jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_25408_80bca.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

F33

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.408 - DF (2019/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

IMPETRANTE : MUNICIPIO DE PACAJUS - CAMARA MUNICIPAL

PROCURADOR : CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA - CE011677

IMPETRADO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

IMPETRADO : UNIÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 4/STJ. CASSAÇÃO DE PREFEITO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PROLATADA EM SEDE DE RECLAMAÇÃO. MANIFESTA ILEGALIDADE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL CONFIGURADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO.

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado pelo MUNICIPIO DE PACAJUS - CAMARA MUNICIPAL em face de decisão prolatada pelo Exmo. Ministro Napoleão Nunes Mais Filho no âmbito da reclamação n. 38566/CE assim ementada (e-STJ fls. 645/647):

I. SANCIONADOR. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 105, I, f). PERFIL EVOLUTIVO. MEDIDA DESAFIADA CONTRA ATO EMANADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, QUE CASSOU O MANDATO EXECUTIVO DO ORA RECLAMANTE, COM BASE EM ELEMENTOS TEORICAMENTE CONFIGURADORES DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA, MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NA COMARCA PACAJUENSE.

II. NA REFERIDA AÇÃO DO MP/CE, DEFERIU-SE TUTELA LIMINAR DE AFASTAMENTO DO GESTOR. RELEMBRE-SE QUE A SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA É IDÊNTICA À PRÓPRIA ANTECIPAÇÃO DA SANÇÃO, POR ISSO QUE DEVE ESSA MEDIDA SER RIGOROSAMENTE LIMITADA NO TEMPO, JÁ QUE SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA É QUE SE DÁ A SUA EXECUÇÃO (ART. 20 DA LEI 8.429/1992). ESTA MEDIDA CAUTELAR JUDICIAL TEVE A SUA EFICÁCIA SUSPENSA POR ATO DE MINHA LAVRA (TP 1.672/CE).

III. RELEVA SUBLINHAR QUE, NA PRESENTE HIPÓTESE, OS ELEMENTOS UTILIZADOS PELA CÂMARA DE VEREADORES DE PACAJUS/CE PARA CASSAR O MANDATO DO PREFEITO SÃO OS MESMOS QUE SERVIRAM DE SUPORTE À AÇÃO DE IMPROBIDADE PROPOSTA PELO MP/CE, COMO SE PODE VER PELA COMPARAÇÃO DOS TEORES DA REPRESENTAÇÃO (FLS.

27/39) E DA INICIAL DA ACP (FLS. 471/526).

MS 25408 C5425065514<12455<0038@ C58445870450<032212803@

2019/XXXXX-1 Documento Página 1 de 12

Superior Tribunal de Justiça

F33

IV. A SÚPLICA CENTRAL DO RECLAMANTE É QUE, TENDO SIDO SUSPENSA A MEDIDA LIMINAR NA ACP, POR ATO DE MINHA LAVRA, COMO DITO, TAMBÉM SE DEVE SUSPENDER A EFICÁCIA DO DECRETO DE CASSAÇÃO DO MANDATO EXECUTIVO, JÁ QUE TANTO A MEDIDA CAUTELAR NA ACP, COMO O PROCESSO DE CASSAÇÃO, SE ANCORAM NOS MESMOS FATOS E ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA.

V. ADUZ O RECLAMANTE, ADEMAIS, QUE NÃO CABE À CÂMARA DE VEREADORES CASSAR O MANDATO DO PREFEITO SOB A ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO IMPROBIDADE, UMA VEZ QUE, QUANTO A ISSO, HÁ RESERVA DE COMPETÊNCIA JUDICIAL INDELEGÁVEL E NÃO EXERCITÁVEL POR OUTROS ÓRGÃOS, INCLUSIVE OS DE NATUREZA POLÍTICA, SEM QUALQUER DESCONSIDERAÇÃO À RELEVÂNCIA DE SUAS MAGNAS FUNÇÕES (DL 201/67).

VI. A AÇÃO ANULATÓRIA XXXXX-46.2018.8.06.0136, VISANDO A ANULAR O ATO DE CASSAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DE PACAJUS/CE, SOB O ALUDIDO ARGUMENTO E OUTROS, NÃO AFASTOU, PORÉM, AS ILEGALIDADES DO ATO CASSATÓRIO APONTADAS PELO SEU AUTOR. O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO PREFEITO CASSADO ACHA-SE NO EGRÉGIO TJ/CE DESDE 25 DE ABRIL DESTE ANO, AINDA PENDENTE DE APRECIAÇÃO, INCLUSIVE LIMINAR (INFORMAÇÃO NOS AUTOS). VII. A SITUAÇÃO RETRATADA NESTE PROCESSO EVIDENCIA QUE O RECLAMANTE ENCONTRA-SE PRIVADO DE JURISDIÇÃO ATÉ AGORA, NUM AUTÊNTICO NON LIQUET, AGRAVADO PELO FATO DE NÃO TER A QUEM RECORRER.

