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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0696476-53.2019.8.13.0000 MG 2019/0271111-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/09/2019
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_117751_ec2b9.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 117.751 - MG (2019/0271111-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : JOAO LUCAS BORGES CARDOSO (PRESO) ADVOGADO : MARIA APARECIDA HONORATO - MG048964 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por JOAO LUCAS BORGES CARDOSO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento do HC n. 1.0000.19.069647-6/000. Depreende-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, juntamente com um corréu, em 16/5/2019, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, pois com eles foram encontradas 96 buchas de maconha, pesando 502,5g (quinhentos e dois gramas e cinco decigramas), bem como uma balança de precisão. A prisão foi convertida em prisão preventiva em 29/5/2019. A defesa impetrou prévio writ na origem, tendo a ordem sido denegada, conforme a seguinte ementa (e-STJ fl. 60): HABEAS CORPUS - TRAFICO ILÍCITO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA. - É de se considerar suficientem ente fundamentada a decisão que, invocando elementos concretos dos autos, considera que a custódia cautelar do paciente é necessária ao resguardo da ordem pública. - As condições pessoais do paciente. se favoráveis, não lhe garantem o direito à liberdade provisória, devendo ser analisada casuisticam ente a necessidade de manutenção da prisão cautelar. No Superior Tribunal de Justiça, alega a defesa que a "decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva não pode prevalecer, todavia, em virtude da ausência de fundamentação, porquanto, a par de reconhecer a prova da existência do crime e indícios de autoria, reportou-se à necessidade de garantir a ordem pública, sem explanar algum dado concreto e objetivo que porventura se amoldasse aos pressupostos inarredáveis do art. 312 do CPP" (e-STJ fl. 80). Acrescenta que não há na decisão qualquer "elemento concreto a indicar risco ponderável de reiteração delitiva ou de fuga do acusado, de molde a justificar a necessidade da medida extrema como forma de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal" (e-STJ fl. 81). Aduz que "a quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas não se mostra exorbitante, de modo a autorizar, por si só, a manutenção da medida constritiva de exceção" (e-STJ fl. 82). Sustenta, ainda, ser o recorrente primário. Requer, liminarmente, "seja relaxada a prisão do paciente, expedindo o respectivo alvará de soltura. E no final requer seja concedida ordem para manter o paciente em liberdade com compromisso de comparecer a todos os atos do processo ate o final da sentença de 2º grau" (e-STJ fl. 83). É, em síntese, o relatório. Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência, pois, ao que parece, a prisão está justificada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade de entorpecentes apreendidos. Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, sem o que não há como verificar o alegado constrangimento ilegal. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau - em especial o envio de cópia de eventuais decisões sobre pedidos de revogação/relaxamento da prisão preventiva - e ao Tribunal de Justiça, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de setembro de 2019. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877412286/recurso-em-habeas-corpus-rhc-117751-mg-2019-0271111-1