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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 11/09/2019
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1363525_22895.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.363.525 - SC (2018/0241124-5)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : L C M

ADVOGADO : MARCOS JOSÉ CAMPOS CATTANI - SC014773

AGRAVADO : I B R

AGRAVADO : W F R

ADVOGADOS : GASPAR LAUS - SC004165 MARCOS HERIBERTO HOLTZ - SC004892 JORGE MANOEL SCHNEIDER FORMIGHIERI - SC008717 RAUL BAYER LAUS NETTO - SC029535

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ.

Nas razões do especial, aponta a defesa violação do art. 1º, caput, § 1º, I, da Lei 9.613/98.

Sustenta a existência de prova suficiente para a condenação pelo delito de lavagem de dinheiro.

Requer, assim, o provimento do recurso especial, a fim de condenar os réus como incursos no art. 1º, caput, e § 1º, I, da Lei 9.613/98.

Apresentada a contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo provimento do agravo.

É o relatório.

Decido.

O recurso é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada. Passo, portanto, à análise do mérito.

Consta dos autos que os agravados Wilson e Luiz Carlos foram condenados pela prática do delito previsto no art. 1º, § 1º, I, da Lei 9.613/98, sendo que Wilson também foi condenado, em conjunto com Ingrid, pelo crime tipificado no art. 1º, caput, da Lei 9.613/98.

Interposto recursos de apelação, a Corte regional deu provimento à apelação de Luiz Carlos e ainda provimento parcial aos apelos de Wilson e Ingrid, afastando, de ofício, a valoração negativa pela conduta social em relação a Wilson, com o posterior redimensionamento da pena.

Quanto ao pleito ministerial, o Tribunal a quo assim referiu (fls. 1423/1428):

1. Delito de lavagem de dinheiro. WILSON FRANCISCO REBELO foi denunciado como incurso nas sanções do art. 1º, § 1º, I, da Lei 9.613/98, por duas vezes, em concurso material, enquanto que INGRID BEPPLER REBELO como incursa nas sanções do art. 1º, caput, e LUIZ CARLOS MENDES como incurso no art. 1º, § 1º, II, da Lei de Lavagem, que à época dos fatos contavam com a

seguinte redação, in verbis:

Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime:

I - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;

II - de terrorismo e seu financiamento; (Redação dada pela Lei nº 10.701, de 2003) III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção;

IV - de extorsão mediante seqüestro;

V - contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos;

VI - contra o sistema financeiro nacional;

VII - praticado por organização criminosa.

VIII - praticado por particular contra a administração pública estrangeira (arts. 337-B, 337-C e 337-D do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal).

(Incluído pela Lei nº 10.467, de 2002) Pena: reclusão de três a dez anos e multa. § 1º Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo:

I - os converte em ativos lícitos;

II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;

Em síntese, os recursos auferidos com a prática ilícita são colocados, dissimulados e, por fim, integrados no mercado para que se desvinculem de sua origem.

O criminoso produz uma interação entre a economia legal e ilegal com o intuito de conferir honorabilidade ao seu patrimônio e afastar quaisquer desconfianças que recaiam sobre a fonte ilícita de seus recursos.

Perceba-se que nota essencial para configuração do delito reside na existência de um crime, antecedente, cujo produto o agente pretende dar aparência de licitude. A lavagem, por conseguinte, configura crime derivado, acessório, porquanto pressupõe a ocorrência de infração penal anterior. Gize-se que não é necessária a existência de condenação já proferida acerca da prática deste delito antecedente, mas que haja indícios de sua ocorrência e, assim, que as condutas supervenientes praticadas pelo agente tenham o objetivo de afastar os recursos auferidos de sua origem ilegal.

