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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1515274 RS 2019/0156491-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/09/2019
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1515274_21f8b.pdf
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.274 - RS (2019/0156491-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE : BELISIA IENTSEN CASTRO ADVOGADOS : LORENCO OTTO SCHORR - RS017003 MARCUS TAVARES MEIRA - RS035573 TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR - RS032158 MIRIAM WINTER - RS031024 ALOISIO JORGE HOLZMEIER - RS030384 EMBARGADO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : JOSÉ GUILHERME KLIEMANN - RS029223 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Belisia Ientsen Castro contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (I) não se presta o recurso especial ao exame de eventual afronta a dispositivos constitucionais; (II) esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de lei federal, restando desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF; (III) ausência de afronta aos arts. 489, § 1º e 1.022 II, do CPC/2015; (III) incidência da Súmula 7 do STJ e; (IV) pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Alega a parte embargante que: (I) "a teor do art. 926 do CPC (Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente), pugna a ora embargante por sua aplicabilidade e, com o referido precedente ora invocado (AREsp. n. 1.364.937-RS - Anexo 03) VENHA DE IGUAL FORMA E MODO NO PRESENTE CASO, afastado o reconhecimento da prescrição/preclusão das parcelas inadimplidas decorrentes do trânsito em julgado da demanda como resultado final, determinando-se o prosseguimento da execução perante a origem até seus ulteriores termos que redundem na integral quitação de débito."(fl. 805); (II) houve violação indireta a dispositivo constitucional; (III)"não houve por parte da recorrente alegação de violação às Súmulas 106 e 240 do STJ, mas sim pugnou a recorrente pela observância e ou aplicação das mesmas à presente controvérsia havida, no sentido de que a demora na tramitação do feito NÃO ocorrera por inércia da exequente, ora agravante, mas sim por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, [...]"(fl. 811); (III)"a teor dos declaratórios opostos, cujos tópicos restaram anteriormente transcritos, deixou a Câmara a quo de pronunciar-se acerca de alegações de suma relevância ao deslinde da controvérsia havida, na medida em que tratam-se de circunstâncias que afastam o reconhecimento prescrição do pedido de pagamento dos honorários fixados na execução e das parcelas posteriores ao trânsito, quais sejam: AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANDO DO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO EM CLARA FALHA CARTORÁRIA, ERRO MATERIAL EM NÃO INCLUIR A VERBA HONORÁRIA NO PRECATÓRIO E QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DO CARÁTER MANDAMENTAL DO JULGADO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO." (fl.s 816/817) e; (IV) não há a necessidade de análise fático-probatória, mas sim a análise dos atos processuais. As razões do recurso foram impugnadas (fls. 858/862). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para correção de erro material. Entretanto, no caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois a decisão embargada enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Com efeito, ficou devidamente consignado na decisão embargada que "não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. , XXXVI e IV da Constituição Federal. No que se refere à alegada infringência às Súmulas 106 e 240 do STJ, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de lei federal, restando desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF. Nesse sentido, sobressaem os seguintes precedentes: REsp 1.347.557/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012; AgRg no Ag 1.307.212/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 7/12/2012. De outro lado, verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional e a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, acerca da inércia da parte, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ, bem anotada pelo decisório agravado." (fls. 789/793) Ora, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegadas omissões do decisum embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Nesse panorama, inexistente qualquer omissão no julgado embargado, conforme exige o art. 1022 do CPC/2015, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. A propósito, destacam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que a questão levantada não configura hipótese de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art. 535 do CPC. 2. A remessa dos autos para julgamento do recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal é decorrência lógica da regra insculpida no art. 543, § 1º do CPC. 3. Inexistir qualquer fundamento relevante que justifique a oposição dos presentes embargos ou que venha infirmar as razões contidas na decisão embargada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1471797/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 2/12/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES DEVIDAMENTE EXAMINADAS E DECIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. 2. A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a Embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado. Precedentes. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 993.078/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/9/2014, DJe 10/10/2014) Ademais, "Não configura omissão o simples fato de o julgador não se manifestar sobre todos os argumentos levantados pela parte, uma vez que está obrigado apenas a resolver a questão que lhe foi submetida com base no seu livre convencimento (art. 131, CPC)." ( EDcl nos EDcl no Resp 637.836/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 22/5/06). ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos declaratórios. Publique-se. Brasília, 06 de setembro de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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