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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0267925-11.2019.3.00.0000 SP 2019/0267925-2

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/09/2019
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_532002_4de47.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 532.002 - SP (2019/0267925-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : MARIANA CALVELO GRACA E OUTROS ADVOGADOS : ROBERTO PODVAL - SP101458 LUÍS FERNANDO SILVEIRA BERALDO - SP206352 MARIANA CALVELO GRAÇA - SP367990 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : FLAVIA MARIA DA SILVA (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO FLAVIA MARIA DA SILVA alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A paciente, condenada por tráfico de drogas, busca a revisão da sentença penal, sob a assertiva de indevido reconhecimento da reincidência. Ressalta já haver atendido os requisitos para a progressão de regime. Decido. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0055737-18.2012.8.26.0050) transitado em julgado; é, portanto, substitutivo de revisão criminal. Por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe, no âmbito desta Corte, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação da paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Superior Tribunal para o processamento do presente pedido. Incabível, ainda, a concessão de ordem de ofício, pois a matéria controvertida (indevido reconhecimento da reincidência na sentença definitiva) não foi deduzida na apelação criminal e, por isso, deixou de ser examinada pelo Tribunal de Justiça. Assim, também está caracterizada a supressão de instância e não é inequívoco, pela simples leitura do acórdão impugnado, a pretensa ilegalidade. Finalmente, assinalo que compete originariamente ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo conhecer e julgar pedidos de revisão criminal (ou o habeas corpus substitutivo de revisão criminal) de seus próprios julgados, com in casu (Apelação n. 0055737-18.2012.8.26.0050). Assim, é de rigor a devolução destes autos ao órgão de segundo grau, para que analise a pretensão da defesa. À vista do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus. Entretanto, de ofício, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, para que analise, como entender de direito, o pedido da defesa, de revisão da condenação confirmada por meio da Apelação n. 0055737-18.2012.8.26.0050. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 10 de setembro de 2019. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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