Saliento, ainda, que a condenação pelo crime de lavagem de capitais exige sólido substrato probatório de que os recursos inseridos de forma aparentemente lícita no mercado tenham derivado da prática de determinados crimes (atualmente a legislação nacional permite a condenação pelo branqueamento de capitais independentemente da natureza do crime antecedente). Tal solidez probatória, todavia, não pressupõe padrões tão rígidos como aqueles exigidos para prolação de sentença condenatória direta acerca do crime antecedente. O que se exige é a demonstração de que os recursos movimentados pelo agente ostentem, acima de qualquer dúvida razoável, procedência ilícita. Se a defesa não demonstra a origem dos recursos imputados ao réu, e, de outro lado, o Ministério Público logra êxito em comprovar de forma razoável a ausência de qualquer fonte legal para tais valores, a condenação pelo crime tipificado pela Lei 9.613/98 resta autorizada. Colho, sobre o tema, elucidativo trecho doutrinário retirado de artigo escrito pelo Juiz Federal Sérgio Fernando Moro:

Afinal, qualquer crime pode ser provado exclusivamente por meio de prova

indireta.

Vale, no Direito brasileiro, o princípio do livre convencimento motivado do juiz, conforme o art. 157 do CPP, o que afasta qualquer sistema prévio de tarifação do valor probatório das provas. O conjunto probatório, quer formado por provas diretas ou indiretas, ou exclusivamente por uma delas, deve ser robusto o suficiente para alcançar o 'standard' de prova própria do processo penal, de que a responsabilidade criminal do acusado deve ser provada, na feliz forma anglo-saxã, 'acima de qualquer dúvida razoável'.

Nestas condições, é certo que o termo 'indícios' foi empregado no referido dispositivo legal não no sentido técnico, ou seja, como equivalente a prova indireta (art. 239 do CPP), mas sim no sentido de uma carga probatória que não precisa ser categórica ou plena, à semelhança do emprego do mesmo termo em dispositivos como o art. 12 e o art. 212 do CPP.

Portanto, para o recebimento da denúncia, basta 'prova indiciária, ou seja, ainda não categórica, do crime antecedente e, a bem da verdade, do próprio crime de lavagem, como é a regra geral para o recebimento da denúncia em qualquer processo criminal. Já para a condenação, será necessária prova categórica do crime de lavagem, o que inclui prova convincente de que o objeto desse delito é produto de crime antecedente. Tal prova categórica pode, porém, ser constituída apenas de prova indireta. (MORO, Sérgio Fernando.O processo criminal no crime de lavagem. In: Lavagem de Dinheiro. Comentários à lei pelos juízes das varas especializadas em homenagem ao Ministro Gilson Dipp. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p. 120-121)

Impende referir que a existência de delito antecedente foi comprovada nos autos da ação nº 2007.72.00.014657-3 ('Operação Iceberg'), em que o acusado Wilson Rebelo foi condenado em primeiro grau pela prática, entre os anos de 2003 e 2007, dos delitos tipificados nos arts. 171, §3º, 333, parágrafo único, e 319, todos do CP, e no art. 1º, VII e §1º, I, da Lei nº 9.613/98, na forma do art. 69 do CP. Em segundo grau foi mantida a condenação do acusado pela prática dos delitos tipificados nos arts. 171, §3º, 333, parágrafo único, todos do CP, e no art. 1º, VII e §1º, I, da Lei nº 9.613/98, reconhecendo-se a prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito do art. 319 do CP.

2. Materialidade e autoria delitiva.

2.1. Conversão de ativos ilícitos em bem móvel Toyota Hilux, placa MIK 0150.

Inicialmente, cumpre dizer que em relação a este bem constou expressamente no relatório da Polícia Federal não haver elementos a apontar que o bem tenha sido efetivamente comprado por Wilson Rebelo.

O bem foi apreendido em 28.01.08 na residência de Luiz Carlos. No local também foram apreendidas contas da CELESC e da Brasil Telecon em nome de Wilson Rebelo com endereço na rua Pedro Antônio Fayel (ev. 2 - AP-INQPOL18, fl. 6). Em agosto de 2006, Wilson Rebelo era residente e domiciliado no endereço rua Pedro Antônio Fayal, segundo prova o recibo particular de compra e venda de outro imóvel (ev. 2 - DECLARACOES27).

