DA SILVA (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CRISTÓVÃO DA SILVA contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Agravo em Execução Penal n.º 0008939-88.2018.8.16.0030. Consta dos autos que o Magistrado da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Guarapuava/PR indeferiu pedido de remição de pena formulado pela Defesa (fls. 32-33). Inconformado, o Sentenciado interpôs recurso de agravo em execução, que foi desprovido pelo Tribunal de origem (fls. 12-17). Neste habeas corpus, a Defensoria Pública sustenta, em síntese: a) que "não há o que se falar em afastamento da remição em razão da aprovação nos quesitos do ENEM por haver vínculo do apenado com atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento" (fl. 7); b) que "a instrumentalização da realização do ENEM para fins de remição nada tem a ver com a diplomação, mas, sim, com a recompensa positiva diante do esforço do apenado que, diante das circunstâncias do cárcere, ainda dedica seu tempo para o estudo, logrando êxito no Exame Nacional do Ensino Médio" (fl. 8). Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento do direito à remição de 100 (cem) dias da reprimenda pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio. É o relatório inicial. Decido o pedido urgente. Em juízo de cognição sumária e prelibatória, não reputo configurado um dos requisitos para o deferimento da medida urgente requerida, pois a Parte Impetrante não demonstrou a configuração do requisito do periculum in mora - ônus que compete à Defesa -, já que não esclareceu, concretamente, de que forma a concessão da medida urgente refletiria na situação prisional do Paciente de forma a ampará-lo imediatamente, pois o eventual acolhimento do pedido não alteraria a situação prisional do Apenado que "cumpre pena privativa de liberdade de 12 (doze) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incs. II e IV, do CP)" (fl. 13). Assim, o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo das Execuções Criminais a respeito das datas em que foram: a) concluído o ensino médio; b) praticado o delito; c) realizado o Exame Nacional do Ensino Médio. Oficie-se à Corte estadual para que informe a senha ou chave de acesso para consulta ao andamento processual, caso a página eletrônica requeira a sua utilização. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de setembro de 2019. Ministra LAURITA VAZ Relatora
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