VIII. SENSÍVEL A ESTE CONTEXTO PROCESSUAL E CIENTE DA EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO JURÍDICA DO RECLAMANTE, CUJO MANDATO EXECUTIVO MUNICIPAL SE ESVAI INAPELAVELMENTE, JÁ SE DIVISANDO O ADVENTO DO SEU TERMO EXTINTIVO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA LIMINAR, SUSTANDO, ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA QUE IMPUGNA A RESOLUÇÃO CAMERAL, OS EFEITOS DO DECRETO-LEGISLATIVO 04/2018.

IX. CONSIDERO PRESENTE UMA SITUAÇÃO GERADORA DE PERPLEXIDADE JURÍDICA, PORQUANTO VEJO FLUIR O TEMPO DO MANDATO, SEM QUE O MANDATÁRIO A ELE RETORNE E SEM QUE SEJA DEFINIDA EM TERMOS CONCLUSIVOS A SUA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. ESSA SITUAÇÃO NÃO TEM ABONO E NEM SE CONFORMA À FUNÇÃO JUDICIAL DE RESGUARDAR OS DIREITOS, AS LIBERDADES E AS GARANTIAS DOS INDIVÍDUOS SUBMETIDOS A PROCESSO.

X. ADEMAIS, VÊ-SE A PRIVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO POPULAR, LEGITIMAMENTE CONQUISTADO EM PLEITO PRESIDIDO PELA DOUTA JUSTIÇA ELEITORAL.

Nas razões do mandado de segurança, aduz a parte ora Impetrante que a decisão prolatada nos autos da reclamação n. 38566/DF é "ológica, ilegal e abusiva ao argumento de que "a decisão da Câmara Municipal de Pacajus foi proferida cerca de 02 (dois) meses antes da primeira decisão brotada pelo Douto Ministro, em 12 julho de 2018. Vale lembrar que, conforme bem delineado pelo Ministério Público Federal (parecer emitido na dita Reclamação em anexo), o ato ora questionado foi proferido pelo Poder Legislativo e não se enquadra nas

MS 25408 C5425065514<12455<0038@ C58445870450<032212803@

2019/XXXXX-1 Documento Página 2 de 12

Superior Tribunal de Justiça

F33

hipóteses de cabimento da Reclamação manejada. Para caracterizar o cabimento, o mesmo haveria de fundamentar sua peça em eventual contradição, negativa de vigência ou aplicação indevida de entendimento consagrado em súmula vinculante. Ademais, a decisão proferida nos autos do pedido de tutela provisória nº 1672/CE é toda dedicada à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, ou seja, nela inexiste menção a qualquer nulidade inerente ao processo administrativo tratado pela Câmara e nem à decisão de cassação tomada pelos Edis" (e-STJ fl. 10).

Aponta que "as partes existentes na reclamação ora discutida são diversas daquelas citadas no pedido de tutela provisória nº 1672/CE, o que vai de encontro com o entendimento dessa Corte pois entende que a reclamação, para garantir a autoridade das decisões desse Tribunal Superior, é compreendida como o instrumento destinado a preservar aquilo que foi decidido entre as partes no processo" (e-STJ fl. 11) e, ainda, que "em nenhum momento houve o questionamento (no pedido de tutela provisória nº 1672/CE) acerca do processo de cassação que tramitou em outra esfera, ou seja, na Câmara Municipal de Pacajus" (e-STJ fl. 14).

Sustenta que houve ofensa ao devido processo legal, tendo em vista que a decisão proferida na referida reclamação ignorou a existência de recursos em tramitação e ainda pendentes de julgamento em outras instâncias. Nesse ponto, afirma que "no Processo nº XXXXX-91.2018.8.06.0136, da 2ª Vara da Comarca de Pacajus, foi apreciado pedido idêntico do Reclamante (Acerca da competência da Câmara para julgar tais atos), e que foi julgado improcedente" (e-STJ fl. 22) e, ainda, "tal decisão foi confirmada no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará através do Processo nº XXXXX-60.2018.8.06.0000, estando, ainda, pendente de julgamento um agravo interno na dita Corte estadual. Não satisfeito, o Reclamante ingressou com outra demanda, processo nº 0000224- 46.2018.8.06.0136, levantando outros pontos e, igualmente, a discursão acerca da competência da Câmara para julgar o feito"(e-STJ fl 23). Mesmo assim, "o pleito foi indeferido em primeira instância, tendo sido manejado Agravo de Instrumento nº XXXXX-22.2019.8.06.0000, sendo, mais uma vez, indeferido o pleito liminar no TJ-CE, e ainda pendente de julgamento definitivo no âmbito daquela Corte" (e-STJ fl. 24).

