jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/09/2019

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_519017_41dc4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

S52

HABEAS CORPUS Nº 519.017 - SC (2019/0189609-5)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : WANDERSON DE SOUZA

ADVOGADO : WANDERSON DE SOUZA - SC038507

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : FABRICIO DOS PASSOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

EMENTA

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. SÚMULA 712/STF. PRECEDENTE. PARECER MINISTERIAL ADOTADO COMO RAZÕES DE DECIDIR.

Ordem concedida.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Fabrício dos

Passos contra ato coator proferido pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal

de Justiça de Santa Catarina, que, nos autos do Processo n.

8000184-10.2019.8.24.0000, deferiu o desaforamento da Ação Penal n.

0002158-47.2017.8.24.0015 para julgamento na capital, conforme os termos da

seguinte ementa (fl. 147):

PROCESSO PENAL - DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO (CPP, ART. 427) - PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

TRIBUNAL DO JÚRI - CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2 , I e IV) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ECA, ART. 244-B) - ALEGADO RISCO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DOS ACUSADOS QUE INDICAM A POSSIBILIDADE DE OS JURADOS SEREM INFLUENCIADOS POR TEMOR DE REPRESÁLIA - RÉUS QUE INTEGRAM, EM TESE, FACÇÃO CRIMINOSA DE ALTA PERICULOSIDADE E COM ATUAÇÃO FORTE NA COMARCA -INFORMAÇÃO SOBRE A TENTATIVA DE FAMILIARES DOS DENUNCIADOS EM REVELAR A IDENTIDADE DOS MEMBROS DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE OS CONDENARAM NOUTRA AÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DE TESTEMUNHA INCRIMINADORA NO CURSO DA AÇÃO PENAL - DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS.

Impõe-se o desaforamento do julgamento para comarca diversa quando as peculiaridades do caso concreto e/ou dos denunciados colocam em dúvida a possibilidade de os jurados julgarem sem animosidade nem temor de

HC 519017 C542506515113230038122@ C584845605605032461=04@

2019/0189609-5 Documento Página 1 de 4

Superior Tribunal de Justiça

S52

represália.

PEDIDO CONHECIDO E DEFERIDO.

O impetrante alega, em síntese, que o Ministério Público ingressou com pedido de desaforamento e que a defesa do paciente não foi intimada nem participou de qualquer forma no processamento do pedido.

Sustenta que a decisão do Tribunal local contrariou o entendimento da Súmula 712/STF, remetendo o julgamento do feito para capital, distante 500 km do local dos fatos.

Pede que seja cassada a decisão de fls. 809/817 do processo de desaforamento e seja determinado o julgamento do paciente na comarca de Canoinhas. Alternativamente pede o desaforamento para Joinville/SC (fls. 3/11).

Liminar indeferida às fls. 161/163.

Informações prestadas pela origem às fls. 165/175 e 176/302.

O Ministério Público Federal opina pela concessão da ordem, tendo em vista a falta de intimação para sessão de julgamento do processo de desaforamento (fl. 307/310).

É o relatório.

A concessão de habeas corpus é medida excepcional, que exige a demonstração de prova pré-constituída embasando suas alegações.

A impetração pretende a declaração de nulidade do julgamento do pedido de desaforamento em razão da ausência de intimação da defesa para a sessão.

Tal qual delineado pelo Ministério Público Federal em seu parecer, que adoto, de acordo com o permissivo legal, regimental e jurisprudencial, como razões de decidir, a sessão de julgamento ocorreu sem a intimação de defesa, causando-lhe prejuízo (fls. 308/309 – grifo nosso):

2.1.Quanto à alegação de nulidade do julgamento, por ausência de intimação pessoal da defesa do paciente, merece acolhida.

