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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX ES 2019/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1495492_dc6ea.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.492 - ES (2019/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ROMARIO BERGER ADVOGADOS : FERNANDO TALHATE DE SOUZA - ES014151 SEFERINO SCHAEFFER - ES027266 AGRAVADO : NORBERTO OST AGRAVADO : ROSANGELA PASSAMANI OST ADVOGADOS : JORGE LUIZ CORRÊA NOGUEIRA - ES011462 GENIFFER MIERTSCHINK TIETZ - ES013831 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ROMARIO BERGER, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, assim resumido: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. PAIS. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENSÃO MENSAL. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM O CASO CONCRETO. REDUÇÃO. I. Não há como afastar a culpa do condutor do veículo, quando a prova dos autos demonstra que o mesmo, sem qualquer outra justificativa, além da chuva fina e do asfalto molhado, perdeu o controle da direção e capotou, o que ensejou a morte o filho dos Autores, que foi atropelado fora da pista de rolamento. 2. Conquanto não haja nos autos provas acerca da dependência econômica dos pais em relação aos filhos, da atividade laborai desenvolvida pelo filho dos Recorridos, na época do acidente, e, tampouco, acerca dos rendimentos do mesmo, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, em se tratando de família de baixa renda, há presunção de dependência econômica entre seus membros, de modo que se presume que o filho contribuía para o sustento de seus pais." ( AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 484.171 - RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, 01/02/2017). 3. "Quanto ao pensionamento, cabe ressaltar que a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de ser esse devido, mesmo no caso de morte de filho (a) menor. E, ainda, de que a pensão a que tem direito os pais deve ser fixada em 2/3 do salário percebido pela vítima (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos e, a partir dai, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vitima completaria 65 (sessenta e cinco) anos. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ."(Aglnt no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 22/03/2017) 4. Somente é cabível a redução ou a majoração da indenização por danos morais fixada na sentença, quando se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto. 5. Recurso parcialmente provido. (fl. 215) Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 373 do CPC, no que concerne ao ônus da prova, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Ora, Exas., em sendo, na forma da lei processual civil, da parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), é evidente que o ônus da prova de que agiu, o recorrente, de forma culposa é dos autores, ora recorridos, já que esse é fato constitutivo do direito deles!; isso, em vez de recair sobre o recorrente o ônus de provar que não agiu culposamente, como entendeu o juízo a quo. Em outras e mais simples palavras: o tribunal a quo, ao julgar o pedido procedente por entender que o réu, ora recorrente, não provou "a ocorrência de qualquer fato ou circunstância capaz de justificar ou contribuir para a perda do controle da .direção do veículo", inverteu o ônus da prova, atribuindo, assim, ao réu da ação o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do direito dos autores. E vejam, Exas., que o juízo a quo não concluiu pela procedência do pedido em razão da existência de prova do fato constitutivo; mas, e ao contrário, concluiu dessa maneira por ausência de prova, pelo réu, de que não praticou o ato que seria o fato constitutivo do direito dos autores; ou seja: o juízo a quo simplesmente inverteu o ônus da prova, atribuindo ao réu o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do direito do autor, em flagrante violação à norma contida no art. 373, inciso I, do CPC (com redação idêntica à do art. 333, inciso I, do CPC/73, vigente ao tempo da propositura da ação). (fl. 277) (...) Aqui, mais uma vez, temos que houve, por parte do juízo a quo, a mais equivocada distribuição do ônus da prova; e, por conseguinte, agressão grave à norma que versa sobre dita distribuição, qual seja: art. 373 do CPC. Vejam, ínclitos julgadores, que o juízo a quo parte da premissa fática de que não há prova "robusta" da existência de dependência econômica entre os recorridos e seu filho; tanto que, logo adiante, diz que "o pensionamento será devido, se, na fase de liquidação, for comprovada a dependência econômica ou a condição de família de baixa renda". Ou seja: de acordo com o próprio acórdão recorrido, não há prova, nos autos, da condição de família de baixa renda dos recorridos; muito menos da existência de dependência econômica entre os recorridos e seu falecido filho. (fl. 286) Quanto à segunda controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 186 e 927 do CPC, no que concerne à ocorrência do dano material e moral, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Não é controvertido, como já tratado, inclusive, alhures, o fato de que a morte do filho dos recorridos decorreu do fato de ter sido atingido pelo veículo conduzido pelo requerido, ora recorrente, assim como o fato de que este veículo capotou na via pública instantes antes de atingir o filho dos ora recorridos, tendo o atingido apenas porque o ora recorrente perdeu o controle de sua direção justamente em razão do capotamento. Pois bem. O ora recorrente, em suas razões de recurso de apelação, demonstrou, além da existência de provas da ausência de agir culposo seu, a presença de provas - algumas novas, frise-se - do rompimento do nexo de causalidade; este em razão de culpa exclusiva de terceiro, a saber: a administração pública, responsável pela manutenção da via. . O tribunal a quo, apesar disso, decidiu por manter a conclusão alcançada pelo juízo primevo; ou seja: considerou o réu, ora recorrente, culpado pelo evento. A existência, porém, de elementos que apontam no sentido contrário, ou seja, de que não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil do recorrente, mostra o quão errada está a conclusão alcançada pelo tribunal a quo; conclusão essa que vai de encontro às normas de lei federal que versam sobre os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade civil. (fl. 278) (...) Ocorre que, em que pese a demonstração das demais condições da pista - visibilidade meramente regular (não boa, portanto); neblina; falta de acostamento; carência de iluminação; ocorrência de outros acidentes violentos no local; deficiência de sinalização; redução dos limites de velocidade da via; e, finalmente, instalação de redutores de velocidade no local após o acidente -, que afastam, portanto, a presença dos elementos indispensáveis para a caracterização da responsabilidade civil, especialmente a culpa, eliminando, ainda, o nexo causal, foi mantida a conclusão no sentido de que o recorrente é responsável civilmente pelo acidente. (fl. 282) Quanto à terceira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 884 do CC, no que concerne ao valor fixado à título de indenização, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): O tribunal a quo, reformando a sentença proferida pelo juízo primevo, reduziu o quantum da condenação relativa aos danos morais de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Ocorre que, apesar da redução do valor da condenação, este ainda se mostra extremamente exorbitante; e não só considerando os parâmetros da jurisprudência pátria, mas, e principalmente, considerando os elementos dos autos, os quais, para sua aferição, não demandam reexame de prova. Em primeiro, devemos destacar que o valor arbitrado pelo tribunal a quo, ao reformar a sentença de primeiro grau de jurisdição, a título de condenação por danos morais, não está, data venia, em consonância com o padrão médio estabelecido em nossa jurisprudência. (fl. 289) Quanto à quarta controvérsia, pela alínea c do permissivo constitucional, colaciona paradigma (s) a fim de demonstrar divergência jurisprudencial. É o relatório. Decido. Quanto à primeira, segunda e terceira controvérsias, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)" ( AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AgRg no AREsp n. 1.374.756/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.356.000/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/3/2019; e REsp n. 1.764.793/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/3/2019. Quanto à quarta controvérsia, verifica-se que a pretensão da parte agravante, de ver reconhecida a violação de dispositivo de lei federal, exige o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o conhecimento do presente apelo ante o óbice da Súmula 7/STJ. Consigne-se, ainda, quanto à alegada existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea a e obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea c. Nesse sentido: "Ademais, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso." AgInt no AREsp n. 1.312.148/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 20/9/2018. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AgInt no REsp n. 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; AgInt no AREsp n. 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018; AgRg no AREsp n. 695.443/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 25/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de setembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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