No que tange à atuação da Câmara Municipal, considera que "o processo de cassação, diferentemente do exposto pelo Ministro, pautou-se totalmente no Decreto-Lei nº 201/67. Tanto é verdade que o Supremo Tribunal Federal – STF, através da RCI 32175/CE, após exame do processo administrativo, declarou a legalidade de todo o procedimento ocorrido na Câmara de Vereadores, vez que o mesmo foi totalmente pautado no Decreto-Lei nº 201/67" (e-STJ fl. 28). E, ainda, "a decisão final da Câmara foi tomada em 12 de julho de 2018, ou seja, foi proferida (e este processo administrativo se encontra arquivado na Casa Legislativa) há mais de 01 (um) ano. Ressalte-se que inexiste qualquer questionamento, no âmbito administrativo, demandado após tal julgamento" (e-STJ fl. 29).

Quanto ao pedido de liminar, a Impetrante justifica que "a verossimilhança das alegações está presente em vasta documentação apresentada, como o Processo Administrativo da Câmara que julgou as infrações político-administrativas praticadas pelo Reclamante, bem como, ambas as decisões do Eminente Ministro Napoleão Nunes Maia, uma que suspendeu o afastamento judicial do Sr. Flanky Jose Amaral Chaves, proferido em 29 de setembro de 2018 e a última, ora atacada, proferida em data de 21 de agosto de 2019" (e-STJ fl. 35). Acrescenta, ainda, que "o Perigo da demora mostra-se latente, tendo em vista a atual situação da administração pública municipal, uma vez que há a evidente lesão a ordem pública institucional, sendo que o Sr. Bruno Pereira Figueiredo, era Chefe do Poder Executivo há aproximadamente 02 (dois) anos e o Sr. Flanky Chaves apenas por 07 (meses) antes de ser

MS 25408 C5425065514<12455<0038@ C58445870450<032212803@

2019/XXXXX-1 Documento Página 3 de 12

Superior Tribunal de Justiça

F33

afastado judicialmente por suspeita de diversos crimes, entre eles corrupção ativa e passiva" (e-STJ fl. 37).

Pede, assim, seja determinado liminarmente a suspensão da decisão interlocutória proferida na Reclamação nº 38.566-CE (2019/XXXXX-9) que concedeu a suspensão dos efeitos da cassação decretada através do Decreto Legislativo nº 04/2018, da Câmara Municipal de Pacajus/CE, sendo devolvidos todos os seus efeitos. No mérito, pugna pela confirmação dos efeitos da liminar anteriormente deferida.

A petição inicial veio acompanhada de documentos juntado às e-STJ fls. 39/1183.

É o relatório, no essencial. Decido o pedido liminar.

Incide o Enunciado administrativo n. 4/STJ: Nos feitos de competência civil originária e recursal do STJ, os atos processuais que vierem a ser praticados por julgadores, partes, Ministério Público, procuradores, serventuários e auxiliares da Justiça a partir de 18 de março de 2016, deverão observar os novos procedimentos trazidos pelo CPC/2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial.

Efetivamente, em face do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, tais como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, e capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte impetrante.

Sobre o tema, confiram-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DO ATO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Não tem cabimento mandado de segurança contra ato jurisdicional de relator ou de órgão fracionário deste Tribunal, a não ser que a decisão seja teratológica ou manifestamente ilegal.

2. No caso, a decisão impugnada está devidamente motivada e amparada na firme jurisprudência desta Corte no sentido de que cabe à parte instruir corretamente a reclamação antes de ajuizá-la.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no MS 22.203/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2015, DJe 14/12/2015)

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula 267/STF).

2. Não há, na hipótese, excepcionalidade apta a ensejar o cabimento do mandado de segurança contra ato judicial, sobretudo porque os acórdãos impetrados estão embasados em normas processuais e regimentais vigentes e em jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal que traçam limites ao conhecimento de medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso especial ou extraordinário ainda não submetido ao juízo de admissibilidade na origem (Súmulas 634 e 635/STF), bem como freiam as investidas infundadas e protelatórias de recorrente insatisfeito, com aplicação da multa do parágrafo único do art. 538 do CPC.

3. Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que determina a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento dos autos da medida

MS 25408 C5425065514<12455<0038@ C58445870450<032212803@

2019/XXXXX-1 Documento Página 4 de 12

Superior Tribunal de Justiça

F33

cautelar, diante da conduta processual tida por abusiva, mormente considerando que o direito da parte ainda será apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial, após o exame de sua admissibilidade na origem. 4. Segurança denegada.

(MS 21.877/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em

04/11/2015, DJe 14/12/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ 12/2009. ATO DE MINISTRO RELATOR DO STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão de Ministro Relator ou de órgão fracionário desta Corte só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico. Precedentes.

2. Na hipótese, o mandamus foi impetrado contra decisão devidamente fundamentada, segundo a qual não se admite a reclamação regrada pela Resolução STJ n. 12/2009, quando o reclamante deixa de demonstrar que o acórdão da Turma Recursal está em dissonância com Súmula ou orientação desta Corte Superior firmada sob o rito dos recursos repetitivos.

