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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0151096-44.2019.3.00.0000 PE 2019/0151096-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/09/2019
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_512293_3f5f4.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 512.293 - PE (2019/0151096-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : HELCIO FERREIRA DE OLIVEIRA FRANCA E OUTRO ADVOGADOS : HÉLCIO FERREIRA DE OLIVEIRA FRANÇA - PE021728 JOSÉ AUGUSTO BRANCO - PE016464 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE : JOSE BONIFACIO TEIXEIRA DA SILVA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JOSÉ BONIFÁCIO TEIXEIRA DA SILVA contra córdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco (HC n. 0000695-42.2019.8.17.0000). Segundo consta dos autos, o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. , § 4º, inciso II, da Lei n. 12.850/2013; arts. 89 e 90 da Lei nº 8.666/93, e art. , inciso I, alíneas a, b e c, da Lei n. 3.137/1990, porque, na qualidade de Secretário de Infraestrutura do Município de Quipapa/PE (e-STJ Fl. 219): (...) segundo relatório do COAF, no ano de 2015, recebeu a quantia de R$ 37.200,00 (trinta e sete mil e duzentos reais), em face de 02 (duas) transações da empresa S.A. Locações, Construções e Serviços Ltda - EPP, uma das principais vencedoras de licitações naquele município, em virtude de que recebeu R$ 5.606.691,28 (cinco milhões, seiscentos e seis mil, seiscentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos), por pagamento de contratos com o Município de Quipapá. (...) No recebimento da denúncia, em decisão assinada por três Magistrados, foi acolhido o pedido do Ministério Público e decretada a prisão preventiva de 16 dos 23 réus da ação penal (e-STJ fls. 169/194). Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, alegando, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal em face da prisão preventiva decretada em seu desfavor, sem qualquer fundamento idôneo, asseverando que a decisão estaria calcada em hipóteses e conjecturas, não levando em consideração que o paciente não ameaça qualquer trâmite processual. Ainda, que a gravidade dos fatos, por si só, não seria motivo suficiente para a manutenção da prisão preventiva. A ordem foi denegada, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 16/45): EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. (ART. 20, §§ 1º E 4o, II, LEI Nº 12.850/2013). ILÍCITOS DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE E FRAUDE À LICITAÇÃO E CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (ARTS. 89 E 90 DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 40, INCISOS I E II, ALÍNEAS A, B E X", DA LEI Nº 8.137/90). ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRENCIA. CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DA AGENTE DEMONSTRADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AGENTE PÚBLICO ACUSADO DE INTEGRAR BANDO DELITIVO QUE, MEDIANTE CARTEL FORMADO POR EMPRESAS DE FACHADA LESAVAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ - PE, COM RAMIFICAÇÕES EM OUTROS 70 (SETENTA) MUNICÍPIOS DESTE ESTADO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE CADA AGENTE. DESNECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO ART. 319, I, DO CPP. INCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - A existência de um agrupamento, ou organização, dirigida para a prática de crimes, notadamente contra a Administração Pública, com atuação em diversos municípios, neste Estado da Federação, é pertinente na fundamentação acautelatória, posto que indicador do risco efetivo de reiteração criminosa. Necessidade de se interromper a atuação dos integrantes do precitado bando delituoso, mormente quando são fortes os indícios de cometimentos de delitos, por parte dos integrantes do referido bando criminoso, constituído com o objetivo de forjar a necessidade de serviços e obras para aprovar projetos e, com isso, fraudar licitações públicas, mediante conluio entre empresas de fachadas e servidores públicos municipais, através de um engenhoso esquema de pagamento de propinas e lavagem de dinheiro. Doutrina. Precedentes STJ e do STF. II - Em se tratando de crimes de autoria coletiva, como é o caso dos autos, não se faz necessária a demonstração da participação individualizada de cada integrante da organização criminosa, bastando que se evidencie a ocorrência de vínculo entre o agente e a atividade do bando delitivo. Precedentes do STJ e do STF. III - A primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa, por si só, não ilidem a necessidade da custódia cautelar, quando restar devidamente demonstrada, in concreto, a sua necessidade, nos termos do art. 312, do C.P.P. Inteligência da Súmula 86/TJPE. Precedentes do S.T.J. De igual modo, mostra- se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. Precedente STJ. IV - Ordem denegada. Decisão unânime. Na presente oportunidade, o impetrante reafirma que o paciente não oferece qualquer risco à ordem pública ou ao trâmite regular do processo, ou mesmo à aplicação da lei penal. Sustenta que a autoridade coatora evidencia a necessidade da prisão por se tratar de suposta" organização criminosa ", dando ênfase a esse ponto (e-STJ fl. 6), mas que tal circunstância não seria suficiente para justificar sua prisão, uma vez que a denúncia não descreve qualquer conduta de participação em organização criminosa em seu desfavor (e-STJ fl. 7). Ressalta, por outro lado, que não há mais risco de reiteração