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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/09/2019
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_59508_7d07f.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MK10

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 59.508 - RS (2018/0317816-5)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : FELLIPE VILAS BOAS FRAGA

ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA - RJ100592

RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : DANIELE BRASIL LERIPIO E OUTRO(S) - RS045844

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por FELLIPE

VILAS BOAS FRAGA, com fundamento no art. 105, II, b, da CF/1988, contra acórdão do

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 326):

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES CÍVEIS E CRIMINAIS. PREVISÃO EXPRESSA NOS EDITAIS. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Sendo o edital a lei do concurso, tanto os candidatos como, a Administração Pública, estão vinculados às suas regras, não podendo ser descumpridas as condições e requisitos expressamente exigidos, mormente quando legalmente previstos, razão pela qual a não entrega das certidões cíveis e criminais, na forma exigida pelo Edital, evidencia ausência de direito líquido e certo à homologação dos pedidos de inscrição definitiva e de continuidade no certame.

DENEGARAM A SEGURANÇA. UNÂNIME.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 404/419).

Sustenta a parte recorrente que (fl. 383):

[...] este mandado de segurança não foi impetrado com o intuito de requerer tratamento diferenciado; e, sim, porquê NÃO DEIXOU DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL, o Requerente já fez todas as justificativas na peça exordial do Mandado de Segurança, pois, todos os requerimentos nos Órgãos Competentes, foram feitos de acordo com o que consta no Edital; e, assim, os Órgãos Emissores entregaram ao Recorrente as respectivas de certidões, quando afirmavam, sempre, que eram as respectivas certidões solicitadas/requeridas.

RMS 59508 C54256044946140740=449@ C584494416902032560182@

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Ora, se de todas as certidões, somente, poucas foram equivocadas ou não aceitas pelo Recorrido, não pode o Recorrente ser punido de forma tão severa, pois, ao contrário do julgado, de forma alguma providenciou as documentações a revelia do EDITAL ou sob sua própria interpretação.

Nesse sentido, argumenta que deixou de apresentar a "certidão cível eleitoral"

por motivo justificado. Isso porque (fls. 383/384):

Na busca frenética pelos documentos, o Recorrente foi informado que não existe ação cível eleitoral na República Federativa do Brasil. Direito eleitoral e direito civil são ramos diferentes, toda vez que o mesmo comparece em qualquer zona eleitoral escuta dos servidores a mesma coisa. Estes mencionam que certidão eleitoral cível não existe, que é uma discrepância editalícia e que as únicas certidões eleitorais existentes no Brasil são as que podem ser obtidas pela internet, sendo elas: composição partidária; crimes eleitorais; filiação partidária; negativa de alistamento; e quitação eleitoral.

Por esse motivo, os servidores de todas as zonas eleitorais onde vai o Recorrente, mencionam que sempre se faz necessária a obtenção da chamada certidão circunstanciada, onde mencionam que precisam protocolizar um requerimento, que demora até dez dias úteis, para que o juiz autorize a emissão da certidão com a menção "cível eleitoral", pois esta simplesmente não existe, motivo pelo qual só pode ser fornecida mediante autorização do juiz, após anexado edital do concurso, apenas no intuito de não prejudicar o impetrante ao cargo de delegatário de serviço público.

A busca de tal certidão, fez o Recorrente comparecer até a Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, tendo sido atendido pela Desembargadora Corregedora, que explicou a mesma linha de raciocínio anteriormente escrito e que os juízes eleitorais são cedidos pelo Tribunal de Justiça de cada Estado, de certo que, havendo qualquer ação cível, esta figuraria na certidão estadual cível. Havendo qualquer espécie de ação na esfera eleitoral, esta figuraria nas certidões obtidas através da internet, especificamente as certidões de quitação eleitoral e de crimes eleitorais.

Assevera, outrossim, à luz do art. 14 da Lei 8.935/1994 que, "estando [...] quite

com as obrigações eleitorais que dispõe o inciso IV da legislação em comento, não é coerente

deixar de habilitá-lo (inciso I), até porquê, cumpriu com as devidas comprovações e

exigências para o concurso" (fl. 384).