Evidencia-se, portanto, o descabimento do writ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg nos EDcl no MS 20.404/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/03/2014, DJe 21/03/2014)

No caso concreto, o mandado de segurança foi impetrado contra decisão monocrática prolatada nos autos da reclamação nº 38566/CE. O decisum foi fundamentado na premissa de que a deliberação da Câmara de Vereadores do referido ente municipal desrespeitou o que foi decidido, por sua vez, na tutela provisória n. 1672/CE.

Vejamos (e-STJ fls. 2479/2480 dos autos respectivos):

DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA.

REVOGAÇÃO DO AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO.

EXCESSO DE PRAZO. NÃO ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO.

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL JÁ SUBMETIDO A EXAME ADMISSIONAL. ALCAIDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE AFASTADO CAUTELARMENTE, POR 180 DIAS, POR DECISÃO JUDICIAL, SOB A ALEGAÇÃO DE CONDUTA ÍMPROBA. MEDIDA CAUTELAR PRORROGADA POR MAIS 180 DIAS. AFASTAMENTO QUE SE ESTENDE POR CERCA DE UM ANO, ESTANDO A ACP AINDA EM SUA FASE PREAMBULAR.

O AGENTE POLÍTICO É AUTORIDADE QUE EXERCE O PODER CONCEDIDO PELO POVO NAS URNAS. A ORDEM JUDICIAL DE PRIVAÇÃO CAUTELAR DE MANDATOS DEVE SER CERCADA DE EXTREMA PRUDÊNCIA, TANTO QUANTO À CAUSA MATERIAL QUE A ENSEJA (TUTELA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL), QUANTO AO ASPECTO TEMPORAL. MEDIDA QUE SUSCITA INTERPRETAÇÕES AFINS COM A SUPRESSÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DO EXERCÍCIO

MS 25408 C5425065514<12455<0038@ C58445870450<032212803@

2019/XXXXX-1 Documento Página 5 de 12

Superior Tribunal de Justiça

F33

DEMOCRÁTICO DO PODER.

ESTA CORTE SUPERIOR E A SUPREMA CORTE DO PAÍS TÊM JULGADOS QUE APONTAM PARA O EXCESSO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA NOS CASOS EM QUE A DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO SE ESTENDE POR MAIS DE ANO: HC 228.023/SC, REL. MIN. ADILSON VIEIRA MACABU, DJE 01.08.2012; ADI 644/DF, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 21.02.1992.

ALTA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DA DEMORA CONSTATADOS NA ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DO TEMPO DEMANDADO DE QUE PRIVADO O MANDATÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA QUE SE DEFERE, MAS SEM NENHUM PRONUNCIAMENTO A RESPEITO DO MÉRITO RECURSAL, DECLARANDO A INSUBSISTÊNCIA JURÍDICA DO AFASTAMENTO DO REQUERENTE DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, POR EXCESSO DE PRAZO.

ESTA TUTELA VIGORARÁ ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO ESPECIAL OU DELIBERAÇÃO ULTERIOR, SEM PREJUÍZO DE QUE A MEDIDA SEJA REVISTA, NA HIPÓTESE DE SOBREVIR MODIFICAÇÃO RELEVANTE DO QUADRO FÁTICO NO CURSO DA LIDE ORIGINÁRIA.

Por sua vez, no ato ora apontado como coator, entendeu-se que a deliberação da Câmara dos Vereadores quanto ao impeachment do Prefeito descumpriu decisão acima apontada, sob os seguintes fundamentos:

11. No caso presente, o cotejo da Representação de fls. 27/39, que serviu para deflagrar o Processo de Cassação do mandato do Reclamante, pela Câmara de Vereadores de Pacajus/CE, com a petição inicial de fls. 471/526, que corporifica a inicial da ação de improbidade administrativa, evidencia que essas duas peças guardam, entre si, absoluta identidade ideológica, linguística, jurídica e postulatória e não duvido que as doutas autoridades que as receberam e as impulsionaram foram motivadas, nas suas ações, pelos mais elevados propósitos saneadores das coisas da Prefeitura, no Município de Pacajus/CE.

12. No entanto, também verifiquei que a Câmara de Vereadores de Pacajus/CE, sem prejuízo dos seus altos propósitos, examinou a Representação deflagradora do Processo de Cassação como se ela, a Câmara, fosse um órgão judicial, competente para julgar atos de improbidade administrativa. Essa afirmação repousa, objetivamente, na identidade ontológica entre essa Representação e a inicial da ação de improbidade, esta sim, deduzida perante o Poder Judiciário e hábil a pôr em movimento o aparelho estatal sancionador.

13. Repito que a Câmara de Vereadores de qualquer Município do Brasil não tem competência para processar e julgar pleitos de improbidade administrativa, cuja competência é reservada ao Poder Judiciário. A competência das Câmaras Municipais é para processar, nos casos legais, os atos ou as infrações de natureza político-administrativa, que dão oportunidade ao processo de impeachment, como todos sabem (DL 201/67).