2.2.Verifica-se das informações e do andamento processual dos autos do

Superior Tribunal de Justiça

S52

Processo de Desaforamento de Julgamento n° 8000184-10.2019.8.24.0000 o seguinte: (i) em 03-06-2019, o MP/SC formulou o pedido de desaforamento no TJSC; (ii) em 04-06-2019, o Desembargador Relator determinou a abertura de vistas à PGJ/SC; (iii) em 06-06-2019, a PGJ/SC manifestou-se no sentido de determinar a solicitação de informações ao Juízo de Direito; (iv) em 06-06-2019, o Desembargador Relator determinou a solicitação de informações ao Juízo de Direito; (v) em 07-06-2019, o Juízo de Direito prestou informações; (vi) em 18-06-2019, a 3 Câmara Criminal do TJSC, por unanimidade, deferiu o pedido de desaforamento nos autos do Desaforamento de Julgamento n° 8000184-10.2019.8.24.0000 para determinar o desaforamento da Ação Penal n° 0000828-15.2017.8.24.0015, que tramitava no Vara Criminal da Comarca de Canoinhas/SC, para a Comarca de Florianópolis/SC (fls. 289-91).

2.2.Verifica-se do andamento processual que, após inclusão do Processo de Desaforamento n° 8000184-10.2019.8.24.0000 em pauta de julgamento, não houve qualquer providência no sentido de intimar a defesa do paciente (advogado Wanderson de Souza - OAB n° 38507/SC).

2.3.No Relatório do Desaforamento de Julgamento n° 8000184-10.2019.8.24.0000, consta somente que (1) o MP/SC encaminhou o pedido de desaforamento; (2) o Juízo de Direito prestou as informações solicitadas; (3) em 04-06-2019 os autos foram encaminhados à PGJ/SC. Não consta informação sobre a intimação da defesa para tomar conhecimento do pedido formulado pelo MP/SC.

2.4.Dessa forma, em face dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, cabe reconhecer a nulidade do julgamento. A ausência de intimação do advogado impediu a sua manifestação no processo de desaforamento, o que culminou em prejuízo à defesa paciente.

De fato, considerando que a omissão do Tribunal local coagiu, ainda

que de forma indireta, a liberdade de locomoção do paciente, inviável falar em

supressão de instância, visto que o ato coator foi perpetrado por Tribunal sujeito

à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, do

Código Penal.

Assim, considerando a ausência de intimação para o julgamento do

pedido de desaforamento, notório o prejuízo causado à defesa, o que enseja a

nulidade do julgamento do pedido de desaforamento, nos termos da Súmula

712/STF.

Nesse sentido:

[...]

2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem

HC 519017 C542506515113230038122@ C584845605605032461=04@

2019/0189609-5 Documento Página 3 de 4

Superior Tribunal de Justiça

S52

de ofício, em caso de flagrante ilegalidade.

3. Descabida a tese nulidade do desaforamento por ausência de legitimidade do Assistente à Acusação não habilitado regularmente para requerer o deslocamento de competência, porquanto evidenciado nos autos que pedido partiu do Ministério Público maranhense.

4. O julgamento de pedido de desaforamento, contudo, deve ser precedido de manifestação da Defesa do acusado, sob pena de violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 712/STF: "É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa." 5. Ademais, nos termos do § 4.º do art. 427 do Código de Processo Penal, não se admite o pedido de desaforamento pendência de recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia.

6. Ordem de habeas corpus não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para cassar o acórdão do Tribunal a quo que julgou o pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público, determinando novo julgamento após o transito em julgado da sentença de pronúncia dos Pacientes e com a prévia intimação da Defesa.

(HC n. 265.880/MA, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 17/2/2014 – grifo nosso)

Ante o exposto, concedo a ordem para anular o julgamento do

Processo de desaforamento n. 8000184-10.2019.8.24.0000, determinando sua

repetição com a devida intimação da defesa.

Comunique-se.

Intime-se o Ministério Público estadual.

Publique-se.

Brasília, 04 de setembro de 2019.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

HC 519017 C542506515113230038122@ C584845605605032461=04@

2019/0189609-5 Documento Página 4 de 4

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877649517/habeas-corpus-hc-519017-sc-2019-0189609-5/decisao-monocratica-877649527