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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/09/2019
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_502628_69eb6.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 502.628 - SP (2019/0096216-7)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : PAULO SERGIO SEVERIANO

ADVOGADO : PAULO SERGIO SEVERIANO - SP0184460

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JOSE DOS REIS RIBEIRO SILVA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSÉ DOS REIS RIBEIRO SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau, a 1 ano e 2 meses de detenção em regime aberto, mais 11 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03 (posse irregular de munição de uso permitido); bem como a 4 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto, mais 21 dias-multa, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03; e 180, caput, do Código Penal (posse irregular de arma de fogo com numeração raspada e receptação).

Em segundo grau, o Tribunal a quo negou provimento à Apelação n. 0013563-02.2016.8.26.0196 e não conheceu do HC n. 2058522-25.2019.

No presente mandamus, o impetrante busca a redução das penas-base dos delitos de posse de munição (art. 12) e receptação (art. 180), ao argumento de que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea para fixá-las acima do mínimo legal. Também requer a aplicação da atenuante da confissão ao delito de posse de munição (art. 12).

Em liminar, busca a concessão ao paciente do direito de aguardar o julgamento deste writ no regime aberto.

A liminar foi deferida para fixar a pena do delito de posse irregular de arma de fogo (art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03) em 1 ano de detenção em regime aberto.

Dispensadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 66/73).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

Decido.

O presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois impetrado

em substituição a recurso próprio. Contudo, passo à análise dos autos para verificar

a possível existência de ofensa à liberdade de locomoção do ora paciente, capaz de

justificar a concessão da ordem de ofício.

A primeira controvérsia refere-se às penas-base.

É consabido que, na primeira fase da dosimetria da pena, o julgador,

fazendo uso de sua discricionariedade juridicamente vinculada, deve considerar as

particularidades do caso concreto, à luz do art. 59 do Código Penal e do princípio da

proporcionalidade. A esta Corte, cabe apenas o controle da legalidade dos critérios

adotados, bem como à correção de frações discrepantes.

Nesse sentido:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRIME POSTERIOR À PRÁTICA DELITIVA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE OS ANTECEDENTES DO AGENTE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFASTADAS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719/STF. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.

Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório.

[...]

7. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena imposta ao paciente para 1 ano de reclusão, além de 10 dias-multa, bem como estabelecer o regime prisional aberto para o desconto da reprimenda, mantida, no mais, a sentença condenatória.

(HC 428.562/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018)

No caso, o paciente foi condenado pela prática dos delitos previstos

nos arts. 12 e 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03; e no art. 180, caput, do

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Código Penal. A pena-base do segundo delito (art. 16) foi fixada no mínimo legal, e

as dos demais foram elevadas com fundamento, respectivamente, na quantidade de

munições (art. 12) e de pares de calçados (art. 180) apreendidos, conforme se extrai

dos seguintes trechos:

Sentença:

[...]

O preceito secundário do delito capitulado no artigo 12, caput, da Lei 10.826/2003, prevê como pena privativa de liberdade de 1 a 3 anos de detenção, e multa.

Considerando as diretrizes traçadas no artigo 59 do Código Penal, fixo sua pena base em 1 ano e 2 meses de detenção e 11 dias multa, 1/6 acima do mínimo legal - tendo em vista as circunstâncias do crime, ou seja pela quantidade e variedade de munições apreendidas, sendo duas delas já disparadas - pena que torno definitiva à ausência de outras qualificadoras.

[...]

O preceito secundário do delito capitulado no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, prevê a pena privativa de liberdade de 3 a 6 anos de reclusão e multa.

Consideradas as diretrizes do artigo 59, fixo a pena-base no mínimo legal, por não vislumbrar circunstância judicial desfavorável ao acusado.

[...]

O preceito secundário do delito capitulado pelo artigo 180, "caput", do Código Penal prevê como pena a privativa de liberdade de 1 a 4 anos de reclusão, e multa.

Atendendo às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, concluo que as circunstâncias do crime são desfavoráveis ao réu, a incrementar sua culpabilidade, notadamente a substancial quantidade de pares de calçado apreendida. Assim, fixo a pena base em 1 ano e 2 meses de reclusão, e 11 dias multa, que torno definitiva, à míngua de outras qualificadoras.