14. A singularidade relevante deste caso é que, na ação anulatória do ato de cassação, adequadamente ajuizada perante o Juízo de Direito da Comarca de Pacajus/CE, ainda não teve seguimento célere, como era de esperar, também não sendo deferida tutela liminar que permitisse o retorno do Prefeito ao exercício do seu cargo, situação lesionadora a cujo respeito o egrégio TJ/CE ainda não se pronunciou, pendendo o recurso de Agravo de apreciação, como dito.

MS 25408 C5425065514<12455<0038@ C58445870450<032212803@

2019/XXXXX-1 Documento Página 6 de 12

Superior Tribunal de Justiça

F33

Pois bem.

Verifico, em cognição sumária, que a decisão ora questionada, prolatada em sede de reclamação, é manifestamente ilegal a autorizar o deferimento da medida liminar.

No caso em concreto, a decisão tida como desrespeitada - prolatada nos autos da TP n. 1672 - foi fundamentada na premissa de que a manutenção do afastamento do chefe da municipalidade, deferido no âmbito de demanda judicial em que se discute o cometimento de ato de improbidade administrativa tendo em vista o excesso de prazo.

Senão vejamos o que foi ali afirmado:

14. No caso dos autos, noticia o requerente, Prefeito do Município de Pacajus/CE, eleito em 2016 e empossado para o mandato a partir de 2017, que o acórdão da Corte Cearense manteve a decisão de Primeiro Grau de afastamento cautelar do Chefe do Poder Executivo, sendo certo que desde setembro de 2017 não exerce a função política para a qual sagrou-se vencedor. Ficou no cargo por pouco mais de 6 meses, portanto. A pretensão cautelar foi movida em 25.08.2017, o então Prefeito foi afastado em 15.09.2018 e a ação principal aforada em 19.10.2017.

15. Argumenta que demonstrados estão de maneira clara os dois requisitos legais autorizadores da concessão de tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: o fumus boni iuris, o que se demonstra pela decisão inicial de afastamento do Prefeito, por 180 dias, e pela decisão que prorrogou por igual prazo tal sanção, que encaminham-se para impor 360 dias de afastamento ao mesmo – o que representa 25% do tempo de exercício de mandato (fls. 11).

16. Ao que se vê, o citado julgado ilustrativo da tese de que é desproporcional o afastamento cautelar do Prefeito por quase um ano parece – é o que permite a análise perfunctória da tutela provisória – bem se amoldar à espécie, pois o Alcaide foi afastado cautelarmente por um período excessivo, sem que se tenha notícia de término da instrução processual ou sentença.

Ainda, na mesma decisão, não foi afirmada qualquer ilegalidade no processo de impeachment conduzido pela Câmara Municipal.

Confira-se:

17. Não desconheço – muito pelo contrário, levo em consideração – a informação lançada nos autos pela Câmara Municipal de Pacajus/CE de que, neste mês de julho de 2018, concluiu processo de responsabilidade político-administrativa que redundou na cassação do mandato do Prefeito ora suplicante (fls. 2.437/2.464). Também vejo que o Requerente se insurgiu judicialmente contra o desfecho da Casa Legislativa, promovendo Ação Anulatória (fls. 2.469/2.472), ainda em trâmite.

18. Todavia, é essencial sublinhar que, no presente requerimento, está sendo analisada, só e somente só, a seguinte circunstância fática: afastamento cautelar de Prefeito por tempo excessivo, sem que tenha sido regular e previamente promovida a ação de improbidade, que, aliás, é a moldura fática que se está a observar nesta TP.

19. Reverencio – porque ornada da presunção de legitimidade – a solução dada pela Câmara Legislativa da urbe cearense no processo de cassação de mandato e frente a ela não expendo qualquer observação ou comentário, porque as razões que possam ter levado os Vereadores Pacajusenses a apear o Prefeito de seu mandato são a eles respeitantes e não estão sob julgamento, neste momento.

20. Contudo, as ponderáveis razões que conduziram o processo político à

MS 25408 C5425065514<12455<0038@ C58445870450<032212803@

2019/XXXXX-1 Documento Página 7 de 12

Superior Tribunal de Justiça

F33

cassação não são aptas a desconstruir o enredo deste Pedido de Tutela Provisória, isto é, o fato de que o requerente, em pouco mais de 6 meses de mandato, foi excluído da Chefia Municipal por decisão judicial proferida em caráter precário, permanecendo exonerado da função política por mais de um ano, sem qualquer formação de culpa, até agora.

Em cognição sumária, tenho que a decisão ora questionada, prolatada em sede de reclamação, é manifestamente ilegal, tendo em vista que a decisão tida como desrespeitada teve escopo distinto porquanto analisou tão-somente o excesso de prazo do afastamento do então alcaide no contexto da demanda judicial de improbidade administrativa.

