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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0951640-19.2019.8.13.0000 MG 2019/0271582-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/09/2019
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_117776_d33de.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 117.776 - MG (2019/0271582-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : LUIZ PHILIPE SILVERIO DE PAULO (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por Luiz Philipe Silverio de Paulo - preso preventivamente pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido -, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que denegou a ordem no writ ali impetrado, mantendo a prisão preventiva mantida em desfavor do recorrente pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e Acidentes de Trabalho da comarca de Betim/MG (Autos n. 0027.19.008.614-3). Aqui, alega-se constrangimento ilegal consistente na manutenção da prisão cautelar imposta, ao argumento de ausência de fundamentação para tanto. Postula-se, ao final, o deferimento de medida liminar para que seja revogada a prisão cautelar. É o relatório. O deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, principalmente como no caso, tratando-se de recurso ordinário. Em juízo de cognição sumária, afigura-se inviável acolher-se a pretensão, porquanto, compulsando os autos, observei que o Magistrado singular apontou elementos concretos que subsidiam a adoção da medida extrema, uma vez que destacou que o autuado já foi preso em flagrante em outra oportunidade pela suposta prática do crime de receptação, o que demonstra indícios de reiteração em condutas delitivas (fl. 46), motivo pelo qual não vislumbro o fumus boni iuris necessário à concessão da tutela de emergência neste momento. Por fim, a motivação que ampara o pedido liminar se confunde com o próprio mérito do recurso, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo. Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, com manifesto caráter satisfativo, indefiro-a. Solicitem-se informações ao Juízo singular acerca do atual andamento da ação penal. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2019. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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