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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0031183-73.2013.8.21.0001 RS 2019/0105909-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 11/09/2019
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1486884_495ba.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.486.884 - RS (2019/0105909-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : MARISA MARIA BAUERMANN LEITAO ADVOGADOS : FREDERICO GUILHERME GUARIGLIA - RS008080 DIOGO CORREA LINS BAHIA - RS045689 RAFAEL ANTÔNIO TUFVESSON GUARIGLIA - RS051154 AGRAVADO : DORA MARIA DE LIMA BECK ADVOGADO : MARIA IZABEL DE FREITAS BECK - RS017052 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO DORA MARIA DE LIMA BECK (DORA) ajuizou ação de consignação em pagamento contra MARISA MARIA BAUERMANN LEITÃO (MARISA), alegando ser locatária de imóvel residencial, negócio jurídico em relação ao qual foram ajuizadas ações de reparação de danos e de despejo, recusando-se MARISA a receber os aluguéis, em face das desavenças existentes entre as partes. DORA também opôs embargos à execução, pleiteando a extinção do processo executivo em face da consignação, afirmando que eventuais diferenças devem-se a seu desconhecimento acerca da pendência de encargos acessórios de DMAE, seguro de fogo e IPTU, a serem depositados oportunamente. Apreciando a ação de consignação e os embargos do devedor em conjunto, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido consignatório, declarando a extinção da obrigação de pagar, no limite dos valores depositados em juízo. Ainda, julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos embargos do devedor, a fim de reconhecer o excesso de execução, determinando a apresentação de nova memória de cálculo por MARISA (e-STJ, fls. 612/624). Os embargos de declaração opostos por MARISA foram rejeitados (eSTJ, fls. 634/637). Interposta apelação por MARISA, o Tribunal de origem negou-lhe provimento, em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 693): APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. Restou demonstrado nos autos que a apelada cumpriu com os requisitos elencados no artigo 335 do Código Civil, a fim de viabilizar a propositura da demanda consignatária em comento. II. Demonstrado o decaimento das partes, diante da parcial procedência do pleito, impõe-se a estas a condenação aos encargos de sucumbência. III. Honorários sucumbenciais majorados, por expressa previsão legal. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Os embargos de declaração opostos por MARISA foram rejeitados (e-STJ, fls. 722/726). Inconformada, MARISA interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de violação dos arts. 17, 330, III, 337, XI, 485, VI, do NCPC, 335, V, do CC/02, 62, II, da Lei nº 8.245/91 e divergência jurisprudencial, aduzindo, em síntese, carência de ação, pois (1) DORA não tomou qualquer providência para pagar a dívida antes da presente consignação, inexistindo pretensão resistida; (2) o litígio que enseja a ação de consignação em pagamento é apenas aquele que envolve o credor e terceiro, não entre as partes quanto ao montante do débito; e (3) DORA ajuizou ação de consignação após ter sido citada em ação de despejo. Não foram oferecidas contrarrazões. Em juízo de admissibilidade, a vice-presidência do Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre ante a incidência das Súmulas nºs 7 e 211 do STJ. Dessa decisão, foi interposto o presente agravo em recurso especial, no qual foi refutada a aplicação dos referidos óbices. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta acolhimento. De plano, vale pontuar que os recursos ora em análise foram interpostos na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) e (2) Do prequestionamento MARISA sustentou que inexistiu pretensão resistida, o que afastaria o interesse de agir de DORA, bem como que o litígio que viabiliza a ação de consignação em pagamento é aquele instaurado entre credor e terceiro. No entanto, verifica-se que as teses desenvolvidas por MARISA não foram objeto de debate no Tribunal de origem, o que evidencia a ausência de prequestionamento. Ressalte-se que a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que seja indicada violação do art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. Confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. 1. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 3. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC/2015). NECESSIDADE DE APONTAMENTO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015. 4. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM COTAS CONDOMINIAIS E IMPOSTOS ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. [...] 2. Não tendo sido enfrentada a questão ou a tese relacionada ao artigo apontado como violado pelo acórdão recorrido, fica obstado o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. De fato, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017). 4. Segundo a jurisprudência do STJ, as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente. Isso porque, apesar de o IPTU ter como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel (CTN, art. 32), se os recorridos não deram causa para o não recebimento do imóvel, não podem ser obrigados a pagar as despesas condominiais nem o citado imposto referente ao período em que não haviam sido imitidos na posse. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.697.414/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 5/12/2017, DJe 15/12/2017 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ADUZIR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7/STJ. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 2. A Corte de origem, soberana na análise do arcabouço fático-probatório dos autos, consignou existir a legitimidade passiva do ora recorrente para figurar na relação jurídica processual tendo em vista tanto o contrato de prestação de serviços de plano de saúde celebrado entre os ora agravados, quanto o convênio firmado entre o plano de saúde e o hospital, ora recorrente. A reforma do aresto hostilizado demandaria revolvimento do material fático probatório dos autos e interpretação contratual, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. É inviável, na hipótese vertente, a análise da presença ou não dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, porquanto demandaria análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.144.413/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. em 7/11/2017, DJe 14/11/2017 - sem destaque no original) Vale lembrar que a tese de que o litígio deveria ser adstrito a credor e terceiro, não podendo envolver o devedor, sequer foi aventada em apelação, o que corrobora a impossibilidade de se apreciar referida inovação recursal em sede de recurso especial, sem que tenha sido apontado ofensa ao art. 1.022 do NCPC. (3) Da divergência jurisprudencial Quanto ao dissídio jurisprudencial, a ausência de prequestionamento do conteúdo normativo do art. 62, II, da Lei nº 8.245/91 também inviabiliza o conhecimento do recurso especial nesse ponto. Ademais, MARISA defendeu divergência pretoriana no tocante ao ajuizamento de ação de consignação em pagamento após o devedor ser citado em ação de despejo. Além de indicar o dispositivo legal e transcrever os julgados apontados como paradigmas, é necessário que o recorrente proceda ao cotejo analítico, com a demonstração da identidade das situações fáticas e da interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo. Da análise do recurso interposto, é possível verificar que a MARISA não cumpriu, efetivamente, essa tarefa, pois não demonstrou a exata similitude fática. O acórdão trazido para confronto asseverou ser inviável a elisão do decreto de despejo pela consignação de valores posteriormente ao ajuizamento daquela demanda pelo locador. No caso, o acórdão impugnado não teceu qualquer consideração acerca de eventual efeito da presente ação consignatória sobre a ação de despejo. Dessa forma, MARISA não conseguiu se desincumbir de demonstrar a divergência jurisprudencial no tocante a suas alegações. A propósito, vejam-se os acórdãos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADIANTAMENTO POR CONTRATO DE CÂMBIO. NATUREZA EXTRACONCURSAL. EFEITOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO EXECUTIVA. PROSSEGUIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. [...] 3. Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso em apreço, a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, inviabilizando a análise da divergência de interpretação da lei federal invocada. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.215.891/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 17/9/2018, DJe 21/9/2018 - sem destaque no original) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MÚTUO BANCÁRIO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. [...] 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.520.970/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 28/8/2018, DJe 10/9/2018 - sem destaque no original) Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/03/2016, DJe 18/03/2016), CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. MAJORO em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de MARISA, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de setembro de 2019. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator
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