A testemunha Horácio Figueredo, sócio da empresa Vendecasa Empreendimentos, declarou que adquiriu o imóvel da rua Pedro Antônio Fayel de Wilson Rebelo em 2006 e que após isso a casa ficou sem utilidade e que firmou contrato de comodato com Luiz Carlos para que este tomasse conta da casa (ev. 165 - VIDEO7).

A documentação apreendida em nome de Wilson na residência de Luiz Carlos, aliado ao fato de o filho de Wilson trabalhar para Luiz Carlos e ser noivo de sua filha, bem como a declaração da testemunha Vanessa, corretora de imóveis, que

disse ter realizado um contrato de compra e venda de uma casa com a filha de Wilson, que lhe disse para ir pegar o dinheiro em espécie no Posto que era de propriedade de Luiz Carlos, demonstra que os réus Wilson e Luiz Carlos tinham uma relação muito próxima.

Segundo documentação acostada aos autos, o veículo Toyota Hilux, placa MIK 0150, foi adquirido sem gravame em 07.01.08 pelo valor de R$ 119.800,00 em nome de Kalinho Comércio e Transportes de Cereais Ltda ME, conforme documento anexado ao ev. 2 - PRONT16. Consoante o certificado de registro de veículos, o automóvel Toyota Hilux foi registrado em 22.01.08 em nome de Kalinho Comércio e Transportes de Cereais, empresa de Luiz Carlos (ev. 2 - AP -INQPOL17 e CNIS11).

De acordo com a declaração simplificada da pessoa jurídica 2007 (ano- calendário 2006), a empresa Kalinho Comércio e Transportes não apresentou receita bruta nos meses de janeiro a novembro de 2006. Em dezembro constou o valor de R$ 4.281,00 (ev. 2 - AP-INQPOL17, fl. 55). No balancete da empresa de 01.01.07 a 31.12.07 consta como lucro de todo o exercício anual o valor de R$ 395.418,00 (ev. 2 - AP- INQPOL17, fl. 27/28).

Em seu interrogatório, Luiz Carlos declarou que comprou o veículo em nome da empresa Kalinho e que usou o valor de um consórcio da Rodobens, que foi depositado em sua conta, mas que demorou um tempo para comprá-lo (ev. 165 -VIDEO10).

Os documentos referentes ao consórcio foram anexados no ev. 2 - IP- INQPOL19 (fls. 18/36). Consta como data de vencimento 10.12.08 e data da contemplação 13.11.06. Foi pago ao consorciado o valor de R$ 92.431,64, depositado em sua conta poupança em 26.01.07.

Após a prisão temporária de Wilson, Denílson, o advogado de Wilson, liga para Luiz para saber se estava tudo calmo e este lhe informa que teriam apreendido sua caminhonete. O advogado pergunta surpreso: 'a tua caminhonete?' (ev. 2 - OUT22; ev. 9 - AUDIO2).

Embora haja indício de uma relação próxima entre os réus não há nenhum elemento que prove que o veículo foi adquirido por Wilson e colocado em nome de Luiz Carlos para ocultar/dissimular a origem ilícita dos valores que teriam sido utilizados para a aquisição do mesmo. Sequer há prova de que o dinheiro utilizado para a compra tenha origem ilícita.

Assim, tenho por bem absolver os réus Luiz Carlos e Wilson Rebelo da prática do delito do art. 1º, § 1º, I, da Lei 9.613/98, com base no art. 386, II, do CPP.

2.2. Conversão de ativos ilícitos em bem imóvel - matrícula 58.996 do Registro de Imóveis da 1º Circunscrição Imobiliária da Comarca de São José dos Pinhais/PR.

De acordo com a escritura registrada, o imóvel em questão, situado na rua Pará 413 em São José dos Pinhais/PR, foi adquirido por Ingrid Beppler Rebelo em 02.10.06 (ev. 2 - ESCRITURA28).