Além do mais, conforme vimos, houve a expressa menção que "a solução dada pela Câmara Legislativa da urbe cearense no processo de cassação de mandato e frente a ela não expendo qualquer observação ou comentário, porque as razões que possam ter levado os Vereadores Pacajusenses a apear o Prefeito de seu mandato são a eles respeitantes e não estão sob julgamento, neste momento".

Por sua vez, o processo de impeachment conduzido pela Câmara dos Vereadores é distinto e conduzido sob marco normativo distinto e observando o princípio da independência das instâncias. P or conseguinte, tendo em vista a independência das instâncias e a existência de marcos normativos distintos, o processo conduzido pela Câmara Municipal não se confunde com daquele em discussão na demanda judicial em que se analisa a prática de ato de improbidade administrativa, ainda que ambos sejam relativos aos mesmos fatos.

Assim, a decisão tida como descumprida não tratou do procedimento levado à cabo no Poder Legislativo da localidade, devendo-se levar em conta também que a Câmara dos Vereadores não é parte da ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ou seja, não há identidade de partes entre a decisão tida como desrespeitada e o ato administrativo ali reclamado.

Nesse contexto sobreleva que a reclamação é incabível nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL DISCIPLINADA NO ART. 105, I, "F", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL FEDERAL. RECLAMANTE QUE NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL EM QUE PROFERIDA A DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR TIDA POR DESCUMPRIDA. SUPOSTA AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR A RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

1. Não se admite a reclamação com fundamento no artigo 105, I, "f", da Constituição Federal quando o reclamante não fez parte da relação jurídico-processual em que proferida a decisão desta Corte Superior tida como descumprida. A propósito, confiram-se: AgRg na Rcl 19.600/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 02/10/2014; AgRg na Rcl 17.949/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 24/06/2014; e AgRg na Rcl 11.875/SC, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Terceira Seção, DJe 19/06/2013.

2. Inviável a utilização da reclamação como sucedâneo recursal para fins de dirimir controvérsia a respeito do acerto ou desacerto na aplicação de precedente desta Corte, pois contra o acórdão da Turma Recursal Federal há recurso próprio.

MS 25408 C5425065514<12455<0038@ C58445870450<032212803@

2019/XXXXX-1 Documento Página 8 de 12

Superior Tribunal de Justiça

F33

Nesse sentido, confira-se: AgRg na Rcl 14.100/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 17/06/2014.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg na Rcl 22.669/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 29/04/2015 - Grifamos).

No caso em concreto, deve-se levar em conta que, relativamente aos mesmos fatos aqui examinados, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Rcl n. 32175/CE, considerou legal e legítima a condução do processo de impeachment do chefe do ente municipal ora envolvido pela respectiva Câmara de Vereadores.

Confira-se:

Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta por Flanky Jose Amaral Chaves, em face da Câmara Municipal de Pacajus/CE, ao argumento de violação à Súmula Vinculante 46.

O reclamante narra que, na condição de prefeito do Município de Pacajus/CE, respondeu a processo que culminou com a cassação de seu mandato. Afirma que a Câmara Municipal de Pacajus se utilizou de norma municipal (Lei Orgânica municipal), em detrimento do Decreto-Lei 201/67, para fins de conduzir o processo administrativo de cassação do prefeito municipal por prática de infrações político-administrativas, em afronta à autoridade da Súmula Vinculante 46.

Sustenta que a Comissão Processante designou a data de 21.6.2018 para a realização de audiência para oitiva de testemunhas e interrogatório de denunciado. Afirma que, não obstante o art. 5º, IV, do Decreto-Lei 201/67 determinar que o denunciado seja intimado pessoalmente de todos os atos do processo, a Câmara Municipal procedeu à intimação do ora reclamante e das testemunhas mediante publicação de Edital no Diário Oficial do Estado.

Aduz que causou inegável prejuízo ao reclamante a intimação exclusivamente por meio do Diário Oficial, nos termos do caput do art. 86-A da Lei Orgânica do Município de Pacajus/CE, em vez da intimação pessoal, conforme prevê o art. 5º, IV, do DL 201/67, em nítida afronta à SV 46.

Afirma que, em razão de não ter tomado conhecimento da intimação, não compareceu ao ato designado, que culminou com o encerramento da instrução processual pelo presidente da Comissão Processante, com determinação de expedição de edital em flanelógrafo da Câmara Municipal para apresentação de razões escritas. Argumenta que, existindo norma federal expressa determinando a intimação pessoal do denunciado para todos os atos do processo, a reclamada jamais poderia aplicar uma norma municipal, tendo em vista o disposto na Súmula Vinculante 46.

Assevera que, em outra oportunidade, a Câmara Municipal reclamada notificou o denunciado para a Sessão de Julgamento tão somente mediante publicação no jornal “O Povo”, sem prévia notificação. Requer, liminarmente, o sobrestamento de todos os efeitos dos atos objeto da presente reclamação.

