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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1502450 DF 2019/0135838-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 10/09/2019

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1502450_e127d.pdf
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.502.450 - DF (2019/0135838-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE : VERUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS : EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE - DF018739 LARYSSA DE ANDRADE E MORAIS - DF031376 ARTHUR MELO DE FREITAS E OUTRO (S) - DF057682 EMBARGADO : STEVEN CARMINE GIANNANDREA ADVOGADOS : SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM - DF009191 SEBASTIÃO DO ESPÍRITO SANTO NETO - DF010429 VANESSA CRISTIANE CAIXETA CHAVES E OUTRO (S) - DF020789 FABIO JUNIOR DIAS DA CUNHA - DF048116 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos à decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial nos seguintes termos (e-STJ fls. 503/506): [...] O recurso não especificou as questões consideradas omissas, obscuras ou contraditórias, limitando-se à alegação genérica de que existiu negativa de prestação jurisdicional. "Recurso especial que suscita negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sem indicar precisamente o ponto que supostamente estaria omisso, contraditório, obscuro ou com erro material, é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação do óbice descrito na Súmula 284/STF" ( AgInt no AREsp 1.343.812/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe 12/4/2019). O prequestionamento demanda deliberação expressa, no acórdão recorrido, sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de viabilizar, na instância especial, a discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Com efeito, a Corte estadual não analisou a tese de que a prova documental apresentada deveria ter sido considerada válida, uma vez que inexistiu impugnação a seu respeito. No caso, os arts. 341, 427 e 428 do CPC/2015 não foram tratados na origem, carecendo assim de prequestionamento. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO SERVIÇO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTOS ADOTADOS NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. "Em que pese o contrato de incorporação ser regido pela Lei nº 4.591/64, admite-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados os princípios gerais do direito que buscam a justiça contratual, a equivalência das prestações e a boa-fé objetiva, vedando-se o locupletamento ilícito. 3. O incorporador, como impulsionador do empreendimento imobiliário em condomínio, atrai para si a responsabilidade pelos danos que possam resultar da inexecução ou da má execução do contrato de incorporação, incluindo-se aí os danos advindos de construção defeituosa" ( AgRg no REsp 1006765/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 12/5/2014). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado nº 83 da Súmula do STJ. 3. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1.240.516/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 29/3/2019.) Da mesma forma, não foram debatidas pelo TJDFT as matérias atinentes aos arts. 369, 444 e 445 do CPC/2015 e 421 e 422 do CC/2002. Sem o necessário prequestionamento, novamente incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF. O Tribunal de origem, levando em conta o contexto fático da lide, concluiu pela inexistência do cerceamento de defesa, uma vez que desnecessária a produção da prova testemunhal requerida, nos seguintes termos (e-STJ fls. 289/291): Preliminarmente, a autora requer a desconstituição da sentença. Alega que o Juízo de origem indeferiu a oitiva de Ana Paula de Souza Félix, o que configura cerceamento de defesa, pois a autora pretendia comprovar que a testemunha recebeu o pagamento no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Afirma que, ao proferir a sentença, o Juízo desconsiderou "prova autêntica", qual seja, o comprovante de pagamento de fl. 27, que sequer foi impugnado pela parte adversa. Isso não obstante, em se tratando de matéria que pode ser provada por documentos e, no caso de ser a prova carreada suficiente para que o julgador formule seu juízo de convencimento, inexiste espaço para cogitar-se em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Cabe ao Magistrado, na qualidade de destinatário da prova, definir se os elementos trazidos aos autos são suficientes para a formação de seu convencimento (art. 355, inc. I, em composição com o art. 443, inc. I, ambos do CPC). [...] Ressalte-se que não se mostra razoável a pretensão de comprovar a quitação do débito unicamente pela prova testemunhal. No caso, a prova testemunhal não se mostra o meio útil ou necessário para comprovar o fato alegado pela autora. Diante da peculiaridade de que o julgador é o destinatário da prova, cabe a ele verificar a pertinência e a necessidade de sua produção. Nessa medida, uma vez que o Juízo de origem entendeu suficiente o acervo documental coligido nos autos para a reconstrução fática do ocorrido, permite-se o julgamento do mérito sem se falar em invalidade da sentença. Não há como acolher a insurgência, pois a Corte local baseou-se nos fatos dos autos para concluir pela inexistência do cerceamento de defesa, circunstância cuja alteração é inviável, a teor da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. REEXAME QUANTO À SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova requerida pela parte quando o Tribunal de origem considerar substancialmente instruído o feito, declarando a existência de outras provas suficientes para seu convencimento. Súmula nº 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa ( AgInt no REsp 1.709.755/RO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/2/2019, DJe 20/2/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO TOMADO POR EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E HIPOSSUFICIÊNCIA POR ESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Rever a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias em relação à necessidade de produção de provas demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não se aplica o CDC aos contratos de empréstimo tomados por empresa para aquisição de maquinário a ser utilizado em sua atividade negocial. 