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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/09/2019

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1730389_49baf.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

GABGF17

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.730.389 - RJ (2018/0053799-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

EMBARGANTE : SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE

JANEIRO

ADVOGADOS : MAURO ALBANO PIMENTA - RJ075005 CARLOS HEVERTTON SILVA BERNARDO - RJ176487

EMBARGADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : RENATA DE CARVALH0 ACCIOLY LIMA - DF013453

INTERES. : AFONSO SANTORO

INTERES. : COSMELINDA DOS SANTOS PASSOS

INTERES. : ELIANE VANI DE AZEVEDO

INTERES. : FRANCISCO BARROS DE MESQUITA

INTERES. : CARLOS CESAR DA SILVA

ADVOGADOS : ANDRÉ ANDRADE VIZ - RJ057863 VICTOR COUTO DOS SANTOS E OUTRO(S) - RJ172275

DECISÃO

Trata-se de embargos de divergência interpostos pelo SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCAÇã DA U.F. DO RIO DE JANEIRO contra acórdão proferido pela Segunda Turma, Relator o Ministro HERMAN BENJAMIN, assim ementado (e-STJ fl. 1.044/1.045):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. ÍNDICE DE 3,17%. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DOS AOS ARTS. 128, 460, 468, 471 E 586 DO CPC/1973; 373, II, E 1.707 DO CC; 54 DA LEI 9.784/1999 E 6º, § 3º, DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA O REEXAME DOS ASPECTOS FÁTICOS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, contra o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, alegando existência de litispendência e outros vícios que comprometem a pretensão executiva dos exequentes.

2. Deve ser rejeitada a alegada violação do art. 535 do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu acórdão.

3. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

4. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, visto que é possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante.

5. Ainda que se incursionasse no mérito, entende-se ser juridicamente escorreita a

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decisão que determina a compensação dos valores pagos administrativamente e daqueles decorrentes de decisão judicial, a título de passivo do índice de Superior Tribunal de Justiça 3,17%.

6. Assim, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.

7. Ademais, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a limitação temporal do reajuste de 3,17% imposta pela citada Medida Provisória decorrente da reestruturação de cargos e carreiras, devendo a concessão da diferença ficar limitada à data da reorganização efetivada.

8. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Os aclaratórios foram rejeitados.

O embargante indica como divergentes os seguintes julgados da Segunda Turma: AgRg no AREsp 331.539/AL, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques; EDcl no AgRg no AREsp 282.543/AL, Relator o Ministro Herman Benjamin. As ementas assim sintetizaram os julgados, respectivamente:

PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL EM RAZÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, PELA LEI 9.266/96. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO RESP 1.235.513/AL, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Conforme o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do REsp 1.235.513/AL - de relatoria do Min. Castro Meira, submetido a Primeira Seção sob o rito previsto no artigo 543-C do CPC - eventuais limitações ao pagamento de índices remuneratórios, que poderiam ser analisados em processo de cognição, não podem ser suscitadas na fase executiva.

2. Embora o repetitivo tenha analisado o tema da compensação do reajuste de 28,86% para servidores públicos civis e militares, nada impede que os fundamentos jurídicos lá utilizados sejam aplicados nas hipóteses em que se analisa a limitação do pagamento do índice de 3,17%.

3. A revisão dos honorários advocatícios se mostra inviável de ser realizada na via do recurso especial, em face da incidência da Súmula 7/STJ, na medida em que não se mostra excessiva ou exorbitante a verba honorária fixada no caso concreto.

4. Agravo regimental não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI 9.266/1996 E MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. DECISÃO POSTERIOR ÀS CITADAS NORMAS. PRECLUSÃO DA MATÉRIA DE DEFESA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.235.513/AL, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.

2. Conforme se depreende da orientação firmada pela Primeira Seção no julgamento do Resp 1.235.513/AL (Rel. Ministro Castro Meira), sob o rito dos recursos repetitivos, a compensação e, por consequência interpretativa, qualquer ponto prejudicial ao direito controvertido somente podem ser alegados em

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Embargos à Execução se inviável o requerimento na ação de conhecimento.

3. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que, por ocasião da prolação da última decisão da fase cognitiva, já estavam em vigor os dispositivos legais retrocitados. Tal pressuposto resulta na preclusão do direito vindicado nos Embargos à Execução e na impossibilidade de fazer cessar os efeitos financeiros nos marcos legais mencionados, sob pena de violação da coisa julgada.

4. Afronta o efeito preclusivo da coisa julgada a pretensão da União de rediscutir, em Embargos à Execução, tema já decidido no processo de conhecimento.

5. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.

6. Embargos de Declaração rejeitados.

Passo a decidir.

Primeiramente, cumpre destacar que, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC/2015, em regra, não é possível o exame de embargos de divergência fundados em acórdãos proferidos por uma mesma Turma, sendo excetuada apenas a hipótese em que a composição do órgão julgador tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros, considerado o período entre a data do julgamento do acórdão paradigma e a data do julgamento do acórdão recorrido, o que ocorreu na hipótese dos autos.

Feita essa consideração, não obstante os argumentos expendidos pelo embargante, da análise dos autos, verifica-se que não há divergência a ser dirimida.