No mérito, pugna pela anulação dos atos do processo de cassação baseados no art. 86-A, I, da Lei Orgânica do Município de Pacajus/CE em detrimento do Decreto-Lei 201/67, tendo em vista o disposto na Súmula Vinculante STF 46. A autoridade reclamada prestou informações. (eDOC 47) A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela improcedência desta reclamação (eDOC 272).

É o relatório. Decido.

A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno

MS 25408 C5425065514<12455<0038@ C58445870450<032212803@

2019/XXXXX-1 Documento Página 9 de 12

Superior Tribunal de Justiça

F33

do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º).

Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 estabelece o rol das hipóteses de cabimento da reclamação, conforme a seguir transcrito:

“Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (…). (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)”. (Grifou-se)

Na petição inicial, alega-se afronta à Súmula Vinculante 46 desta Corte, que possui o seguinte o teor: “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União”.

Na espécie, a parte reclamante sustenta que a autoridade reclamada, ao proceder à intimação do ora reclamante nos termos do art. 86-A, I, da LOM de Pacajus/CE, em detrimento do Decreto-Lei 201/67, teria afrontado a decisão desta Corte, consubstanciada na citada súmula, tendo em vista a inadmissibilidade da adoção, na hipótese dos autos, de parâmetro normativo diverso do citado decreto-lei.

Nesse contexto, afirma que deveria ter sido intimado pessoalmente, tal como estabelece o art. 5º, IV, do Decreto-Lei 201/67, para participação do interrogatório e oitiva de testemunhas, apresentação de razões finais escritas, bem como para a sessão de julgamento do processo. Sustenta que, de outro modo, as intimações ocorreram com base o art. 86-A, caput e I, da Lei Orgânica Municipal, por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado, de edital em flanelógrafo e de edital divulgado em periódico que não circula no município.

No tocante a esse ponto, transcrevo o seguinte trecho do despacho proferido pelo presidente da Comissão Processante, quanto à intimação para apresentação de razões finais:

“O Presidente da Comissão Processante da Câmara Municipal de Pacajus, Ceará, Vereador Firmino Bento, na foma da Lei e considerando a ausência injustificada do denunciado, bem como das testemunhas, consoante a ausência injustificada do denunciado, bem como em razão do encerramento da instrução, determina a expedição de Edital, com fundamento legal no artigo 5º, inciso V, do Decreto-Lei 201/67, para que o Denunciado apresente suas razões escritas, no prazo de 05 (cinco) dias. Após o encerramento do referido prazo, determina, ainda, o encaminhamento dos autos para o Relator, para emissão de parecer final”. (eDOC 20, p. 64)

Do mesmo modo, ao determinar a publicação do edital em jornal de grande circulação, consignou o que se transcreve:

“Sirvo-me do presente para determinar a Vossa Senhoria a publicação, com a maior brevidade possível, do Edital em anexo, em jornal de grande circulação, na forma da lei, bem como informar a devida publicação do referido Edital, hoje, dia 21 de junho de 2018, no flanelógrafo desta Casa. Destaca-se que, o referido expediente tem

MS 25408 C5425065514<12455<0038@ C58445870450<032212803@

2019/XXXXX-1 Documento Página 10 de 12

Superior Tribunal de Justiça

F33

fundamento legal no artigo 5º, inciso V, do Decreto-Lei 201/67”. (eDOC 20, p. 66)

Da leitura de ambos os excertos, depreende-se que a autoridade reclamada baseou-se no art. 5º, V, Decreto-Lei 201/67, para determinar a intimação do ora reclamante por meio de edital. Nesses termos, verifica-se que, na verdade, a autoridade reclamada não se baseou na lei orgânica municipal para proceder à intimação do ora reclamante, mas, sim, no citado Decreto-Lei 201/67, inexistindo, assim, afronta à Súmula Vinculante 46. A corroborar tal afirmação, reproduzo o seguinte trecho do parecer da Procuradoria-Geral da República:

“No caso concreto, ao contrário do que afirmam o reclamante e as informações prestadas pela autoridade reclamada, os atos ora questionados em nenhum momento se valeram do art. 86-A, caput e I, da Lei Orgânica do Município de Pacajus/CE como fundamento legal expresso para intimar o reclamante dos atos ora questionados, praticados no curso do processo administrativo que resultou na cassação do mandato do Prefeito. As intimações para o reclamante comparecer à audiência de oitiva das testemunhas de defesa e para apresentar razões escritas foram realizadas por meio de editais publicados no Diário Oficial do Ceará (fls. 963/965) e em flanelógrafo (fls. 967/969), tendo a Câmara Municipal de Pacajus/CE, em cada ato, afirmado que o fundamento legal das intimações eram os incisos III e IV e o inciso V, ambos do art. 5º do Decreto-Lei 201/67. Já a convocação para o reclamante comparecer à sessão de julgamento realizada em 12/7/2018 ocorreu na via de edital publicado no Jornal ‘O Povo’ do dia 11/7/2018 (fls. 1564/1566), que se cingiu a mencionar como fundamentos legais o art. 167 do Regimento Interno da Câmara Municipal e ‘os termos do Decreto-Lei nº 201/67’. Da análise dos próprios atos reclamados, portanto, não se observa a utilização da Lei Orgânica do Município de Pacajus/CE como parâmetro normativo para que as intimações do reclamante fossem realizadas por meio de editais, tendo-se expressamente aplicado, como dito, dispositivos do Decreto-Lei 201/67. Não merece prosperar, pois, a alegação de afronta à Súmula Vinculante 46”. (eDOC 272, p. 6)