Ouvido na esfera policial, Wilson declarou que comprou o imóvel em 2004, mas que o registro só foi feito anos depois ao se findar o pagamento e que adquiriu em nome de sua esposa Ingrid para que fosse utilizado por uma filha que teve fora do casamento. Que decidiu colocar em nome da esposa para evitar alienações indesejadas e que tal bem não foi declarado à receita federal, mas que se recorda que fez empréstimo para comprá-lo (ev. 2 - AQI8, fl. 2).

A ré Ingrid declarou na esfera policial que este imóvel foi adquirido em 2004 e 2005 de maneira parcelada, quitando-o somente em 2006, quando foi formalizada sua transferência. Que foi adquirido por ela e sua sogra, a senhora Nadir Rebelo, e

tinha como destinatária a filha que seu esposo Wilson teve antes da consumação do casamento. Disse que não declarou o bem porque era de fato da filha de Wilson.

Declarou que a negociação foi feita por ela e sua sogra e que no momento final da compra estava machucada e que por isso foi Wilson quem tratou de tudo (ev. 2 -AIQ9, fl. 1).

Vê-se que conforme o recibo particular de compra e venda do imóvel da rua Pará nº 413, o comprador foi Wilson Rebelo, informação esta que inclusive constou na declaração de bens do ano de 2006 da vendedora do imóvel, Izabel Rodrigues Soares. Izabel declarou que o pagamento foi feito integralmente em espécie no momento da assinatura da escritura em cartório (ev. 2 - DECLARACOES27). Em juízo Izabel confirmou que foi Wilson quem comprou o imóvel e que não conhece a ré Ingrid.

Que ele teria dito que daria a casa de presente para a filha (ev. 165 - VIDEO2).

Em seu interrogatório judicial, Wilson disse que tirou um empréstimo de R$ 35.000,00 no banco do Brasil para comprar o imóvel na Rua Pará para sua filha e que o restante do dinheiro (R$ 50.000,00) foi dado por sua mãe, já falecida, e que o valor estava guardado em sua casa (de Wilson). Que foi registrado em nome de sua esposa porque sua mãe não tinha confiança de passar direto para a neta (ev. 165 -VIDEO8).

A ré Ingrid declarou em juízo que Wilson comprou o imóvel em espécie e que ela, sua sogra e Wilson deram o dinheiro à vista. Que parte do dinheiro foi financiado no banco por seu marido e que o restante era seu e de sua sogra. Que a parte do dinheiro de sua sogra estava na casa dela que ficava perto da residência de Wilson. Que o imóvel foi colocado em seu nome, mas era de fato de sua enteada (ev. 165 -VIDEO9).

Percebe-se que os réus não comprovaram a origem lícita dos valores utilizados para a compra do imóvel. A defesa não juntou cópia do extrato da conta do Banco do Brasil para comprovar o alegado empréstimo referido por Wilson e há contradições entre os depoimentos de ambos os réus. Wilson afirma que os cinqüenta mil reais eram de sua sogra, ao passo que Ingrid declarou que parte era de sua sogra e parte dela. Também houve divergência sobre o local em que o dinheiro estaria guardado. Aliado a isso, tem-se a sentença penal proferida nos autos da ação penal nº 20077200014657-3/SC, na qual Wilson foi condenado pela prática dos delitos dos arts. 171, § 3º, 333, § único, e 319 do CP e 1º, VII e § 1º, I, da Lei 9.613/98. A Magistrada a quo fez a seguinte constatação: 'Observa-se na DIRPF de 2006 que os bens informados por Wilson totalizam R$ 74 mil em 2005 e R$ 240 mil em 2006, o que representaria, inicialmente, uma variação patrimonial de R$ 166 mil, que poderia ser justificada pela renda auferida por Wilson em 2006, de cerca de R$ 230 mil. Não obstante, na DIRPF de 2007 de Wilson, foi alterado o valor dos bens em 2006, passando para R$ 438 mil. Ou seja, com isso, o aumento no patrimônio de Wilson em 2006 foi de R$ 364 mil, ultrapassando a renda auferida declarada por este e as dívidas contraídas por Wilson, informadas em R$ 130 mil em 2006. Pode-se concluir que o dinheiro auferido por Wilson com a atividade criminosa foi incorporado ao seu patrimônio' (ev. 4).

