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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-HC_510197_bd121.pdf
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Decisão Monocrática

EDcl no HABEAS CORPUS Nº 510.197 - CE (2019/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

EMBARGANTE : MARCELO BARBERENA MORAES

ADVOGADO : NESTOR EDUARDO ARARUNA SANTIAGO - MG064433

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCELO BARBERENA MORAES em face do acórdão de fls. 339/345 que concedeu o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Requer o embargante, em síntese, que seja aclarada a decisão embargada, para fins de esclarecer se a apresentação em juízo poderá se dar por meio de deprecata do juízo de origem, tendo em vista que o embargante reside em outra comarca, bem como se a comunicação do atual endereço pode ser dar de maneira sigilosa, tendo em vista o receio do embargante em sofrer represálias e, por fim, se a proibição de contato com testemunhas também envolve as testemunhas de defesa, argumentando que já se encerrou a fase instrutória e pelo fatos de serem amigas e/ ou parentes do embargante.

Pede o acolhimento dos embargos para proceder aos esclarecimentos pleiteados.

É o relatório.

DECIDO.

Conforme relatado, busca o embargante o acolhimento dos embargos para que seja esclarecido o modo de execução da medidas cautelares fixadas, sem aplicação de efeitos infringentes.

Dessarte, acolho os presentes embargos de declaração para esclarecer as questões suscitadas.

No que se refere à medida cautelar de comparecimento por precatória, tal questão deve ser tratada junto ao juízo processante após o fornecimento do endereço atual do réu.

Quanto ao contato com as testemunhas do processo, embora o embargante tenha alegado que já se encerrou a instrução probatória, ainda haverá a sessão plenária do Júri, na qual serão inquiridas as testemunhas arroladas, de modo que a proibição de contato com as testemunhas deve abranger tanto as de defesa como as de acusação.

Por fim, no que se refere ao sigilo do endereço do réu, cabe ao juízo a análise da necessidade do sigilo, haja vista que a regra é a publicidade dos atos

processuais.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para esclarecer as questões suscitadas, conforme explicitado acima.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 04 de setembro de 2019.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877650522/edcl-no-habeas-corpus-edcl-no-hc-510197-ce-2019-0137534-4/decisao-monocratica-877650532