Desse modo, não se constata afronta à Súmula Vinculante 46, uma vez que, no caso concreto, houve a aplicação tão somente do Decreto-Lei 201/1967. Assim, tendo em vista a inexistência de afronta à decisão proferida por esta Corte, não se vislumbra, no caso, nenhuma das hipóteses previstas para o cabimento da reclamação. Finalmente, registre-se que o Código de Processo Civil estabelece determinação de citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação (art. 989, III).

Consoante o art. 319, II, c/c o art. 321 do CPC, é ônus da reclamante indicar o endereço atualizado do beneficiário da decisão impugnada, sob pena de indeferimento da inicial. A citação é dispensável em casos, como o presente, de improcedência liminar do pedido. Entretanto, na eventualidade de interposição de recurso, deverá a reclamante fornecer o endereço da parte beneficiária do ato impugnado nesta sede reclamatória, para fins de observância do art. 332, §4º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, nego seguimento à reclamação e julgo prejudicado o pedido liminar (art. 21, § 1º, do RISTF) . Publique-se. Brasília, 5 de dezembro de 2018. Ministro Gilmar Mendes Relator (Rcl 32175, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 05/12/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG 06/12/2018 PUBLIC 07/12/2018)

MS 25408 C5425065514<12455<0038@ C58445870450<032212803@

2019/XXXXX-1 Documento Página 11 de 12

Superior Tribunal de Justiça

F33

Ainda que assim não fosse, no que tange ao processo político-administrativo conduzido pela Câmara dos Vereadores, ainda não houve o esgotamento das instâncias, tendo em vista que ainda está pendente de julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará o agravo interno nos autos n. XXXXX-60.2018.8.06.0000, bem como o agravo de instrumento nº XXXXX-22.2019.8.06.0000.

Portanto, no caso em concreto, tendo que está demonstrada a fumaça do bom direito a autorizar o deferimento da liminar, tendo em vista os motivos acima elencados que apontam para manifesta ilegalidade da decisão aqui questionada. Reitera-se que a decisão tida como desrespeitada não tratou do processo conduzido pela Câmara de Vereadores que levou à cassação do então Chefe do Poder Executivo, razão pela qual não se pode, em cognição sumária, falar que tenha sido afrontada.

Por sua vez, a presença do periculum in mora também é evidente, tendo em vista que o ato judicial ora questionado compromete o funcionamento institucional da máquina pública, colocando em discussão a confiança da população na administração municipal, bem como quanto a sua integridade e lisura.

Assim, ante o exposto, presentes os requisitos exigidos pelo art. 7º da Lei n. 12016/09 e, ainda, constatada manifesta ilegalidade da decisão prolatada nos autos da reclamação n. 38566/CE, DEFIRO o pedido LIMINAR para suspender a decisão ora questionada, que deferiu a liminar na referida reclamação. Fica restabelecido, portanto, o Decreto-Legislativo de Cassação 04/2018 da Câmara de Vereadores de Pacajus/CE.

Comunique-se, imediatamente, o inteiro teor desta Decisão ao douto Juízo de Direito da Comarca de Pacajus/CE, ao eminente Presidente da Câmara de Vereadores de Pacajus/CE, bem como ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para que tomem ciência do que aqui foi decidido, bem como para que adotem todas as medidas necessária para assegurar o seu efetivo cumprimento.

Nos termos do art. 7 da Lei n. 12.016/09, NOTIFIQUE-SE o Exmo. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal.

Providências urgentes necessárias.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 06 de setembro de 2019.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

MS 25408 C5425065514<12455<0038@ C58445870450<032212803@

2019/XXXXX-1 Documento Página 12 de 12

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877621105/mandado-de-seguranca-ms-25408-df-2019-0266246-1/decisao-monocratica-877621125

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA: SS XXXXX MA 2021/XXXXX-3

Tribunal de Justiça do Amazonas
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Cível: MS XXXXX-25.2019.8.04.0000 AM XXXXX-25.2019.8.04.0000

Superior Tribunal de Justiça STJ - SUSPENSAO DE SEGURANCA: SS 2465

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 12 anos

O que se entende por autotutela da posse? - Tatiana Sguillaro Pizzo

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-0 (Acórdão)