Cito, ainda, o depoimento da testemunha Mário de Martinho, esposo da empregada doméstica da casa de Wilson, que relatou que quando foi até a residência de Wilson viu dentro do guarda-roupa vários pacotes 'socados' de dinheiro (ev. 66 -VIDEO6).

O fato de o bem ter sido comprovadamente adquirido por Wilson, de não ter sido provada a origem lícita do valor utilizado para o pagamento, de ter colocado em

nome de terceiro (Ingrid) e de não ter sido declarado à Receita Federal são indícios suficientes da prática do delito de lavagem.

Menciono, ainda, que no registro da escritura do imóvel constou apenas o CPF da ré Ingrid. E, mesmo que tenha sido declarado que era casada em comunhão parcial de bens com Wilson, entendo que restou configurado o dolo, consistente na ocultação e dissimulação da propriedade do imóvel adquirido com dinheiro proveniente de crime antecedente. Isso, porque, como bem salientou o MPF quando da interposição do recurso em sentido estrito, autuado sob o nº 50124167420124047200, em que postulava o recebimento da denúncia quanto aos fatos ora analisados, 'todo o trabalho dos órgãos integrados da Administração Pública, entre os quais aqui releva nomear a Receita Federal e os Registros de imóveis, no conhecimento de fatos que possam indicar movimentação financeira atípica (fatos relevantes na apuração e conhecimento de crimes de lavagem) se dá pelo cruzamento de informações a partir do Cadastro de Pessoa Física (CPF).' Logo, o registro do imóvel em nome de terceiro, dificulta o rastreamento dos bens. Tem-se, portanto, comprovado que Wilson converteu ativos do crime em bem imóvel, tendo a ré Ingrid dissimulado a origem do bem para que não fosse vinculado a Wilson, razão pela qual devem ser mantidas suas condenações pela prática do delito previsto no art. 1º, caput, da Lei 9.613/98.

Como se vê, o Tribunal de origem concluiu que, em relação ao veículo Toyota Hilux, placa MIK 0150, não há nenhum elemento que prove que o veículo foi adquirido por Wilson e colocado em nome de Luiz Carlos para ocultar/dissimular a origem ilícita dos valores que teriam sido utilizados para a aquisição do mesmo. Sequer há prova de que o dinheiro utilizado para a compra tenha origem ilícita (fl. 1426).

Sendo assim, se a Corte de origem, soberana na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de provas seguras à condenação dos réus, não há como, na via eleita, rever tal posicionamento, nos termos do óbice contido na Súmula 7/STJ. A propósito:

PROCESSO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297, § 1º, DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. AUTORIA DELITIVA. PROVA DUVIDOSA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 297, § 1º, C/C O ART. 29 DO CP. DISPOSITIVOS QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM O ARGUMENTO DE ERROR IN JUDICANDO. TESE QUE NÃO FOI DEBATIDA SOB O ENFOQUE SUSCITADO PELA ACUSAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 284/STF. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INDICAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA. ÔNUS NÃO ATENDIDO PELA ACUSAÇÃO. PROVAS DUVIDOSAS E INCAPAZES DE ALICERÇAR O DECRETO CONDENATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...]

4. Tendo a Corte de origem, soberania na análise das circunstâncias fáticas da causa, em presença de todo o arcabouço probatório dos autos, concluído pela inexistência de elementos concretos que, efetivamente, demonstrassem a autoria delitiva, é evidente que qualquer outra solução que não a adotada pela Corte estadual implicaria o exame aprofundado do material fático-probatório e esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

5. Agravo regimental de fls. 656/663 improvido e agravo regimental de fls. 664/671 não conhecido.

(AgRg no AREsp 926.470/AP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 05/09/2016.)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 09 de setembro de 2019.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

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