À luz desses argumentos, aduz que o (fl. 392):

RMS 59508 C54256044946140740=449@ C584494416902032560182@

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[...] o direito deve ser analisado conforme o caso, se faz necessário informar que o Recorrente dedica toda sua renda e tempo disponíveis para estudar e participar de concursos públicos para outorga e delegação de serventias extrajudiciais, inclusive já tendo sido aprovado em fase idêntica nos Estados da Bahia, Mato Grosso, Rondônia e Pará, sendo de conhecimento público e notório o quanto é difícil ser aprovado nas provas escritas neste tipo de concurso, e que especificamente este concurso do Rio Grade do Sul é absolutamente o mais importante de sua vida.

Não se trata de um simples caso de negligência ou de não apresentação de documento exigido em edital. O Recorrente foi contumaz em suas diligencias, leu o que constava no edital; e, acreditou que estava entregando todos os documentos necessários e corretos, mas nunca por descumprimento do edital ou perda do prazo. No caso em tela, existe a possibilidade de saneamento, uma vez que há ausência de prejuízo para a administração pública e terceiros, não se afigurando razoável a decisão administrativa que elimina o Recorrente, pelos fatos narrados.

Defende, ainda, a aplicação da Súmula 266/STJ.

Por fim, requer (fl. 393):

1 - SEJA DEFERIDO A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA; E, COLOCADO DENTRO DE SUA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E PROSSIGA NO CONCURSO, COM A HOMOLOGAÇÃO DE SUA INSCRIÇÃO DEFINITIVA, requer-se LIMINARMENTE, INAUDITA ALTERA PARS, COMO CONSTA NA INICIAL;

2 - Que seja determinado que o Recorrente participe em condições de igualdade (PND); e, que se determine a inclusão do Recorrente para que participe das demais etapas do Concurso de Ingresso por Provimento e Remoção nos Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul, especialmente a prova oral, bem como a homologação de sua inscrição definitiva, suspendendo os efeitos do indeferimento de sua inscrição definitiva;

3 - Seja mantida a TUTELA DE URGÊNCIA, caso deferida;

4- Que o presente recurso seja julgado por analogia à sumula 266 do STJ, tal como requerido na inicial.

Contrarrazões às fls. 447/458.

O Ministério Público Federal, em parecer da Procuradora Regional da República

ADRIANA SCORDAMAGLIA, no exercício da função de Subprocuradora-Geral da

República, opinou pelo não provimento do recurso ordinário (fls. 464/472).

RMS 59508 C54256044946140740=449@ C584494416902032560182@

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É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO.

De início, em situações análogas ao do caso concreto, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "não se aplica [...] a orientação contida na Súmula n. 266/STJ, porquanto o documento não apresentado pelo candidato corresponde a certidão exigida para inscrição definitiva no concurso e não a simples habilitação legal para o exercício do cargo disputado" ( EDcl no RMS 54.093/RS , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/04/2018).

Quanto ao mais, verifica-se que o Tribunal a quo firmou a compreensão no sentido de que restou evidenciado nos autos que o impetrante, ora recorrente, deixou "de apresentar certidão Justiça Militar dando conta da existência de quaisquer ações cíveis ou criminais em curso, ajuizadas em desfavor dos candidatos, decisão esta que foi mantida em sede de recurso administrativo interposto perante o CORAD" (fl. 331).

Sucede que, como relatado, em suas razões recursais a parte impetrante limita-se a tecer argumentos que justificariam a impossibilidade de apresentar "certidão eleitoral cível", os quais, como se vê, são incapazes de infirmar especificamente o fundamento do acórdão recorrido.

Assim, incidem na espécie as Súmulas 283 e 284/STF, por analogia.

ANTE O EXPOSTO , conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa parte, nego-lhe provimento .

Publique-se.

Brasília (DF), 06 de setembro de 2019.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

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