das práticas delitivas, já que o paciente não é mais funcionário público, nem para a instrução, uma vez que toda a prova já foi produzida. Argumenta, ainda, que os fatos datam dos anos de 2013 e 2014, carecendo, portanto, o decreto preventivo, de contemporaneidade. Requer a revogação da prisão, se for o caso com aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. A liminar foi indeferida às e-STJ fls. 328/332. Informações às e-STJ fls. 336/537, 541/573 e 600/622. O Ministério Público Federal opinou pela manutenção da decisão impugnada (e-STJ fls. 625/630). Na petição de e-STJ fls. 574/590, a defesa comunica que o magistrado processante declinou a competência para a Justiça Federal. Aponta, assim, a perda do objeto do writ, mas pleiteia o reconhecimento da nulidade do decreto prisional, com expedição de alvará de soltura. É o relatório. Decido. Conforme destacado pela defesa às e-STJ fls. 574/590, houve a declinação da competência, com a remessa dos autos para a Justiça Federal, o que prejudica a análise do presente habeas corpus. Isso porque Inaugurado novo procedimento, agora na Vara Federal, os atos, quer renovados, quer ratificados, deverão ser primeiramente impugnados no Tribunal Regional, para que então possa ser suscitada a análise nesta Corte (AgRg no HC 452.758/PI, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 29/08/2019). Desse modo, verifica-se que o feito perdeu seu objeto. Por outro lado, em relação ao pleito de reconhecimento da nulidade do decreto prisional, uma vez que, com a declinação da competência, a prisão estaria amparada em decisão proferida por autoridade incompetente, não merece acolhimento o pedido. Como cediço, certos atos processuais poderão ocorrer perante o juízo aparente, ou seja, aquele que, diante das informações coletadas até o momento, aparenta ser o competente para a ação penal, razão pela qual, ainda que constatada, posteriormente, a sua incompetência para o processo e julgamento da causa, não será automaticamente invalidado o decreto prisional. Ao contrário, após a remessa dos autos, o Juízo competente pode ratificar ou não os atos já praticados. De fato, a ratificação poderá até mesmo ser implícita, ou seja, por meio da simples prática de atos que impliquem a conclusão de que o Magistrado validou os referidos atos. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 171 C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA POSTERIOR AO DECRETO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO. NÃO CONHECIMENTO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO. 1. O pleito na origem quanto ao questionamento dos fundamentos da custódia cautelar não foi conhecido, razão pela qual resta impossibilitado o conhecimento do writ por esta Corte, quanto ao ponto, sob pena de supressão de instância. Existência de outro habeas corpus nesta Corte para apreciação da questão. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. O declínio de competência por força de conexão, posteriormente ao decreto prisional, não acarreta a nulidade da prisão, haja vista a possibilidade de ratificação dos atos decisórios pelo juízo competente. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (RHC 94.439/SE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 22/06/2018) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUÍZO DECLARADO, POSTERIORMENTE, INCOMPETENTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EXPRESSA DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO COMPETENTE. DESNECESSIDADE. RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA. ADMISSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. A conversão da prisão em flagrante em preventiva, bem como a sua manutenção, poderá ocorrer perante o juízo aparente, ou seja, aquele que, diante das informações coletadas até o momento, aparenta ser o competente para a ação penal, razão pela qual, ainda que constatado, posteriormente, a sua incompetência para o processo e julgamento da causa, não restará invalidado, automaticamente, o decreto prisional. 2. Constatada a incompetência do juízo, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados. Por outro lado, a ratificação dos atos praticados pelo Juízo incompetente pode ser implícita, ou seja, por meio da prática de atos que impliquem a conclusão de que o Magistrado validou os referidos atos. Precedentes. 3. Na espécie, o ato do Juízo competente, de receber a denúncia, determinar a citação dos acusados para oferecimento da resposta à acusação e a prestação de informações quanto à custódia processual do recorrente, deve ser considerado como ratificação implícita da prisão preventiva, inexistindo o apontado constrangimento ilegal. Precedentes. 4. A necessidade de revogação da prisão preventiva do recorrente pelas condições subjetivas favoráveis, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, tornando-se inviável a apreciação originária do tema no Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Recurso ordinário conhecido em parte, e, na parte conhecida, improvido. (RHC 79.598/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 28/04/2017) Desse modo, não há que se acolher o pedido de reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados perante a esfera Estadual. Diante do exposto, com amparo no art. 34, inciso XI do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo o writ prejudicado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de setembro de 2019. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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