Com efeito, nos presentes autos, foi consignado que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, firmado em recursos repetitivos, no sentido da possibilidade da limitação temporal do reajuste de 3,17% quando este for concedido por decisão judicial, não havendo falar, in casu, em ofensa à coisa julgada.

Nos arestos indicados como divergentes, registrou-se que eventuais limitações ao pagamento de índices remuneratórios, que poderiam ser analisados em processo de cognição, não podem ser suscitadas na fase executiva.

Nesse contexto, em que pese o esforço do embargante, verifica-se que não há nenhuma divergência a ser dirimida, já que no aresto ora recorrido não houve nenhuma discussão ou reconhecimento de que o tema limitação temporal poderia ter sido suscitado na fase de conhecimento, limitando-se o relator a explicitar que, na hipótese, não haveria ofenda à coisa julgada.

Repise-se que, quanto ao momento em que teria ocorrido edição da Medida Provisória ensejadora da limitação temporal (se antes ou após a fase de conhecimento), não teceu o aresto ora embargado nenhuma consideração, não havendo, portanto, que falar em dissídio.

Feitas estas considerações, conclui-se que não há divergência jurisprudencial a ensejar o acolhimento dos presentes embargos.

Assim, a insurgência do embargante traduz mero inconformismo com o resultado da lide, o que não pode ensejar o conhecimento do presente recurso, nos termos da

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farta jurisprudência desta Corte sobre o tema, que afasta o conhecimento de embargos de divergência, quando não for atendido o comando ditado no art. 266 do Regimento Interno desta Corte. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEI Nº 9.250/95. INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ACÓRDÃO EMBARGADO DA 1.ª TURMA. PARADIGMAS DA 3.ª TURMA E DA 1.ª SEÇÃO. CISÃO DO JULGAMENTO (CORTE ESPECIAL, PRIMEIRO, E, DEPOIS, 1.ª SEÇÃO). ART. 266 DO RISTJ. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DOS ARTS. 255 E 266 DO RISTJ. SITUAÇÕES COMPARADAS DISTINTAS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, REFERENTES À COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL, AOS QUAIS SE NEGOU SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. Não é a via dos embargos de divergência a adequada para sanar eventual incorreção ou injustiça do acórdão embargado, sendo imprescindível para o conhecimento do recurso a demonstração de dissídio jurisprudencial, nos moldes dos arts. 255 e 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o requisito central para a admissibilidade dos embargos é haver divergência de teses jurídicas em face da mesma hipótese fática, isto é, partindo-se de uma mesma premissa, ter-se alcançado conclusões diversas. Portanto, sendo dessemelhantes as hipóteses contrastadas, não prosperam os embargos.

2. Hipótese em que o acórdão embargado, depois de resolver a questão debatida no recurso especial (inclusão dos expurgos inflacionários em compensação de tributos recolhidos indevidamente), considerou que visualizava, "de maneira veemente, estar a agravante agindo de total má-fé na interposição do presente agravo. Há de se ter em consideração que o fato da agravante ter recorrido dessa maneira, revela sua patente intenção de procrastinar o feito, dificultando a solução da lide ao tentar esgotar todas as instâncias e impedindo, com isso, o aceleramento das questões postas a julgamento".

3. O acórdão paradigma, no entanto, tratou de situação fático-processual diversa: discutia-se a legalidade de penhora de depósito bancário, em sede de agravo de instrumento, tendo sido o Banco do Brasil S/A condenado por litigância de má-fé pelo Tribunal de Justiça Estadual. No recurso especial, a correspondente multa foi excluída, sob o fundamento central de haver a instituição de crédito apenas se utilizado do recurso próprio, sem ser vislumbrado intuito protelatório do recorrente, situação que se diferencia, nesse ponto, do acórdão embargado.

4. Hipótese idêntica, envolvendo as mesmas partes, matéria e paradigmas, a Col. Corte Especial decidiu que "Neste contexto não há similitude entre 'os quadros fáticos das matérias jurídicas tratadas' a justificar providência tendente a sanar eventual divergência." EREsp 546.164/RJ, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ de 21/08/2006).

5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos ERESP 605.072/PE, Rel. Min. Laurita Vaz, CORTE ESPECIAL, DJe de 08.02.2010).

Registre-se que a finalidade dos embargos de divergência não é a de corrigir eventual incorreção ou injustiça do acórdão embargado e, sim, a de pacificar a jurisprudência deste Tribunal, uniformizando o entendimento representado na tese jurídica mais acertada, situação essa que não se verifica na hipótese dos autos.

Por fim, ressalvado o meu ponto de vista, deve ser aplicado o entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do AgInt nos EAREsp 762.075/MT, relator para acórdão o Ministro Herman Benjamin, DJe 070/3/2019, segundo o qual, "com a

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interposição de Embargos de Divergência em Recurso Especial, tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhe provimento".

Ante o exposto, nos termos do art. 266-C do RISTJ, INDEFIRO liminarmente os embargos de divergência. Majoro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Intimem-se. Publique-se.

Brasília (DF), 03 de setembro de 2019.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

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