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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/09/2019
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1493480_2f735.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.493.480 - GO (2019/0117132-5)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

AGRAVADO : LAERCIO PEREIRA DE FRANCA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra decisão do Tribunal de Justiça da mesma unidade federativa que inadmitiu o recurso especial.

Consta dos autos que o agravado foi condenado às penas de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e de 10 dias-multa, como incurso no art. 14 da Lei n. 10.826/03, tendo a pena privativa de liberdade sido substituída por duas restritivas de direitos.

Inconformada, a defesa apelou perante a Corte estadual, a qual deu parcial provimento ao recurso a fim de desclassificar a conduta para o crime previsto no art. 12 da Lei de Armas e de redimensionar sua pena para 1 ano de detenção, em regime aberto, substituindo-se a pena privativa por duas restritivas de direitos.

Contra a decisão o órgão ministerial apresentou embargos de declaração, dos quais se conheceu e aos quais foi dado provimento.

Em recurso especial interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, a acusação arguiu afronta aos arts. 12 e 14 da Lei de Armas, sustentando que o sentenciado não seria o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou da empresa, circunstância que impossibilitaria a desclassificação como operada.

Em juízo prévio de admissibilidade, a insurgência não foi admitida, o que deu ensejo à interposição do respectivo agravo, na qual o recorrente sustenta que o óbice indicado na decisão objurgada não incidiria na hipótese dos autos.

Requer o acolhimento do agravo a fim de que seja admitido e provido o recurso especial.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da insurgência.

É o relatório.

Analisadas as razões do agravo em recurso especial e a par dos fundamentos declinados pelo Tribunal de origem quando do juízo prévio de admissibilidade, verifica-se que a insurgência interposta não merece seguimento.

Da análise dos autos, constata-se que a tese ministerial de que não estaria demonstrada uma das elementares do crime para o qual foi desclassificada a conduta não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, e, embora tenha havido a oposição de embargos declaratórios, permaneceu o Tribunal estadual silente, de forma que patente a ausência de prequestionamento sobre o tema, que é imprescindível, inclusive, na hipótese de tratar-se de matéria de ordem pública.

Assim, não tendo sido a tese abordada no recurso especial submetida e debatida na instância ordinária, mostra-se inviável a sua análise nesta via especial, ante o óbice das Súmula n. 211/STJ, que impede o conhecimento de matéria não prequestionada por este Tribunal Superior.

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AREsp 1493480 C542506515461416605818@ C58485425405<032164434@

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Superior Tribunal de Justiça

Veja-se:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 383, § 2.º, E 593, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. REEXAME DE FATOS. VIA INADEQUADA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. No tocante à suposta negativa de vigência dos arts. 383, § 2º, e 593, I, do Código de Processo Penal, observa-se que as referidas teses não foram apreciadas no acórdão impugnado, circunstância que atrai a incidência do verbete sumular n. 211 do STJ, segundo o qual é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi examinada pelo Tribunal a quo.

[...]

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1771679/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 27/03/2019)

Ademais, ainda que fosse possível ultrapassar o óbice mencionado, verifica-se que a desclassificação para o crime de posse de arma de fogo de uso permitido foi operada, nos seguintes termos, ipsis litteris:

"é o caso de desclassificação, porque o apelante, segundo a prova produzida, embora estivesse com a arma na cintura, encontrava-se no seu ambiente de trabalho, onde ainda foram encontradas munições na gaveta da mesa em ficava instalado, o que justifica a pretensão de readequação típica do fato para o artigo 12 da Lei n° 10.826/03, cuja estruturação está baseada no verbo nuclear"possuir" (e não portar, frise-se). Em face disso, a circunstância de ele estar em seu local de trabalho, no caso, é hábil a afastar a tipificação da conduta no artigo 14 da Lei n°

10.826/03." (e-STJ, fls. 387)

Desse modo, admitir o recurso no intuito de afastar as conclusões da Instância de origem para abrigar o pleito de reclassificação da conduta para o delito tipificado no art. 14 da Lei de Armas não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Sodalício aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível em recurso especial, conforme já assentado pelo enunciado 7 da Súmula desta Corte.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO

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Superior Tribunal de Justiça

OCORRÊNCIA. PREVENÇÃO. JUNTADA INTEGRAL DO INQUÉRITO POLICIAL. DESNECESSIDADE. AMPLO ACESSO AOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.296/96. CONDENAÇÃO BASEADA APENAS EM PROVAS OBTIDAS NA FASE INQUISITORIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155 DO CPP. ATIPICIDADE. TESE ANALISADA NO JULGAMENTO DO HC 182.166/RS, IMPETRADO POR CORRÉUS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO E CONTINUIDADE DELITIVA. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. [...]

6. Quanto ao pedido de desclassificação do delito de tráfico internacional de armas de fogo para o de posse irregular de armas de fogo de uso permitido, a análise da questão demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça.

7. Se as instâncias ordinárias concluíram que o delito em exame foi praticado por três vezes, em continuidade delitiva, também nesse ponto há de ser mantida a aplicação do disposto na Súmula 7/STJ, não sendo possível nesta instância extraordinária avaliar reexaminar as provas dos autos.

8. Agravo regimental improvido.

(AgRg nos EDcl no REsp 1633461/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO

SUBSIDIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ERRO DE TIPO OU DE PROIBIÇÃO. TESES DEFENSIVAS QUE EXIGEM REEXAME PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...]

2. Desclassificar a conduta de porte ilegal de arma de fogo para posse exige o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

3. O mesmo óbice recai sobre o pleito de reconhecimento de erro sobre o tipo ou sobre a ilicitude do fato.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 403471 / SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 22/10/2013, DJe 04/11/2013)

Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial apresentado, nos termos do art. 34, VII, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

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Superior Tribunal de Justiça

Brasília (DF), 10 de setembro de 2019.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator

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