3. A alteração dos fundamentos do acórdão recorrido acerca da hipossuficiência dos recorrentes encontra óbice no já citado enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1.320.308/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 12/2/2019.) No que respeita à violação dos arts. 373 do CPC/2015 e 309 do CC/2002, cumpre esclarecer que o Tribunal de origem enfrentou a questão da seguinte maneira (e-STJ fls. 291/293). Ademais, verifica-se que, a despeito das alegações da apelante, o Juízo de origem não "desconsiderou" o recibo de fl. 27. No entanto, o referido documento, no qual Ana Paula de Souza Félix declarou haver recebido a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), não é suficiente para demonstrar que a autora quitou, ainda que parcialmente, suas obrigações com o réu. Como bem asseverado pela sentença recorrida, na época do referido pagamento, Ana Paula já se encontrava separada de fato do réu, de maneira que o pagamento destinado àquela não pode ser presumido também em favor deste. A referida transação foi celebrada em 21 de maio de 2014, ou seja, anteriormente à data do recibo assinado por Ana Paula, à fl. 27. Na ocasião, portanto, Ana Paula tinha plena ciência de que não era titular do valor integral da dívida e, portanto, não poderia declarar a quitação do valor do pagamento do empréstimo em questão. Assim, o montante eventualmente pago só pode ser decotado da parcela pertencente à Ana Paula (41,22% do valor devido), não representando abatimento da dívida do autor em relação ao réu, da qual tratam os presentes autos. Ressalte-se ainda que os documentos juntados aos autos pela apelante às fls. 213-219 não comprovam o efetivo pagamento do montante supracitado, especialmente porque se limitam a demonstrar a ocorrência de "saques" na conta corrente da autora, inexistindo quaisquer indícios de que se tratem de valores destinados ao réu. Assim, correta a sentença ao reconhecer como devido o valor de R$ 56.567,74 (cinquenta e seis mil quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos). Assim, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à quitação do mútuo, exige reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Ademais, a jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC/2015 sem que se verifique o conjunto fático-probatório dos autos. A pretensão de simples reexame de provas encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Por fim, não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. Nesse mesmo contexto: AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO EM SÍTIO ELETRÔNICO. CRÍTICA. DIREITO À INFORMAÇÃO. DANO MORAL. NÃO VERIFICADO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 365.692/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/8/2016, DJe 26/8/2016.) Em suas razões (e-STJ fls. 509/514), a embargante alega ser contraditória a conclusão de que não há prequestionamento. Sustenta, também, omissões quanto às teses de necessidade de nova valoração das provas e de admissibilidade do prequestionamento ficto. Por fim, aponta obscuridade nas afirmações de falta de indicação das matérias que deixaram de ser apreciadas pela instância de origem e de inexistência de manifestação do Tribunal local sobre a validade da prova escrita. Ao final requer o acolhimento dos embargos declaratórios. Foi apresentada impugnação (e-STJ fls. 517/521). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Além do mais, os aclaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, sendo certo que o efeito modificativo é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência dos mencionados vícios no julgado. Sob esse enfoque, confira-se o seguinte precedente da Corte Especial: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA PARA EXAME DE QUESTÕES DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Hipótese não configurada. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 228.316/TO, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 1º/6/2016, DJe 16/6/2016.) Consoante se depreende dos autos, os fundamentos da decisão ora embargada foram apresentados de forma clara, destacando-se que, conforme a jurisprudência do STJ, não há como aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC/2015 (artigo relacionado à valoração das provas) sem que se verifique o conjunto fático-probatório dos autos. Ademais, não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, uma vez que, no recurso especial, apesar de indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015, não foram especificadas as questões consideradas omissas, limitando-se a recorrente a alegações genéricas. No caso concreto, também não se observa a alegada obscuridade. Com efeito, quanto às afirmações de que não houve indicação das matérias que não foram apreciadas pela instância de origem e de que não haveria manifestação do Tribunal local sobre a validade da prova escrita, a decisão recorrida (e-STJ fls. 502/507) aplicou a Súmula n. 284/STF - por existência de alegação genérica ao art. 1.022 do CPC/2015 - e a Súmula 282/STF, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou acerca da tese de que a prova documental apresentada deveria ter sido considerada válida, visto que inexistiu impugnação a seu respeito. Assim, a matéria cujo exame se pretende foi decidida de forma fundamentada, não havendo vício a ser sanado. Por fim, a contradição que autoriza embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre proposições do próprio julgado, o que não ocorreu no caso. Sob esse enfoque, confira-se o seguinte precedente da Corte Especial: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA PARA EXAME DE QUESTÕES DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Hipótese não configurada. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 228.316/TO, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 1º/6/2016, DJe 16/6/2016.) Na decisão embargada, assentou-se que a tese de que a prova documental apresentada deveria ter sido considerada válida, uma vez que inexistiu impugnação a seu respeito, não foi tratada na origem, carecendo de prequestionamento e sofrendo o empecilho das Súmulas n. 282 e 356 do STF. De outro lado, a decisão monocrática consignou que "não há como acolher a insurgência, pois a Corte local baseou-se nos fatos dos autos para concluir pela inexistência do cerceamento de defesa, circunstância cuja alteração é inviável, a teor da Súmula n. 7/STJ" (e-STJ fl. 505). Como visto, inexiste contradição na decisão ora impugnada. Há, na verdade, inconformismo da parte quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais, discussão que não é cabível em embargos declaratórios. A embargante busca mera rediscussão das questões relativas à incidência das Súmulas n. 7 do STJ, 282 e 284 do STF. O simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, não se constata nenhum dos casos dos embargos. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 03 de setembro de 2019. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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