[...]

(fls. 27/28).

Acórdão:

[...]

Finalmente, verifica-se que as reprimendas foram fixadas em consonância com os critérios definidos em lei, em montante adequado para a reprovação e prevenção dos crimes cometidos pelo insurgente, nos termos dos artigos 59, caput, e 68, ambos do Código Penal, não merecendo reparo em seu quantum.

Insta salientar que, ao contrário do que sustenta a defesa, impossível a diminuição na segunda etapa da dosimetria em relação ao crime previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal cominado a espécie, sendo

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vedado, conforme disposto na Súmula 231 do STJ, a redução da reprimenda aquém do patamar mínimo na segunda fase da dosimetria.

Quanto ao regime de cumprimento de pena, mantém-se o inicial semiaberto para os crimes apenados com reclusão - posse de arma de fogo de uso com numeração suprimida e receptação - e aberto para o delito previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03.

[...]

(fls. 42/43).

No que diz respeito ao delito do art. 12, o aumento da pena-base está

desarrazoado, porque foram apreendidos apenas 8 projéteis (fls. 20/21). Quanto ao

delito do art. 180, a elevação mostra-se devidamente fundamentada, tendo em vista

a expressiva quantidade de pares de calçados (1.272), circunstância reveladora de

maior gravidade do delito.

Por outro lado, verifico ser cabível a aplicação da atenuante da

confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal) no delito de receptação (art.

180), uma vez que o paciente confirmou ter recebido "os calçados como pagamento

de uma negociação" (fl. 24). Essa afirmação foi utilizada como elemento de

convicção pelo Magistrado, in verbis:

Por fim, a receptação. De um lado, não restam dúvidas de que as mercadorias são produtos de crime, eis que comprovadamente falsificadas (Lei 9.279/96, artigo 191), inclusive com potencialidade de confundir o consumidor (fls. 137/145).

Dc outro lado, também não há dúvidas de que acusado sabia que as mercadorias eram produto de crime. Em primeiro lugar, não há como alegar que não sabia serem falsificadas, notadamente porque os investigadores de polícia dissera que era possível identificar de pronto a falsificação.

Em segundo lugar, o acusado não produziu qualquer prova de sua alegação, qual seja, a de que recebera as mercadorias a título de pagamento por outra negociação, a autorizar a conclusão de que as adquiriu em comercialização à margem da legalidade. Não é plausível que tenha recebido uma mercadoria de pessoa que nem ao menos saiba o nome, tampouco quaisquer de seus dados. Sobretudo porque afirma se tratar de um pagamento. Ora, como iria receber as

mercadorias sem os dados de que as entregou?

Ademais, não se pode olvidar que se tratava de mais de 1.200 pares de calçados, ou seja, expressiva quantidade de mercadoria, a permitir se concluir que não poderia ter sido feita, senão irregularmente, à ausência de qualquer comprovante de entrega de mercadoria ou coisa que o valha (fl. 26).

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Ressalto que a confissão do acusado, ainda que parcial, condicionada ou posteriormente retratada, enseja a incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, desde que utilizada como fundamento para a condenação. (HC 495.965/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/06/2019).

No que se refere ao art. 12, mostra-se inócua a discussão acerca da incidência da confissão espontânea, uma vez que a pena-base está sendo reduzida ao mínimo legal (Súmula n. 231/STJ).

Passo, então, à nova dosimetria das penas.

Fixo a pena-base do delito do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03 no mínimo legal, 1 ano de detenção em regime aberto, mais 10 dias multa, a qual torno definitiva. A pena do delito do art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03, 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, não sofre alteração. Quanto ao art. 180, caput, do Código Penal, reduzo a pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, em razão da atenuante da confissão espontânea.

Tendo em vista a presença de apenas uma circunstância judicial desfavorável, e também as circunstâncias do caso concreto, fixo o regime aberto para início das penas de reclusão, as quais somam 4 anos e 20 dias-multa. Nesse sentido: AgRg no AREsp 1277816/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 31/08/2018.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base do delito do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03; aplicar a atenuante da confissão espontânea ao delito do art. 180, caput, do Código Penal e fixar o regime inicial aberto, nos termos acima.

Publique-se.

Intimações necessárias.

Brasília, 04 de setembro de 2019.

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

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